superar as lacunas e imperfeições que marcaram a organização e funcionamento da educação escolar básica no país a partir da Lei de Diretrizes e Bases do Ensino de 1° e 2° Graus, Lei n° 5.692/1971.

apresentar um conjunto de princípios e orientações gerais que deverão ser seguidos como regras pelos governos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios na organização de seus respectivos sistemas de ensino.

problematizar os modos como os entes federados têm organizado e mantido os níveis de educação escolar no território nacional a partir da primeira Lei de Diretrizes e Bases da Educação – a Lei n° 4.024/1961.

estabelecer bases comuns nacionais para a Educação Infantil, o Ensino Fundamental e o Ensino Médio, bem como para as modalidades de educação com que podem se apresentar.

assegurar a necessária integração vertical entre os diferentes níveis, etapas e modalidades de educação que estruturam a escola básica brasileira, a partir da Constituição Federal de 1988 e da Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional − LDB.