A Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional – LDBEN (Lei nº 9.394/1996) acabou de sofrer, em 2023, mais uma alteração em seu texto. Desta vez, foi incluído, pela Lei nº 14.533/2023, mais um inciso (XII) ao art. 4º, que trata do dever do Estado para com a educação escolar pública.

Marque a alternativa que indica o que é garantido pelo inciso em questão.

Acerca da BNCC (BRASIL, 2018), sobretudo daquilo que consta em seu texto introdutório, marque a alternativa INCORRETA.

A Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional, ao tratar do Ensino Básico, estabeleceu expressamente que esta modalidade de ensino tem por finalidades: desenvolver o educando, assegurar-lhe a formação comum indispensável para o exercício da cidadania e fornecer- -lhe meios para progredir no trabalho e em estudos posteriores. Para tanto, um dos aspectos garantidores constantes na LDB foi a definição de regras comuns para a organização da educação básica, nos níveis fundamental e médio. Marque a alternativa que NÃO contempla um critério a ser observado nesse contexto, no que diz respeito ao rendimento escolar. 

Em relação à organização da Educação Básica Nacional, preconizada na Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional – LDB (Lei nº 9.394/1996), destaca-se a avaliação do processo de ensino e de aprendizagem nos Ensinos Fundamental e Médio. Analise os itens a seguir, de acordo com os critérios a serem observados na verificação do rendimento escolar, segundo o Art. 24 da supracitada Lei.  

I. Avaliação contínua e cumulativa do desempenho do aluno, com a equivalência dos aspectos qualitativos sobre os quantitativos e dos resultados ao longo do período sobre aqueles de eventuais provas finais;
II. Possibilidade de aceleração de estudos para alunos com atraso escolar;
III. Possibilidade de avanço nos cursos e nas séries, mediante verificação do aprendizado;
IV. Aproveitamento de estudos concluídos com êxito;
V. Obrigatoriedade de estudos de recuperação, de preferência ao final do período letivo, para os casos de baixo rendimento escolar, a serem disciplinados pelas instituições de ensino em seus regimentos.

Marque a alternativa que apresenta todos os itens corretos.  

O conhecimento matemático é necessário para todos os alunos da Educação Básica, seja por sua grande aplicação na sociedade contemporânea, seja pelas suas potencialidades na formação de cidadãos críticos, cientes de suas responsabilidades sociais. Nesse sentido, a Base Nacional Comum Curricular (BNCC), leva em conta que os diferentes campos que compõem a Matemática reúnem um conjunto de ideias fundamentais que produzem articulações entre eles. No que diz respeito a esse conhecimento, avalie as assertivas a seguir e assinale a que condiz com o documento.

I - O Ensino Fundamental deve ter compromisso com o desenvolvimento do letramento matemático, definido como as competências e habilidades de raciocinar, representar, comunicar e argumentar matematicamente.

II - É imprescindível que haja um domínio do conhecimento da unidade temática relacionada a cada ano específico de escolaridade, pois nos anos subsequentes as unidades temáticas são distintas.

III - O conhecimento matemático proposto pela BNCC tem como competências específicas de matemática, para o ensino fundamental, os números naturais, grandezas e medidas, durante as séries iniciais do Ensino fundamental.

IV - A BNCC propõe oito unidades temáticas, independentes entre si, que norteiam todo o trabalho voltado para as habilidades desenvolvidas ao longo do planejamento plurianual.

V - Com base nos recentes documentos curriculares brasileiros, a BNCC leva em conta que os diferentes campos que compõem a Matemática reúnem um conjunto de ideias fundamentais que produzem articulações entre eles: equivalência, ordem, proporcionalidade, interdependência, representação, variação e aproximação.

De acordo com a Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional (LDB), a educação infantil, tem como finalidade o desenvolvimento integral da criança de até 5 (cinco) anos, em seus aspectos físico, psicológico, intelectual e social, complementando a ação da família e da comunidade. De acordo com o art. 31, a educação infantil será organizada de acordo com as seguintes regras comuns, EXCETO: 

A Declaração de Salamanca ampliou o conceito de necessidades educacionais especiais, através do documento elaborado na Conferência Mundial sobre Necessidades Educacionais Especiais das Nações Unidas, realizada entre 7 e 10 de junho de 1994, em Salamanca, na Espanha, com o objetivo de fornecer diretrizes básicas para a formulação e reforma de políticas e sistemas educacionais de acordo com o movimento de inclusão social. O princípio fundamental da escola inclusiva é o de que todas as crianças devem aprender juntas, sempre que possível, independentemente de quaisquer dificuldades ou diferenças que elas possam ter. Nessa abordagem, essa Declaração proclama que:

I - Os sistemas de ensino devem ser organizados e os programas aplicados de modo que sejam consideradas as diferentes características e necessidades das crianças com necessidades especiais. Estas devem ter acesso às escolas comuns e adaptarem-se ao currículo escolar.

II - Crianças com necessidades especiais deveria receber apoio instrucional adicional no contexto do currículo regular, e não de um currículo diferente. O princípio regulador deveria ser o de providenciar a mesma educação a todas as crianças, e também prover assistência adicional e apoio às crianças que assim o requeiram.

III - Os sistemas de educação devem ser planejados e os programas educativos praticados em escolas especializadas, tendo em vista a diversidade das características e necessidades das crianças com necessidades especiais. A adoção de sistemas mais flexíveis e adaptativos irá contribuir tanto para o sucesso educacional quanto para a inclusão social futuramente.

IV - As crianças com necessidades educacionais especiais devem ter acesso à escola especial, acomodando-os em uma pedagogia centrada na criança, com currículo diferenciado, capaz de satisfazer a tais necessidades que não são supridas em escola regular.

V - As escolas inclusivas devem reconhecer e responder às diversas necessidades de seus alunos, acomodando tanto estilos como ritmos diferentes de aprendizagem e assegurando uma educação de qualidade a todos através de currículo apropriado, modificação organizacional, estratégias de ensino.

No âmbito do artigo 206, no que se refere à Constituição Federal da República Federativa do Brasil de 1988, (da Educação da Cultura e do Desporto), os princípios são os enunciados básicos, previstos em cada um dos incisos, que compreendem e contemplam uma série de situações e demandas no âmbito educacional. Como todo ensino tem por fim a educação, assim são enumerados os princípios de ensino:

I - Igualdade de condições para o acesso e permanência na escola;

II - Liberdade de aprender, ensinar, pesquisar e divulgar o pensamento, a arte e o saber;

III - Oferta de ensino pela iniciativa privada livre e independente do poder público, devendo ser tão somente autorizada pelo órgão da classe patronal pertinente a essa atividade econômica.

IV - Ensino ministrado com base na liberdade para o acesso e a permanência na escola.

V - Valorização dos profissionais da educação escolar, garantidos, na forma da lei, planos de carreira, com ingresso exclusivamente por concurso público de provas e títulos, aos das redes públicas.

No contexto educacional, o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), que abrange diversos aspectos da proteção e garantia dos direitos infantojuvenis, afirma:

A Lei 10.639/2003, em vigor no Brasil, determina: 

A Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional (LDB), Lei nº 9.394/1996, prega que o ensino de arte nas escolas brasileiras se deve de que maneira?

De acordo com a Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional (LDB), Lei nº 9.394/1996, qual das seguintes alternativas corresponde a um dos princípios da educação no Brasil?

Conforme o art. 11 da Lei de Diretrizes e Bases, compete aos Municípios, dentre outras incumbências, oferecer:

O Art. 2º da LDB – Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional, diz que a educação, dever da família e do Estado, inspirada nos princípios de liberdade e nos ideais de solidariedade humana, tem por finalidade:

Avalie se, de acordo com o artigo 14 da LDB, lei 9394/96, os sistemas de ensino devem definir as normas de gestão do ensino público na educação básica segundo os seguintes princípios:

I. Gestão democrática ou autoritária, de acordo com suas peculiaridades.
II. Participação dos profissionais da educação na elaboração do projeto pedagógico da escola.
III. Participação das comunidades escolar e local em conselhos escolares ou equivalentes. 

Está correto o que se afirma em:

A criança e o adolescente têm o direito de ser educados e cuidados sem o uso de castigo físico ou de tratamento cruel ou degradante como formas de correção, disciplina, educação ou qualquer outro pretexto, pelos pais, pelos integrantes da família ampliada, pelos responsáveis, pelos agentes públicos executores de medidas socioeducativas ou por qualquer pessoa encarregada de cuidar deles, tratá-los, educá-los ou protegê-los.
Fonte: Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei nº 8.069/1990).
A ação de natureza disciplinar ou punitiva aplicada com o uso da força física sobre a criança ou o adolescente que resulte em sofrimento físico é considerado como:

Considere as afirmativas relacionadas ao papel do transporte escolar no acesso à educação, conforme estabelecido pelo Estatuto da Criança e Adolescente (ECA), apresentadas a seguir. Registre V, para verdadeiras, e F, para falsas:

(__)O ECA assegura o transporte escolar como um direito social fundamental para a garantia do acesso e permanência na escola.

(__)Segundo o ECA, o transporte escolar é exclusivamente uma obrigação do poder público federal.

(__)O transporte escolar seguro e adequado é um componente essencial para a realização do direito à educação de qualidade.


Assinale a alternativa com a sequência correta: 

A Lei nº 9394/96 (Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional), em seu parágrafo 1º do artigo 1º, disciplina a educação escolar, que se desenvolve em instituições próprias, predominantemente, por meio: 

Com base no Art. 11 do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), assinale a alternativa que apresenta uma interpretação correta a respeito da formação dos profissionais que atuam no cuidado direto de crianças na primeira infância:

Assinale a alternativa que indica corretamente o sistema que assegura condições de acesso ao currículo dos alunos com deficiência ou mobilidade reduzida, promovendo a utilização dos materiais didáticos e pedagógicos, dos espaços, dos mobiliários e equipamentos, dos sistemas de comunicação e informação, dos transportes e dos demais serviços.