O Plano Nacional de Educação (PNE), instituído pela Lei nº 13.005/2014, estabelece metas e estratégias para a garantia do direito à educação em todas as etapas da educação básica, conferindo especial centralidade à Educação Infantil enquanto primeira etapa desse percurso formativo. A Meta 1 do PNE articula universalização do atendimento, redução de desigualdades sociais, planejamento da oferta e garantia de padrões nacionais de qualidade, atribuindo responsabilidades compartilhadas entre os entes federados. Considerando as disposições legais do PNE acerca da Educação Infantil, assinale a alternativa correta.

À luz do Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei nº 8.069/1990) e do papel do professor da Educação Infantil na garantia dos direitos da criança de 0 a 5 anos, assinale a alternativa correta.

A Educação Infantil, reconhecida pela Lei nº 9.394/1996 (Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional – LDB) como a primeira etapa da Educação Básica, constitui um direito da criança e um dever do Estado, devendo ser ofertada em creches e pré-escolas, com organização própria, finalidades específicas e princípios pedagógicos distintos das demais etapas da educação básica. Nesse contexto, a legislação estabelece critérios claros quanto à finalidade educativa, à organização do atendimento, à carga horária, à jornada diária, à avaliação e ao controle de frequência das crianças, afastando práticas classificatórias e seletivas incompatíveis com essa etapa do desenvolvimento humano.

Considerando exclusivamente o que dispõem os Arts. 29, 30 e 31 da LDB, assinale a alternativa CORRETA.

O Decreto nº 10.502/2020 instituiu uma nova Política Nacional de Educação Especial que foi objeto de intensa controvérsia e suspensão pelo STF (ADIs 6590). A principal crítica acadêmica e jurídica a esse decreto, que o diferencia da Política de 2008, foi: 

A garantia de uma escola inclusiva exige mudanças estruturais e atitudinais. De acordo com a Política Nacional (2008), a Educação Especial é uma modalidade de ensino que:

A organização da Educação Profissional e Tecnológica (EPT) sofreu modificações estruturais significativas pela Lei nº 14.645/2023. No contexto da articulação entre o ensino médio e a EPT, a legislação atual prevê que:

As Diretrizes Curriculares Nacionais Gerais para a Educação Básica (Resolução CNE/CEB nº 4/2010) definem a organização da Educação Especial. De acordo com o documento, a Educação Especial deve ser considerada:

A trajetória da Educação Especial no Brasil é marcada por tensões paradigmáticas que refletem visões de mundo distintas sobre a deficiência. No que concerne à Política Nacional de Educação Especial na Perspectiva da Educação Inclusiva (2008), assinale a alternativa que define corretamente a abrangência do público-alvo e a função do Atendimento Educacional Especializado (AEE):

As Diretrizes Curriculares Nacionais Gerais para a Educação Básica definem a "Educação Básica" como um sistema orgânico, sequencial e articulado. Sobre a organização desta, a Resolução nº 4/2010 prescreve que os sistemas de ensino devem assegurar:

O Artigo 24 da LDB, ao tratar da verificação do rendimento escolar, estabelece critérios pedagógicos que priorizam a qualidade sobre a quantidade. Em uma situação de conflito avaliativo, a legislação determina que: 

Considere a redação do Artigo 26-A da LDB, que trata do estudo da história e cultura afrobrasileira e indígena. Diante da hermenêutica legal e pedagógica, assinale a alternativa que descreve corretamente a aplicabilidade desse dispositivo:

A inserção dos jogos indígenas nas aulas de Educação Física escolar dialoga com a concepção de práticas corporais como manifestações culturais e com o compromisso da escola na valorização da diversidade étnico-cultural brasileira. A legislação educacional brasileira, especialmente a Lei nº 11.645/2008, determina a obrigatoriedade do ensino da história e cultura indígena na educação básica, o que implica reconhecer os jogos tradicionais indígenas como patrimônio cultural imaterial e como expressão de saberes ancestrais relacionados à coletividade, territorialidade e relação com a natureza (Brasil, 2008; Brasil, 2018; Neira, 2011). Nesse contexto, um professor propõe o estudo e a vivência de jogos indígenas, acompanhados de pesquisa sobre suas origens, significados simbólicos e contextos socioculturais, problematizando estereótipos e preconceitos historicamente construídos. A partir das diretrizes legais e das concepções da Educação Física escolar, é correto afirmar que essa proposta:

O Decreto nº 5.626/2005 regulamenta a Lei nº 10.436/2002 e o art. 18 da Lei nº 10.098/2000, estabelecendo diretrizes para o reconhecimento, a difusão e o uso da Língua Brasileira de Sinais (Libras), bem como para a garantia do direito à educação, à comunicação e à informação das pessoas surdas ou com deficiência auditiva. Considerando as disposições do referido decreto, especialmente no que se refere à formação de profissionais, à inclusão da Libras nos currículos, ao acesso à educação e às responsabilidades das instituições públicas e privadas, assinale a alternativa CORRETA.

À luz do Plano Nacional de Educação (PNE – Lei nº 13.005/2014), especificamente no que se refere à Educação Infantil, assinale a alternativa CORRETA quanto à articulação entre metas, estratégias, avaliação e regime de colaboração federativa, conforme previsto no ordenamento legal vigente.

De acordo com o que estabelece a Lei nº 9.394/1996, a educação escolar brasileira compõe-se de:

Sobre a educação inclusiva no Brasil, analise as afirmativas a seguir.

I. O atendimento educacional especializado deve ser ofertado, preferencialmente, em salas de recursos multifuncionais, podendo ser realizado no contraturno das aulas regulares, de acordo com as necessidades do aluno.

II. As escolas regulares devem oferecer adaptações curriculares, físicas e pedagógicas, mas, apenas, quando o número de alunos com deficiência for significativo.

III. A formação inicial e continuada de professores é essencial para a implementação de práticas inclusivas e o desenvolvimento de estratégias pedagógicas adaptadas.

IV. A inclusão escolar é um direito garantido por leis específicas, como a Lei Brasileira de Inclusão (LBI), e respaldado por diretrizes nacionais de educação.

Marque a opção que apresenta as afirmativas CORRETAS.

A Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional (LDB) estabelece os princípios fundamentais da educação no Brasil. Sobre esses princípios, é CORRETO afirmar: 

 A parceria entre família e escola, de acordo com as diretrizes da Base Nacional Comum Curricular (BNCC), contribui para o(a): 

A Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional (LDB) Lei nº 9.394/1996, ao tratar da Organização da Educação Nacional, explicita no art. 13 um conjunto de incumbências atribuídas aos docentes, que ultrapassam a dimensão estritamente instrucional do ensino. Considerando-se o art. 13 da LDB e as atribuições docente, a concepção legal do papel do professor na organização escolar e no processo educativo

O Ensino Fundamental brasileiro é dividido em dois segmentos, que são: