A elaboração e a execução da proposta pedagógica são de responsabilidade da Secretaria de Educação do estado ou do município.

A recuperação dos alunos de menor rendimento é responsabilidade da família.

Os professores devem ministrar nos dias letivos e nas horas-aula estabelecidos, além de participar parcialmente dos períodos dedicados ao planejamento, à avaliação e ao desenvolvimento profissional.

Os docentes precisam elaborar e cumprir plano de trabalho segundo a proposta pedagógica do Ministério da Educação.

O estabelecimento de ensino deve articular-se com as famílias e a comunidade, criando processos de integração da sociedade com a escola.

A avaliação deve ter como prevalência os resultados das provas finais ao longo do período.

Não há possibilidade de aceleração de estudos para alunos com atraso escolar.

A educação básica, nos níveis fundamental e médio, prevê a possibilidade de avanço nos cursos e nas séries mediante verificação do aprendizado.

A verificação do rendimento escolar observará o critério do aproveitamento de estudos concluídos sem êxito.

Para os casos de baixo rendimento escolar, deve haver a obrigatoriedade de estudos de recuperação, de preferência ao final do período letivo.

Cabe a cada família providenciar ao estudante com AH/SD fora do horário escolar, atividades de enriquecimento curricular visto não haver a colaboração das escolas públicas.

Os estudantes com AH/SD não são atendidos nas escolas de ensino regular por não haver possibilidade de flexibilização curricular para diminuir o tempo de conclusão das etapas de ensino.

Os estudantes com AH/SD terão atividades de enriquecimento curricular desenvolvidas no âmbito das escolas públicas de ensino regular.

Os estudantes com AH/SD concluem seu processo escolar em tempo similar aos educandos regulares, visto que os normativos apenas preveem temporalidade flexível do ano letivo para escolares com deficiência intelectual.

A matrícula de estudantes com AH/SD pode ser negada por escolas públicas por não possuírem corpo técnico especializado em tal atendimento nas salas de recursos multifuncionais.

Deficiência: anormalidade da função psicológica que gera incapacidade para o desempenho de atividade dentro do padrão considerado regular para o ser humano.

Deficiência permanente: condição de deficiência imposta a um indivíduo por tempo suficiente para permitir recuperação apenas diante de novas tecnologias.

Reabilitação: processo de duração ilimitada, sem objetivo definido, destinado a pessoas com deficiência.

Projeto pedagógico: identificação das demandas educacionais específicas dos estudantes com necessidades educacionais especiais, definição dos recursos necessários e das atividades a serem desenvolvidas.

Atendimento educacional especializado: atendimento substitutivo às classes comuns, sendo realizado em salas de recursos multifuncionais.

miopia.

transtorno de deficit de atenção/hiperatividade.

dislexia.

baixa visão.

transtorno do espectro do autismo.

Respeitando as peculiaridades de cada indivíduo, tem como uma de suas diretrizes incluir aqueles que apresentam deficiência em iniciativas governamentais relacionadas ao bem-estar social.

Entre as respectivas diretrizes, menciona a importância de fazer valer o assistencialismo, visando à garantia do efetivo atendimento das necessidades das pessoas com deficiência.

Elege como garantia a escolarização das pessoas com deficiência apenas em estabelecimentos de ensino especial, não valendo essa prerrogativa para os estabelecimentos de ensino regular.

Como medida da política apresentada, assegura a oferta obrigatória e gratuita da educação especial em estabelecimentos públicos de ensino, iniciando o processo de educação infantil mais tardiamente quando comparada a crianças sem deficiência.

A Política Nacional para a Integração da Pessoa Portadora de Deficiência trata do assunto educação apenas no que diz respeito ao ensino básico, não incluindo o nível superior de ensino.

Acesso das pessoas com deficiência a todos os serviços oferecidos à comunidade, sem garantir a permanência delas nesses locais.

Ações que visem à eliminação das deficiências diante da inclusão social.

Formação das pessoas com deficiência em recursos humanos, objetivando a sua autonomia.

Segregação entre os setores público e privado, de modo a gerar concorrência para a busca de melhores ações de atendimento a pessoas com deficiência, acarretando aumento de disponibilidade de bons serviços.

Garantia de programas de atendimento especializado efetivos.

deficiência.

inclusão.

equiparação.

proteção.

incapacidade.

Os professores atuantes nas escolas devem se especializar no atendimento adequado aos estudantes com necessidades educacionais especiais.

Para o adequado atendimento aos estudantes com necessidades educacionais especiais, a educação especial é estabelecida como sendo um substituto dos serviços educacionais comuns.

O atendimento educacional especializado existe apenas nos limites das unidades escolares do sistema de ensino.

Há necessidade de um processo educacional que defina proposta pedagógica assegurando recursos e serviços educacionais especiais para o desenvolvimento da potencialidade dos estudantes, público-alvo da educação especial.

Em escola regular de ensino, a educação especial acontecerá em classes comuns, não cabendo uma exclusividade em sala específica.

Os professores atuantes nas classes comuns devem ser competentes para identificar as necessidades educacionais especiais dos estudantes.

Um professor especializado age de modo independente da colaboração com outros docentes, inclusive com o professor de classe comum.

Os professores que atuam em classes comuns e na educação especial devem apresentar capacitação e especialização, respectivamente, para atender estudantes com necessidades educacionais especiais.

Não é exigida ao professor da classe comum capacitação específica para a educação especial por contar com apoio incondicional dos professores especializados.

O professor especializado deve comprovar, no mínimo, licenciatura em educação especial para atuar.

A educação básica se fará mediante matrícula do estudante com necessidade educacional especial na escola que se mostrar apta a realizar o atendimento escolar adequado. Ao negar a matrícula, a escola deve evidenciar as condições que seriam necessárias para oferecer uma educação de qualidade para esse estudante, mas que ela não dispõe.

A apresentação de acentuada dificuldade na aprendizagem, ocasionando prejuízo para acompanhar o currículo, já se faz suficiente para enquadrar um estudante como educando com necessidade educacional especial.

O público-alvo da educação especial se restringe a todo estudante que apresente deficiência, altas habilidades/superdotação ou transtorno do espectro do autismo.

O atendimento prestado aos estudantes com necessidades educacionais especiais deve ser realizado até o final da primeira infância, período no qual o cérebro está mais sensível às influências do ambiente.

A educação especial é um serviço que apoia, complementa ou suplementa o processo educacional comum, não sendo previsto seu papel em substituição aos serviços educacionais comuns.

Manter a disjunção entre as ações do AEE junto ao estudante e da família, solicitando que os familiares não interfiram, por exemplo, no uso das tecnologias assistivas usadas pelo estudante em momentos escolares.

Determinar as ações a serem direcionadas pelos demais professores ao estudante atendido pelo AEE.

Estabelecer parcerias com as áreas intersetoriais na elaboração de estratégias e na disponibilização de recursos de acessibilidade.

Atender diariamente ao estudante, público-alvo do AEE, independentemente da respectiva particularidade.

Utilizar apenas as tecnologias assistivas já dominadas pelo estudante durante os acompanhamentos realizados na sala de recursos multifuncionais.

A matrícula no AEE pode ser feita em sala de recursos multifuncionais de outra escola pública que não aquela da classe comum na qual o estudante está matriculado.

A elaboração e a execução do plano de AEE são de responsabilidade restrita do professor do ensino regular, contando com educadores da sala de recursos multifuncionais apenas em caso de dúvidas.

Somente quando a escola receber estudantes públicoalvo do AEE, deverá alterar seu projeto pedagógico, contemplando a oferta do AEE e prevendo o que for necessário para o devido atendimento ao estudante.

O atendimento prestado na sala de recursos multiprofissionais ao estudante com deficiência visual não poderá ocorrer fora da sala específica, como, por exemplo, na sala comum de ensino regular.

O professor estará habilitado a atuar no AEE a partir da conclusão da respectiva formação inicial para docência.

É optativo aos sistemas de ensino matricular, em suas classes comuns do ensino regular, estudantes que apresentam deficiência.

O AEE deve ser ofertado exclusivamente em centros de atendimento especializado da rede pública.

O estudante público-alvo da educação especial deve ser direcionado ao estudo em classes comuns de ensino regular ou em salas de AEE.

O AEE é realizado em salas de recursos específicas, nas quais o atendimento é direcionado a um grupo em particular por exemplo, estudantes cegos.

Há obrigatoriedade na matrícula, pelos sistemas de ensino, de estudantes que apresentam deficiência, transtorno do espectro do autismo e altas habilidades/superdotação nas classes comuns do ensino regular e no AEE.

Educação infantil, ensino fundamental e educação especial.

Educação infantil, ensino médio e ensino superior.

Educação infantil, ensino fundamental e educação a distância.

Educação infantil, educação ambiental e educação integral.

Educação infantil, ensino fundamental e ensino médio.

ao nível superior.

à educação especial.

à educação de jovens e adultos.

ao ensino da língua brasileira de sinais (Libras).

aos níveis fundamental e médio.

A educação não é reconhecida como um dos direitos humanos.

Somente os professores devem fazer parte do processo de implementação da educação em direitos humanos.

A educação em direitos humanos não contribui para a promoção de uma educação voltada para a democracia e a cidadania.

Todas as pessoas, independentemente de sexo, origem nacional e etnicorracial, condições econômicas, sociais ou culturais, escolhas de credo, orientação sexual, identidade de gênero, faixa etária ou deficiência, têm a possibilidade de usufruírem de uma educação não discriminatória e democrática.

Uma educação que se comprometa com a superação do racismo, do sexismo, da homofobia e de outras formas de discriminação não está relacionada à educação em direitos humanos.

erradicação do analfabetismo na educação infantil.

valorização dos profissionais da educação.

universalização do atendimento escolar no ensino médio e na educação superior.

promoção do princípio da gestão democrática da educação pública e privada.

formação para o trabalho e para a cidadania, com ênfase nos valores da produtividade, da eficiência e da eficácia.

Advertência

Obrigação de Reparar o Dano

Liberdade Assistida

Internação

Regime de Semiliberdade

exclusivo do Ministério Público

exclusivo de Assistentes Sociais

exclusivo da Delegacia da Criança e do Adolescente

exclusivo do Centro de Referência da Assistência Social

de todos