A Política Nacional de Educação Especial na Perspectiva da Educação Inclusiva - PNEE-EI (BRASIL, 2008) tem como objetivo geral o acesso, a participação e a aprendizagem dos estudantes com deficiência, transtornos globais do desenvolvimento e altas habilidades/superdotação nas escolas regulares, orientando os sistemas de ensino para promover respostas às necessidades educacionais. Com esse fim, propõe-se garantir:

I. Transversalidade da educação especial desde a educação infantil até a educação superior: continuidade da escolarização nos níveis mais elevados do ensino;

II. Atendimento educacional especializado;

III. Formação de professores para o atendimento educacional especializado e demais profissionais da educação para a inclusão escolar e participação da família e da comunidade;

IV. Acessibilidade urbanística, arquitetônica, nos mobiliários e equipamentos, nos transportes, na comunicação e informação;

V. Articulação intersetorial na implementação das políticas públicas.

Considere as afirmações acima sobre o que a PNEE - EI (BRASIL, 2008) visa garantir e assinale a alternativa correta:

A EC 53/2006 que instituiu o Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação – FUNDEB, estabeleceu em seu Art. 2º que “O art. 60 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias passa a vigorar com a seguinte redação:

Art. 60. Até o 14º (décimo quarto) ano a partir da promulgação desta Emenda Constitucional, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios destinarão parte dos recursos a que se refere o caput do art. 212 da Constituição Federal à manutenção e desenvolvimento da educação básica e à remuneração condigna dos trabalhadores da educação, respeitadas as seguintes disposições:

I - A distribuição dos recursos e de responsabilidades entre o Distrito Federal, os Estados e seus Municípios é assegurada mediante a criação, no âmbito de cada Estado e do Distrito Federal, de um Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação - FUNDEB, de natureza contábil;

[...]

V - a União complementará os recursos dos Fundos a que se refere o inciso II do caput deste artigo sempre que, no Distrito Federal e em cada Estado, o valor por aluno não alcançar o mínimo definido nacionalmente, fixado em observância ao disposto no inciso VII do caput deste artigo, vedada a utilização dos recursos a que se refere o § 5º do art. 212 da Constituição Federal;” (CF/88)

Portanto, com a implantação do FUNDEB em todos os 26 (vinte e seis) Estados e no Distrito Federal cabe à União a complementação de recursos para Fundos estaduais:

No currículo do ensino fundamental, a língua inglesa é ofertada a partir de qual ano?

O controle de frequência fica a cargo da escola, conforme o disposto no seu regimento e nas normas do respectivo sistema de ensino, exigida a frequência mínima de ____________________ por cento do total de horas letivas para aprovação.

Assinale a alternativa que preenche corretamente a lacuna do trecho acima.

Assinale V, se verdadeiro, ou F, se falso, referente às instâncias que são responsáveis pela execução do PNE e o cumprimento de suas metas:

( ) Ministério da Educação.

( ) Conselho Estadual da Educação.

( ) Fórum Nacional da Educação.

( ) Comissão de Educação da Câmara dos Deputados e Comissão de Educação, Cultura e Esporte do Senado Federal.

A ordem correta de preenchimento dos parênteses, de cima para baixo, é:

Segundo o Plano Nacional de Educação, uma de suas metas é: universalizar o ensino fundamental de 9 anos para toda a população de 6 a 14 anos e garantir que pelo menos 95% dos alunos concluam essa etapa na idade recomendada, até o último ano de vigência desse PNE. Com base nessa informação, assinale V, se verdadeiro, ou F, se falso, ao que se refere às estratégias para concluir a meta.

( ) Promover a busca ativa de crianças e adolescentes fora da escola, em parceria com órgãos públicos de assistência social, saúde e proteção à infância, adolescência e juventude.

( ) Criar mecanismos para o acompanhamento individualizado dos(as) alunos(as) do ensino fundamental.

( ) Disciplinar, no âmbito dos sistemas de ensino, a organização flexível do trabalho pedagógico, incluindo adequação do calendário escolar de acordo com a realidade local, a identidade cultural e as condições climáticas da região.

( ) Estimular a oferta do ensino fundamental, em especial dos anos iniciais, para as populações do campo, indígenas e quilombolas, nas próprias comunidades.

A ordem correta de preenchimento dos parênteses, de cima para baixo, é:

A jornada escolar no ensino fundamental incluirá pelo menos ______________ horas de trabalho efetivo em sala de aula, sendo progressivamente ampliado o período de permanência na escola.

Assinale a alternativa que preenche corretamente a lacuna do trecho acima.

O ensino fundamental obrigatório, com duração de ______ anos, gratuito na escola pública, iniciando-se aos _______ anos de idade, terá por objetivo a formação básica do cidadão.

Assinale a alternativa que preenche, correta e respectivamente, as lacunas do trecho acima.

O Plano Nacional de Educação – PNE, aprovado pela Lei 13.005, de 2011, traz em suas diretrizes a “promoção do princípio da gestão democrática da educação pública”.

Analise as afirmativas e coloque V para verdadeiro e F para falso, considerando o que está assegurando por essa Lei.

( ) Prevê o prazo de 2 anos para que Estados, Municípios e Distrito Federal aprovem leis para seus sistemas de ensino de modo a assegurar a gestão democrática.

( ) O processo de auto avaliação das escolas é parte das estratégias de aprimoramento da gestão democrática.

( ) Define a Língua Portuguesa como primeira língua e a LIBRAS como segunda língua para todos os alunos.

( ) Adoção obrigatória do Sistema Braille para as escolas da rede pública e facultativa para escolas da rede privada.

Assinale a alternativa que contém a sequência correta:

Considere o que está previsto na Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional – LDB sobre Educação Infantil e assinale a alternativa correta.

Considere a Lei nº 9.394/96 e seus dispositivos que estabelecem a organização da Educação Infantil. É correto afirmar que:

Está previsto na Lei 9.394/96 que todos os estabelecimentos de ensino têm por incumbência a obrigação de notificar ao Conselho Tutelar do Município, ao juiz competente da Comarca e ao respectivo representante do Ministério Público uma relação de alunos que apresentam

A Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional (Lei nº 9.394/1996) estabelece, dentre outras coisas, que a Educação Básica é obrigatória e gratuita para crianças entre as idades de:

Leia as afirmativas a seguir:

I. Os recursos do FUNDEB destinam-se, exclusivamente, ao pagamento dos salários dos professores das escolas municipais.

II. O diretor da escola é o único responsável por elaborar o currículo escolar.

III. Uma medida adequada ao professor é desconsiderar as reais necessidades de aprendizado dos alunos.

Marque a alternativa CORRETA:

A Base Nacional Comum Curricular, proposta pelo Ministério da Educação, define que cabe ao Ensino Religioso tratar os conhecimentos religiosos a partir de pressupostos, sem privilégio de nenhuma crença ou convicção. Isso implica abordar esses conhecimentos com base nas diversas culturas e tradições religiosas, sem desconsiderar a existência de filosofias seculares de vida. Esses pressupostos, no texto da BNCC, são:

O texto original da Lei 9.394/96 (LDB) quando trata do ensino religioso diz, in verbis:

-

Art. 33. O ensino religioso, de matrícula facultativa, constitui disciplina dos horários normais das escolas públicas de ensino fundamental, sendo oferecido, sem ônus para os cofres públicos, de acordo com as preferências manifestadas pelos alunos ou por seus responsáveis, em caráter:

-

I - confessional, de acordo com a opção religiosa do aluno ou do seu responsável, ministrado por professores ou orientadores religiosos preparados e credenciados pelas respectivas igrejas ou entidades religiosas;

ou

-

II - interconfessional, resultante de acordo entre as diversas entidades religiosas, que se responsabilizarão pela elaboração do respectivo programa.

-

A Lei nº 9.475, de 22 de julho de 1997, dá nova redação ao art. 33 da Lei n° 9.394 em tela. Essa nova redação

Sobre a educação para surdos pelo método comunicação total, assinale a alternativa CORRETA: