No que se refere à transferência e gestão dos recursos, o A...

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Q878613

Ano: 2018 Banca: FUNRIO Órgão: CGE-RO Prova: FUNRIO - 2018 - CGE-RO - Assistente de Controle Interno |

Q878613 Pedagogia

No que se refere à transferência e gestão dos recursos, o Art. 15 da Lei 11.494/2007 estabelece que o Poder Executivo federal publicará, até 31 de dezembro de cada exercício, para vigência no exercício subsequente, os seguintes parâmetros, EXCETO:

a estimativa da receita total dos Fundos.

a estimativa das despesas da União com a implementação dos Fundos.

a estimativa do valor da complementação da União.

a estimativa dos valores anuais por aluno no âmbito do Distrito Federal e de cada Estado.

o valor anual mínimo por aluno definido nacionalmente.

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