De acordo com o Decreto nº 6.571, de 18 de setembro de 2008, que institui as Diretrizes Operacionais da Educação Especial para o Atendimento Educacional Especializado – AEE na educação básica, a oferta do Atendimento Educacional Especializado (AEE) deve constar no Projeto Pedagógico da escola de ensino regular, devendo prever alguns aspectos em sua organização. Acerca desses aspectos que devem constar no Projeto Pedagógico da escola, assinale a alternativa CORRETA. 

A educação com qualidade é um Direito Constitucional, que faz com que o ensino seja ministrado nos princípios da Constituição Federal, conforme consta no artigo 206. Considerando o assunto em questão, analise as afirmativas e assinale a alternativa CORRETA.

I- O acesso e permanência na escola devem ser iguais para todos.

 II- Coexistência das instituições públicas e particulares.

III- Valorização dos profissionais da educação escolar, garantidos, na forma da lei, planos de carreira, com ingresso exclusivamente por concurso público de provas e títulos, aos das redes públicas.

 IV- Piso salário para os profissionais da escola particular, nos termos da lei federal.

A Constituição Federal Brasileira versa que a educação é direito de todos e dever do Estado e da família, devendo ser promovida com a colaboração da sociedade, visando ao pleno desenvolvimento da pessoa, seu preparo para o exercício da cidadania e sua qualificação para o trabalho. Baseado no Art. 206, o ensino será ministrado com base nos seguintes princípios:

I - Igualdade de condições para o acesso e permanência na escola.

II - Liberdade de aprender, ensinar, pesquisar e divulgar o pensamento, a arte e o saber.

III - Gratuidade do ensino público em estabelecimentos oficiais.

IV - Garantia do acesso às instituições de ensino a partir dos quatro anos incompletos.

V - Gestão democrática do ensino público e privado, na forma da lei.

Estão CORRETOS:

Sobre as incumbências do professor, citadas no Art. 13 da Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional (LDBEN), assinale V para as verdadeiras e F para as falsas:
(__)Colaborar com atividades de articulação escolafamília e escola-comunidade.
(__)Participar da elaboração da proposta pedagógica da escola.
(__)Elaborar a proposta pedagógica do estabelecimento de ensino no qual atual.
(__)Elaborar o plano de trabalho em consonância com a proposta pedagógica da escola.
(__)Participar dos períodos dedicados ao planejamento, à avaliação e ao desenvolvimento profissional.
Agora, assinale a sequência CORRETA:

De acordo com o Art. 4º da Lei nº 9394/96, Título III: Do direito à educação e do dever de educar, o dever do Estado com a educação escolar pública dar-se-á mediante a garantia de:
I- Ensino fundamental, obrigatório e gratuito, somente para os estudantes que se encontram na idade própria.
II- Progressiva extensão da obrigatoriedade e gratuidade ao ensino médio.
III- Atendimento educacional especializado gratuito aos educandos com necessidades especiais, preferencialmente na rede regular de ensino.
IV- Atendimento ao educando do ensino fundamental público e privado por meio de programas suplementares de material didáticoescolar, transporte, alimentação e assistência à saúde.
V- Oferta de educação escolar regular para jovens e adultos.
São CORRETAS:

O Plano Nacional de Educação (PNE), instituído pela Lei nº 13.005/2014, é um plano brasileiro de educação decenal, constituído por 20 metas e por 254 estratégias. São metas deste documento:
I- Elevar a taxa de alfabetização da população com 15 (quinze) anos ou mais para 93,5% até 2015 e, até o final da vigência deste PNE, erradicar o analfabetismo absoluto e reduzir em 50% a taxa de analfabetismo funcional.
II- Universalizar a educação infantil na pré-escola para as crianças de 4 a 5 anos de idade e ampliar a oferta de educação infantil em creches de forma a atender, no mínimo, 90% das crianças de até 3 anos até o ano de 2023.
III- Universalizar, para a população de 4 a 17 anos com deficiência, transtornos globais do desenvolvimento e altas habilidades ou superdotação, o acesso à educação básica e ao atendimento educacional especializado, preferencialmente na rede regular de ensino, com a garantia de sistema educacional inclusivo, de salas de recursos multifuncionais, classes, escolas ou serviços especializados, públicos ou conveniados.
IV- Oferecer educação em tempo integral em, no mínimo, 50% das escolas públicas, de forma a atender, pelo menos, 25% dos(as) alunos(as) da educação básica.
São CORRETAS:

Sobre o Plano Nacional de Educação (PNE), assinale a alternativa CORRETA:
I- O PNE é um plano nacional, por isso de responsabilidade exclusivamente do governo federal.
II- O PNE é um plano de educação para a nação brasileira, que ocorre em regime de colaboração entre União, Estados, Distrito Federal e Municípios.
III- O PNE é um plano de caráter coletivo e democrático, que está em vigor até o ano de 2024, e contribui para o fortalecimento de políticas públicas.
IV- O PNE é composto por metas e estratégias, que são previsões e ações que se espera fazer para superar ou minimizar problemas educacionais brasileiros.
A seguir, assinale a alternativa CORRETA:

O Plano Nacional de Educação (PNE) aprovado pela Lei nº 13.005, de 25 de junho de 2014, é um plano que ultrapassa governos, ou seja, estará presente em diferentes gestões governamentais, superando a descontinuidade das políticas públicas. Isso ocorre devido ao PNE:

A educação com qualidade é um Direito Constitucional, que faz com que o ensino seja ministrado nos princípios da Constituição Federal, conforme consta no Art. 206. Considerando o assunto em questão, analise as sentenças a seguir:

I- O acesso e permanência na escola devem ser iguais para todos.
II- Coexistência das instituições públicas e particulares.
III- Valorização dos profissionais da educação escolar, garantidos, na forma da lei, os planos de carreira, com ingresso exclusivamente por concurso público de provas e títulos, aos das redes públicas.
IV- Piso salarial para os profissionais da escola particular, nos termos da lei Federal.

Assinale CORRETAMENTE: 

A organização do sistema educacional brasileiro se dá em sistemas de ensino da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, baseada na Constituição Federal de 1988 e na Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional (LDB), que são as leis maiores que regulamentam o atual sistema educacional brasileiro. Dessa forma, assinale a alternativa CORRETA acerca do sistema educacional brasileiro.

Quanto à formação e atuação do profissional da educação em atividades pedagógicas e de gestão, é CORRETO o que se afirma:

Com o intuito de organizar as iniciativas voltadas para a formação docente, a Resolução nº 02, de 20 de dezembro de 2019, definiu as novas Diretrizes Curriculares Nacionais para a Formação de professores para a Educação Básica e institui a Base Nacional Comum para a Formação Inicial de Professores da Educação Básica, a chamada BNC-Formação. Sobre esse documento, é CORRETO afirmar:

Fundamentado no Art. 61 da Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional, a formação dos profissionais da educação, de modo a atender às especificidades do exercício de suas atividades, bem como aos objetivos das diferentes etapas e modalidades da educação básica, terá como fundamentos:

I- A presença de sólida formação básica, que propicie o conhecimento dos fundamentos científicos e sociais de suas competências de trabalho.
II- A associação entre teorias e práticas, mediante estágios supervisionados e capacitação em serviço.
III- O aproveitamento da formação e experiências anteriores, em instituições de ensino e em outras atividades.
IV- A prática em pesquisas educacionais e desenvolvimento de projetos pedagógicos com alunos com necessidades especiais.

São CORRETAS as afirmativas:

Conforme o Art. 61 da Lei de Diretrizes e Bases da Educação Básica, são considerados profissionais da educação escolar básica:

Segundo a Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional (LDBEN), entende-se por educação especial: 

Conforme o Art. 38 da LDBEN - Lei N.º 9394/96, os sistemas de ensino manterão cursos e exames supletivos, habilitando ao prosseguimento de estudos em caráter regular. Os exames a que se refere este artigo da lei realizar-se-ão: 

Sobre a Educação de Jovens e Adultos (EJA), assinale V para as sentenças verdadeiras e F para as falsas:

(__) A EJA é destinada àqueles que não tiveram acesso ou continuidade de estudos no ensino fundamental e médio na idade própria.

(__) Os sistemas de ensino devem assegurar gratuitamente aos jovens e aos adultos, que não puderam efetuar os estudos na idade regular, oportunidades educacionais apropriadas, consideradas as características do alunado, seus interesses, condições de vida e de trabalho, mediante cursos e exames.

(__) O Poder Público deve estimular o acesso e a permanência do trabalhador na escola, mediante ações integradas e complementares entre si.

(__) A EJA não deverá ter articulação com a educação profissional.

Assinale a sequência CORRETA:

O Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), Art. 18-A, explicita que a criança e o adolescente têm o direito de serem educados e cuidados pelos pais, pelos integrantes da família ampliada, pelos responsáveis, pelos agentes públicos executores de medidas socioeducativas ou por qualquer pessoa encarregada de cuidar deles, tratá-los, educá-los ou protegêlos. Também descreve formas não aceitáveis de corrigir, disciplinar e educar.

Dentre as atitudes não aceitáveis descritas no Art. 18- A, parágrafo único, para fins desta Lei, NÃO pode ser considerado:

Considerando a organização curricular proposta na Base Nacional Comum Curricular, analise as assertivas abaixo e assinale a alternativa correta.

I. Para garantir o desenvolvimento das competências específicas, cada componente curricular apresenta um conjunto de habilidades. Essas habilidades estão relacionadas a diferentes objetos de conhecimento.

II. Respeitando as muitas possibilidades de organização do conhecimento escolar, as unidades temáticas definem um arranjo dos objetos de conhecimento ao longo do Ensino Fundamental, adequado às especificidades dos diferentes componentes curriculares.

III. Na BNCC, o Ensino Fundamental está organizado em seis áreas do conhecimento. Essas áreas, favorecem a comunicação entre os conhecimentos e saberes dos diferentes componentes curriculares.

De acordo com o Plano de Carreira do Magistério do Município, a passagem do profissional da educação de uma determinada classe para uma classe superior chama-se: