Atendendo aos preceitos estabelecidos no Estatuto da Criança e do Adolescente sobre as “Medidas Pertinentes aos Pais ou Responsáveis”, pode-se afirmar que de acordo com o art. 129, são medidas aplicáveis aos pais ou responsável:

I- encaminhamento a serviços e programas oficiais ou comunitários de proteção, apoio e promoção da família.

II- inclusão em programa oficial ou comunitário de auxílio, orientação e tratamento a alcoólatras e toxicômanos.

III- obrigação de matricular o filho ou pupilo e acompanhar sua frequência e aproveitamento escolar.

IV- obrigação de encaminhar a criança ou adolescente a tratamento especializado.

Estão corretos:

A Resolução CNE/CEB nº 4, de 2 de outubro de 2009, estabelece que alunos com deficiência, transtornos globais do desenvolvimento e altas habilidades/super-dotação devem ser matriculados 

De acordo com a Constituição Federal de 1988 (art. 205), a Educação no Brasil visa

De acordo com o Parecer CNE/CEB nº 06/2010, que define Diretrizes Operacionais para a Educação de Jovens e Adultos (EJA). A garantia da oferta de EJA deve se configurar, sobretudo, como direito público subjetivo, o que pressupõe qualidade social, democratização do acesso, permanência, sucesso escolar e gestão democrática. Nesse documento alguns temas principais foram abordados, são eles: duração e idade mínima para os cursos de EJA; idade mínima e certificação para os exames de EJA e, por fim, a relação entre Educação a Distância e Educação de Jovens e Adultos. É correto afirmar que, após análise, entre outras, esse documento afirma e

Conforme a Resolução CNE/CP nº 01/2004, que Institui Diretrizes Curriculares Nacionais para a Educação das Relações Étnico-Raciais e para o Ensino de História e Cultura Afro-Brasileira e Africana, artigo 5º, os sistemas de ensino tomarão providências no sentido de garantir o direito de alunos afrodescendentes de frequentarem estabelecimentos de ensino de qualidade, que

Conforme o artigo 12 da Lei Federal nº 9.394/96, que estabelece as diretrizes e bases da educação nacional, os estabelecimentos de ensino, respeitadas as normas comuns e as do seu sistema de ensino, entre outras, terão a incumbência de

Conforme a Lei Federal nº 13.005/2014 – Plano Nacional de Educação (PNE), é correto afirmar que a meta 19 (dezenove) define e prevê

Conforme a Lei nº 8.069/90 – Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), a criança e o adolescente têm direito à liberdade, ao respeito e à dignidade como pessoas humanas em processo de desenvolvimento e como sujeitos de direitos civis, humanos e sociais garantidos na Constituição e nas leis. De acordo com o artigo 17 da referida lei, o direito ao respeito consiste

A Resolução CNE/CEB nº 07/2010, que fixa as Diretrizes Curriculares Nacionais para o Ensino Fundamental de 9 anos, afirma em seu artigo 5º, parágrafo 2º, que a educação de qualidade como um direito fundamental é, antes de tudo, relevante, pertinente e equitativa. De acordo com o inciso 2º, parágrafo 2º, artigo 5º da Resolução CNE/CEB nº 07/2010, é correto afirmar que a pertinência refere-se à

As pessoas com deficiências, no início do século XX, geralmente eram internadas em instituições assistenciais, onde recebiam comida e abrigo, e, em instituições melhores, recebiam também atendimento psiquiátrico e/ou clínico. Com o passar do tempo, percebemos que essa concepção de caráter assistencial foi desaparecendo, e os centros educativos foram se modificando e realizando atendimento às pessoas conforme o tipo de deficiência. Diante dessa mudança de concepção, Heredero (2016) afirma que:

A investigação da atividade docente relacionada à inclusão escolar é uma forma de avançar na compreensão de quais são os desafios vivenciados pelos professores e os fatores que contribuem para a construção de sua identidade docente. Associe a Coluna 1 à Coluna 2, identificando as categorias obtidas sobre identidade docente, a partir da análise de afirmações de professores de Educação Especial, em pesquisa realizada por SIEMS (2009).
Coluna 1 1.Fatores que direcionaram a escolha profissional. 2.Relações com a diferença. 3.Aspectos que envolvem a profissionalidade docente.
Coluna 2
( ) Insere-se na área não por opção, mas por acaso. ( ) Envolve estratégias para superação dos limites associados ao defeito para que o indivíduo possa ser inserido na sociedade tida como normal. ( ) Resgate do que não foi adequadamente realizado com pessoa deficiente da família. ( ) Destaca a diferença como elemento essencial da natureza humana que projeta a concretização do múltiplo como valor social. ( ) Exige uma base de formação e uma condição que perpassa desde as questões de remuneração e organização do tempo-espaço escolar, até o reconhecimento e valorização social da profissão.
A ordem correta de preenchimento dos parênteses, de cima para baixo, é:

A Resolução SME nº 10/2018 dispõe e orienta as escolas da Rede Municipal de Santa Luzia quanto à regularização da vida escolar na própria instituição, para estudantes em progressão parcial nos anos finais do Ensino Fundamental.

Em relação à progressão parcial de estudos, é correto afirmar:

Sobre as dez competências gerais apresentadas na Base Nacional Comum Curricular (BNCC), é incorreto afirmar:

A Base Nacional Comum Curricular (BNCC) estabelece conhecimentos, competências e habilidades que se espera serem desenvolvidas por todos os estudantes no decorrer da escolaridade básica. Com relação à BNCC, analise as afirmativas a seguir.

I. É um documento normativo que se aplica à educação escolar e está norteado pelos princípios éticos, políticos e estéticos visando à formação humana integral e à construção de uma sociedade justa, democrática e inclusiva.

II. No Ensino Fundamental, as cinco áreas de conhecimento propiciam a comunicação entre os conhecimentos e saberes dos diferentes componentes curriculares.

III. É o currículo nacional para os sistemas e das redes escolares dos estados, do Distrito Federal e dos municípios e é o parâmetro para a elaboração das propostas pedagógicas das instituições escolares.

IV. O conceito de educação integral com o qual a BNCC está comprometida se refere à duração da jornada escolar.

Estão corretas as afirmativas

Conforme o Plano Municipal de Educação (PME/ 2015-2015) de Santa Luzia, sobre a organização e o funcionamento do ensino nas escolas municipais de Educação Básica, é correto afirmar:

Sobre a educação especial e o atendimento educacional (AEE), baseando-se no Decreto nº 7.611/2011, é incorreto afirmar:

A Lei nº 9.394/96 estabelece as diretrizes e bases da educação nacional. Tendo como referência essa Lei, analise as seguintes afirmativas sobre a Educação Básica e assinale com V as verdadeiras e com F as falsas.

( ) O regime de progressão continuada pode ser adotado no Ensino Fundamental pelos estabelecimentos que utilizam progressão regular por série, sem prejuízo da avaliação do processo de ensino-aprendizagem, observadas as normas do respectivo sistema de ensino.

( ) O calendário escolar terá de ser adequado às peculiaridades locais, inclusive climáticas e econômicas, a critério do respectivo sistema de ensino, podendo, com isso, ter a redução do número de horas letivas previsto nessa Lei.

( ) Um dos critérios a serem observados na verificação do rendimento escolar é a possibilidade de aceleração de estudos para alunos com atraso escolar.

( ) Nos níveis Fundamental e Médio, o controle de frequência fica a cargo da escola, sendo exigida a frequência mínima de 60% do total de horas letivas para aprovação.

Assinale a sequência correta.

Conforme apresentado no Caderno 1 do Pacto Nacional pela Alfabetização na Idade Certa, “[...] a visão de currículo proposta por Moreira e Candau (2007) presente no texto das Diretrizes Curriculares Nacionais Gerais da Educação Básica” (BRASIL, 2015, p. 14) defende determinados aspectos.

Nesse contexto, assinale a alternativa em que não se tem esses aspectos.

Tendo em vista as diretrizes complementares, normas e princípios para o desenvolvimento de políticas públicas de atendimento da Educação Básica do campo, estabelecidas pela Resolução CNE/CEB nº 2, de 28 de abril de 2008, analise as afirmativas a seguir.

I. A educação do campo abrange a Educação Básica em suas etapas de Educação Infantil e Ensino Fundamental, excluindo-se o Ensino Médio e a educação profissional técnica de nível médio integrada com o Ensino Médio.

II. A educação do campo destina-se ao atendimento às populações rurais em suas mais variadas formas de produção da vida – por exemplo, agricultores familiares, extrativistas, pescadores artesanais, ribeirinhos, assentados e acampados da reforma agrária, quilombolas, caiçaras, indígenas.

III. A educação do campo deverá atender, no ensino regular e preferentemente, as populações rurais que não tiveram acesso ou não concluíram seus estudos no Ensino Fundamental em idade própria.

IV. A organização e o funcionamento das escolas do campo respeitarão as diferenças entre as populações atendidas quanto à sua atividade econômica, seu estilo de vida, sua cultura e suas tradições.

Essas diretrizes preveem o que se afirma em

A Resolução CNE/CP nº 1, de 17 de junho de 2004, instituiu as diretrizes curriculares nacionais para a educação das relações étnico-raciais e para o ensino de história e cultura afro-brasileira e africana. Sobre essa Resolução, analise as seguintes afirmativas e assinale com V as verdadeiras e com F as falsas.

( ) A educação das relações étnico-raciais tem por objetivo a divulgação e produção de conhecimentos, bem como de atitudes, posturas e valores que eduquem cidadãos quanto à pluralidade étnico-racial.

( ) O ensino de história e cultura afro-brasileira e africana tem por objetivo o reconhecimento e valorização da identidade, história e cultura dos afro-brasileiros, bem como a garantia de reconhecimento e igualdade de valorização das raízes africanas da nação brasileira, ao lado das indígenas, europeias, asiáticas.

( ) As coordenações pedagógicas promoverão o aprofundamento de estudos, para que os professores concebam e desenvolvam unidades de estudos, projetos e programas, abrangendo os diferentes componentes curriculares para a educação das relações étnico-raciais e o estudo de história e cultura afro-brasileira e africana.

( ) O ensino sistemático de história e cultura afro-brasileira e africana na educação básica, nos termos da Lei nº 10.639/2003, refere-se, em especial, aos componentes curriculares de Língua Portuguesa, Matemática e Ciências, considerando as áreas das avaliações em larga escala.

Assinale a sequência correta.