Em uma unidade escolar da rede municipal, um professor afirma desconhecer o conteúdo do Projeto Político-Pedagógico (PPP), argumentando que sua atuação limita-se à execução do currículo e ao planejamento de suas aulas. Posteriormente, diante de questionamentos das famílias acerca dos critérios de avaliação e da organização do trabalho pedagógico, a equipe demonstra dificuldades em fundamentar institucionalmente suas decisões.

À luz dos arts. 12 e 13 da LDB - Lei nº 9.394/1996 e da natureza político-pedagógica do PPP, assinale a alternativa que melhor expressa a função desse documento no contexto apresentado:

O art. 2º da LDB - Lei nº 9.394/1996 estabelece que a educação é dever da família e do Estado, inspirada nos princípios de liberdade e nos ideais de solidariedade humana, tendo por finalidade o pleno desenvolvimento do educando, seu preparo para o exercício da cidadania e sua qualificação para o trabalho, analise as afirmativas:

I. O dever do Estado se materializa apenas na oferta de vagas na educação básica obrigatória.
II. A responsabilidade pela permanência e aprendizagem do estudante é compartilhada entre família e Estado, exigindo da escola organização pedagógica coerente com o princípio da igualdade de condições de acesso e permanência.
III. A corresponsabilidade prevista na LDB implica que dificuldades de aprendizagem ou infrequência não podem ser atribuídas exclusivamente à família.
IV. A atuação da escola diante de situações que comprometam a permanência do estudante deve articular ações pedagógicas e institucionais, em consonância com os princípios legais.

Assinale a alternativa correta:

João Carlos, pai de Teodora, de 4 anos, disse que ainda não matricularia sua filha pois nos anos anteriores ela ficou em casa e, como ela se sente bem estando lá, assim permaneceria. Conhecedor da Lei Federal nº 9.394/1996, você sabe que: 

Estando um aluno com baixo rendimento e pouca frequência, amparado pela LDB, o estabelecimento de ensino em que você atua tem a incumbência de:
I. notificar a Secretaria de Educação Municipal, conforme determinado pelo inciso II do Art. 16.
II. informar pai e mãe e, se for o caso, os responsáveis legais, conforme prevê o inciso VII do Art. 12.
Diante das afirmativas, pode-se afirmar que: 

Desejoso de atuar na educação pública, é imperioso que você conheça as legislações que envolva estas áreas. A Lei 9.394/1996 determina em seu Art. 11 que o Município estará incumbido de: 

No exercício de sua função você se surpreendeu ao ver uma criança contestar o critério avaliativo, tão logo foi informada pelo Professor sobre sua avaliação. Sem ter conhecimento da situação, você recorreu ao ECA e percebeu que, sobre o tema: 

No que tange à Lei de Inclusão da Pessoa com Deficiência, pode-se afirmar que incumbe ao poder público assegurar, criar, desenvolver, implementar, incentivar, acompanhar e avaliar, EXCETO:

A educação constitui direito da pessoa com deficiência, assegurados sistema educacional inclusivo ______ níveis e aprendizado ao longo ______, de forma a alcançar o máximo desenvolvimento possível de seus talentos e habilidades físicas, sensoriais, intelectuais e sociais, segundo suas características, interesses e necessidades de aprendizagem.

Preenche, CORRETA e respectivamente, as lacunas 

Através de legislação, ficou estabelecido que nos estabelecimentos de ensino fundamental e médio, oficiais e particulares, é obrigatório o ensino sobre História e Cultura Afro-Brasileira. Pode-se afirmar que o conteúdo programático aqui referido deve incluir quantos dos seguintes itens? l. A luta dos negros no Brasil; II. A cultura negra brasileira; III. O estudo da História da África e dos Africanos. 

A gestão democrática, enquanto princípio consagrado pela Constituição vigente, implica:

I. Participação de representantes dos diferentes segmentos da escola nas decisões e ações administrativas e pedagógicas desenvolvidas.

 

II. Transparência e prestação de contas das decisões e da gestão dos recursos escolares.

III.. Autonomia pedagógica, administrativa e financeira da unidade escolar, respeitados os limites da legislação.

Está(ão) CORRETA(S):

Segundo a Base Nacional Comum Curricular (BNCC), o ensino de língua inglesa na educação básica deve se fundamentar na concepção do inglês como língua franca, o que implica

A Base Nacional Comum Curricular (BNCC) estabelece diretrizes que devem orientar o currículo da Educação Básica na cultura contemporânea. No que se refere às competências específicas para o uso de tecnologias digitais, a BNCC define que a formação do estudante deve priorizar

Um dos requisitos mínimos para provimento do cargo de Professor de Educação Básica II – Educação Física, é a Licenciatura em Educação Física. Ciente disto, você sabe que a Educação Superior, conforme o Art. 21 (e incisos) da Lei de Diretrizes e Bases:

Um aluno seu, regularmente matriculado na escola em que trabalha, sabendo de uma atividade que você marcou para o mês que vem, requereu antecipadamente alguma alternativa para a atividade pois, no exercício de sua crença, não poderia realizar segundo os preceitos de sua religião. Nestas condições, amparado pelo Art. 7º-A:

Dada a importância de conhecer os princípios presentes nas legislações, representantes da essência e valores a que se determina, sabemos que NÃO temos como princípios e fins da Educação Nacional, contidos na Lei Federal 9.394/1996 em seu Art. 3º:

Ainda dentro dos deveres do Estado com a Educação, dispostos no Art. 208, é prevista a garantia:

Conforme preconiza o inciso IV, Art. 208 da Constituição Federal, o Estado efetiva seu dever mediante a garantia de:

Uma rede pública de ensino decidiu reformular os Projetos Político-Pedagógicos das instituições de Educação Infantil após identificar divergências entre as práticas cotidianas e as orientações nacionais vigentes. Em algumas unidades, o planejamento estava estruturado a partir de listas de conteúdos fragmentados, organizados por semanas temáticas, com foco em produtos finais padronizados para exposição às famílias. Em outras, a ênfase recaía sobre rotinas rígidas e sequências didáticas previamente definidas, com pouca flexibilidade para acolher iniciativas das crianças. 

Durante o processo formativo promovido pela Secretaria de Educação, discutiu-se a necessidade de alinhar o currículo à concepção de infância que fundamenta as normativas nacionais, considerando o papel da instituição como espaço de garantia de direitos. Surgiram debates sobre intencionalidade pedagógica, documentação das experiências, organização dos tempos e espaços e a articulação entre cuidado e educação. Parte dos gestores defendia maior controle dos resultados por meio de instrumentos padronizados de verificação de aprendizagem, enquanto outros apontavam possíveis tensionamentos entre tais mecanismos e os princípios que regem essa etapa da Educação Básica.

À luz da BNCC para a Educação Infantil, articulada às Diretrizes Curriculares Nacionais para a Educação Infantil e aos fundamentos das políticas públicas educacionais brasileiras, assinale a alternativa correta.

Em um município de médio porte, a Secretaria de Educação promoveu uma formação continuada com gestores e professores da rede pública para discutir os fundamentos legais que orientam a organização da educação básica no Brasil. Durante o encontro, foram analisadas situações do cotidiano escolar, como a definição da proposta pedagógica da escola, a organização do calendário letivo, a garantia do direito à matrícula e as responsabilidades atribuídas a cada ente federado.

No debate, surgiram questionamentos sobre a autonomia das instituições de ensino, a responsabilidade do poder público na garantia do padrão mínimo de qualidade e o papel das normas nacionais na organização dos sistemas de ensino. Alguns participantes defenderam que determinadas decisões caberiam exclusivamente às escolas, enquanto outros ressaltaram que há dispositivos legais que estabelecem diretrizes gerais para toda a educação básica no país. 

Considerando os princípios e as disposições da Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional (LDB), assinale a alternativa correta acerca da organização da educação básica brasileira.

Em um município de médio porte, a Secretaria de Educação iniciou um processo de reorganização da rede pública com o objetivo de melhorar os indicadores de aprendizagem e reduzir as taxas de evasão no ensino fundamental. Durante as reuniões pedagógicas, surgiram questionamentos sobre a autonomia das escolas, a organização curricular e as responsabilidades do poder público quanto à garantia de padrões mínimos de qualidade.

Diretores e coordenadores também passaram a discutir a necessidade de adequação das práticas escolares às normas nacionais vigentes, especialmente no que se refere à gestão democrática, à formação dos profissionais da educação e à articulação entre as diferentes etapas da educação básica. Parte da equipe defendia maior flexibilidade local, enquanto outra parte enfatizava a obrigatoriedade de observância das diretrizes legais.

Paralelamente, o Conselho Municipal de Educação solicitou um relatório técnico para verificar se as medidas propostas estavam em conformidade com as normas que regem a organização da educação nacional. Entre os pontos analisados estavam a definição das incumbências dos sistemas de ensino, a responsabilidade pela oferta obrigatória de determinadas etapas e as regras relacionadas à composição da carga horária anual.

Além disso, surgiram debates sobre a colaboração entre União, estados e municípios na oferta educacional, bem como sobre a forma como a legislação estrutura os direitos educacionais e os deveres do poder público. O desafio consistia em alinhar as demandas locais às determinações legais, sem comprometer a qualidade social da educação.

Com base na situação apresentada e nos conhecimentos construídos ao longo da disciplina sobre a Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional (Lei nº 9.394/1996), analise as afirmativas a seguir.

I. A Lei nº 9.394/1996 estabelece que a oferta do ensino fundamental é obrigatória e gratuita, constituindo dever do Estado, sendo a responsabilidade prioritária dos municípios, em regime de colaboração com os estados e a União, o que não exclui a atuação supletiva das demais esferas federativas.
II. A LDB determina que a gestão democrática do ensino público deve ocorrer exclusivamente por meio de eleição direta para diretores escolares em todas as redes públicas, vedando outras formas de participação da comunidade escolar nos processos decisórios.
III. Nos termos da LDB, a educação básica organiza-se em etapas articuladas, cabendo aos sistemas de ensino definir normas complementares para sua organização, desde que respeitadas as diretrizes gerais da União, o que evidencia a coexistência entre autonomia dos sistemas e unidade nacional.
IV. A LDB prevê que a carga horária mínima anual da educação básica deve ser organizada em, no máximo, 180 dias letivos, permitindo a redução desse quantitativo mediante justificativa administrativa fundamentada na realidade local do sistema de ensino.

Assinale a alternativa que apresenta apenas as afirmativas corretas.