A Constituição Federal de 1988, em seu artigo 208, inciso V, expressa que é dever do Estado garantir o “acesso aos níveis mais elevados do ensino, da pesquisa e da criação artística, segundo a capacidade de cada um”.

O Decreto nº 7.824/2012 regulamentou a Lei nº 12.711/2012 que dispõe sobre o ingresso nas universidades federais e nas instituições federais de ensino técnico de nível médio.

Sobre o ingresso no ensino superior no Brasil, apresentam-se as seguintes proposições:

I. Em cada seleção para ingresso nos cursos de graduação serão reservadas, por curso e turno, no mínimo, cinquenta por cento de suas vagas para estudantes que tenham cursado integralmente o ensino médio em escolas públicas, inclusive em cursos de educação profissional técnica, observadas as condições elencadas no artigo 2º do Decreto nº 7.824/2012.

II. Em cada seleção para ingresso nas instituições federais vinculadas ao Ministério da Educação, que ofertem vagas de educação superior, os resultados obtidos pelos estudantes no Exame Nacional do Ensino Médio (ENEM) deverão ser utilizados como critério para o ingresso.

III. Em cada instituição federal de ensino superior, as vagas, de que trata o art. 1º da Lei nº 12.711/2012, serão preenchidas, por curso e turno, por autodeclarados pretos, pardos e indígenas e por pessoas com deficiência, em proporção ao total de vagas no mínimo igual à proporção respectiva de pretos, pardos, indígenas e pessoas com deficiência na população da unidade da Federação onde está instalada a instituição.

IV. Em cada instituição federal de ensino superior, o sistema de cotas dispensa os alunos cotistas de realizarem processos seletivos baseados no mérito, já que a reserva de vagas garante a sua inclusão na universidade.

Assinale a alternativa CORRETA:

De acordo com a Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional de 1996, as instituições públicas de educação superior obedecerão ao princípio da gestão democrática.

Em cumprimento aos princípios de gestão democrática e participativa, a administração acadêmica na UFLA se dá a partir de decisões emanadas de órgãos colegiados, expressas por meio de resoluções e regimentos, cuja execução é atribuição de instâncias executivas específicas.

Considerando as estruturas colegiadas no âmbito da Pró-Reitoria de Graduação (PRG) da UFLA, marque V para as afirmativas verdadeiras e F para as alternativas falsas:

( ) O Conselho de Graduação (CONGRAD), instância consultiva e deliberativa interna da Pró-Reitoria de Graduação (PRG); é composto pelos coordenadores dos cursos de graduação, pelos chefes dos departamentos da UFLA, por representantes discentes e técnico-administrativos que compõem os cursos; uma de suas funções é apoiar e incentivar a melhoria da qualidade das ações de avaliação, ensino e aprendizagem dos cursos.

( ) O Colegiado de curso, instância básica de gestão democrática e participativa da universidade no âmbito acadêmico de cada curso; é composto por representantes docentes, discentes e técnico-administrativos que compõem o curso; uma de suas funções é aprimorar o curso, por meio da elaboração do projeto pedagógico do curso.

( ) O Núcleo Docente Estruturante (NDE), instância fiscalizadora instituída no âmbito cada curso de graduação; sua composição é prevista no regimento interno da PRG; uma de suas funções é acompanhar as ações do curso para aperfeiçoamento e melhoria da qualidade.

( ) Diretoria de Avaliação e Desenvolvimento do Ensino (DADE), instância responsável pela interlocução entre as coordenações de cursos, docentes, colegiados dos cursos, departamentos didático-científicos e discentes; visa apoiar e incentivar a melhoria da qualidade das ações de avaliação ensino e aprendizagem.

A sequência CORRETA é:

A Lei de Diretrizes e Bases para a Educação Nacional de 1996, em seu artigo 44, trata a respeito da oferta e abrangência dos cursos e programas da educação superior brasileira para habilitação profissional. Analise as proposições, a seguir, sobre a oferta e abrangência desses cursos:

I. Cursos sequenciais por campo de saber, de diferentes níveis de abrangência, abertos a candidatos que atendam aos requisitos estabelecidos pelas instituições de ensino, independente da conclusão do ensino médio ou equivalente.

II. Cursos de graduação, abertos a candidatos que tenham concluído o ensino médio ou equivalente e tenham sido classificados em processo seletivo.

III. Cursos de pós-graduação, compreendendo programas de mestrado e doutorado, cursos de especialização, aperfeiçoamento e outros, abertos a candidatos diplomados em cursos de graduação e que atendam às exigências das instituições de ensino.

IV. Cursos de extensão, abertos a candidatos que tenham concluído o ensino médio ou equivalente e que atendam aos requisitos estabelecidos pelas instituições de ensino.

Assinale a alternativa CORRETA:

Pimenta e Anastasiou (2014) ressaltam que a atual conformação legal da Lei de diretrizes e bases para Educação Nacional de 1996 admite uma variedade de tipos de instituições de ensino superior no país. Analise as proposições, a seguir, em que se apresentam tipos de instituições:

I. Universidade, que se caracteriza por autonomia didática, administrativa e financeira, por desenvolver ensino pesquisa e extensão e, portanto, contar com número expressivo de mestres e doutores em seu quadro docente.

II. Centro Universitário, que se caracteriza por atuar em uma ou mais áreas, com autonomia para abrir e fechar cursos e vagas de graduação e ensino de excelência.

III. Faculdades integradas, que reúnem instituições de diferentes áreas do conhecimento e oferecem ensino, mas não extensão e pesquisa.

IV. Institutos ou escolas superiores, que atuam em área específica do conhecimento e podem ou não fazer pesquisa, além do ensino, e independem do Conselho Nacional de Educação para a criação de novos cursos.

Assinale a alternativa CORRETA:

"Nenhuma criança ou adolescente será objeto de qualquer forma de negligência, discriminação, exploração, violência, crueldade e opressão, punido na forma da lei qualquer atentado, por ação ou omissão, aos seus direitos fundamentais" (Art. 5º, Lei 8.069/90).

A gestante que manifestar o interesse de entregar seu filho para adoção deverá:

Sendo a escola pública, na nossa sociedade, o principal equipamento para o desempenho da responsabilidade do Estado pela educação, considere as afirmações abaixo:

I. Todos os entes federativos deverão trabalhar em conjunto para a promoção da educação no país;

II. O desenvolvimento do ensino público terá um investimento baseado na arrecadação dos impostos recebidos por todas as esferas;

III. A garantia do ensino público gratuito não se constitui como um princípio da educação;

IV. Os sistemas de ensino não preveem uma gestão democrática para o ensino público.

São afirmativas corretas:

"A Família foi perdendo seus principais atributos, de tal forma e com tanta rapidez que se chegou a proclamar o seu fim. Atualmente, observa-se que não existe um modelo tradicional de família, mas apenas uma estruturação familiar e que dentre essa nova realidade, pode-se incluir pais que trabalham por uma necessidade de sustentar família e os que deixaram de estudar antes mesmo de serem alfabetizados, o que dificulta a participação desejada no desenvolvimento escolar do filho."

Fonte: FALCÃO, Djalma Desafio da família: como formar líderes. In Revista da Escola de Pais nº28. Seccional de Salvador. Desafios da família. Salvador: Publigraf, 2007.p. 07

Quanto à participação familiar, a LDBEN determina que os estabelecimentos de ensino, respeitadas as normas comuns e as do seu sistema de ensino, terão a incumbência de: