É um artigo do capítulo II, do direito à liberdade, ao respeito e à dignidade, do Estatuto da Criança e do Adolescente:

De acordo com a Lei de Diretrizes e Bases da educação nacional, se comprovada a negligência da autoridade competente na garantia do oferecimento do ensino obrigatório, a mesma poderá ser imputada por:

Os programas suplementares assegurados e previstos pelo Estatuto da Criança e do Adolescente que atendem ao ensino fundamental são os programas de, exceto:

Segundo a Lei de Diretrizes e Bases da educação nacional, os pais e responsáveis têm o dever de efetuar matrícula das crianças na educação básica a partir dos:

Segundo o Estatuto da Criança e do Adolescente, deverão ser regularmente ofertados, sendo responsabilidade das entidades civis a proteção integral a esses direitos pelo Poder Público, exceto os casos de não oferecimento de:

O Artigo 214 da Constituição Federal diz: “A lei estabelecerá o plano nacional de educação, de duração decenal, com o objetivo de articular o sistema nacional de educação em regime de colaboração e definir diretrizes, objetivos, metas e estratégias de implementação para assegurar a manutenção e desenvolvimento do ensino em seus diversos níveis, etapas e modalidades por meio de ações integradas dos poderes públicos das diferentes esferas federativas que conduzam a”. Não comtempla esse artigo:

Abaixo estão listados direitos que crianças e adolescentes têm, diante do Estatuto da Criança e Adolescente, em relação à Educação. Contudo, um deles está errado. Assinale-o.

Segundo a LDB, o Estado deverá garantir à educação infantil gratuita até:

O Art. 4º do Estatuto da Criança e do Adolescente diz: “É dever da família, da comunidade, da sociedade em geral e do poder público assegurar, com absoluta prioridade, a efetivação dos direitos referentes à vida, à saúde, à alimentação, à educação, ao esporte, ao lazer, à profissionalização, à cultura, à dignidade, ao respeito, à liberdade e à convivência familiar e comunitária”. Não compreende o termo prioridade:

De acordo com a LDB não é correto afirmar que:

Tomando como base as Diretrizes Curriculares Nacionais para a Educação Infantil (BRASIL, 2009), é INCORRETO afirmar que é papel do professor e da professora, na organização do tempo e do espaço nas creches e pré-escolas:

A aprovação da lei nº 13.005, de 25 Junho de 2014 que institui o Plano Nacional de Educação – PNE, estabelece como Meta 1: universalizar, até 2016, a educação infantil na pré-escola para as crianças de quatro a cinco anos de idade e ampliar a oferta de educação infantil em creches de forma a atender, no mínimo, cinquenta por cento das crianças de até três anos até o final da vigência deste PNE.
Assinale a alternativa que NÃO EXPRESSA corretamente as estratégias da meta 1:

De acordo com as prerrogativas do Estatuto da Criança e do Adolescente, é INCORRETO afirmar:

A ideia de que as crianças são cidadãs e têm os mesmos direitos sobre a educação está posta na legislação educacional, vem sendo consolidada no Brasil e conta cada vez mais com a concordância de pessoas, famílias, grupos e instituições.
Em relação ao que estabelece Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional, assinale a alternativa INCORRETA.

De acordo com a Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional, Lei n° 9.394/96:

No Art. 2º, afirma que a educação tem por finalidade:

I- O pleno desenvolvimento do educando;

II - O preparo do educador para o exercício da cidadania;

III - A qualificação do educando para o trabalho.

Dos itens acima:

De acordo com a Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional, Lei n° 9.394/96:

No Art. 1º, § 2º, afirma que a educação escolar deverá vincular-se:

De acordo com a Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional, Lei n° 9.394/96:

No Art. 2º afirma que a educação, dever da família e do Estado, inspirada nos princípios:

I - De liberdade;

II - Nos ideais de solidariedade humana;

III - Da autonomia humana;

IV - Da tomada de decisão e visão de futuro.

Dos itens acima:

Os pais de uma criança de um bairro de periferia procuraram uma escola mais próxima para matricular seu filho de 10 anos, com surdez profunda, no 4º ano do ensino fundamental. A Direção da escola recusou-se a receber essa criança por não ter profissional competente para conduzir o ensino-aprendizagem e pelas dificuldades que ele apresenta na leitura e escrita da língua portuguesa, segundo informações dos pais.
Considerando a situação apresentada e o que estabelece a Política Nacional de Educação Especial na perspectiva da educação inclusiva, é INCORRETO afirmar que o aluno tem direito:

O Contexto Histórico das Constituições Federais e Leis de Diretrizes e Bases da Educação brasileira estão relacionados aos diversos períodos da política brasileira em que se inseriram/inserem. Numa ligeira volta ao passado podemos dizer que, tanto as Constituições Federais quanto as LDBs, mesmo não traduzindo na íntegra os anseios da sociedade, mantiveram preocupação em tratar de questões administrativas e estruturais, expressando dessa ou daquela forma a política de educação do momento. Assim, pode-se afirmar sobre a LDB-Lei de Diretrizes e Bases da Educação no Brasil, Lei 9394/96 que:

I - No contexto mundial daquela época, crescia, no âmbito interno brasileiro, a figura de Getúlio Vargas e se discutia a questão social. Insere-se na Constituição, pela primeira vez, capítulos sobre a ordem social, os direitos trabalhistas e a previdência social, o direito civil e o administrativo, a educação, a cultura e a segurança nacional, e o voto obrigatório para as mulheres.

II - Essa LDB manteve a estrutura tradicional do ensino e o sistema continuou a ser organizado, segundo a legislação anterior, da seguinte forma:

        Ensino Pré – Primário, composto de escolas maternais e jardins de infância;

       Ensino Primário de 4 anos, com chance de ser acrescido de 2 anos mais, com programas de artes aplicadas;

      Ensino de Nível Médio, subdividido em dois ciclos: o Ginasial de 4 anos e o Colegial de 3 anos, ambos por sua vez compreendendo o ensino secundário e o ensino técnico (industrial, agrícola, comercial e de formação de professores);

       Ensino superior, em termos organizacionais, deixou ilesas a cátedra vitalícia, as faculdades isoladas e a universidade composta por simples justaposição de escolas profissionais; além disso, manteve maior preocupação com o ensino, sem focalizar o desenvolvimento da pesquisa.

III - A Lei nº 9394/96 foi alterada pela Lei 11.274/06., Lei do Ensino Fundamental de nove anos que amplia a escolaridade obrigatória para nove anos, permitindo o ingresso da criança no 1º ano do Ensino Fundamental aos seis anos. Com isso, o Ensino Fundamental passa a ser de nove anos, obrigatório dos 06 aos 14 anos;

IV - Essa nova Lei introduziu o processo regular e sistemático de avaliação dos cursos de graduação e das próprias instituições de ensino superior, condicionando seus respectivos credenciamentos e recredenciamentos ao desempenho mensurado por essa avaliação. Em caso de serem apontadas deficiências, ela estabelece um prazo para saná-las; caso isso não ocorra, poderá haver descredenciamento das IES. O Provão, como ficou conhecida essa avaliação, não faz parte do currículo dos alunos; apenas representa um instrumento para avaliar a qualidade do ensino oferecido pelo curso.

V - A jornada escolar no ensino fundamental deve ser, ao menos, de quatro horas de efetivo trabalho em sala de aula, sendo progressivamente ampliada para tempo integral, a critério dos sistemas de ensino. Essa definição de ampliação de carga horária implica significativo aumento dos recursos financeiros a serem destinados à manutenção e ao desenvolvimento do ensino.

É CORRETO apenas o que se afirma em:

De acordo com a Lei n. 8069/1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente) assinale a alternativa INCORRETA. As entidades de atendimento são responsáveis pela manutenção das próprias unidades, assim como pelo planejamento e execução de programas de proteção e sócio-educativos destinados a crianças e adolescentes, em regime de: