Entre as garantias inerentes ao dever do Estado para com a educação escolar pública está o de assegurar vaga na escola pública de educação infantil ou de ensino fundamental mais próxima de sua residência a toda criança a partir do dia em que completar

De acordo com a Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional (LDB), Lei nº 9.394/1996, os estabelecimentos de ensino, respeitadas as normas comuns e as do seu sistema de ensino, terão, no rol das suas incumbências, o dever de notificar ao Conselho Tutelar do Município a relação dos alunos que apresentem quantidade de faltas acima de 

O Atendimento Educacional Especializado (AEE) é uma estratégia essencial para garantir o suporte adequado aos alunos com necessidades especiais. Como o AEE deve ser oferecido no contexto da educação especial? 

A estrutura da Educação Infantil no Brasil é organizada de forma a garantir o desenvolvimento integral da criança até os 5 anos de idade, conforme previsto na Lei de Diretrizes e Bases da Educação (LDB). Com base nisso, qual é a principal finalidade da Educação Infantil? 

De acordo com a Lei nº 8.069/90, qualquer forma de exploração ou violência contra crianças e adolescentes é considerada uma grave violação dos direitos humanos. Qual das práticas a seguir configura uma violação do ECA? 

A Política Nacional de Educação Especial na Perspectiva da Educação Inclusiva estabelece uma série de princípios para a inclusão de alunos com necessidades especiais. Qual dos seguintes é um princípio central dessa política? 

Conforme Art. 11 da Plano Nacional de Educação - PNE, O Sistema Nacional de Avaliação da Educação Básica, coordenado pela União, em colaboração com os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, constituirá fonte de informação para a avaliação da qualidade da educação básica e para a orientação das políticas públicas desse nível de ensino.
Disponível em:https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2011-2014 /2014/lei/l13005.htm
Marque V para verdadeiro e F para falso, avaliando as questões abaixo, sobre o que esse sistema de avaliação, produzirá a cada 2 anos:

(__)Indicadores do plano plurianual, as diretrizes orçamentárias e os orçamentos anuais da União.
(__)Indicadores de rendimento escolar, referentes ao desempenho dos (as) estudantes apurado em exames nacionais de avaliação
(__)Indicadores de avaliação institucional, relativos a características como o perfil do alunado e do corpo dos (as) profissionais da educação
(__)Indicadores do fortalecimento do regime de entre governo e os Estados e respectivos Municípios.

Marque a alternativa correspondente a sequência correta: 

Assinale a alternativa que apresenta, corretamente, uma diretriz do Plano Nacional de Educação, de acordo com a Lei nº 13.005/14: 

    No documento de “Diretrizes Curriculares nacionais para a educação das relações étnico-raciais e para o ensino de história e cultura afro-brasileira e africana” há uma descrição de políticas de reparações, de reconhecimento e valorização de ações afirmativas. “Reconhecer exige a valorização e respeito às pessoas negras, a sua descendência africana, sua cultura e história. Significa buscar, compreender seus valores e lutas, ser sensível ao sofrimento causado por tantas formas de desqualificação: apelidos depreciativos, brincadeiras, piadas de mau gosto sugerindo incapacidade, ridicularizando seus traços físicos, a textura de seus cabelos, fazendo pouco das religiões de raiz africana”.

BRASIL. Secretaria Especial de Política de Promoção da Igualdade Racial. Ministério da Educação. Diretrizes curriculares nacionais para a educação das relações étnico-raciais e para o ensino de história e cultura afrobrasileira e africana. Brasília, 2005 p. 13.

Considerando o documento citado acima, assinale a alternativa que melhor completa a seguinte informação: reconhecer a importância de ações afirmativas exige

    O artigo 64 da Lei nº 9.394/1996 diz que “a formação de profissionais de educação para administração, planejamento, inspeção, supervisão e orientação educacional para a educação básica será feita em cursos de graduação em pedagogia ou em nível de pós-graduação, a critério da instituição de ensino, garantida, nesta formação, a base comum nacional.”

BRASIL. Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional. Lei nº 9.394/1996 Brasília, DF: Presidente da República, 1996

Assinale a alternativa que corresponde à consequência desse artigo para os Cursos de Pedagogia. 

Sobre a finalidade da educação superior, de acordo com a Lei nº 9.394/1996, analise as asserções abaixo.

I. Estimular a criação cultural e o desenvolvimento do espírito científico e do pensamento reflexivo.

II. Preparar o educando para o trabalho de modo a ser capaz de se adaptar com flexibilidade às novas condições de ocupação, de acordo com as exigências e inovações do mercado.

III. Incentivar o trabalho de pesquisa e investigação científica, visando o desenvolvimento da ciência e da tecnologia e da criação e difusão da cultura, desenvolvendo o entendimento do homem e do meio em que vive.

IV. Compreender os fundamentos científico-tecnológicos dos processos produtivos, relacionando a teoria com a prática, no ensino de cada disciplina, para aplicar na sociedade.

Assinale a alternativa que apresenta apenas asserções corretas.

De acordo com a Lei nº 13.005/14 (Aprova o Plano Nacional de Educação - PNE e dá outras providências), a estratégia "estimular a criação de centros multidisciplinares de apoio, pesquisa e assessoria, articulados com instituições acadêmicas e integrados por profissionais das áreas de saúde, assistência social, pedagogia e psicologia, para apoiar o trabalho dos (as) professores da educação básica com os (as) alunos (as) com deficiência, transtornos globais do desenvolvimento e altas habilidades ou superdotação" está vinculada a seguinte meta:

A Constituição Federal de 1988 estabelece, em seu art. 208, inciso VII, que o dever do Estado com a educação será efetivado mediante a garantia de atendimento ao educando, em todas as etapas da educação básica, por meio de programas suplementares de 

A Meta 1 do Plano Nacional de Educação (PNE) para o período de 2014 a 2024, instituído pela Lei nº 13.005/2014, era de universalizar, até 2016, a educação infantil na préescola para as crianças de 4 (quatro) a 5 (cinco) anos de idade, e ampliar a oferta de educação infantil em creches de forma a atender, no mínimo, qual percentual das crianças de até 3 (três) anos até o final da vigência desse plano?

A Lei nº 14.533/2023 institui a Política Nacional de Educação Digital e altera a Lei nº 9.394/1996, Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional (LDB), que passa a estabelecer, em seu art. 26, § 11, que a educação digital, com foco no letramento digital e no ensino de computação, programação, robótica e outras competências digitais, será componente curricular

Segundo a Lei nº 9.394/1996, Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional (LDB), em seu art. 66, a preparação para o exercício do magistério superior far-se-á em nível de pós-graduação, prioritariamente em programas de mestrado e doutorado, sendo admitido o notório saber para suprir a exigência de título acadêmico, desde que reconhecido por

A Lei nº 14.191/2021 altera a Lei nº 9.394/1996, Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional (LDB), para dispor sobre a modalidade de educação bilíngue de surdos, entendida como: “[...] a modalidade de educação escolar oferecida em Língua Brasileira de Sinais (Libras), como primeira língua, e em português escrito, como segunda língua, em escolas bilíngues de surdos, classes bilíngues de surdos, escolas comuns ou em polos de educação bilíngue de surdos, para educandos surdos, surdo-cegos, com deficiência auditiva sinalizantes, surdos com altas habilidades ou superdotação ou com outras deficiências associadas, optantes pela modalidade de educação bilíngue de surdos.” (Art. 60-A). A oferta de educação bilíngue de surdos terá início

A Lei nº 9.394/1996, Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional (LDB), alterada pela Lei nº 14.644/2023, estabelece, em seu art. 14, que as normas da gestão democrática do ensino público na educação básica serão definidas por lei dos respectivos Estados e Municípios e do Distrito Federal, de acordo com as suas peculiaridades e conforme os seguintes princípios 

O documento de caráter normativo que define o conjunto orgânico e progressivo de aprendizagens essenciais que todos os alunos devem desenvolver ao longo das etapas e modalidades da Educação Básica, de modo que tenham assegurados seus direitos de aprendizagem e desenvolvimento, é

As Instituições de Ensino Superior, ao elaborarem seus projetos de curso, devem se pautar no conjunto de regulações emanadas do Ministério da Educação para o Ensino Superior, bem como nas regulações das instâncias colegiadas para esse fim. No caso dos cursos de licenciatura, a organização curricular passou a ser regulamentada de acordo com as diretrizes vinculadas à Resolução CNE/CP nº 2/2015.

Analise as proposições a seguir.

I- A Resolução CNE/CP nº 1/2006 instituiu as Diretrizes Curriculares dos cursos de licenciatura voltados para a formação inicial dos professores que atuarão no Ensino Fundamental e no Ensino Médio.

II- A Resolução CNE/CP nº 2/2015 definiu as Diretrizes Curriculares Nacionais para a Formação Inicial e Continuada em Nível Superior de Profissionais do Magistério que atuam nas três etapas da Educação Básica.

III- A formação inicial para o magistério, de acordo com a Resolução CNE/CP nº 2/2015, terá, no mínimo, 3.200 h de efetivo trabalho acadêmico, incluindo 400 h de estágio supervisionado; 400 h de práticas; 2.200 h de atividades formativas, estruturadas nos núcleos e nos projetos dos cursos da instituição; e, 200 h de atividades teórico-práticas de aprofundamento, conforme o interesse dos estudantes, por meio de iniciação científica, iniciação à docência, da extensão e da monitoria, dentre outras.

É CORRETO o que se afirma apenas em: