A implantação das Salas de Recursos Multifuncionais nas escolas da rede pública é efetuada sem prejuízo das parcerias da Secretaria de Educação com os demais órgãos responsáveis pelos serviços de saúde, trabalho, assistência e outros que têm por finalidade o acesso a recursos e atendimentos clínicos e terapêuticos, às atividades ocupacionais e de recreação, a programas de geração de renda mínima, entre outros. Na implantação da Sala de Recursos Multifuncionais para a oferta de Atendimento Educacional Especializado (AEE), compete à escola, o que se lê nas alternativas abaixo, EXCETO: 

A Resolução do Conselho Nacional de Educação (CNE) e da Câmara de Educação Básica (CEB) nº 02/01 que institui as Diretrizes Curriculares Nacionais para a Educação Especial na Educação Básica, prevê em seu Artigo 4º que a Educação Especial, como modalidade da Educação Básica, considerará as situações singulares, os perfis dos estudantes, as características biopsicossociais dos alunos e suas faixas etárias e se pautará em princípios éticos, políticos e estéticos de modo a assegurar:

I. A dignidade humana e a observância do direito de cada aluno de realizar seus projetos de estudo, de trabalho e de inserção na vida social.

II. O atendimento aos alunos com necessidades educacionais especiais que deverá ser realizado em classes específicas e especiais para que o aprendizado ocorra sem interferência e discriminação das classes comuns do ensino regular.

III. A busca da identidade própria de cada educando, o reconhecimento e a valorização das suas diferenças e potencialidades, bem como de suas necessidades educacionais especiais no processo de ensino e aprendizagem, como base para a constituição e ampliação de valores, atitudes, conhecimentos, habilidades e competências.

IV. O desenvolvimento para o exercício da cidadania, da capacidade de participação social, política e econômica e sua ampliação, mediante o cumprimento de seus deveres e o usufruto de seus direitos.

Estão corretas as afirmativas:

Como modalidade das etapas da Educação Básica, a identidade própria da Educação de Jovens e Adultos considerará as situações, os perfis dos estudantes e as faixas etárias na apropriação e contextualização das diretrizes curriculares nacionais e na proposição de um modelo pedagógico próprio que será pautado pelos seguintes princípios:

I. Equidade    II. Diferença     III. Proporcionalidade

Correlacione esses três princípios com as afirmativas abaixo.

( ) A identificação e o reconhecimento da alteridade própria e inseparável dos jovens e dos adultos em seu processo formativo, da valorização do mérito de cada qual e do desenvolvimento de seus conhecimentos e valores.

( ) A distribuição específica dos componentes curriculares a fim de propiciar um patamar igualitário de formação e restabelecer a igualdade de direitos e de oportunidades face ao direito à educação.

( ) A disposição e alocação adequadas dos componentes curriculares face às necessidades próprias da Educação de Jovens e Adultos com espaços e tempos nos quais as práticas pedagógicas assegurem aos seus estudantes identidade formativa comum aos demais participantes da escolarização básica.

Assinale a alternativa que apresenta a sequência correta de cima para baixo.

De acordo com a Lei Federal nº 12.976 de abril de 2013 é dever dos pais ou responsáveis efetuar a matrícula das crianças na educação básica a partir dos 4 (quatro) anos de idade. Em seu Artigo 31, a educação infantil obrigatória e gratuita será organizada de acordo com as seguintes regras comuns:

I. Avaliação mediante acompanhamento e registro do desenvolvimento das crianças, sem o objetivo de promoção, mesmo para o acesso ao ensino fundamental.

II. Carga horária mínima anual de 800 (oitocentas) horas, distribuída por um mínimo de 200 (duzentos) dias de trabalho educacional.

III. Atendimento à criança de, no mínimo 4 (quatro) horas diárias para o turno parcial e de 7 (sete) horas para a jornada integral.

IV. Controle de frequência pela instituição de educação pré-escolar, exigida a frequência mínima de 50% (cinquenta por cento) do total de horas.

V. Expedição de documentação que permita atestar os processos de desenvolvimento e aprendizagem da criança.

Das regras expostas, estão corretas:

O aluno Gustavo requereu junto à direção da escola onde cursa o ensino fundamental uma autorização para a criação de um grêmio estudantil na escola. A diretora da escola, de acordo com o Estatuto da Criança e do Adolescente (art. 53), poderá

Um aluno desabafou com o monitor de aluno o seguinte fato: seu padrasto é usuário de drogas e frequentemente o agride fisicamente; sua mãe é ciente das ocorrências, mas não toma nenhuma providência pela possibilidade de risco de morte dela e do próprio aluno. De acordo com o prescrito no Estatuto da Criança e do Adolescente, esse fato do qual o monitor de aluno tomou conhecimento deve ser comunicado, pelo dirigente escolar,

De acordo com o Estatuto da Criança e do Adolescente, a criança e o adolescente têm direito à liberdade, ao respeito e à dignidade como pessoas humanas em processo de desenvolvimento. O respeito refere-se ao direito da criança e do adolescente de

Eric cursa o ensino fundamental em uma escola municipal e frequentemente, no horário de intervalo, é vítima de agressão verbal por parte de alguns alunos da escola. Eric, por diversas vezes, comunicou o fato ao monitor de aluno, o qual desconsiderou as queixas dele. Considerando o exposto no Estatuto da Criança e do Adolescente (art. 5), a atitude do monitor de aluno em relação ao aluno Eric é de

Com base na Lei Federal n° 10.436/2002, foi o principal avanço para a Educação de Surdos:

O art. 53 da Lei Federal n.º 8.069/1990 garante à criança e ao adolescente direito à educação, visando ao pleno desenvolvimento de sua pessoa, preparo para o exercício da cidadania e qualificação para o trabalho, assegurando-lhes:

Uma instituição de educação profissional, ao definir seu Projeto Pedagógico, fundamentou-se na construção de itinerários formativos compatíveis com o mundo do trabalho e as expectativas do trabalhador. Com base no Decreto Federal n° 5154/2004 e na Resolução MEC/CNE/CEB n° 06/2012, de 20/09/2012, é correto afirmar que os itinerários formativos:

De acordo com o Decreto Federal n° 5154/2004 e a Resolução MEC/CNE/CEB n° 06/2012, de 20/09/2012, NÃO é correto afirmar, em relação à oferta da Educação Profissional de Nível Médio, que a:

A Lei Federal n° 11.645/2008 alterou a Lei de Diretrizes e Bases - LDB (Lei Federal n° 9.394/1996), para incluir no currículo oficial da rede de ensino a obrigatoriedade da temática história e cultura afro-brasileira e indígena. O caput do artigo 26-A prevê expressamente que "Nos estabelecimentos de ensino fundamental e de ensino médio, torna-se obrigatório o estudo da história e cultura afro-brasileira e indígena". No parágrafo segundo consta que: "Os conteúdos referentes à história e cultura afro-brasileira e dos povos indígenas brasileiros serão ministrados no âmbito de todo currículo escolar, em especial nas áreas de:

A partir da leitura do Artigo 26-A da Lei 9.394 de 20 de dezembro de 1996, que estabelece as diretrizes e bases da educação nacional: “Art. 26-A. Nos estabelecimentos de ensino fundamental e de ensino médio, públicos e privados, torna-se obrigatório o estudo da história e cultura afro-brasileira e indígena. § 1.º O conteúdo programático a que se refere este artigo incluirá diversos aspectos da história e da cultura que caracterizam a formação da população brasileira, a partir desses dois grupos étnicos, tais como o estudo da história da África e dos africanos, a luta dos negros e dos povos indígenas no Brasil, a cultura negra e indígena brasileira e o negro e o índio na formação da sociedade nacional, resgatando as suas contribuições nas áreas social, econômica e política, pertinentes à história do Brasil.” De acordo com a Lei nº. 11.645 de 10 de março de 2008, que inclui no currículo oficial da rede de ensino a obrigatoriedade da temática “História e Cultura Afro-Brasileira e Indígena”, as áreas de educação artística, literatura e história brasileiras devem:

“Em 1971 houve uma grande reviravolta no ensino da música nas escolas, com a promulgação da Lei de Diretrizes e Bases da Educação, n.º 5692/71. Desde sua implantação, o ensino de música passou e ainda vem passando, por inúmeras vicissitudes, perdendo seu espaço na escola, pois a citada LDB extinguiu a disciplina educação musical do sistema educacional brasileiro, substituindo-a pela atividade da educação artística.” Marisa Trench Fonterrada.
Considerando o contexto apresentado por Marisa Trench Fonterrada, a Lei Federal nº 11.769, de 18 de agosto de 2008, que dispõe sobre a obrigatoriedade do ensino de música na educação básica, propõe:

Em consonância com a Lei Federal no 9.394/96 - LDB, a formação dos profissionais da educação, de maneira que atenda às especificidades do exercício de suas atividades, bem como aos objetivos das diferentes etapas e modalidades da educação básica, terá como fundamentos:
I. a associação entre teorias e práticas, mediante estágios supervisionados e capacitação em serviço; II. o aproveitamento da formação e experiências anteriores, em instituições de ensino e em outras atividades; III. a realização de atividades - meio necessárias ao funcionamento dos sistemas de ensino; IV. a presença de sólida formação básica, que propicie o conhecimento dos fundamentos científicos e sociais de suas competências de trabalho.
Considerando essas assertivas, estão corretas:

De acordo com o artigo 32 da Lei Federal n.º 9.394/96 - LDB, o ensino fundamental obrigatório, com duração de 9 (nove) anos, gratuito na escola pública, iniciando-se aos 6 (seis) anos de idade, terá por objetivo a formação básica do cidadão. Assinale a alternativa que NÃO está de acordo com o referido artigo:

Em 2008, a Lei Federal no 11.465/2008 dá nova redação ao Art. 26-A da Lei Federal no 9.394/96 - LDB, incluindo a obrigatoriedade do estudo da História e Cultura:

A relevância do estudo de temas decorrentes da História e Cultura Afro-Brasileira e Africana diz respeito à população:

Considerando os dados apresentados a seguir, quanto à ; problemática apresentada por Grossi (2004, p. 13), no que se refere ao direito à educação básica, assinale a alternativa I baseada no princípio constitucional (Art. 205 da Constituição Federal) que não está sendo atendido.

Os censos escolares apontam a grave situação do atraso escolar, também denominado de distorção idade/série. Em outras palavras, mais de 41% dos estudantes do Ensino Fundamental não estão na série correspondente à sua idade, Esta não aprendizagem desestimula os alunos e redunda em falta às aulas, o que compromete o acompanhamento do ritmo previsto, acarretando significativo abandono da escola ao longo do ano letivo.

Fonte: GROSSI, E. P. Por que ainda há quem não aprende? Porto Alegre: j Paz e Terra, 2004. p. 13