No Sistema Estadual de Ensino de Santa Catarina, as normas ...
No Sistema Estadual de Ensino de Santa Catarina, as normas que regem as instituições de educação básica estabelecem obrigações de publicidade dos atos autorizativos e preveem penalidades graduadas para o caso de descumprimento. Sobre as penalidades pelo descumprimento das normas de publicidade dos atos autorizativos e as garantias processuais aplicáveis, analise as afirmativas a seguir:
(__)A suspensão temporária de novas matrículas e o descredenciamento da instituição serão precedidos da instauração de processo próprio de apuração, com observância do contraditório e da ampla defesa.
(__)A evidência material e objetiva do descumprimento das normas de publicidade dispensa o processo prévio de apuração, autorizando a aplicação imediata das penalidades mais gravosas por razão de eficiência administrativa.
(__)O contraditório e a ampla defesa são exigíveis nos procedimentos de regularidade educacional, inclusive naqueles iniciados de ofício pelo sistema estadual, não se restringindo às hipóteses de denúncia formulada por particular.
Assinale a alternativa que apresenta a sequência correta: