A criança tem o direito de ser educada e cuidada sem o uso de castigo físico ou de tratamento cruel e degradante conforme descrito no Estatuto da Criança e do Adolescente – ECA (Lei nº 8.069/1990). Dessa forma, assinale a alternativa correta a seguir.

A proposta pedagógica das instituições de Educação Infantil, em consonância com as Diretrizes Curriculares Nacionais para a Educação Infantil, deve garantir que elas cumpram plenamente sua função sociopolítica e pedagógica. Analise as afirmativas abaixo, dê valores Verdadeiro (V) ou Falso (F).

( ) É importante promover a igualdade de oportunidades educacionais entre as crianças de diferentes classes sociais.

( ) É importante construir novas formas de subjetividade na constituição da identidade da criança no processo de aprendizagem.

( ) É importante oferecer condições e recursos para que as crianças usufruam de seus direitos civis e sociais.

( ) É importante assumir a responsabilidade de compartilhar e complementar a educação e cuidado das crianças com as famílias.

( ) É importante proteger a dignidade da criança como pessoa humana tanto entre elas quanto entre adultos.

Assinale a alternativa que apresenta a sequência correta de cima para baixo:

Conforme a Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional, o currículo da Educação Infantil deve ter base nacional comum respeitando uma parte diversificada: Assinale a alternativa correta dentro desse contexto.

“O direito à educação, priorizando o seu acesso e a permanência do aluno na escola, tem sido garantido nos aportes legais, na Constituição Federal de 1988, na Lei Federal nº 8069/90 – Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) e na Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional (LDB nº 9.394/96), objetivando a formação do usuário para o exercício da cidadania, preparação para o trabalho e sua participação social.” O ECA, em seu Art. 53, NÃO estabelece:

“O cerne do protagonismo é a participação ativa e construtiva do jovem na vida da escola, da comunidade ou da sociedade.” (Costa, 2001, p. 179.)

Analise as afirmativas sobre protagonismo juvenil.

I. Pode ser realizado por diversos atores sociais em diferentes possibilidades de participação social, ficando claro que é um conceito amplo, não limitado à adolescência.

II. A solidariedade, valor imprescindível à prática do protagonismo juvenil, é o único valor que serve como princípio constitutivo da concepção de educação brasileira proposta na Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional.

III. Trata-se de um modelo pedagógico político de ações juvenis coletivas e participantes no qual se constroem a autonomia dos envolvidos e a coletividade com a ação.

Está(ão) correta(s) a(s) afirmativa(s)

Segundo o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), à criança e ao adolescente compreende-se como direito à liberdade, ao respeito e à dignidade os seguintes aspectos, EXCETO:

Com base no Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), numere a COLUNA II de acordo com a COLUNA I, fazendo a relação das medidas socioeducativas adotadas na prática do ato infracional com suas respectivas características.

COLUNA I

1. Advertência

2. Obrigação de reparar o dano

3. Prestação de serviços comunitários

4. Inserção em regime de semiliberdade

COLUNA II

( ) Realização de tarefas gratuitas de interesse geral, por período que não exceda seis meses, junto a entidades assistenciais, hospitais, escolas e outros estabelecimentos afins, assim como em programas comunitários ou governamentais.

( ) Repreensão verbal, que será reduzida a termo e assinada.

( ) Pode ser determinada desde o início ou como forma de transição para o meio aberto, possibilitada a realização de atividades externas, independentemente de autorização judicial.

( ) Na condição de ato infracional com reflexos patrimoniais, a autoridade poderá determinar, se for o caso, que o adolescente restitua a coisa, promova o ressarcimento do dano, ou, por outra forma, compense o prejuízo da vítima.

Assinale a sequência CORRETA.

Conforme o Estatuto da Criança e do Adolescente, cabe aos dirigentes de estabelecimentos de ensino fundamental comunicarem ao Conselho Tutelar, EXCETO:

São garantias de prioridade das crianças e adolescentes em relação aos seus direitos, segundo o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), EXCETO:

Analise o trecho retirado da RESOLUÇÃO CNE/CEB Nº 2, DE 11 DE SETEMBRO DE 2001 que institui Diretrizes Nacionais para a Educação Especial na Educação Básica:

Art. 17. Em consonância com os princípios da educação inclusiva, as escolas das redes regulares de educação profissional, públicas e privadas, devem atender alunos que apresentem necessidades educacionais especiais, mediante a promoção das condições de acessibilidade, a capacitação de recursos humanos, a flexibilização e adaptação do currículo e o encaminhamento para o trabalho, contando, para tal, com a colaboração do setor responsável pela educação especial do respectivo sistema de ensino.

E ainda, de acordo com Política Nacional de Educação Especial na Perspectiva da Educação Inclusiva, capítulo VI - Diretrizes da Política Nacional de Educação Especial na Perspectiva da Educação Inclusiva:

“Cabe aos sistemas de ensino, ao organizar a educação especial na perspectiva da educação inclusiva, disponibilizar as funções de instrutor, tradutor/intérprete de Libras e guia intérprete, bem como de monitor ou cuidador aos alunos com necessidade de apoio nas atividades de higiene, alimentação, locomoção, entre outras que exijam auxílio constante no cotidiano escolar”.

A partir da interpretação do texto acima, analise as afirmativas abaixo e assinale alternativa correta.

I. É dever das escolas capacitar seus profissionais de modo a promover o atendimento especializado aos portadores de necessidades especiais.

II. Os funcionários da cozinha, da limpeza e de vigilância nas escolas não devem observar suas atitudes de modo a prestar um atendimento inclusivo aos alunos portadores de necessidades especiais, visto isso ser função da equipe pedagógica e não da equipe de apoio.

III. É obrigação de todo profissional que trabalha em escola saber prestar o atendimento especializado aos alunos portadores de necessidades especiais. Aqueles que não têm tal capacitação devem procurar aprender sozinhos as normas e regulamentações oficiais.

Estão corretas as afirmativas:

Analise o trecho retirado da RESOLUÇÃO CNE/CEB Nº 2, DE 11 DE SETEMBRO DE 2001 que Institui Diretrizes Nacionais para a Educação Especial na Educação Básica:

Art. 12º Os sistemas de ensino, nos termos da Lei 10.098/2000 e da Lei 10.172/2001, devem assegurar a acessibilidade aos alunos que apresentem necessidades educacionais especiais, mediante a eliminação de barreiras arquitetônicas urbanísticas, na edificação – incluindo instalações, equipamentos e mobiliário – e nos transportes escolares, bem como de barreiras nas comunicações, provendo as escolas dos recursos humanos e materiais necessários.

§ 2º Deve ser assegurada, no processo educativo de alunos que apresentam dificuldades de comunicação e sinalização diferenciadas dos demais educandos, a acessibilidade aos conteúdos curriculares, mediante a utilização de linguagens e códigos aplicáveis, como o sistema Braille e a língua de sinais, sem prejuízo do aprendizado da língua portuguesa (...).

A partir da interpretação do texto acima, analise as afirmativas abaixo e assinale a alternativa correta.

I. De modo a garantir a igualdade no ensino, estão proibidas adaptações tanto nas edificações como nas práticas de ensino voltadas aos alunos com necessidades especiais.

II. O transporte escolar dos alunos portadores de necessidades especiais deve ser adaptado de modo a garantir seu direito de locomoção.

III. Alunos portadores de necessidades especiais têm direito de acesso à comunicação diferenciada.

IV. É vetado ao aluno que se utiliza do sistema Braille e da língua de sinais o aprendizado da língua portuguesa.

Estão corretas as afirmativas:

Analise o trecho retirado da RESOLUÇÃO CNE/CEB Nº 2, DE 11 DE SETEMBRO DE 2001 que Institui Diretrizes Nacionais para a Educação Especial na Educação Básica.
Art. 8º As escolas da rede regular de ensino devem prever e prover na organização de suas classes comuns: VII – sustentabilidade do processo inclusivo, mediante aprendizagem cooperativa em sala de aula, trabalho de equipe na escola e constituição de redes de apoio, com a participação da família no processo educativo, bem como de outros agentes e recursos da comunidade;
Com base no texto acima, assinale a alternativa correta:

Analise as afirmativas abaixo e assinale a alternativa correta de acordo com o DECRETO Nº 7.611, DE 17 DE NOVEMBRO DE 2011 que dispõe sobre a educação especial, o atendimento educacional especializado e dá outras providências.

I. É dever do Estado a garantia de um sistema educacional inclusivo em todos os níveis, sem discriminação e com base na igualdade de oportunidades.

II. Alunos com necessidades especiais têm direito à inclusão em escola especial, ficando proibido seu acesso às escolas regulares.

III. Nenhum aluno poderá ser excluído do sistema educacional geral sob alegação de deficiência.

Estão corretas as afirmativas:

O Estatuto da Criança e do Adolescente deliberado pela Lei 8.069 de 1990 e alterações, prevê em seu artigo 58 que no processo educacional respeitar-se-ão os valores __________________________, __________________________ e _______________________ próprios do contexto social da criança e do adolescente, garantindo-se a estes a liberdade da criação e o acesso às fontes de cultura. As palavras que completam, respectiva e corretamente, estão na alternativa:

Considerada uma das leis mais avançadas do mundo, o Estatuto da Criança e do Adolescente – ECA completou 27 anos no dia 13 de julho. Desde o início da sua vigência, trouxe as bases para a construção das políticas públicas, que hoje são voltadas ao atendimento de 55,5 milhões de pessoas, o que corresponde a 27,03% da população brasileira, segundo dados do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística – IBGE. De acordo com o ECA, são consideradas crianças e adolescentes, respectivamente, as pessoas com a seguinte idade:

Está sendo debatido e organizado um documento de caráter normativo que define o conjunto orgânico e progressivo de aprendizagens essenciais que todos os alunos devem desenvolver ao longo das etapas e modalidades da educação básica. Conforme definido na Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional – LDB nº 9.394/1996, este documento deve nortear os currículos dos sistemas e redes de ensino das unidades federativas, como os conhecimentos essenciais, as competências e as aprendizagens pretendidas para as crianças e jovens em cada etapa da educação básica em todo país. A capital amazonense recebeu no dia 7/7/17 a primeira audiência pública sobre este documento. Este documento denomina-se:

Em 2014, o Congresso Federal sancionou o Plano Nacional de Educação – PNE, com a finalidade de direcionar esforços e investimentos para a melhoria da qualidade da educação no país, estabelecendo vinte metas a serem atingidas. A vigência do PNE, em anos, está apresentada na seguinte alternativa:

A educação constitui direito da pessoa com deficiência, assegurados sistema educacional inclusivo em todos os níveis e aprendizado ao longo de toda a vida, de forma a alcançar o máximo desenvolvimento possível de seus talentos e habilidades físicas, sensoriais, intelectuais e sociais, segundo suas características, interesses e necessidades de aprendizagem. Este artigo pertence à:

“Fundo especial, de natureza contábil e de âmbito estadual (um fundo por estado e Distrito Federal, num total de 27 fundos), formado, na quase totalidade, por recursos provenientes dos impostos e transferências dos estados, do Distrito Federal e dos municípios, vinculados à educação por força do disposto no art. 212 da Constituição Federal. Além desses recursos, ainda compõe este fundo, a título de complementação, uma parcela de recursos federais, sempre que, no âmbito de cada estado, seu valor por aluno não alcançar o mínimo definido nacionalmente. Independentemente da origem, todo o recurso gerado é redistribuído para aplicação exclusiva na educação básica.”

A definição acima transcrita refere-se ao seguinte fundo:

De acordo com o art. 21 da Lei nº 9.394/96, a educação escolar compõe-se: