A Lei 10639/2003 alterou a Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional para incluir no currículo oficial da rede de ensino a obrigatoriedade da temática "História e Cultura Afro-Brasileira". Em 2008, a Lei 11645 ampliou a temática para “História e Cultura Afro-Brasileira e Indígena.” Sobre o tema é correto afirmar:

I - Nos estabelecimentos de ensino fundamental e de ensino médio, públicos e privados, torna-se obrigatório o estudo da história e cultura afro-brasileira e indígena.
II - O ensino sobre história e cultura afro-brasileira e indígena passam a ser componentes curriculares obrigatórios nos estabelecimentos de ensino fundamental e ensino médio da rede pública de ensino, sendo facultativo na rede privada.
III - O conteúdo programático da temática “História e Cultura Afro-Brasileira e Indígena” incluirá diversos aspectos da história e da cultura que caracterizam a formação da população brasileira, a partir desses dois grupos étnicos, tais como o estudo da história da África e dos africanos, a luta dos negros e dos povos indígenas no Brasil, a cultura negra e indígena brasileira e o negro e o índio na formação da sociedade nacional, resgatando as suas contribuições nas áreas social, econômica e política, pertinentes à história do Brasil.
IV - Os conteúdos referentes à história e cultura afrobrasileira e dos povos indígenas brasileiros deverão ser ministrados nas áreas de educação artística e literatura apenas, excluindo a matriz europeia deste componente curricular.

É correto o que se afirma nas assertivas:

A Educação Infantil, primeira etapa da educação básica, tem como finalidade o desenvolvimento integral da criança de até 5 (cinco) anos, em seus aspectos físico, psicológico, intelectual e social, complementando a ação da família e da comunidade. Em relação às regras estabelecidas na Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional sobre a Educação Infantil é CORRETO afirmar que:

I.É incumbência da União estabelecer, em colaboração com os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, competências e diretrizes para a educação infantil, que nortearão os currículos e seus conteúdos mínimos, de modo a assegurar formação básica comum;
II.É incumbência dos Municípios oferecer a educação infantil em creches e pré-escolas, e, com prioridade, o ensino fundamental.
III.Os currículos da educação infantil, do ensino fundamental e do ensino médio devem ter base nacional comum, a ser complementada, em cada sistema de ensino e em cada estabelecimento escolar, por uma parte diversificada, exigida pelas características regionais e locais da sociedade, da cultura, da economia e dos educandos.
IV.A avaliação na Educação Infantil deve ser realizada mediante acompanhamento e registro do desenvolvimento das crianças, com o objetivo de promoção para o acesso ao ensino fundamental.

É correto o que se afirma nas assertivas:

A Lei 9394/96 – Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional estabelece em seu artigo 4ª que o dever do Estado com educação escolar pública será efetivado mediante algumas garantias. Assinale a alternativa que NÃO corresponde a essas garantias:

Segundo a Base Nacional Comum Curricular (BNCC), são direitos de aprendizagem e desenvolvimento na Educação Infantil, exceto:

De acordo com a Base Nacional Comum Curricular (BNCC), a Constituição Federal de 1988 é um marco legal que embasa os seus fundamentos e princípios. Nesse sentido, a Constituição Federal reconhece a educação como direito fundamental compartilhado entre Estado, família e sociedade ao determinar que:

A Base Nacional Comum Curricular (BNCC) estabelece os conhecimentos, competências e habilidades essenciais que todos os estudantes devem desenvolver ao longo da educação infantil e do ensino fundamental, independente da região do país. Sobre esse documento, analise os itens abaixo:
I.A BNCC abrange diversas áreas do conhecimento, como linguagens, matemática, ciências da natureza, ciências humanas, entre outras, mas não enfatiza o desenvolvimento de competências socioemocionais.
II.Desde a sua implementação, a BNCC tem sido progressivamente adotada pelas redes de ensino, sendo um guia fundamental para a construção dos currículos escolares e para a organização do trabalho pedagógico em todo o país.
III.A BNCC foi criada com o intuito de garantir uma educação mais igualitária e de qualidade, proporcionando uma base comum de aprendizado para algumas escolas do Brasil.
IV.A BNCC define quais são os aprendizados essenciais em cada etapa da educação básica, sem determinar como esses conteúdos devem ser ensinados, permitindo flexibilidade para que as escolas e professores possam adaptar os métodos de acordo com suas realidades e contextos locais.
Está(ão) correta(s) a(s) proposição(ões):

De acordo com a Base Nacional Comum Curricular (BNCC), o Regime de Colaboração é mencionado como um dos princípios que devem orientar a implementação da Base. Sobre esse princípio, assinale a alternativa correta: 

As Diretrizes e Bases da Educação Nacional abrangem desde a educação infantil até a educação superior e definem princípios, objetivos, diretrizes e normas para todos os níveis e modalidades de ensino. Nesse sentido, cabe à União:

De acordo com o Plano Nacional de Educação, o Sistema Nacional de Avaliação da Educação Básica, coordenado pela União, em colaboração com os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, constituirá fonte de informação para a avaliação da qualidade da educação básica e para a orientação das políticas públicas desse nível de ensino. Sobre esse sistema, assinale a alternativa correta:

Assinale a alternativa que indica como a Base Nacional Comum Curricular (BNCC) impacta a Educação Básica no Brasil:

Qual das alternativas a seguir melhor descreve uma das competências gerais da Educação Básica de acordo com a Base Nacional Comum Curricular (BNCC):

Qual das afirmativas a seguir representa corretamente a relação entre a Base Nacional Comum Curricular (BNCC) e os currículos escolares: 

O Plano Nacional de Educação (PNE) é um conjunto de metas e diretrizes condicionais estabelecidas pelo governo federal para orientar a política educacional no Brasil ao longo de um período determinado. Sobre esse documento, é correto afirmar, exceto:

Sobre a "Política Nacional da Educação Especial na Perspectiva da Educação Inclusiva", analise as assertivas com o código V(Verdadeiro) ou F(Falso).

(__)De acordo com a Política Nacional da Educação Especial na Perspectiva da Educação Inclusiva (BRASIL, 2008), o AEE tem por finalidade identificar, elaborar e organizar recursos pedagógicos e de acessibilidade com fins de eliminar as barreiras para a plena participação dos estudantes, considerando as suas necessidades específicas, em todas as etapas e modalidades de ensino.

(__)O documento referente à Política Nacional da Educação Especial na Perspectiva da Educação Inclusiva também explicita que as atividades realizadas no âmbito do AEE devem acontecer no contraturno e diferem daquelas desenvolvidas na sala regular. Portanto, o AEE não é substitutivo à escolarização (BRASIL, 2008).

(__)O AEE tem como função complementar ou suplementar a formação do estudante por meio da disponibilização de serviços, recursos de acessibilidade e estratégias que eliminem as barreiras para sua plena participação na sociedade e desenvolvimento de sua aprendizagem (BRASIL, 2009).

(__)Cabe ainda destacar que, embora as atividades desenvolvidas no AEE sejam diferentes daquelas realizadas em salas de ensino regular, elas devem acontecer à luz de uma proposta articulada de trabalho.

Marque a alternativa com a série correta.

As Línguas de Sinais foram ganhando o estatuto de língua a partir dos estudos estadunidenses da década de 1960 (Skliar, & Massone, 1995; Lacerda, 1998; Bisol, Simioni, & Sperb, 2008).

(SciELO - Brasil - Surdez e educação: escolas inclusivas e/ou  bilíngues? Surdez e educação: escolas inclusivas e/ou bilíngues?)

Sobre "Questões históricas e contemporâneas sobre a educação de surdos no Brasil, analise as assertivas com o código V(Verdadeiro) ou F(Falso):

(__)No Brasil, foi em 2002, por meio da Lei nº 10.436 (Brasil, 2002), regulamentada pelo Decreto 5.626 de Dezembro de 2005 (Brasil, 2005), que a Libras foi reconhecida como a primeira língua dos surdos, sendo a Língua Portuguesa na modalidade escrita a segunda língua.

(__)Em 2002, o Ministério da Educação (MEC) lançou o Programa Nacional de Educação de Surdos com o objetivo de promover cursos de formação de professores/instrutores surdos para ministrarem cursos de LIBRAS, de formação de tradutores/intérpretes de LIBRAS, e de formação de professores de Língua Portuguesa para surdos.

(__)Desde o ano de 2002, foi criado pelo MEC um Centro de Capacitação de Profissionais da Educação e de Atendimento às pessoas com Surdez (CAS), objetivando socializar informações sobre educação de surdos e execução de cursos propostos para os profissionais. Assim, esses avanços tanto no campo científico como normativo e jurídico nos mostram que o surdo é capaz de ter acesso a qualquer conhecimento por meio da Libras.

(__)A partir de 2002, o Estado passou a adotar para a educação dos surdos a proposta bilíngue, a qual busca possibilitar que as crianças surdas se desenvolvam por meio da língua de sinais e, posteriormente, também aprendam o português, podendo usar a modalidade oral-auditiva e/ou escrita. A Libras passou a ser considerada a primeira língua dos surdos e o português a segunda.

Marque a alternativa com a série correta.

No Brasil, a instituição de políticas públicas educacionais tem promovido avanços significativos no acesso de pessoas surdas à escola e ao mercado de trabalho. Essa pesquisa objetiva descrever como esses avanços foram sendo consolidados ao longo da história e como eles impactaram na vida dos sujeitos surdos.

Fonte:(https://periodicos.ufpe.br/revistas/ADED/article/view/246080)

Nesse contexto, marque a alternativa incorreta.

Uma das metas contidas no Plano Nacional de Educação (PNE) é a de universalizar, até 2016, o atendimento escolar para toda a população de 15 (quinze) a 17 (dezessete) anos. Nesse sentido, com base nesse objetivo, assinale a estratégia a ser tomada para o alcance desta meta:

A Resolução CEB/CNE nº 4 de 02/10/2009, Institui Diretrizes Operacionais para o Atendimento Educacional Especializado na Educação Básica, modalidade Educação Especial.

Institui Diretrizes Operacionais para o Atendimento Educacional Especializado na Educação Básica, modalidade Educação Especial.

(Resolução CEB/CNE nº 4 de 02/10/2009 - Federal - LegisWeb)

Analise: Art. 5º O AEE é realizado, prioritariamente, na sala de recursos multifuncionais da própria escola ou em outra escola de ensino regular, no turno inverso da escolarização, não sendo substitutivo às classes comuns, podendo ser realizado, também, em centro de Atendimento Educacional Especializado da rede pública ou de instituições comunitárias, confessionais ou filantrópicas sem fins lucrativos, conveniadas com a Secretaria de Educação ou órgão equivalente dos: ________________.

Marque a alternativa com os dados completos e corretos para completar o caput do Art. 5º.

O Decreto nº 7.611, de 17 de novembro de 2011, que dispõe sobre a educação especial, o atendimento educacional especializado e dá outras providências, institui Art. 3º.

(Decreto nº 7611 (planalto.gov.br)

Art. 3º São objetivos do atendimento educacional especializado:

I.Prover condições de acesso, participação e aprendizagem no ensino regular e garantir serviços de apoio especializados de acordo com as necessidades individuais dos estudantes.

II.Garantir a transversalidade das ações da educação especial no ensino regular.

III.Fomentar o desenvolvimento de recursos didáticos e pedagógicos que eliminem as barreiras no processo de ensino e aprendizagem.

IV.Assegurar condições para a continuidade de estudos nos demais níveis, etapas e modalidades de ensino.

V.Deliberar providências administrativas para qualquer desrespeito ao atendimento educacional especializado.

Marque a alternativa com a opção de incisos condizentes com o caput do Art. 3º. 

A Política Nacional de Educação Especial na Perspectiva da Educação Inclusiva tem como objetivo:_______.

(EDUCAÇÃO INCLUSIVA: POLÍTICA NACIONAL DE EDUCAÇÃO ESPECIAL (mec.gov.br))

Marque a alternativa com os dados corretos para completar o enunciado.