No Decreto nº 12.686, de 20 de outubro de 2025, que institui a Política Nacional de Educação Especial Inclusiva e a Rede Nacional de Educação Especial Inclusiva, o art. 11, na seção “Do estudo de caso”, estabelece que o estudo de caso constitui etapa inicial necessária para a identificação de estudante público da educação especial. Considerando as etapas legalmente previstas para esse estudo, assinale a alternativa que as reproduz. 

No Sistema Estadual de Ensino de Santa Catarina, as normas que regem as instituições de educação básica estabelecem obrigações de publicidade dos atos autorizativos e preveem penalidades graduadas para o caso de descumprimento. Sobre as penalidades pelo descumprimento das normas de publicidade dos atos autorizativos e as garantias processuais aplicáveis, analise as afirmativas a seguir:

(__)A suspensão temporária de novas matrículas e o descredenciamento da instituição serão precedidos da instauração de processo próprio de apuração, com observância do contraditório e da ampla defesa.

(__)A evidência material e objetiva do descumprimento das normas de publicidade dispensa o processo prévio de apuração, autorizando a aplicação imediata das penalidades mais gravosas por razão de eficiência administrativa.

(__)O contraditório e a ampla defesa são exigíveis nos procedimentos de regularidade educacional, inclusive naqueles iniciados de ofício pelo sistema estadual, não se restringindo às hipóteses de denúncia formulada por particular.

Assinale a alternativa que apresenta a sequência correta:

Sobre a gestão democrática na escola, analise as assertivas abaixo e julgue-as em Verdadeiras (V) ou Falsas (F):
( ) A gestão da escola pública deve seguir o princípio democrático, conforme determinações legais, em que deve ser considerada apenas a Constituição Federal de 1988.
( ) Para que a escola pública de hoje realize sua função social, são necessárias ações da gestão escolar desde o trato especificamente pedagógico, passando pelas polÍticas públicas que garantam o acesso e a permanência, e uma escolarizaçáo de qualidade capaz de propiciar o enfrentamento do processo de exclusão social da imensa parte da população que tem na escola a principal possibilidade de construção da cidadania.
( ) A gestão democrática da educação pública encontra-se diretamente vinculada à democratização política e social do país, fruto de lutas e articulações da sociedade civil organizada e promovidas durante a década de 1980.
Qual alternativa preenche, CORRETAMENTE, de cima para baixo, os parênteses acima?

No acompanhamento da organização pedagogica da escola, o Assistente Técnico-Pedagógico deve observar as incumbências previstas na Lei no 9.394/1996 - Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional. De acordo com a LDB, os estabelecimentos de ensino, respeitadas as normas comuns e as do seu sistema de ensino, terão a incumbência de.

A autonomia da escola básica, no contexto da gestão democrática, não significa independência absoluta em relação ao sistema de ensino. Considerando essa compreensão, analise as assertivas:
I. A autonomia pedagogica permite que a escola organize seu projeto educativo considerando sua realidade, sem afastar-se das diretrizes curriculares e da legislação educacional vigente.
II. A autonomia financeira, quando existente, deve estar vinculada ao planejamento, à transparência e às finalidades pedagogicas da instituição escolar.
Das assertivas, pode-se afirmar que:

O procedimento que permite ao estudante avançar de série após comprovar domínio de conteúdos, independentemente do tempo de escolarização, é denominado: 

Durante a matrícula escolar, a Secretaria de Educação informou que a Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional afirma que: 

Na reunião pedagogica, foi informado que o regimento escolar é um documento fundamental para o funcionamento da instituiÇão. Sendo assim, analise as assertivas abaixo e julgue-as em Verdadeiras (V) ou Falsas (F):
( ) O regimento escolar regula a organização administrativa, pedagógica e disciplinar da escola, estabelecendo normas de convivência e funcionamento.
( ) A elaboração do regimento escolar é uma atribuição da direção da escola, não sendo permitida a participação de outros membros da comunidade educativa.
( ) O regimento escolar deve estar em consonância com a legislação educacional vigente e com a proposta pedagogica da instituição de ensino.
Qual alternativa preenche, CORRETAMENTE, de cima para baixo, os parênteses acima?

Durante a análise das garantias educacionais em uma escola do município de Itapecerica da Serra, discutiu-se o dever do Estado quanto à oferta da educação básica.

Com base nessa previsão constitucional, julgue os itens a seguir como Verdadeiros (V) ou Falsos (F):

( ) O dever do Estado com a educação será efetivado mediante a garantia de educação básica facultativa e gratuita dos 3 (três) aos 21 (vinte e um) anos de idade.

( ) O dever do Estado com a educação será efetivado mediante a garantia da oferta gratuita da educação básica, inclusive para aqueles que não tiveram acesso na idade própria.

( ) O dever do Estado com a educação limita-se ao ensino fundamental, não abrangendo outras etapas da educação básica.

Assinale a alternativa que apresenta a sequência correta:

Em uma reunião pedagógica em uma escola do município de Itapecerica da Serra, discutia-se o papel da educação na formação dos indivíduos e na sociedade. Durante o debate, foi destacado que a educação possui finalidades específicas previstas na Constituição Federal.

Com base nessa previsão, assinale a alternativa correta: 

Histórico Escolar é um documento de informação e comprovação de resultados parciais e/ou finais dos estudos realizados pelo aluno, garantindo-lhe, além do prosseguimento de estudos, a possibilidade de obter outros benefícios decorrentes. No que se refere à estrutura do histórico escolar, são itens essenciais, EXCETО:

Durante o atendimento na secretaria de uma escola, um responsável solicitou a transferência de um aluno no meio do ano letivo. Diante da situação, foi analisado se o pedido poderia ser atendido naquele momento.

Com base nas normas de transferência escolar, assinale a alternativa correta:

Durante reunião pedagógica sobre a organização da educação básica, uma professora afirmou que a educação infantil possui caráter preparatório que vai além da alfabetização Íormal. Outro profissional argumentou que o atendimento em creches e pré-escolas deve observar a finalidade legal atribuída à educação infantil e a faixa etária correspondente a cada etapa. A compreensão apresentada pelo segundo profissional está CORRETAM ENTE prevista como:

Durante uma reunião pedagogica, um Professor afirma que sua função se restringe à transmissão dos conteúdos previstos no currículo, independentemente das experiências, da realidade social ou das Íormas de compreensão dos alunos. A luz dos princípios da Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional e das teorias pedagogicas contemporâneas sobre o processo de ensino-aprendizagem, essa postura: 

No cotidiano escolar, o Professor tem a atribuição de mediar conflitos, planejar intervenções pedagogicas e assegurar que todos os alunos permaneçam e progridam em seus estudos. Para fundamentar essa atuação de forma ética, o docente deve pautar sua prática nos princípios estabelecidos na Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional. Com base nesses deveres e princípios, quantas das seguintes atitudes rompem com a igualdade de condições para acesso/permanência, com o pluralismo de ideias ou com o respeito à tolerância?
I. Planejar momentos de recuperação contÍnua para os estudantes que encontram barreiras no aprendizado, buscando garantir a equidade no processo educacional.
II. Promover debates e rodas de conversa que estimulem o apreço à tolerância, o respeito às opiniões divergentes e a valorização da pluralidade cultural da turma.
IlI. Utilizar metodologias e concepções pedagogicas diversas para alcançar alunos com diferentes ritmos de aprendizagem, assegurando a igualdade de condições para a permanência deles na escola. 

Os registros burocráticos pedagogicos e a atualização do diário de classe não são meras formalidades administrativas; constituem documentos oÍiciais que resguardam o direito do estudante à educação e comprovam a atuação do docente perante a legislação vigente. Considerando isso, analise as afirmativas abaixo sobre as normas, padrões e deveres do Professor no que tange aos registros escolares:
I. O preenchimento dos resultados do processo de ensino-aprendizagem (conceitos e notas) é de livrearbítrio do Professor, não necessitando seguir os critérios ou padrões estabelecidos no Projeto PolíticoPedagógico da Unidade Escolar.
II. As ocorrências diversas e as informações prestadas aos pais ou à coordenação pedagogica devem ser registradas de forma objetiva, descritiva e ética, evitando termos pejorativos ou julgamentos de valor sobre as famílias ou os estudantes.
Acerca das assertivas, pode-se afirmar que: 

Ao participar de reuniões pedagógicas e grupos de estudos, o Auxiliar de Sala e o professor discutem a inserção de conteúdos sobre diversidade, conforme determina a Lei Federal n^o 10.639/2003 (Educação das Relações Étnico-Raciais). Diante disso, analise as assertivas abaixo:

I. A lei torna obrigatorio o ensino sobre História e Cultura Afro-Brasileira nos estabelecimentos de ensino fundamental e médio, oficiais e particulares.

II. O conteúdo programático deve incluir a luta dos negros no Brasil, a cultura negra brasileira e o negro na formação da sociedade nacional.

III. É proibido trabalhar essa temática através do lúdico ou de brincadeiras na escola, devendo ser um assunto de aulas teóricas tradicionais.

Está CORRETO o que se afirma em

O Conselho Municipal de Acompanhamento e Controle Social do FUNDEB no município de Valparaíso de Goiás é constituído por 11 (onze) membros titulares. Dentre os segmentos que compõem esse colegiado, determina-se a participação de dois representantes que sejam

A Lei nº 681, de 11 de maio de 2007, institui o Conselho Municipal de Acompanhamento e Controle Social do FUNDEB no município de Valparaíso de Goiás. Constitui uma competência deste Conselho

Conforme a Política Nacional de Educação Especial, na perspectiva da educação inclusiva e da Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência, a Educação Especial é compreendida como uma modalidade transversal que assegura recursos, serviços e Atendimento Educacional Especializado. Sobre esse entendimento, é CORRETO afirmar que: