Questões de Pedagogia - Legislação da Educação para Concurso - Página 27

Q3991827

Ano: 2026 Banca: CPCON Órgão: Prefeitura de Nova Floresta - PB Prova: CPCON - 2026 - Prefeitura de Nova Floresta - PB - Professor Magistério - Classe A (Educação Especial) |

Q3991827 Pedagogia

No processo de adequação às normas vigentes da Política Nacional de Educação Especial na Perspectiva da Educação Inclusiva, um sistema de ensino revisa os requisitos formais para atuação no Atendimento Educacional Especializado (AEE).
À luz do Decreto nº 12.686/2025, que institui a política supracitada, com as alterações introduzidas pelo Decreto nº 12.773/2025, assinale a alternativa CORRETA.

A

A atuação no AEE exige formação inicial que habilite ao exercício da docência, associada à formação continuada em educação especial inclusiva, com carga horária mínima de trezentas e sessenta horas.

B

A formação para o AEE é opcional e fica a critério de cada rede de ensino, não havendo definição mínima de carga horária.

C

O professor do AEE deve possuir formação inicial em Pedagogia e complementação em educação especial inclusiva, com carga horária equivalente ou superior a trezentas horas.

D

A atuação no AEE é destinada a profissionais com curso superior completo, independentemente da área de formação, desde que tenham realizado pós-graduação em educação inclusiva.

E

A exigência de formação continuada para o AEE pode ser suprida por ações formativas em serviço, desde que integradas ao projeto pedagógico da unidade escolar, independentemente de carga horária definida.

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Q3991825

Ano: 2026 Banca: CPCON Órgão: Prefeitura de Nova Floresta - PB Prova: CPCON - 2026 - Prefeitura de Nova Floresta - PB - Professor Magistério - Classe A (Educação Especial) |

Q3991825 Pedagogia

No transcurso do processo de adaptação do espaço físico de uma escola pública, foi instalado piso tátil nos corredores e no pátio. Ao observar que havia áreas com pequenas elevações redondas em formato de bolinhas, a aluna Maria perguntou à professora do Atendimento Educacional Especializado (AEE) qual era a função daquela diferença nas figuras geométricas do referido piso.
Considerando as normas de acessibilidade e o papel do piso tátil na orientação e mobilidade de pessoas com deficiência visual, a professora respondeu CORRETAMENTE que se trata de:

A

sinalização tátil direcional: destinada para indicar rota segura e o caminho principal de deslocamento.

B

sinalização tátil de alerta: utilizada para indicar mudança de direção, obstáculos ou situações que exigem atenção no percurso.

C

piso antiderrapante: voltado à segurança geral dos usuários, sem função de acessibilidade específica.

D

recurso estético: usado para diferenciar áreas da escola e favorecer a ambientação visual dos alunos.

E

piso de contraste cromático: voltado prioritariamente para as pessoas com baixa visão, sem relevância para pessoas cegas.

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Q3991803

Ano: 2026 Banca: CPCON Órgão: Prefeitura de Nova Floresta - PB Prova: CPCON - 2026 - Prefeitura de Nova Floresta - PB - Professor Magistério Polivalente - Classe A |

Q3991803 Pedagogia

A estratégia “desplugada”, presente nas propostas da Base Nacional Comum Curricular (BNCC)Computação, é definida como:

A

um conjunto de atividades baseadas em jogos eletrônicos offline, que simulam situações reais de programação para crianças pequenas.

B

uma alternativa emergencial para escolas sem infraestrutura tecnológica adequada, devendo ser substituída assim que os equipamentos estejam disponíveis.

C

uma abordagem que exige o uso exclusivo de dispositivos digitais desconectados da internet, para evitar distrações durante o aprendizado.

D

um método de ensino voltado apenas para a Educação Infantil, sendo inadequado para etapas posteriores da Educação Básica.

E

uma técnica que visa a ensinar os fundamentos da computação de forma lúdica, sem o uso de computadores ou detalhes técnicos em demasia.Ela reforça que a Computação vai além de uma perspectiva instrumental.

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Q3991794

Ano: 2026 Banca: CPCON Órgão: Prefeitura de Nova Floresta - PB Prova: CPCON - 2026 - Prefeitura de Nova Floresta - PB - Professor Magistério Polivalente - Classe A |

Q3991794 Pedagogia

O corpo docente de uma escola está participando de uma atividade formativa sobre a Educação Inclusiva, na qual está sendo explorado um conjunto de normativas previstas na legislação brasileira sobre essa temática. Considerando a articulação entre algumas dessas leis, é CORRETO afirmar que:

A

existe uma divergência entre a Lei nº 13.146/2015 e a Lei 12.724/2012, no que tange à responsabilidade pela eliminação de barreiras pedagógicas. A primeira a atribui exclusivamente ao docente que atua em sala de aula, tendo em vista que é de sua responsabilidade a prática de ensino. Já a segunda especifica que esta responsabilidade é do sistema municipal de ensino.

B

a previsão de acompanhante especializado na Lei nº 12.764/2012 não dialoga com a Lei nº 13.146/2015, que trata de outras especificidades.

C

somente a Lei nº 12.764/2012 condiciona a educação inclusiva ao fornecimento de assistente pessoal para todos os estudantes com deficiência, independentemente de suas especificidades.

D

a Lei nº 12.764/2012 assegura direitos específicos à pessoa com Transtorno do Espectro Autista (TEA), enquanto a Lei nº 13.146/2015 estabelece diretrizes estruturantes para todo o sistema educacional inclusivo.

E

a efetivação da educação inclusiva implica necessariamente o cumprimento de parâmetros arquitetônicos, o que está descrito tanto na Lei nº 12.764/2012 quanto na Lei nº 13.146/2015.

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Q3991011

Ano: 2026 Banca: UNIDAVI Órgão: Prefeitura de Agrolândia - SC Prova: UNIDAVI - 2026 - Prefeitura de Agrolândia - SC - Assistente Social Educacional |

Q3991011 Pedagogia

Acerca das responsabilidades dos dirigentes de estabelecimentos de ensino fundamental perante o Conselho Tutelar segundo o Estatuto da Criança e do Adolescente, registre V, para as afirmativas verdadeiras, e F, para as falsas:

(__) Os dirigentes devem comunicar casos de maus-tratos envolvendo seus alunos, além de reiteração de faltas injustificadas e de evasão escolar.
(__) A comunicação ao Conselho Tutelar sobre elevados níveis de repetência deve ocorrer somente se houver concordância prévia e escrita dos responsáveis legais.
(__) O acesso ao ensino fundamental é um direito público subjetivo, podendo qualquer cidadão acionar o Poder Judiciário para exigir a sua oferta.
(__) O estatuto desobriga o poder público de oferecer transporte escolar para alunos da zona rural, ficando esta tarefa a cargo de associações de moradores locais.

Após análise, assinale a alternativa que apresenta a sequência correta dos itens acima, de cima para baixo:

A

F, V, F, F.

B

F, F, V, V.

C

V, F, F, V.

D

V, F, V, F.

E

V, V, F, V.

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Q3990895

Ano: 2026 Banca: IBAM Órgão: Prefeitura de Armação de Búzios - RJ Prova: IBAM - 2026 - Prefeitura de Armação de Búzios - RJ - Professor II - Supervisor Escolar |

Q3990895 Pedagogia

Segundo as Diretrizes Curriculares Nacionais para a Educação das Relações Étnico-Raciais e para o Ensino de História e Cultura Afro-Brasileira e Africana, a história da África deverá ser tratada:

A

com foco mais preponderante no papel dos europeus, asiáticos e também de alguns africanos no tráfico do período colonial

B

também em perspectiva positiva, mas evitando-se temas como ancestralidade e religiosidade africana, dado o caráter laico do ensino

C

também em perspectiva positiva, com um dos focos possíveis na formação compulsória da diáspora, vida e existência cultural e histórica dos africanos e de seus descendentes fora da África

D

sempre sob a ótica da denúncia, levando aos estudantes o maior conhecimento possível acerca das injustiças sofridas pelos povos africanos, bem como das situações de miséria e discriminações que os assolaram por séculos

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Q3990890

Ano: 2026 Banca: IBAM Órgão: Prefeitura de Armação de Búzios - RJ Prova: IBAM - 2026 - Prefeitura de Armação de Búzios - RJ - Professor II - Supervisor Escolar |

Q3990890 Pedagogia

“[...] devem estimular uma formação ética, elemento fundamental para a formação das novas gerações, auxiliando os alunos a construir um sentido de responsabilidade para valorizar: os direitos humanos; o respeito ao ambiente e à própria coletividade; o fortalecimento de valores sociais, tais como a solidariedade, a participação e o protagonismo voltados para o bem comum; e, sobretudo, a preocupação com as desigualdades sociais”. Segundo a Base Nacional Comum Curricular, esse é um dos objetivos da área de:

A

Arte

B

Linguagens

C

Ciências Naturais

D

Ciências Humanas

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Q3990888

Ano: 2026 Banca: IBAM Órgão: Prefeitura de Armação de Búzios - RJ Prova: IBAM - 2026 - Prefeitura de Armação de Búzios - RJ - Professor II - Supervisor Escolar |

Q3990888 Pedagogia

Segundo a Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional, o dever do Estado com educação escolar pública será efetivado, entre outras questões, mediante a garantia de:

A

educação obrigatória e gratuita às crianças de até 5 anos de idade

B

acesso público e gratuito aos Ensinos Fundamental e Médio para todos os que não os concluíram na idade própria

C

oferta de ensino noturno regular, adequado às condições do educando, em todas as etapas da Educação Básica

D

vaga na escola pública de Ensino Fundamental e Ensino Médio mais próxima de sua residência a todas as crianças e adolescentes

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Q3990876

Ano: 2026 Banca: IBAM Órgão: Prefeitura de Armação de Búzios - RJ Prova: IBAM - 2026 - Prefeitura de Armação de Búzios - RJ - Professor II - Supervisor Escolar |

Q3990876 Pedagogia

Segundo o artigo 1º da Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional, a “educação” abrange:

A

prioritariamente os processos formativos que se desenvolvem nas instituições de ensino e pesquisa, mas também na vida familiar, na convivência humana, no trabalho, nos movimentos sociais e nas manifestações culturais

B

os processos formativos que se desenvolvem na vida familiar, na convivência humana, nas instituições de ensino e pesquisa, nas manifestações culturais, nos ambientes religiosos e em diversas outras esferas de atuação humana

C

os processos formativos que se desenvolvem na vida familiar, na convivência humana, no trabalho, nas instituições de ensino e pesquisa, nos movimentos sociais e organizações da sociedade civil e nas manifestações culturais

D

os processos formativos escolares que se desenvolvem também de modo complementar na vida familiar, na convivência humana, no trabalho, nas instituições de ensino e pesquisa e nas organizações da sociedade civil e nas manifestações culturais

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Q3990872

Ano: 2026 Banca: IBAM Órgão: Prefeitura de Armação de Búzios - RJ Prova: IBAM - 2026 - Prefeitura de Armação de Búzios - RJ - Professor II - Supervisor Escolar |

Q3990872 Pedagogia

“Estimular a participação e a consulta de profissionais da educação, alunos(as) e seus familiares na formulação dos projetos político-pedagógicos, currículos escolares, planos de gestão escolar e regimentos escolares, assegurando a participação dos pais na avaliação de docentes e gestores escolares”. O trecho acima se refere a:

A

um inciso do Estatuto da Criança e do Adolescente

B

um artigo da Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional

C

uma competência específica da Base Nacional Comum Curricular

D

uma estratégia do Plano Municipal de Educação de Armação dos Búzios

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Q3990863

Ano: 2026 Banca: IBAM Órgão: Prefeitura de Armação de Búzios - RJ Prova: IBAM - 2026 - Prefeitura de Armação de Búzios - RJ - Professor II - Supervisor Escolar |

Q3990863 Pedagogia

Na legislação brasileira, a Educação Especial é considerada:

A

um nível

B

uma etapa

C

uma modalidade

D

um segmento de ensino

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Q3990711

Ano: 2026 Banca: IBAM Órgão: Prefeitura de Armação de Búzios - RJ Prova: IBAM - 2026 - Prefeitura de Armação de Búzios - RJ - Professor II - Libras |

Q3990711 Pedagogia

“[...] enriquece e complementa a base nacional comum, prevendo o estudo das características regionais e locais da sociedade, da cultura, da economia e da comunidade escolar. Perpassa todos os tempos e espaços curriculares constituintes do Ensino Fundamental e do Médio, independentemente do ciclo da vida no qual os sujeitos tenham acesso à escola. É organizada em temas gerais, em forma de áreas do conhecimento, disciplinas, eixos temáticos, selecionados pelos sistemas educativos e pela unidade escolar, colegiadamente, para serem desenvolvidos de forma transversal”. Segundo as Diretrizes Curriculares Nacionais da Educação Básica, essa é a função da:

A

matriz curricular de referência

B

atividade complementar

C

base nacional comum

D

parte diversificada

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Q3990710

Ano: 2026 Banca: IBAM Órgão: Prefeitura de Armação de Búzios - RJ Prova: IBAM - 2026 - Prefeitura de Armação de Búzios - RJ - Professor II - Libras |

Q3990710 Pedagogia

Segundo as Diretrizes Curriculares Nacionais para a Educação das Relações Étnico-Raciais e para o Ensino de História e Cultura Afro-Brasileira e Africana, a história da África deverá ser tratada:

A

com foco mais preponderante no papel dos europeus, asiáticos e também de alguns africanos no tráfico do período colonial

B

também em perspectiva positiva, mas evitando-se temas como ancestralidade e religiosidade africana, dado o caráter laico do ensino

C

também em perspectiva positiva, com um dos focos possíveis na formação compulsória da diáspora, vida e existência cultural e histórica dos africanos e de seus descendentes fora da África

D

sempre sob a ótica da denúncia, levando aos estudantes o maior conhecimento possível acerca das injustiças sofridas pelos povos africanos, bem como das situações de miséria e discriminações que os assolaram por séculos

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Q3990708

Ano: 2026 Banca: IBAM Órgão: Prefeitura de Armação de Búzios - RJ Prova: IBAM - 2026 - Prefeitura de Armação de Búzios - RJ - Professor II - Libras |

Q3990708 Pedagogia

A Resolução nº 7, de 14 de dezembro de 2010, que fixa as Diretrizes Curriculares Nacionais para o Ensino Fundamental de nove anos, orienta que o ensino de História do Brasil levará em conta as contribuições das diferentes culturas e etnias para a formação do povo brasileiro, especialmente das matrizes:

A

indígena, africana e europeia

B

indígena, africana e quilombola

C

quilombola, africana e europeia

D

quilombola, indígena e europeia

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Q3990691

Ano: 2026 Banca: IBAM Órgão: Prefeitura de Armação de Búzios - RJ Prova: IBAM - 2026 - Prefeitura de Armação de Búzios - RJ - Professor II - Libras |

Q3990691 Pedagogia

Das alternativas abaixo, aquela que apresenta uma afirmativa correta sobre as diretrizes para implementação da educação bilíngue de surdos relacionadas ao PNE (Meta 4), à formação de profissionais (Decreto nº 5.626/2005) e à organização curricular/pedagógica é a seguinte:

A

as diretrizes articulam universalização do acesso e do AEE (PNE/Meta 4), formação superior de professores de Libras e presença de TILSP (Decreto nº 5.626/2005), e propõem currículo intercultural e visual, com recursos como vídeos e tecnologias de registro em Libras

B

a Meta 4 do PNE prioriza apenas o aumento de matrículas, dispensando AEE; o Decreto nº 5.626/2005 não trata da formação de professores nem de TILSP

C

o Decreto nº 5.626/2005 prevê Libras como disciplina optativa em licenciaturas e fonoaudiologia; o currículo bilíngue deve ser padronizado e independente de contextos socioculturais

D

para crianças surdocegas, as diretrizes tendem a priorizar um currículo centrado em conteúdos acadêmicos tradicionais, com ênfase em instrumentos avaliativos padronizados e metas comuns à turma, deixando em segundo plano objetivos funcionais como autonomia, comunicação e mobilidade

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Q3990685

Ano: 2026 Banca: IBAM Órgão: Prefeitura de Armação de Búzios - RJ Prova: IBAM - 2026 - Prefeitura de Armação de Búzios - RJ - Professor II - Libras |

Q3990685 Pedagogia

Uma afirmativa verdadeira acerca do amparo legal e dos princípios didáticos relacionados à oferta de materiais especializados para a educação bilíngue de surdos está apresentada na seguinte alternativa:

A

a Lei nº 14.191/2021 prevê que a produção de material didático bilíngue é facultativa e depende exclusivamente de iniciativas privadas, sem obrigação do poder público

B

a legislação restringe materiais bilíngues ao Ensino Superior, pois a educação bilíngue de surdos não se aplica à Educação Básica

C

a Lei nº 14.191/2021 prevê apoio do poder público à pesquisa e à produção sistemática de material didático bilíngue, específico e diferenciado, para garantir acesso de estudantes surdos ao conhecimento em sua língua natural

D

materiais didáticos bilíngues devem priorizar exclusivamente livros-texto em Português, pois a legislação não reconhece recursos visuais e vídeos como instrumentos didáticos formais

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Q3990683

Ano: 2026 Banca: IBAM Órgão: Prefeitura de Armação de Búzios - RJ Prova: IBAM - 2026 - Prefeitura de Armação de Búzios - RJ - Professor II - Libras |

Q3990683 Pedagogia

No que se refere à organização do ensino bilíngue e às garantias previstas no Decreto nº 5.626/2005 para a escolarização de estudantes surdos, podemos afirmar que:

A

o decreto estabelece que escolas e classes bilíngues devem ser exclusivas para estudantes surdos e que a Língua Portuguesa oral deve ser a língua de instrução nas disciplinas

B

o decreto orienta a organização de escolas ou classes bilíngues, abertas a estudantes surdos e ouvintes, em que Libras e a modalidade escrita da Língua Portuguesa sejam línguas de instrução, com previsão de profissionais qualificados, incluindo docentes bilíngues e intérpretes

C

o decreto limita a presença de intérpretes aos eventos escolares (reuniões e cerimônias), vedando sua atuação em sala de aula para não interferir no processo pedagógico

D

o decreto define que a garantia de acesso e permanência se restringe à reserva legal de vagas, sem prever ações pedagógicas, materiais ou recursos de acessibilidade

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Q3990682

Ano: 2026 Banca: IBAM Órgão: Prefeitura de Armação de Búzios - RJ Prova: IBAM - 2026 - Prefeitura de Armação de Búzios - RJ - Professor II - Libras |

Q3990682 Pedagogia

Em conformidade com as atualizações na Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional (LDB) e as normas correlatas que tratam dos direitos linguísticos das pessoas surdas, é verdadeira a seguinte afirmativa sobre o enquadramento legal da educação bilíngue de surdos como modalidade de ensino:

A

a legislação restringe a educação bilíngue de surdos ao Ensino Superior, por ser modalidade vinculada exclusivamente à formação profissional

B

a educação bilíngue de surdos permanece prevista apenas como estratégia de educação especial, sem definição própria de modalidade de ensino na LDB

C

a legislação prevê Libras como L2 e Língua Portuguesa, na modalidade escrita, como L1, priorizando o Português como eixo pedagógico por ser a língua da maioria linguística brasileira

D

a legislação define a educação bilíngue de surdos como modalidade específica, com Libras como L1 e a Língua Portuguesa, preferencialmente escrita, como L2, com oferta desde a Educação Infantil

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Q3990672

Ano: 2026 Banca: IBAM Órgão: Prefeitura de Armação de Búzios - RJ Prova: IBAM - 2026 - Prefeitura de Armação de Búzios - RJ - Professor II - Libras |

Q3990672 Pedagogia

A Política Nacional de Educação Especial Inclusiva (PNEEI), instituída pelo Decreto nº 12.686/25, busca fortalecer um sistema educacional inclusivo em todos os níveis, etapas e modalidades. Considerando o debate acadêmico sobre sua implementação, a alternativa que expressa uma crítica consistente e recorrente quando o foco são estudantes surdos é:

A

a PNEEI determina a substituição progressiva da Libras pelo Português oral, ao priorizar práticas de oralização como diretriz central para estudantes surdos incluídos na sala de aula regular

B

a PNEEI descredibiliza a função do tradutor-intérprete de Libras (TILSP) na escola regular, por entender que a mediação linguística é incompatível com a perspectiva inclusiva defendida

C

a PNEEI fragiliza a qualidade do atendimento quando sua implementação não assegura equidade linguística e suporte bilíngue efetivo (Libras como língua de instrução, Português como L2), não garantindo a inclusão de fato

D

a PNEEI favorece que os estudantes surdos sejam matriculados exclusivamente em instituições especializadas, vedando sua permanência em turmas regulares

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Q3990514

Ano: 2026 Banca: CPCON Órgão: Prefeitura de Nova Floresta - PB Prova: CPCON - 2026 - Prefeitura de Nova Floresta - PB - Professor Magistério - Classe B (Ensino Religioso) |

Q3990514 Pedagogia

“Ao longo da história da educação brasileira, o Ensino Religioso assumiu diferentes perspectivas teórico-metodológicas, geralmente de viés confessional ou interconfessional. A partir da década de 1980, as transformações socioculturais que provocaram mudanças paradigmáticas no campo educacional também impactaram no Ensino Religioso.” (BNCC, 2018, p.435)
Sobre esse contexto de transformações sociais no Brasil e considerando o estabelecimento do componente curricular Ensino Religioso nas escolas de Ensino Fundamental, analise as proposições a seguir.
I- Em função dos promulgados ideais de democracia, inclusão social e educação integral, vários setores da sociedade civil passaram a reivindicar a abordagem do conhecimento religioso e o reconhecimento da diversidade religiosa no âmbito dos currículos escolares.
II- A Constituição Federal de 1988 (artigo 210) e a LDB nº 9.394/1996 (artigo 33, alterado pela Lei nº 9.475/1997) estabeleceram os princípios e os fundamentos que devem alicerçar epistemologias e pedagogias do Ensino Religioso.
III- A função educacional do Ensino Religioso, enquanto parte integrante da formação básica do cidadão, é assegurar o respeito à diversidade cultural religiosa, permitindo-se, entretanto, proselitismos.
IV- O componente curricular Ensino Religioso é de oferta obrigatória nas escolas públicas de Ensino Fundamental, mas com matrícula facultativa para os alunos.
Considerando as proposições sobre o Ensino Religioso no Brasil, assinale a alternativa CORRETA.

A

III e IV, apenas.

B

II e III, apenas.

C

I, III e IV, apenas.

D

I, II, III e IV.

E

I, II, e IV, apenas.

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Questões de Concurso Comentadas sobre legislação da educação em pedagogia

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