A legislação educacional brasileira busca articular diretrizes de universalização, inclusão e qualidade, estabelecendo direitos, deveres e metas para assegurar a efetivação da educação básica e a valorização da diversidade. Considerando a LDB (Lei de Diretrizes e Bases da Educalção Nacional, o ECA (Estatuto da Criança e do Adolescente), o PNE (Plano Nacional de Educação e a Lei nº 10.436/2002 (Língua Brasileira de Sinais - Libras), qual alternativa está de acordo com o que esses dispositivos normativos efetivamente dispõem?

Considerar as afirmativas relacionadas à legislação brasileira sobre Educação Especial na Educação Básica. Registro V, para verdadeiras, e F, para falsas:

(__) A Resolução CNE/CEB nº 2/2001 institui diretrizes nacionais para a Educação Especial, afirmando que o atendimento escolar deve ocorrer, preferencialmente, em aulas e escolas especiais, garantindo a identidade pedagógica própria.

(__) A Resolução CNE/CEB nº 4/2009 estabelece diretrizes operacionais para o Atendimento Educacional Especializado (AEE), limitando que ele deve complementar e/ou suplementar a formação de alunos com deficiência, transtornos globais do desenvolvimento e habilidades altas/superdotação.

(__) A Lei nº 13.146/2015 (LBI) assegura às pessoas com deficiência o direito à educação em todos os níveis, sem discriminação e com base na igualdade de oportunidades, garantindo o sistema educacional inclusivo em todos os níveis e modalidades.

(__) A Portaria nº 2.678/2002 define diretrizes para a educação de alunos com necessidades educacionais especiais, destacando a obrigatoriedade de recursos de acessibilidade, como materiais didáticos adaptados e tecnologias assistivas, como parte integrante do processo pedagógico.

Assinale a alternativa com a sequência correta: 

O Atendimento Educacional Especializado (AEE) é um serviço da Educação Especial que desempenha um papel fundamental no apoio ao processo de inclusão escolar de alunos com deficiência, transtornos globais do desenvolvimento e altas habilidades/superdotação. Para que o AEE cumpra sua função de forma eficaz, é crucial que toda a comunidade escolar, em especial os professores, compreenda sua natureza, seus objetivos e sua articulação com o trabalho pedagógico realizado na sala de aula comum. Assim, analise as afirmativas a seguir.

I. O AEE é ofertado de forma complementar ou suplementar à escolarização, e não substitutiva às classes comuns, devendo ocorrer, preferencialmente, no turno inverso ao da matrícula do aluno na escola regular e em Salas de Recursos Multifuncionais.

II. A função primordial do professor do AEE é atuar como professor de apoio dentro da sala de aula comum, dedicando-se ao reforço escolar dos conteúdos curriculares que o aluno com deficiência não conseguiu aprender com o professor regente.

III. Entre as atribuições do AEE estão a identificação, a elaboração e a organização de recursos pedagógicos e de acessibilidade que eliminem as barreiras para a plena participação dos alunos, considerando suas necessidades específicas.

Está correto o que se afirma em:

A Base Nacional Comum Curricular (BNCC) estabelece os direitos de aprendizagem e desenvolvimento das crianças no ensino fundamental, com ênfase no ciclo de alfabetização, na construção da base do letramento e do pensamento matemático. A organização por competências e habilidades visa assegurar a progressão da aprendizagem em perspectiva formativa.

Com base nesse referencial, analise as assertivas:

I. As habilidades previstas para os três primeiros anos do ensino fundamental têm como foco central o domínio mecânico da leitura e da escrita, cabendo às etapas posteriores o desenvolvimento de competências cognitivas superiores, como análise e inferência.

II. A BNCC define objetivos gerais para o ciclo de alfabetização, mas cabe aos sistemas de ensino o detalhamento das habilidades específicas, a fim de respeitar as particularidades regionais.

III. As competências gerais da BNCC devem orientar todas as áreas do conhecimento, sendo o ciclo de alfabetização responsável por iniciar os alunos em práticas de linguagem que integrem leitura, escuta, oralidade e produção escrita em diferentes contextos.

Está correto o que se afirma em:

Sobre a legislação educacional brasileira e municipal, analise as afirmativas a seguir:

I. A Lei nº 9.394/1996 (LDB) estabelece que a educação básica tem por finalidade desenvolver o educando, assegurar-lhe a formação comum indispensável para o exercício da cidadania e fornecer-lhe meios para progredir no trabalho e em estudos posteriores.

II. A Lei nº 13.005/2014 (Plano Nacional de Educação − PNE) define metas e estratégias para o período de dez anos, incluindo a universalização da educação infantil na pré-escola para crianças de 4 a 5 anos e a ampliação da oferta de educação em tempo integral.

III .A Lei nº 8.069/1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente − ECA) dispõe que é dever da família, da sociedade e do Estado assegurar, com absoluta prioridade, a efetivação dos direitos referentes à vida, saúde, educação, dignidade, respeito, liberdade e convivência familiar e comunitária.

IV. Segundo a Lei Municipal nº 1229/2015 (PME de Tunápolis/SC) que aprova o Plano Municipal de Educação, o Município em parceria com o Conselho Municipal de Educação promoverá a realização de conferências municipais de educação a cada dois anos.

Está correto o que se afirma em:

Gadotti afirma que, de acordo com o Plano Nacional de Educação (PNE), a gestão democrática dos sistemas de ensino é entendida como uma das dimensões fundamentais que

A Constituição de 1988, além de assegurar direitos à Educação Básica também estabelece, no art. 206, princípios do ensino. Monlevade (2012) afirma que entre os princípios particularmente importantes para os funcionários de escolas públicas estão: a valorização dos profissionais da educação, a gestão democrática e o princípio

Segundo Monlevade (2012), em 1996, a Lei de Diretrizes e Bases da Educação fixou o mínimo de quatro horas de aulas diárias em duzentos dias letivos anuais, o que resulta em um currículo

A Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional (LDB), atualmente Lei nº 9.394/1996, é a legislação que regulamenta o sistema educacional brasileiro, definindo sua organização e princípios, garantindo o direito à educação conforme previsto na Constituição Federal. De acordo com a Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional (LDB), a documentação expedida pelas instituições de Educação Infantil possui função pedagógica e legal, e sua finalidade é:

O Plano Nacional de Educação (PNE), Lei nº 13.005/2014, é um plano estratégico que estabelece metas e diretrizes para a educação no Brasil. Considerando que o Plano Nacional de Educação (PNE) estabeleceu a universalização da pré-escola até 2016, pode-se afirmar que:

A Base Nacional Comum Curricular (BNCC) é um documento de orientação para escolas públicas e privadas que define competências gerais e específicas, habilidades e aprendizagens essenciais a serem desenvolvidas pelos alunos em todas as etapas da educação básica. Considerando o papel da Base Nacional Comum Curricular (BNCC), uma de suas características é:

Ao elaborar um trabalho sobre a Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional (LDB), analisando o Art. 2º, percebe-se que a educação, além de ser dever da família e do Estado, deve estar orientada por princípios como a liberdade e a solidariedade. Nesse sentido, a finalidade essencial da educação, segundo a lei, é:

A Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional, estabelecida na Lei nº 9.394/96, consolida as bases da educação nacional e estabelece as diretrizes que as unidades escolares deverão seguir, inclusive a respeito do calendário escolar. Sobre o mesmo, assinale a alternativa CORRETA.

De acordo com a Base Nacional Comum Curricular (BNCC), um dos seis direitos de aprendizagem e desenvolvimento das crianças está descrito abaixo:
(X) com outras crianças e adultos, em pequenos e grandes grupos, utilizando diferentes linguagens, ampliando o conhecimento de si e do outro, o respeito em relação à cultura e às diferenças entre as pessoas.

Assinale a alternativa que substitui corretamente o (X) do texto.

A Constituição do Estado de São Paulo estabelece que o Poder Público organizará o Sistema Estadual de Ensino, abrangendo todos os níveis e modalidades, incluindo a especial, estabelecendo normas gerais de funcionamento para as escolas:

Segundo o disposto expressamente na Constituição do Estado de São Paulo, a educação, ministrada com base em princípios estabelecidos na Constituição Federal, é, ainda, inspirada nos princípios

Os dirigentes de estabelecimentos de ensino fundamental comunicarão ao Conselho Tutelar, entre outros, os casos de

O Conselho Escolar (CE) é citado na LDB (Lei de Diretrizes e Bases) como agente na gestão democrática nas escolas. Sobre o CE, de acordo com Monlevade (2012), é correto afirmar que

Monlevade (2012) destaca a promulgação da Constituição Federal de 1988 como um importante marco na história da educação no Brasil. Isso porque ela

A Lei nº 10.639, de 9 de janeiro de 2003, alterou o artigo 26 da Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional (LDB) nº 9.394/96, tornando obrigatório o ensino sobre História e Cultura Afro-brasileira e, em 2008, e a Lei nº 11.645/08 incluiu o ensino da história e da cultura dos povos indígenas brasileiros.

Sobre o teor proposto e a aplicação da Lei, é CORRETO afirmar: