Questões de Concurso Comentadas sobre legislação da educação em pedagogia

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Q3579307 Pedagogia
De acordo com o exposto na Lei Federal nº 8.069/90, de 13 de julho de 1990 que dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente, Art. 53, a criança e o adolescente têm direito à educação, visando ao pleno desenvolvimento de sua pessoa, preparo para o exercício da cidadania e qualificação para o trabalho, assegurando-se-lhes:
Assinale a alternativa CORRETA que complete a frase acima.
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Q3579301 Pedagogia
O Plano Municipal de Educação do Município de Vila Pavão/ES apresenta vigência de (I) anos e foi elaborado vistas ao cumprimento do disposto (II).
Assinale a alternativa que substitua corretamente os itens (I) e (II), marque a opção CORRETA.
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Q3578512 Pedagogia
A Base Nacional Comum Curricular (BNCC) está estruturada de modo a explicitar os(as) ____________ que devem ser desenvolvidos(as) ao longo de toda a Educação Básica e em cada etapa da escolaridade, como expressão dos direitos de aprendizagem e desenvolvimento de todos os estudantes.

Assinale a alternativa que preenche corretamente a lacuna do trecho acima.
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Q3578511 Pedagogia
O Art. 22, da Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional (LDBEN), estabelece como uma das finalidades da Educação Básica:
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Q3578510 Pedagogia
Segundo o § 2º do Art. 1º da Política Nacional de Educação Digital, é um eixo estruturante e objetivo dessa Política: 
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Q3576189 Pedagogia
De acordo com o Parecer nº. CEB 04/98, “Para orientar as práticas educacionais em nosso país, respeitando as variedades curriculares já existentes em Estados e Municípios, ou em processo de elaboração, a Câmara de Educação Básica do Conselho Nacional de Educação estabelece as seguintes Diretrizes Curriculares para o Ensino Fundamental”:

- Para isso, as escolas deverão estabelecer, como norteadores de suas ações pedagógicas: 
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Q3576188 Pedagogia
Conforme o ECA (1990), no art. 16 que trata sobre: O direito à liberdade, eles compreendem os seguintes aspectos:

I - Ir, vir e estar nos logradouros públicos e espaços comunitários, ressalvadas as restrições legais.
II - Opinião e expressão.
III - Crença e culto religioso.
IV - Brincar, praticar esportes e divertir-se.
V - Participar da vida familiar e comunitária, sem discriminação.
VI - Participar da vida política, na forma da lei.
VII - Buscar refúgio, auxílio e orientação.
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Q3576187 Pedagogia
No decorrer do percurso estudantil durante a Educação Básica, os alunos devem ser levados a desenvolver competências gerais, que tem como objetivo:
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Q3576183 Pedagogia
O Plano Nacional de Educação (PNE), o qual foi sancionado em 2014 traz 20 metas a serem atingidas durante um decênio, porém para que sejam cumpridas estabelece diretrizes:

1 - Erradicação do analfabetismo.
2 - Universalização do atendimento escolar.
3 - Superação das desigualdades educacionais, com ênfase na promoção da justiça social, da equidade e da não discriminação.
4 - Melhoria da qualidade da educação.
5 - Formação para o trabalho e para a cidadania, com ênfase nos valores morais e éticos em que se fundamenta a sociedade.
6 - Promoção do princípio da gestão democrática da educação pública.
7 - Promoção humanística, científica, cultural e tecnológica do país.
8 - Estabelecimento de meta de aplicação de recursos públicos em educação como proporção do produto interno bruto, que assegure atendimento às necessidades de expansão, com padrão de qualidade e equidade.
9 - Valorização dos profissionais da educação.
10 - Promoção dos princípios do respeito aos direitos humanos, à diversidade e à sustentabilidade socioambiental.
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Q3576182 Pedagogia
O Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), Lei n. 8069, de 13 de julho de 1990, traz no Capítulo IV sobre: Do Direito à Educação, à Cultura, ao Esporte e ao Lazer. Art. 53. A criança e o adolescente têm direito à educação, visando ao pleno desenvolvimento de sua pessoa, preparo para o exercício da cidadania e qualificação para o trabalho, assegurando-se-lhes:

I - Igualdade de condições para o acesso e permanência na escola.
II - Direito de ser respeitado por seus educadores.
III - Direito de contestar critérios avaliativos, podendo recorrer às instâncias escolares superiores.
IV - Direito de organização e participação em entidades estudantis.
V - Acesso à escola pública e gratuita, próxima de sua residência, garantindo-se vagas no mesmo estabelecimento a irmãos que frequentem a mesma etapa ou ciclo de ensino da educação básica. (Redação dada pela Lei nº 13.845, de 2019)

Parágrafo único. É direito dos pais ou responsáveis ter ciência do processo pedagógico, bem como participar da definição das propostas educacionais.
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Q3576181 Pedagogia
A Base Nacional Comum Curricular é um documento nacional que define:

I - O trabalho proposto pela BNCC traz 08 competências a serem desenvolvidas com os alunos durante o percurso estudantil.
II - A BNCC é um documento normativo que define o conjunto de aprendizagens essenciais que todos os alunos devem desenvolver ao longo das etapas e modalidades da Educação Básica. A primeira versão da Base foi elaborada em 2015. Em 2017, foi aprovada parte da BNCC para a Educação Infantil e o Ensino Fundamental.
III - As áreas do conhecimento previstas pela BNCC são: 1) Linguagens, 2) Matemática, 3) Ciências da Natureza e 4) Ciências Humanas, sendo que cada uma delas têm competências específicas de área – reflexo das dez competências gerais da BNCC – que devem ser promovidas ao longo de todo o Ensino Fundamental.
IV - Os fundamentos pedagógicos da BNCC possuem três premissas: o foco no desenvolvimento de competências, a permanência das disciplinas curriculares e o compromisso com a educação integral. Isso implica discutir o que os/as estudantes devem "saber" e o que devem "saber fazer". 
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Q3576180 Pedagogia
Leia abaixo o que o Instituto Todos pela Educação, afirma sobre a implantação das Diretrizes curriculares Nacionais da Educação Básica (DCNs) em 2013. Marque V para verdadeiro e F para falso:

( ) As diretrizes curriculares visam respeitar a autonomia da escola e da proposta pedagógica, possbiilitando as instituições estabelecer seu currículo, dentro das áreas de conhecimento, com os conteúdos que contribuam para o desenvlvimento das competências explícitas nas DCNs.
( ) As Diretrizes Curriculares Nacionais (DCNs) são normas obrigatórias para a Educação Básica que orientam o planejamento curricular das escolas e dos sistemas de ensino. Elas são discutidas, concebidas e fixadas pelo Conselho Nacional de Educação (CNE). Mesmo depois que o Brasil elaborou a Base Nacional Comum Curricular (BNCC), as Diretrizes continuam valendo porque os documentos são complementares.
( ) As Diretrizes Curriculares Nacionais são um conjunto de definições estabelecidas sobre princípios, fundamentos e procedimentos na Educação Básica que orientam as escolas na organização, articulação, desenvolvimento e avaliação de suas propostas pedagógicas.
( ) As DCNs têm origem na Lei de Diretrizes e Bases da Educação (LDB), de 1996, que assinala ser incumbência do município “estabelecer, em colaboração com os estados, Distrito Federal e os municípios, competências e diretrizes para a Educação Infantil, o Ensino Fundamental e o Ensino Médio, que nortearão os currículos e os seus conteúdos mínimos, de modo a assegurar a formação básica comum”.
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Q3576178 Pedagogia
A Base Nacional Comum Curricular (BNCC) organiza as práticas educativas brasileiras.
Complete o parágrafo abaixo com a sequência de palavras adequadas:

Na primeira _________________ da Educação Básica, o trabalho a ser desenvolvido é organizado de acordo com os ____________________________ da Educação Infantil (_________________________), devem ser assegurados seis ___________________, para que as crianças tenham condições de aprender e se desenvolver:
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Q3576177 Pedagogia
A Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional (LDB) é a principal lei que regulamenta o setor educacional. Sobre as LDBs brasileiras é incorreto afirmar que:
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Q3576175 Pedagogia
A Base Nacional Comum Curricular (BNCC) é um documento orientador que tem o objetivo de tornar as ações educacionais organizadas, padronizadas e estrategistas para elevar o nível da qualidade do ensino em todo o país. Por isso sobre a BNCC é correto afirmar que:
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Q3575438 Pedagogia
A Lei nº 9394, de 20 de dezembro de 1996, estabelece as diretrizes e bases da educação nacional.
(https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l9394.htm)

Analise os incisos do Art. 10. Os Estados incumbir-se-ão de:

I - Organizar, manter e desenvolver os órgãos e instituições oficiais dos seus sistemas de ensino.
II - Definir, com os Municípios, formas de colaboração na oferta do ensino fundamental, as quais devem assegurar a distribuição proporcional das responsabilidades, de acordo com a população a ser atendida e os recursos financeiros disponíveis em cada uma dessas esferas do Poder Público.
III - Elaborar e executar políticas e planos educacionais, em consonância com as diretrizes e planos nacionais de educação, integrando e coordenando as suas ações e as dos seus Municípios.
IV - Autorizar, reconhecer, credenciar, supervisionar e avaliar, respectivamente, os cursos das instituições de educação superior e os estabelecimentos do seu sistema de ensino.
V – Criar, instituir e baixar normas complementares para o seu sistema de ensino.
VI – Cuidar e propiciar normatizações, para assegurar o ensino fundamental e oferecer, com prioridade, o ensino médio a todos que o demandarem, respeitado o disposto no art. 38 desta Lei.
VII – Esclarecer sobre o aspecto de assumir o transporte escolar dos alunos da rede estadual. 

Parágrafo único. Ao Distrito Federal aplicar-seão as competências referentes aos Estados e aos Municípios.
Marque os incisos que estão em conformidade com o caput do Att.10.
Alternativas
Q3575434 Pedagogia
De acordo com a Resolução nº 5, de 17 de dezembro de 2009, para efeito das Diretrizes Curriculares Nacionais para a Educação Infantil, são adotadas definições.
(http://portal.mec.gov.br/dmdocuments/diretrizescurriculares_2012.pdf) – (P.12)

Sobre as “Definições adotadas pelas Diretrizes enunciadas”, marque a incorreta.
Alternativas
Q3575433 Pedagogia
A Resolução nº 5, de 17 de dezembro de 2009, fixa as Diretrizes Curriculares Nacionais para a Educação Infantil.
(http://portal.mec.gov.br/dmdocuments/diretrizescurriculares_2012.pdf) – (P.12)

Na dimensão da Resolução enunciada, temse que:

I – Esta norma tem por objetivo estabelecer as Diretrizes Curriculares Nacionais para a Educação Infantil a serem observadas na organização de propostas pedagógicas na educação infantil.
II – A gestão educacional constitui o objeto da Resolução em análise.
III – As Diretrizes Curriculares Nacionais para a Educação Infantil articulam-se às Diretrizes Curriculares Nacionais da Educação Básica e reúnem princípios, fundamentos e procedimentos definidos pela Câmara de Educação Básica do Conselho Nacional de Educação, para orientar as políticas públicas e a elaboração, planejamento, execução e avaliação de propostas pedagógicas e curriculares de Educação Infantil.
IV – As Diretrizes Curriculares Nacionais para a Educação Infantil centram-se nos objetos da educação que se estende até o terceiro grau.

Marque a alternativa com a série correta. 
Alternativas
Q3575423 Pedagogia
A Lei nº 9394, de 20 de dezembro de 1996, estabelece as diretrizes e bases da educação nacional e dá outras providências. (L9394 (planalto.gov.br))

À luz da LDB/96, Art. 3º - julgue as assertivas com V(Verdadeiro) ou F(Falso). Após julgamento, marque a alternativa correta.

I - Igualdade de condições para o acesso e permanência na escola. / Liberdade de aprender, ensinar, pesquisar e divulgar a cultura, o pensamento, a arte e o saber.
II - Pluralismo de ideias e de concepções pedagógicas. / Respeito à liberdade e apreço à tolerância. / Respeito à liberdade e apreço à tolerância.
III - Coexistência de instituições públicas e privadas de ensino. / Gratuidade do ensino público em estabelecimentos oficiais.
IV - Valorização do profissional da educação de educação física escolar; / gestão democrática do ensino público, na forma desta Lei e da legislação dos sistemas de ensino. / Garantia de padrão de qualidade essenciais ao desempenho de métodos e estratégias no contexto pedagógico.
V - Valorização da experiência escolar; / desvinculação entre a educação escolar, o trabalho e as práticas sociais / consideração com a diversidade étnico-racial. / garantia do direito à educação e à aprendizagem ao longo da vida; respeito à diversidade humana, linguística, cultural e identitária das pessoas surdas, surdo-cegas e com deficiência auditiva.

Marque a série que apresenta todos os princípios coerentes com o Art. 3ª da LDB.
Alternativas
Q3575421 Pedagogia
Analise o Art. 214. A lei estabelecerá o plano nacional de educação, de duração decenal, com o objetivo de articular o sistema nacional de educação em regime de colaboração e definir diretrizes, objetivos, metas e estratégias de implementação para assegurar a manutenção e desenvolvimento do ensino em seus diversos níveis, etapas e modalidades por meio de ações integradas dos poderes públicos das diferentes esferas federativas que conduzam a: (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 59, de 2009) - (Constituição (planalto.gov.br)

(Constituição (planalto.gov.br)

I - Erradicação do analfabetismo.
II - Universalização do atendimento escolar.
III - Melhoria da qualidade do ensino.
IV - Formação para a cidadania e para o trabalho cidadão.
Alternativas
Respostas
17781: A
17782: C
17783: D
17784: A
17785: C
17786: B
17787: B
17788: D
17789: A
17790: D
17791: B
17792: E
17793: C
17794: D
17795: A
17796: D
17797: A
17798: B
17799: B
17800: A