Questões de Pedagogia - Legislação da Educação para Concurso - Página 1074

Q2342741

Q2342741 Pedagogia

Segundo o Parecer CNE/CP nº 3/2004 — Diretrizes Curriculares Nacionais para a Educação das Relações Étnico-Raciais e para o Ensino de História e Cultura Afro-Brasileira e Africana, as situações de racismo serão tratadas como crimes:

A

Imprescritíveis e inafiançáveis.

B

Prescritíveis e afiançáveis.

C

Insuscetíveis de graça ou anistia.

D

Insuscetíveis de anistia e afiançáveis.

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Q2342739

Q2342739 Pedagogia

A Lei nº 8.069/1990 — Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) prevê proteção integral às crianças e aos adolescentes brasileiros. Igualmente, estabelece os direitos e os deveres. Assim sendo, preconiza que é proibida a venda à criança ou ao adolescente de:

I. Armas, munições e explosivos.
II. Bilhetes lotéricos e equivalentes.
III. Fogos de estampido e de artifício, até mesmo aqueles que pelo seu reduzido potencial sejam incapazes de provocar qualquer dano físico em caso de utilização indevida.

Está(ão) CORRETO(S):

A

Somente o item I.

B

Somente os itens I e II.

C

Somente os itens II e III.

D

Todos os itens.

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Q2342417

Ano: 2023 Banca: IV - UFG Órgão: Prefeitura de Cidade Ocidental - GO Prova: CS-UFG - 2023 - Prefeitura de Cidade Ocidental - GO - Professor Nível III - Libras |

Q2342417 Pedagogia

Segundo Goldfeld (1997) “[...] na Europa, por volta do século XVIII que surgiram os primeiros educadores surdos que utilizavam diferentes métodos de ensino, como por exemplo, o uso língua auditivo-oral, nativa, datilologia (representação manual do alfabeto), língua de sinais ou outros códigos visuais que facilitam a forma de comunicação. A partir daí, começaram as primeiras tentativas de educação dos surdos, ou seja, antes disso, a sociedade acreditava que os surdos não podiam ser ensinados”. Dentre os educadores que contribuíram para a educação e integração dos surdos, destacam-se

A

Anísio Teixeira, Comenius, Rousseau, Freud, Piaget e Luria.

B

Paulo Freire, Lev Vygotsky, Jean Piaget, Maria Montessori e Emilia Ferreiro.

C

Pedro Ponce De León, Juan Pablo Bonet, John Bulwer, Jonh Wallis e Charles Michel De L’epeé.

D

John Dewey, John Locke, Johann Heinrich Pestalozzi, Manuel Castells e Andrés Bello.

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Q2342414

Ano: 2023 Banca: IV - UFG Órgão: Prefeitura de Cidade Ocidental - GO Prova: CS-UFG - 2023 - Prefeitura de Cidade Ocidental - GO - Professor Nível III - Libras |

Q2342414 Pedagogia

Leia o texto a seguir.
Art. 1º. É reconhecida como meio legal de comunicação e expressão a Língua Brasileira de Sinais – Libras e outros recursos de expressão a ela associados. Parágrafo único. Entende-se como Língua Brasileira de Sinais – Libras a forma de comunicação e expressão, em que o sistema linguístico de natureza visual-motora, com estrutura gramatical própria, constituem um sistema linguístico de transmissão de ideias e fatos, oriundos de comunidades de pessoas surdas do Brasil.
Disponível em: <https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/2002/l10436.htm>. Acesso em: 28 ago. 2023.

O Artigo citado refere-se

A

à Lei n° 13.146/2015.

B

à Lei n° 10.436/2002.

C

à Lei n° 14.176/2021.

D

à Lei n° 14.191/2021.

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Q2342246

Ano: 2023 Banca: OBJETIVA Órgão: Prefeitura de Capela de Santana - RS Prova: OBJETIVA - 2023 - Prefeitura de Capela de Santana - RS - Professor - Séries Iniciais |

Q2342246 Pedagogia

Em conformidade com a Base Nacional Comum Curricular (BNCC), quanto à área de linguagens, analisar os itens abaixo:

I. O processo de socialização deve ser o único foco da ação pedagógica, nos dois primeiros anos do Ensino Fundamental. Afinal, aprender a ler e a escrever é um processo simples, que ocorre de forma natural, por meio das possibilidades de interação vivenciadas pela criança.

II. É composta nos Anos Iniciais pelos seguintes componentes curriculares: Língua Portuguesa, Arte e Educação Física.

III. Deve utilizar, em suas práticas pedagógicas, diferentes formas de expressão (verbal, corporal, visual, sonora e digital), porém devem ser destituídas de valores culturais, morais e éticos.

Está(ão) CORRETO(S):

A

Somente o item I.

B

Somente o item II.

C

Somente os itens I e II.

D

Somente os itens I e III.

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Q2342224

Ano: 2023 Banca: OBJETIVA Órgão: Prefeitura de Capela de Santana - RS Provas: OBJETIVA - 2023 - Prefeitura de Capela de Santana - RS - Atendente de Educação Infantil | OBJETIVA - 2023 - Prefeitura de Capela de Santana - RS - Professor - Séries Iniciais |

Q2342224 Pedagogia

Considerando-se a Resolução CNE/CEB nº 4/2010, as Diretrizes Curriculares Nacionais específicas para as etapas e modalidades da Educação Básica devem evidenciar o seu papel de indicador de opções políticas, sociais, culturais, educacionais, e a função da educação, na sua relação com um projeto de Nação, tendo como referência os objetivos constitucionais, fundamentando-se na cidadania e na dignidade da pessoa, o que pressupõe, entre outros:

I. Singularidade. II. Sustentabilidade. III. Liberdade.

Está(ão) CORRETO(S):

A

Somente o item I.

B

Somente o item III.

C

Somente os itens II e III.

D

Todos os itens.

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Q2342222

Ano: 2023 Banca: OBJETIVA Órgão: Prefeitura de Capela de Santana - RS Provas: OBJETIVA - 2023 - Prefeitura de Capela de Santana - RS - Atendente de Educação Infantil | OBJETIVA - 2023 - Prefeitura de Capela de Santana - RS - Professor - Séries Iniciais |

Q2342222 Pedagogia

Em conformidade com a Lei nº 9.394/1996 — Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional, sobre o Ensino Fundamental, assinalar a alternativa INCORRETA:

A

É obrigatório e tem duração de 9 anos.

B

Inicia-se aos 6 anos de idade.

C

É presencial, sendo o ensino a distância utilizado como complementação da aprendizagem ou em situações emergenciais.

D

É obrigatório aos sistemas de ensino desdobrá-lo em ciclos.

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Q2341984

Ano: 2023 Banca: IDHTEC Órgão: Prefeitura de Condado - PE Prova: IDHTEC - 2023 - Prefeitura de Condado - PE - Professor II - História |

Q2341984 Pedagogia

De acordo com as disposições da Base Nacional Comum Curricular, o ensino de história nos anos iniciais do Ensino Fundamental deverá enfatizar, ao longo dos cinco anos, EXCETO:

A

O reconhecimento do sujeito enquanto um ser que é individual e coletivo na vida em sociedade;

B

Compreensão do ambiente natural e social, das artes, da cultura e dos valores em que se fundamenta a sociedade;

C

A diferenciação entre os aspectos da vida urbana e rural e da vida pública e privada;

D

Noções de lugar, tempo e espaço;

E

Reconhecimento de fontes históricas.

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Q2341351

Ano: 2023 Banca: IV - UFG Órgão: MPE-AC Prova: CS-UFG - 2023 - MPE-AC - Analista Ministerial - Pedagogia |

Q2341351 Pedagogia

No Brasil, a educação escolar é ofertada em níveis e, também, em modalidades de ensino. Estas últimas compreendem os modos pelos quais a educação escolar pode ser oferecida aos educandos. Entre as modalidades de ensino descritas pela LDB nº 9.394/1996 estão

A

o Ensino a Distância, a Educação Ecológica, a Educação Infantil e, também, a Educação de Jovens e Adultos.

B

a Educação de Jovens e Adultos, a Educação Especial e, também, a Educação Profissional e Tecnológica.

C

o Ensino Híbrido, a Formação Profissional, a Educação Especial e a Educação para a Cidadania.

D

a Educação Inclusiva, a Educação Técnica de Nível Médio e, também, a Educação Infantil.

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Q2341348

Ano: 2023 Banca: IV - UFG Órgão: MPE-AC Prova: CS-UFG - 2023 - MPE-AC - Analista Ministerial - Pedagogia |

Q2341348 Pedagogia

A compreensão efetiva de um ordenamento legal demanda conhecer os princípios que o fundamentam. No tocante ao ensino no Brasil, a Constituição Federal de 1988 estabelece como princípios:

A

a igualdade de condições para o acesso e permanência na escola; a liberdade de aprender, ensinar, pesquisar e divulgar o pensamento, a arte e o saber; o pluralismo de ideias e de concepções pedagógicas, e coexistência de instituições públicas e privadas de ensino; a gratuidade do ensino público em estabelecimentos oficiais; a valorização dos profissionais da educação escolar; a gestão democrática do ensino público; a garantia de padrão de qualidade; o piso salarial profissional nacional para os profissionais da educação escolar pública; a garantia do direito à educação e à aprendizagem ao longo da vida.

B

autonomia de ensinar, aprender, empreender, pesquisar e divulgar o pensamento, a arte e o saber; o alinhamento de ideias e de concepções pedagógicas às determinações governamentais; a gratuidade do ensino público em estabelecimentos oficiais; a valorização dos profissionais da educação escolar; a gestão democrática do ensino público e do ensino privado, nos termos da lei; a garantia de padrão de qualidade; o piso salarial profissional nacional para os profissionais da educação pública e privada; a garantia do direito à educação e à aprendizagem ao longo da vida.

C

liberdade de cátedra para ensinar, pesquisar e divulgar o pensamento, a arte e o saber; o desenvolvimento de ideias e de concepções pedagógicas em conformidade com as orientações oficiais do poder público; a gratuidade do ensino público obrigatório em estabelecimentos oficiais; a gestão democrática do ensino público e do ensino privado, nos termos da lei; a garantia de padrão de qualidade; o piso salarial profissional nacional para os profissionais da educação pública e privada; a garantia do direito à educação e à aprendizagem ao longo da vida.

D

coexistência de ideias, teorias e concepções pedagógicas; a autonomia de ensinar, aprender, pesquisar e divulgar livremente o pensamento nos estabelecimentos oficiais e não-oficiais de ensino; a garantia da gratuidade durante o período reservado à educação obrigatória a todos os nascidos no país; a gestão democrática do ensino público, nos termos da lei; o piso salarial profissional nacional para os profissionais da educação pública do nível básico e do nível superior; a garantia do direito à educação e à aprendizagem ao longo da vida; o estabelecimento de um Plano Nacional de Educação para balizar a educação brasileira.

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Q2341345

Ano: 2023 Banca: IV - UFG Órgão: MPE-AC Prova: CS-UFG - 2023 - MPE-AC - Analista Ministerial - Pedagogia |

Q2341345 Pedagogia

O Ensino Médio recebe um tratamento bastante cuidadoso no âmbito da Base Nacional Comum Curricular (BNCC), em especial na consideração das especificidades da juventude. Nesse aspecto, ao pontuar a relação dos jovens com a cultura digital, a BNCC afirma que, na prática escolar, a cultura digital deve ser compreendida como

A

conjunto de regramentos e normas que determinam previamente os sentidos e significados conferidos pelos educandos ao universo tecnológico contemporâneo, cuja prática pedagógica dos professores deve considerar tendo em vista o cumprimento das finalidades escolares.

B

universo cultural e social específicos, derivados dos avanços tecnológicos da sociedade contemporânea e da cultura de massas que implicam no que ficou conhecido como indústria cultural, sendo, por conseguinte, uma expressão da ideologia da classe dominante.

C

conhecimentos, práticas, formas de fazer e se portar constituídas fora da instituição escolar e que estão impedidos de serem levados para o interior da escola, notadamente pelo fato de que essa cultura digital representa um universo de distração e perda de foco para os educandos na sala de aula.

D

aprendizagens voltadas à participação mais consciente e democrática por meio das tecnologias digitais, o que supõe também a compreensão dos avanços do mundo digital na sociedade contemporânea e igualmente uma atitude crítica, ética e responsável em relação à multiplicidade de ofertas midiáticas e digitais etc.

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Q2341343

Ano: 2023 Banca: IV - UFG Órgão: MPE-AC Prova: CS-UFG - 2023 - MPE-AC - Analista Ministerial - Pedagogia |

Q2341343 Pedagogia

Em uma sociedade cada vez mais tecnológica e globalizada, os aspectos relacionados às tecnologias configuram também sua importância para o campo educacional. A esse respeito, a Base Nacional Comum Curricular (BNCC)

A

revela-se paradoxalmente omissa, pois embora relevante e significativo para os educandos, o tema das Tecnologias Digitais da Informação e da Comunicação (TDIC) e da cultura digital está ausente do texto.

B

aborda textualmente o tema das Tecnologias Digitais da Informação e da Comunicação (TDIC) e da cultura digital, tratando-as no âmbito das práticas de linguagem contemporâneas.

C

problematiza as práticas dos professores diante dos aparatos tecnológicos contemporâneos e trata as Tecnologias Digitais da Informação e da Comunicação (TDIC) e da cultura digital como temática restrita ao ensino médio.

D

discute o tema das Tecnologias Digitais da Informação e da Comunicação (TDIC) e da cultura digital, abordando-as como questões estritamente técnicas e operacionais no tocante às ações dos docentes e à aprendizagem dos educandos.

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Q2341335

Ano: 2023 Banca: IV - UFG Órgão: MPE-AC Prova: CS-UFG - 2023 - MPE-AC - Analista Ministerial - Pedagogia |

Q2341335 Pedagogia

A educação escolar possui lugar de grande relevância na vida de diferentes povos e nações, prestando-se às funções sociais, econômicas, políticas e de desenvolvimento. Em relação ao Brasil, a LDB nº 9.394/1996, em seu Art. 2º, delimita as grandes linhas que devem compor os fins da educação ao afirmar que esta deve ter como finalidade o

A

atendimento das demandas do mercado de trabalho e ter, como finalidade precípua, a preparação do educando para o ingresso no curso superior.

B

desenvolvimento pleno do educando, seu preparo para o exercício da cidadania e sua qualificação para o trabalho.

C

atendimento das necessidades educando para, de acordo com sua capacidade, exercer uma profissão e adquirir empregabilidade.

D

desenvolvimento dos educandos nas áreas consideradas prioritárias pelo poder público, garantindo aos mais aptos o acesso aos níveis mais elevados de formação.

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Q2341333

Ano: 2023 Banca: IV - UFG Órgão: MPE-AC Prova: CS-UFG - 2023 - MPE-AC - Analista Ministerial - Pedagogia |

Q2341333 Pedagogia

Uma lei é sempre formulada com base em princípios que exprimem e definem seu ideário, suas concepções, enfim, a filosofia que a preside. No caso da LDB nº 9.394/1996, em seu Art. 3º, esta traz como alguns de seus princípios:

A

a igualdade de condições para acesso e permanência na escola; o pluralismo de ideias e concepções pedagógicas; o respeito à liberdade e apreço à tolerância; a gratuidade do ensino público em estabelecimentos oficiais; e a consideração com a diversidade étnico-racial.

B

o acesso gratuito à escola para todos os brasileiros; a garantia de vaga na educação superior aos concluintes do ensino médio; e o direito de cada família efetuar a educação escolar de seus filhos em seu próprio domicílio, em detrimento da ambiência escolar.

C

a liberdade dos pais ou responsáveis em matricular ou não suas crianças e jovens na escola; o direito à livre expressão do pensamento; o direito de cada família efetuar a educação escolar de seus filhos em seu próprio domicílio, em detrimento da ambiência escolar.

D

o direito ao acesso às etapas mais elevadas da educação escolar, de acordo com a capacidade do educando; a interdição de qualquer forma de utilização de recursos públicos por instituições privadas de ensino; a preferência pela concomitância entre ensino médio e o profissional na última etapa da educação básica.

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Q2341332

Ano: 2023 Banca: IV - UFG Órgão: MPE-AC Prova: CS-UFG - 2023 - MPE-AC - Analista Ministerial - Pedagogia |

Q2341332 Pedagogia

Assinalando o lugar da educação escolar na preocupação do Estado com a garantia de direitos ao seu povo, o período de escolaridade obrigatória se estendeu, ao longo do tempo, no Brasil. Assim, comparando a LDB nº 4.024/1961 e a LDB nº 9.394/1996, temos a ampliação da educação escolar obrigatória, que passa de

A

oito anos de duração para um período de onze anos de duração, independentemente da idade do educando.

B

sete anos de duração para um período de onze anos de duração, observadas as capacidades intelectuais do educando.

C

quatro anos de duração, normalmente, para um período de catorze anos de duração.

D

cinco anos de anos de duração para um período de nove anos de duração, independentemente da idade do educando.

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Q2341328

Ano: 2023 Banca: IV - UFG Órgão: MPE-AC Prova: CS-UFG - 2023 - MPE-AC - Analista Ministerial - Pedagogia |

Q2341328 Pedagogia

O Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo (SINASE) é um marco importante para a construção de uma ação balizada por critérios na execução das medidas socioeducativas. Conforme o SINASE, tais medidas socioeducativas visam a três objetivos, quais sejam:

A

a responsabilização do estado e a desresponsabilização da família e do adolescente quanto às consequências do ato infracional; a integração social do adolescente e a garantia de seus direitos individuais, sociais e políticos, por meio do cumprimento de seu plano individual de atendimento; e a desaprovação da conduta infracional, efetivando as disposições da sentença sem incorrer em ato máximo de privação de liberdade.

B

a efetivação das medidas adequadas ao adolescente em conflito com a lei, responsabilizando-o financeiramente pelas consequências lesivas do ato infracional; a reinserção social do adolescente e a garantia de seus direitos por meio de planos coletivos de atendimento nas unidades; a brevidade do cumprimento das penalidades, tendo em vista abrandar as medidas socioeducativas impostas ao adolescente.

C

a responsabilização do adolescente quanto às consequências lesivas do ato infracional, sempre que possível incentivando a sua reparação; a integração social do adolescente e a garantia de seus direitos individuais e sociais, por meio do cumprimento de seu plano individual de atendimento; e a desaprovação da conduta infracional, efetivando as disposições da sentença como parâmetro máximo de privação de liberdade ou restrição de direitos.

D

a efetivação das sanções penais adequadas ao adolescente e ao adulto em conflito com a lei, privilegiando o caso dos adolescentes em privação de liberdade; a inserção do adolescente no mercado de trabalho e a garantia de seus direitos individuais; e a demonstração da força do Estado por meio da formalização da sanção e sua consequente execução sem discricionaridade por parte dos agentes públicos da unidade.

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Q2341327

Ano: 2023 Banca: IV - UFG Órgão: MPE-AC Prova: CS-UFG - 2023 - MPE-AC - Analista Ministerial - Pedagogia |

Q2341327 Pedagogia

Tendo em vista garantir o direito à educação, a LDB nº 9.394/1996 trata dos recursos financeiros e dos respectivos percentuais mínimos a serem destinados pelo poder público. Conforme a referida Lei,

A

os estados, o Distrito Federal e os municípios devem aplicar pelo menos quinze por cento, ou o que consta nas respectivas Constituições ou Leis Orgânicas, da receita resultante de impostos na manutenção e desenvolvimento do ensino público, cabendo à União a função supletiva.

B

a União deve anualmente aplicar nunca menos de dezoito por cento, e os estados, o Distrito Federal e os municípios, vinte e cinco por cento, ou o que consta nas respectivas Constituições ou Leis Orgânicas, da receita resultante de impostos na manutenção e desenvolvimento do ensino público.

C

os estados, o Distrito Federal e os municípios devem aplicar pelo menos dez por cento, ou o que consta nas legislações regionais, da receita resultante de impostos na manutenção e desenvolvimento do ensino público, cabendo ação supletiva da União quando o ente federativo for incapaz de custear o nível de ensino sob sua incumbência.

D

a União deve mensalmente aplicar nunca menos de oito por cento, e os estados, o Distrito Federal e os municípios, quinze por cento, ou o que consta nas respectivas Constituições Estaduais, da receita resultante de impostos na manutenção e desenvolvimento do ensino público.

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Q2341326

Ano: 2023 Banca: IV - UFG Órgão: MPE-AC Prova: CS-UFG - 2023 - MPE-AC - Analista Ministerial - Pedagogia |

Q2341326 Pedagogia

A organização da educação escolar no Brasil nem sempre foi a mesma e nem sempre favoreceu a ampliação da escolarização da população. De um ponto de vista histórico, esse foi o caso da LDB nº 4.024/1961. Esta Lei estabelecia que após o ensino primário, comumente de quatro anos de duração, o aluno deveria se submeter a uma avaliação para continuar a estudar e ingressar no ciclo ginasial, o que atualmente corresponde, aproximativamente, à segunda etapa do ensino fundamental. A referida avaliação era denominada

A

provas de capacidade intelectual-emocional.

B

exame de madureza.

C

testes cognitivos circunstanciados.

D

exame de admissão.

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Q2341322

Ano: 2023 Banca: IV - UFG Órgão: MPE-AC Prova: CS-UFG - 2023 - MPE-AC - Analista Ministerial - Pedagogia |

Q2341322 Pedagogia

Obedecendo aspectos políticos e administrativos muito próprios, a organização da educação escolar varia bastante entre os países. No caso específico do Brasil, o Art. 8º da LDB nº 9.394/1996 estabelece que em relação aos sistemas de ensino a organização da educação nacional é composta

A

pelo Conselho Federal de Educação, Conselho Estadual de Educação e Conselho Municipal de Educação, incluindo o Distrito Federal como instância autônoma.

B

pelos sistemas de ensino concernentes à União, aos estados, ao Distrito Federal e aos municípios.

C

pelo Ministério da Educação e suas instâncias colaborativas locais, situadas nos estados e municípios, incluindo o Distrito Federal.

D

pelos vinte e seis estados brasileiros, municípios, Distrito Federal e sistemas privados de ensino.

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Q2340702

Ano: 2023 Banca: SELECON Órgão: Empresa Cuiabana de Saúde Pública - MT Prova: SELECON - 2023 - Empresa Cuiabana de Saúde Pública - MT - Pedagogo Hospitalar |

Q2340702 Pedagogia

Quanto ao direito à educação do aluno matriculado na educação básica, internado para tratamento de saúde em regime hospitalar ou domiciliar por tempo prolongado, conforme prevê a Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional, nº 9.394/96, a ele é assegurado:

A

atendimento educacional durante o período de internação

B

ajuste do calendário escolar, com redução dos dias letivos obrigatórios

C

uso da progressão continuada, para garantir a aprovação do estudante, sem necessidade de realização de provas

D

apoio financeiro para que a família contrate pedagogo para atendimento individualizado, no mínimo, três vezes por semana

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Questões de Concurso Sobre legislação da educação em pedagogia

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