Em relação ao direito à educação da criança e do adolescente, o Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei n° 8.069/1990), estabelece que

A Lei Federal n° 13.415, de fevereiro de 2017, introduz alterações na Lei n° 9.394/1996 − LDBEN, tais como a que estabelece que a Base Nacional Comum Curricular definirá direitos e objetivos de aprendizagem do ensino médio, em conformidade com diretrizes do Conselho Nacional de Educação, nas seguintes áreas do conhecimento:

A Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional – Lei n° 9.394/1996 (Art. 3°), em consonância com o estabelecido na Constituição Federal estabelece que o ensino será ministrado com base, dentre outros, nos seguintes princípios:

I.    A educação básica é obrigatória e gratuita do zero aos 17 anos de idade.

II.  Ao educando cabe atendimento por meio de programas suplementares de material didático-escolar, transporte e alimentação, nas escolas de áreas de vulnerabilidade social.

III.  É dever dos pais ou responsáveis efetuar a matrícula das crianças na educação básica a partir dos 3 anos de idade.

IV.  A liberdade de aprender, ensinar, pesquisar e divulgar a cultura, o pensamento, a arte e o saber.

V.  O pluralismo de ideias e de concepções pedagógicas.

VI. O respeito à liberdade e o apreço à tolerância.

Está correto o que se afirma APENAS em 

A Constituição Federal brasileira (1988) determina que o dever do Estado com a educação será efetivado mediante a garantia, dentre outras, de

São princípios da Convenção sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência:

I.   O respeito à liberdade de fazer as próprias escolhas, e a independência das pessoas.

II.  A garantia do acesso a escolas especiais e tratamento diferenciado a todos alunos.

III. A plena inclusão de toda pessoa deficiente em escolas públicas e privadas.

IV. A igualdade entre homens e mulheres.

É correto o que se afirma em 

As Diretrizes Curriculares Nacionais Gerais para a Educação Básica (2013) reafirmaram que em todo território nacional ela compreende

A aprovação do Plano Nacional de Educação, em 2014, inaugurou uma nova fase para as políticas educacionais brasileiras. Além das diretrizes que são sinalizadoras de busca de maior organicidade para a educação nacional no decênio 2014/2024, o PNE

Sobre a formação inicial dos docentes que atuarão na educação básica, a atual Lei de Diretrizes e Bases da Educação – Lei n° 9.394/1996 orienta que aquela formação:

I.   deva ocorrer em nível superior, em curso de licenciatura plena.

II.  se dê única e exclusivamente no ensino superior, em cursos de licenciatura plena ou de formação de bacharéis, em universidades ou centros universitários.

III. se realize no ensino médio, modalidade Normal, para os profissionais que atuarão na educação infantil, e no ensino superior para aqueles que atuarão no ensino fundamental, no ensino médio e em funções técnicas.

IV. possa também ocorrer em nível médio, na modalidade Normal, como formação mínima para o exercício do magistério da educação infantil e nos cinco primeiros anos do ensino fundamental.

Está correto o que se afirma APENAS em  

A Reorganização Curricular das Escolas da Educação Básica da Rede Pública Estadual da Bahia estabeleceu o currículo referenciado. No âmbito da reorganização entende-se por currículo referenciado aquele que

A Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional, em 2008, tornou obrigatório o estudo da história e cultura afro-brasileira e indígena. Após a promulgação da Lei n° 13.415/ 2017, esse estudo

Educação Escolar Quilombola é a modalidade de educação que compreende:

As Diretrizes Curriculares Nacionais para a Formação de Professores da Educação Básica elencam um conjunto de princípios que devem ser observados na formação e no preparo dos profissionais que atuarão nas diferentes etapas e modalidades da educação, entre eles, aquele referente ao princípio da “pesquisa”, com foco central

Licenciaturas interdisciplinares são cursos de

Em 2015, a LDB incluiu, entre as finalidades do ensino superior, sua atuação em favor da educação básica por meio da formação de profissionais, realização de pesquisas e desenvolvimento de ações de aproximação entre os dois níveis escolares. A experiência no Sul da Bahia, desenvolvida pela Universidade Federal, em cooperação com a Secretaria de Estado da Educação da Bahia, articula a formação interdisciplinar de professores em estreita relação com a educação básica média. Essa cooperação ocorre na estrutura

As Diretrizes Curriculares Nacionais Gerais para a Educação Básica (2013) têm por objetivo fundamental

(...) todos os preconceitos e discriminações que permeiam a sociedade brasileira são encontrados na escola, cujo papel deve ser o de preparar futuros cidadãos para a diversidade, lutando contra todo o tipo de preconceito.

Para conduzir ações relativas à educação étnico-racial na escola, um dos princípios explicitados nas Diretrizes Curriculares Nacionais é o de Ações Educativas de Combate ao Racismo e às Discriminações. Tendo em vista as atribuições do coordenador pedagógico quanto a otimizar as relações interpessoais na comunidade escolar, segundo as diretrizes, este princípio encaminha para:

I. a instituição de ouvidoria na escola para receber denúncias anônimas sobre acontecimentos que sugerem práticas racistas ou discriminatórias na escola e correspondente tratamento ao currículo, adequando-o com conteúdos que melhor produzam a adaptação e convivência respeitosa entre negros e não negros, utilizando as aulas de História para tal finalidade em toda a educação básica.

II. a conexão dos objetivos, estratégias de ensino e atividades com a experiência de vida dos alunos e professores, valorizando aprendizagens vinculadas às suas relações com pessoas negras, brancas, mestiças, assim como as vinculadas às relações entre negros, indígenas e brancos no conjunto da sociedade.

III. a construção de condições para professores e alunos pensarem, decidirem e agirem, assumindo responsabilidade por relações étnico-raciais positivas, enfrentando e superando discordâncias, conflitos, contestações, valorizando os contrastes das diferenças.

IV. o cuidado para que se dê um sentido construtivo à participação dos diferentes grupos sociais, étnico-raciais, na construção da nação brasileira, aos elos culturais e históricos entre diferentes grupos étnico-raciais, estimulando a participação de grupos do Movimento Negro e de grupos culturais negros, bem como da comunidade na elaboração de projetos político-pedagógicos.

V. o estabelecimento de regras de convívio civilizadas a serem introduzidas no regimento escolar e de um plano de pacificação entre professores e estudantes com o desenvolvimento de estratégias de mediação de conflitos voltados para naturalizar as especificidades étnico-raciais construindo uma cultura de paz e harmonia na escola.

Está correto o que se afirma APENAS em 

Tendo em vista que todos os seres humanos nascem livres e iguais em dignidade e direitos e que todas as pessoas são iguais perante a lei e têm direito a igual proteção contra qualquer discriminação e contra qualquer incitamento à discriminação, relativamente às atribuições das escolas, quanto a concretizar os preceitos legais e as recomendações para a superação da discriminação racial em seu cotidiano, é correto afirmar que a escola deve 

Etnoeducacionais são territórios

A educação inclusiva é, por princípio, voltada para todos; se alguns indivíduos (pais, professores, funcionários, alunos, gestores) têm preconceitos contra determinada minoria, consequentemente são contrários ao princípio básico da inclusão escolar.

Se o preconceito é uma atitude e as atitudes − principalmente as do professor e de gestores na escola – são importantes para que a educação inclusiva ocorra, é correto considerar o preconceito

As Orientações Curriculares para o Ensino Médio do Estado da Bahia apresentam os elementos que são essenciais para o desenvolvimento da interdisciplinaridade enfatizando duas possibilidades práticas de exercício dessa interdisciplinaridade. São elas: