Questões de Pedagogia - Legislação da Educação para Concurso - Página 11

Q4358019

Ano: 2026 Banca: FGV Órgão: Prefeitura de Salvador - BA Prova: FGV - 2026 - Prefeitura de Salvador - BA - Professor Municipal I – Educação Artística – Dança |

Q4358019 Pedagogia

A Lei nº 14.986/2024 acrescentou o art. 26-B à Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional (LDB), estabelecendo a inclusão, nos conteúdos curriculares do Ensino Fundamental e Médio, de abordagens fundamentadas nas experiências e nas perspectivas femininas.
Nesse contexto, assinale a opção que apresenta uma ação pedagógica coerente com as especificidades da Lei nº 14.986/2024 para o ensino de Dança na escola.

A

Ampliar o repertório curricular com mulheres criadoras, pesquisadoras, mestras e intérpretes, valorizando suas obras, trajetórias e formas de atuação na dança, de modo a corrigir a reduzida presença feminina nos conteúdos tradicionalmente selecionados para o ensino.

B

Reorganizar os conteúdos de dança a partir de produções de mulheres, reconhecendo seus modos de criação, transmissão e sistematização de saberes e estabelecendo relações com os referenciais masculinos já consolidados, de modo a diversificar as perspectivas que constituem o conhecimento em dança.

C

Problematizar a centralidade histórica de homens na produção de conhecimentos em dança, investigando como mulheres também elaboraram conceitos, práticas, técnicas e formas de transmissão de saberes e como essas produções podem ampliar as perspectivas a partir das quais os conhecimentos da dança são selecionados e ensinados.

D

Incorporar perspectivas femininas à abordagem dos conteúdos de dança, contemplando produções de mulheres de diferentes períodos e contextos e analisando as condições sociais que favoreceram ou restringiram sua atuação como artistas, criadoras, pesquisadoras e transmissoras de saberes.

E

Diversificar os referenciais do ensino de dança mediante o estudo de mulheres que atuaram em diferentes campos da criação e do pensamento, articulando suas experiências às de outros sujeitos e contextos históricos para ampliar o reconhecimento das contribuições femininas à constituição da dança como prática artística e cultural.

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Q4357955

Ano: 2026 Banca: FGV Órgão: Prefeitura de Salvador - BA Prova: FGV - 2026 - Prefeitura de Salvador - BA - Professor Municipal I – Educação Infantil ao 5º Ano |

Q4357955 Pedagogia

O financiamento da Educação Básica no Brasil é regido por uma série de regras. Entre elas, está o Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (FUNDEB), que foi regulamentado pela Lei Federal nº 14.113/2020. Ele regulamenta o modelo de financiamento da Educação Básica pública, estabelecendo regras para a distribuição de recursos e para a aplicação de investimentos na educação. A partir do exposto, assinale a opção correta quanto à atuação do FUNDEB.

A

Trata-se de mecanismo de financiamento da educação básica pública, sendo vedada a destinação de seus recursos a instituições comunitárias, confessionais ou filantrópicas.

B

Trata-se de um fundo nacional de valorização dos profissionais da educação, incluindo os professores das instituições de ensino superior públicas.

C

É responsável pelo repasse de recursos financeiros para a Educação Infantil, viabilizando a manutenção estrutural das unidades escolares.

D

Trata-se de um fundo permanente destinado ao financiamento da Educação Básica pública, valorizando a remuneração dos profissionais da educação.

E

É responsável pela remuneração do magistério mediante o repasse de, no mínimo, 25% (vinte e cinco por cento) dos recursos do fundo.

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Q4357949

Ano: 2026 Banca: FGV Órgão: Prefeitura de Salvador - BA Prova: FGV - 2026 - Prefeitura de Salvador - BA - Professor Municipal I – Educação Infantil ao 5º Ano |

Q4357949 Pedagogia

Brincar é repetir e recriar ações prazerosas, expressar situações imaginárias, criativas, compartilhar brincadeiras com outras pessoas, expressar sua individualidade e sua identidade, explorar a natureza, os objetos, comunicar-se e participar da cultura lúdica para compreender seu universo. Ainda que o brincar possa ser considerado um ato inerente à criança, exige um conhecimento, um repertório que ela precisa aprender. Brinquedos e Brincadeiras de creches - compromisso nacional pela qualidade e equidade na educação infantil, Brasília, 2026. Nesse processo, considerando a atuação do professor, assinale a afirmativa que apresenta uma ação corretamente articulada com as Diretrizes Curriculares Nacionais para a Educação Infantil (DCNEI).

A

Centrar-se na aquisição de brinquedos sintéticos, que não causem acidentes, com a finalidade de favorecer um ambiente que possibilite a expressão e a autonomia das crianças.

B

Preservar a interação entre as crianças e entre crianças e adultos de maneira fluida e não direcionada pelo professor, para dar leveza ao brincar livre na infância.

C

Ampliar o repertório lúdico do universo das crianças, apresentando modelos de brincadeiras e formas de expressão que possam ser incorporados às experiências infantis, de acordo com os objetivos pedagógicos definidos pelo professor.

D

Articular condições de organização para as experiências com brincadeiras e de interação com as crianças, compartilhando a construção de significados.

E

Realizar mediação com a intenção das crianças experimentarem gestos, movimentos e brincadeiras da cultura, preparando-as para a próxima etapa escolar.

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Q4357948

Ano: 2026 Banca: FGV Órgão: Prefeitura de Salvador - BA Prova: FGV - 2026 - Prefeitura de Salvador - BA - Professor Municipal I – Educação Infantil ao 5º Ano |

Q4357948 Pedagogia

O Censo Escolar 2025 registra 82% de crescimento nas matrículas da educação especial desde 2021, mas apenas 49,7% dos estudantes recebem Atendimento Educacional Especializado (AEE). O AEE é organizado por meio do Plano de Atendimento Educacional Especializado (PAEE), que define os recursos, as estratégias e os serviços necessários a cada estudante. Na Bahia, apesar da existência de legislação e orientações específicas, como as Diretrizes SEC/BA 2026, o PDI e as Trilhas Formativas, a cobertura do AEE permanece abaixo da média nacional. Considerando esse contexto, assinale a opção que apresenta uma análise correta sobre um dos fatores que podem dificultar a efetivação do AEE.

A

A exigência de laudo médico como requisito para o AEE constitui barreira ao acesso ao atendimento, pois o Decreto nº 12.686/2025 estabelece que o PAEE não se condiciona à apresentação de diagnóstico clínico.

B

A baixa cobertura do AEE decorre do fato de que a maioria dos estudantes da educação especial permanece em escolas especializadas e classes especiais exclusivas, inviabilizando a oferta integrada do atendimento.

C

A resistência das famílias em enviar seus filhos no contraturno, por falta de transporte e merenda, constitui o principal fator responsável pela baixa cobertura do AEE.

D

O estudo de caso, que fundamenta o PAEE, dispensa a atuação do professor do AEE na Educação Infantil, pois nessa etapa o atendimento é responsabilidade exclusiva do professor da classe comum.

E

A qualificação dos professores do AEE decorre da exigência de apenas 80 horas de formação continuada, carga que se mantém inalterada desde a Resolução CNE/CEB nº 4/2009.

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Q4357947

Ano: 2026 Banca: FGV Órgão: Prefeitura de Salvador - BA Prova: FGV - 2026 - Prefeitura de Salvador - BA - Professor Municipal I – Educação Infantil ao 5º Ano |

Q4357947 Pedagogia

Uma escola municipal de Salvador, com base nas diretrizes da Secretaria Municipal da Educação (SMED), decidiu que a Educação Interétnica deve atravessar todo o currículo. A equipe gestora convocou reuniões com professores, funcionários, famílias e representantes da comunidade para discutir como fazer isso. Durante o processo, surgiram diferentes propostas. Com base na Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional (LDB) (arts. 12, 13 e 14), nas Diretrizes Pedagógicas da SMED e no princípio constitucional da gestão democrática, assinale a opção que apresenta o encaminhamento mais adequado.

A

A equipe gestora escolar elabora um capítulo do Projeto Político-Pedagógico (PPP) sobre Educação Interétnica e o submete à aprovação do Conselho Escolar, uma vez que se trata de diretriz da SMED que deve ser cumprida rigorosamente.

B

Os professores de História e Língua Portuguesa elaboram projetos interdisciplinares sobre cultura afro-brasileira e indígena, que são incorporados ao PPP e executados por eles, cabendo às demais áreas manter seus planejamentos inalterados.

C

A escola realiza um processo coletivo de construção do PPP envolvendo os docentes, a comunidade escolar e o Conselho Escolar, definindo de forma participativa como a Educação Interétnica será transversalizada em todas as áreas do conhecimento.

D

A SMED envia às escolas um PPP padronizado com as diretrizes da Educação Interétnica já incorporadas, cabendo à unidade escolar executar o planejamento, sem alterações, para garantir a uniformidade da política municipal de Salvador.

E

O diretor da escola, com base no Referencial Curricular Municipal, elabora o planejamento anual das atividades relacionadas à Educação Interétnica, com enfoque na cultura afro-brasileira, e o apresenta aos professores no início do ano letivo para execução.

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Q4357946

Ano: 2026 Banca: FGV Órgão: Prefeitura de Salvador - BA Prova: FGV - 2026 - Prefeitura de Salvador - BA - Professor Municipal I – Educação Infantil ao 5º Ano |

Q4357946 Pedagogia

Leia o trecho do discurso de Anísio Teixeira, na inauguração do Centro Educacional Carneiro Ribeiro, em 1950. Desejamos dar, de novo, à escola primária, o seu dia letivo completo. Desejamos dar-lhe os seus cinco anos de curso. E desejamos dar-lhe seu programa completo de leitura, aritmética e escrita, e mais ciências físicas e sociais, e mais artes industriais, desenho, música, dança e educação física. Além disso, desejamos que a escola eduque, forme hábitos, forme atitudes, aspirações culturais, prepare, realmente, uma criança para a sua civilização. Revista Brasileira de Estudos Pedagógicos, v.31, n.73, 1959. p.78-84. Considerando a concepção de educação integral presente no modelo original do Centro Educacional Carneiro Ribeiro (Escola Parque) e sua relação com o Programa "Nossa Rede Educação Integral em Tempo Integral", instituído pelo Decreto nº 38.734/2024, assinale a afirmativa correta.

A

A Escola Parque foi concebida para as elites baianas, com foco em Artes, e reuniu obras de artistas renomados como Carybé, enquanto a rede municipal atende 103 escolas em tempo integral.

B

A Escola Parque de 1950 foi planejada com base no conceito de "território educativo" então vigente na legislação federal, princípio que o Decreto nº 38.734/2024 manteve sem alterações.

C

A Escola Parque e o Programa "Nossa Rede Educação Integral em Tempo Integral" têm como característica comum a oferta de oficinas profissionalizantes no contraturno e de atividades como projetos de meio ambiente, cultura e lazer.

D

O Decreto nº 38.734/2024 deu continuidade ao modelo de gestão democrática que Anísio Teixeira iniciou na Escola Parque, em 1950, quando um conselho de educadores participava das decisões da escola.

E

A Escola Parque e o Programa “Nossa Rede Educação Integral em Tempo Integral” têm em comum a ampliação da jornada, a oferta de refeições e a articulação entre ensino regular e atividades artístico-culturais como via de formação integral da criança.

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Q4356942

Ano: 2026 Banca: INSTITUTO MAIS Órgão: Prefeitura de Ilhabela - SP Prova: INSTITUTO MAIS - 2026 - Prefeitura de Ilhabela - SP - Professor de Educação Básica – PEB I Educação Inclusiva |

Q4356942 Pedagogia

David Rodrigues ressalta que a educação inclusiva se tornou um campo polêmico por várias razões. Uma das principais é, sem dúvida, a contradição entre

A

os serviços especializados e as práticas pedagógicas.

B

a letra da legislação e a prática das escolas.

C

as políticas educacionais e a organização dos sistemas de ensino.

D

os princípios inclusivos e a formação docente.

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Q4356933

Ano: 2026 Banca: INSTITUTO MAIS Órgão: Prefeitura de Ilhabela - SP Prova: INSTITUTO MAIS - 2026 - Prefeitura de Ilhabela - SP - Professor de Educação Básica – PEB I Educação Inclusiva |

Q4356933 Pedagogia

Sobre o Atendimento Educacional Especializado, é correto afirmar que

A

visa à integração dos alunos com deficiência na escola, por meio de salas especializadas que atendam aos alunos durante todo o turno escolar.

B

serve aos alunos com deficiência que apresentam barreiras à participação e ao aprendizado por meio de recursos pedagógicos e de acessibilidade de modo a complementar e suplementar a escolarização escolar.

C

ocorre fora das unidades escolares em instituições de contraturno especializadas nas demandas das crianças e adolescentes com deficiência.

D

deve ocorrer somente dentro da sala de aula comum, de modo a incluir de forma real o aluno com deficiência.

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Q4356928

Ano: 2026 Banca: INSTITUTO MAIS Órgão: Prefeitura de Ilhabela - SP Prova: INSTITUTO MAIS - 2026 - Prefeitura de Ilhabela - SP - Professor de Educação Básica – PEB I Educação Inclusiva |

Q4356928 Pedagogia

Considerando que a avaliação escolar é tema de grande relevância na questão referente ao ensino-aprendizagem, os legisladores que promulgaram a LDBEN definiram, para o ensino fundamental e médio, que as avaliações

A

deverão, em todas as unidades educacionais, ser compostas, obrigatoriamente, por provas finais, com direito a recursos.

B

processuais devem levar em conta critérios quantitativos.

C

serão contínuas e cumulativas, procurando observar o desempenho do aluno, preferencialmente, de forma qualitativa.

D

devem ser realizadas, preferencialmente, por meio de seminários e trabalhos cooperativos de modo a fomentar a autonomia dos alunos.

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Q4356044

Ano: 2026 Banca: FGV Órgão: Prefeitura de Salvador - BA Prova: FGV - 2026 - Prefeitura de Salvador - BA - Professor Municipal I – Educação Artística – Artes Plásticas |

Q4356044 Pedagogia

Nas aulas de Arte, um estudante com deficiência intelectual participa pouco das atividades por falta de adaptações e recursos acessíveis. A escola entende que sua inclusão é responsabilidade exclusiva do atendimento especializado.
Com base na Política Nacional de Educação Especial na Perspectiva da Educação Inclusiva (BRASIL, 2008), assinale a conduta adequada.

A

Encaminhar o estudante para atividades de Arte realizadas exclusivamente no atendimento especializado.

B

Manter as mesmas atividades para todos, sem adaptações, para favorecer sua autonomia.

C

Oferecer o Atendimento Educacional Especializado (AEE) de forma complementar ou suplementar, promovendo adaptações para garantir a aprendizagem.

D

Dispensar o estudante das atividades práticas de Arte, conforme suas dificuldades de aprendizagem.

E

Priorizar adaptações apenas para estudantes com deficiência física.

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Q4355965

Ano: 2026 Banca: Instituto Consulplan Órgão: Prefeitura de Campos dos Goytacazes - RJ Prova: Instituto Consulplan - 2026 - Prefeitura de Campos dos Goytacazes - RJ - Professor EAI (Educação Infantil/Anos Iniciais) |

Q4355965 Pedagogia

O Compromisso Nacional Criança Alfabetizada, instituído pelo Decreto nº 11.556/2023, estabelece diretrizes para garantir o direito à alfabetização como elemento estruturante da trajetória escolar. Considerando as normas estabelecidas no referido Decreto e na Portaria INEP nº 351/2023, é correto afirmar que:

A

A adesão ao compromisso é obrigatória para todos os Municípios e Estados, implicando a responsabilidade direta da União pela gestão pedagógica das redes de ensino locais.

B

O objetivo central do compromisso é garantir que cem por cento das crianças brasileiras estejam plenamente alfabetizadas até o final do primeiro ano do ensino fundamental regular.

C

A União deve prestar assistência técnica e financeira aos entes federativos, priorizando aqueles com maior proporção de crianças não alfabetizadas e vulnerabilidades socioeconômicas.

D

Os sistemas estaduais de avaliação devem ser independentes do Sistema de Avaliação da Educação Básica (Saeb), garantindo autonomia plena na definição de padrões de desempenho e metodologias de aplicação dos testes.

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Q4355949

Ano: 2026 Banca: Instituto Consulplan Órgão: Prefeitura de Campos dos Goytacazes - RJ Prova: Instituto Consulplan - 2026 - Prefeitura de Campos dos Goytacazes - RJ - Professor EAI (Educação Infantil/Anos Iniciais) |

Q4355949 Pedagogia

Durante uma semana de planejamento pedagógico, a diretoria de determinada escola apresenta aos professores os dados do Índice de Desenvolvimento da Educação Básica (IDEB) da unidade para orientar as metas do ano letivo. Um professor recém-empossado questiona qual órgão é o responsável legal por realizar o cálculo desse índice e se esses dados podem ser consultados especificamente por escola ou apenas de forma nacional. Com base no que dispõe a Lei nº 13.005/2014 sobre o IDEB, a resposta correta ao questionamento do professor é:

A

O IDEB é calculado exclusivamente pela Comissão de Educação da Câmara dos Deputados e seus resultados são divulgados apenas a cada dez anos

B

A responsabilidade pelo cálculo do IDEB é de cada professor da unidade escolar, devendo os dados serem mantidos em sigilo, sem divulgação para a Federação.

C

Cabe ao Fórum Nacional de Educação calcular o índice, que deve refletir apenas o desempenho nacional, sendo proibida a menção a estabelecimentos de ensino específicos

D

O cálculo do IDEB é de responsabilidade do Instituto Nacional de Estudos e Pesquisas Educacionais Anísio Teixeira (INEP), e os indicadores devem ser estimados por escola, rede de ensino e unidade da Federação, além do nível nacional.

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Q4355944

Ano: 2026 Banca: Instituto Consulplan Órgão: Prefeitura de Campos dos Goytacazes - RJ Prova: Instituto Consulplan - 2026 - Prefeitura de Campos dos Goytacazes - RJ - Professor EAI (Educação Infantil/Anos Iniciais) |

Q4355944 Pedagogia

A prefeitura de Campos dos Goytacazes, visando ampliar o atendimento educacional, lança um programa especial de matrículas. Durante o processo, a diretora de determinada escola municipal recusa a matrícula de uma criança de 4 anos na pré-escola, em razão de falta de vagas. A diretora sugere que a família tente a matrícula em outra escola (se necessário, uma escola particular), argumentando que a obrigatoriedade do município só se inicia a partir dos 6 anos. Em consonância com o texto constitucional vigente – Constituição Federal de 1988 (CF/88), assinale a afirmativa correta.

A

O Estado tem a obrigação de oferecer acesso à creche para crianças de até 3 anos. A partir dos 4 anos a responsabilidade é exclusiva da família da criança, até o ingresso no ensino fundamental.

B

A recusa da diretora é legítima apenas se houver comprovação de falta de recursos orçamentários, pois o princípio da “reserva do possível” isenta o Município (Estado) de ofertar vagas de imediato na educação infantil.

C

O comportamento da diretora viola a CF/88, pois a educação básica é obrigatória e gratuita dos 4 aos 17 anos de idade, sendo dever do Estado garantir sua oferta gratuita, inclusive para quem não teve acesso na idade própria.

D

A diretora agiu corretamente, pois a CF/88 estabelece a obrigatoriedade de educação básica a partir dos 6 anos (até os 14 anos), sendo que a educação infantil promovida pelo Estado, antes dos 6 anos, está condicionada à existência de vagas.

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Q4355943

Ano: 2026 Banca: Instituto Consulplan Órgão: Prefeitura de Campos dos Goytacazes - RJ Prova: Instituto Consulplan - 2026 - Prefeitura de Campos dos Goytacazes - RJ - Professor EAI (Educação Infantil/Anos Iniciais) |

Q4355943 Pedagogia

Determinado professor, servidor efetivo da rede municipal, não participou da semana escolar de planejamento pedagógico e não forneceu justificativas. Ao ser indagado sobre a ausência, informou que já planejou o semestre de aulas e ministrará os conteúdos em sala, cumprindo, assim, seus deveres. Posteriormente, solicitado a participar das estratégias de recuperação para alguns alunos com menor rendimento, o professor alegou estar indisponível no semestre, e argumentou que a função não é de sua competência, sendo uma atribuição do reforço escolar no contraturno, conforme previsão legal. Considerando a conduta do professor, à luz da Lei de Diretrizes e Bases da Educação (LDB), assinale a afirmativa correta.

A

O professor não tem obrigação legal de estabelecer estratégias de recuperação, pois a LDB elenca essa incumbência como atribuição privativa do estabelecimento de ensino.

B

A conduta do professor viola a LDB. É incumbência legal expressa dos docentes participar da elaboração da proposta pedagógica do estabelecimento de ensino e elaborar seu plano de trabalho segundo essa proposta.

C

A LDB define como obrigatória a participação do professor no planejamento escolar se o mesmo for membro do núcleo pedagógico do estabelecimento de ensino. A colaboração nas reuniões pedagógicas é legalmente facultativa para os demais professores.

D

O professor está correto quanto ao planejamento, pois a liberdade de cátedra lhe permite a definição de seu plano de trabalho sem participação obrigatória da escola, desde que homologado pela proposta pedagógica do estabelecimento de ensino. No entanto ele erra quanto à recuperação de alunos com menor rendimento escolar.

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Q4355940

Ano: 2026 Banca: Instituto Consulplan Órgão: Prefeitura de Campos dos Goytacazes - RJ Prova: Instituto Consulplan - 2026 - Prefeitura de Campos dos Goytacazes - RJ - Professor EAI (Educação Infantil/Anos Iniciais) |

Q4355940 Pedagogia

Em determinada escola municipal de Campos dos Goytacazes, uma professora dos anos iniciais planeja o projeto pedagógico anual e observa que os conteúdos relacionados à história e à cultura afro-brasileira e indígena estão concentrados apenas em uma atividade pontual no ano. Diante disso, a coordenação pedagógica orienta a revisão do planejamento, a fim de adequálo às exigências legais vigentes sobre o currículo da educação básica. Considerando a situação hipotética apresentada e, ainda, a Lei nº 11.645/2008, quanto à forma de inserção da história e cultura afro-brasileira e indígena no currículo escolar, assinale a afirmativa correta.

A

O estudo da história e cultura afro-brasileira e indígena é facultativo nos anos iniciais, sendo obrigatório apenas no ensino médio.

B

Os conteúdos devem ser trabalhados exclusivamente na disciplina de história, não podendo integrar outras áreas do conhecimento.

C

O cumprimento da lei ocorre com a realização de eventos comemorativos esporádicos, independentemente de sua integração ao currículo regular.

D

A abordagem da história e cultura afro-brasileira e indígena deve ocorrer em todo o currículo escolar, com destaque para educação artística, literatura e história brasileiras.

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Q4355309

Ano: 2026 Banca: Instituto Consulplan Órgão: Prefeitura de Campos dos Goytacazes - RJ Prova: Instituto Consulplan - 2026 - Prefeitura de Campos dos Goytacazes - RJ - Pedagogo |

Q4355309 Pedagogia

O diretor de determinada escola municipal em Campos dos Goytacazes recebe alguns pais exigindo vagas imediatas. O primeiro pai tem um filho de 5 anos; o segundo pai tem uma filha de 2 anos. O diretor explica que o município segue estritamente as metas do Plano Municipal de Educação (PME) – Lei Municipal nº 8.653/2015 – quanto à universalização e ampliação da oferta. Com base nas metas estabelecidas na referida normativa para a educação infantil, a orientação legalmente correta para fundamentar a resposta do diretor é:

A

A prioridade do PME é a alfabetização, portanto, o atendimento à educação infantil (0 a 5 anos) só possui metas de qualidade, não havendo metas quantitativas de expansão de vagas na Lei Municipal nº 8.653/2015.

B

A meta do PME foi traçada para universalizar a educação infantil na pré-escola para as crianças de 4 a 5 anos de idade até 2016. Até 2025, a meta foi ampliar a oferta de educação infantil em creches de forma a atender, no mínimo, cinquenta por cento das crianças de até 3 anos.

C

O atendimento em creches (0 a 3 anos) deve ser universalizado (cem por cento de cobertura) até o quinto ano de vigência do PME, enquanto a pré-escola (4 e 5 anos) deverá ter as matrículas atendidas a depender da disponibilidade de vagas, em virtude do princípio constitucional e orçamentário da “reserva do possível”.

D

Com o PME e sua reestruturação em consonância com o Plano Nacional de Educação (PNE), surgiu a obrigação para os municípios de universalizar o atendimento escolar para toda a população de 0 a 5 anos, com aplicação imediata após a publicação da Lei Municipal (PME), não havendo distinção de prazo entre creche e pré-escola.

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Q4355303

Ano: 2026 Banca: Instituto Consulplan Órgão: Prefeitura de Campos dos Goytacazes - RJ Prova: Instituto Consulplan - 2026 - Prefeitura de Campos dos Goytacazes - RJ - Pedagogo |

Q4355303 Pedagogia

Nos termos da Lei nº 13.005/2014 – Plano Nacional de Educação, a elaboração e a divulgação de índices para avaliação da qualidade, especificamente o Índice de Desenvolvimento da Educação Básica (IDEB), deve observar a seguinte regra:

A

O cálculo do IDEB é restrito exclusivamente às escolas da rede federal de ensino, sendo facultativo para as demais redes.

B

A divulgação do IDEB não elide a obrigatoriedade de divulgação, em separado, de cada um dos indicadores que o agregam.

C

A divulgação do IDEB substitui a necessidade de publicação dos indicadores de rendimento escolar de forma individualizada.

D

Os indicadores que compõem o IDEB devem ser divulgados apenas de forma agregada, sendo vedada a divulgação em separado.

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Q4355299

Ano: 2026 Banca: Instituto Consulplan Órgão: Prefeitura de Campos dos Goytacazes - RJ Prova: Instituto Consulplan - 2026 - Prefeitura de Campos dos Goytacazes - RJ - Pedagogo |

Q4355299 Pedagogia

A prática docente exige a articulação entre o respeito aos direitos humanos fundamentais, a inclusão escolar e a valorização da diversidade cultural brasileira. Considerando a Declaração de Salamanca, a Declaração Universal dos Direitos Humanos (DUDH) e a Lei Federal nº 11.645/2008, analise as afirmativas a seguir.

I. A Declaração de Salamanca proclama que o princípio fundamental da escola inclusiva é o de que todas as crianças devem aprender juntas, sempre que possível, independentemente de quaisquer dificuldades ou diferenças que possam ter, devendo as escolas reconhecer e responder às diversas necessidades de seus alunos.
II. De acordo com a DUDH, a instrução será gratuita, pelo menos nos graus elementares e fundamentais, sendo a instrução elementar facultativa, devendo a instrução técnico-profissional ser acessível a todos com base no mérito.
III. A Lei nº 11.645/2008, ao alterar a Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional (Lei nº 9.394/1996 – LDB), estabelece a obrigatoriedade do estudo da História e Cultura Afro-Brasileira e Indígena. Tais conteúdos devem ser ministrados no âmbito de todo o currículo escolar, ressaltando-se, contudo, a sua exclusividade disciplinar na área de História do Brasil, dada a especificidade cronológica do tema.
IV. Conforme a Declaração de Salamanca, as escolas regulares que possuem orientação inclusiva constituem os meios mais eficazes de combater atitudes discriminatórias, criando comunidades acolhedoras, construindo uma sociedade inclusiva e alcançando educação para todos.

Está correto o que se afirma apenas em

A

I e III.

B

I e IV.

C

II e III.

D

II e IV.

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Q4354986

Ano: 2026 Banca: ISET Órgão: Prefeitura de Lajedinho - BA Prova: ISET - 2026 - Prefeitura de Lajedinho - BA - Professor de Ensino Fundamental I |

Q4354986 Pedagogia

Um município inicia a elaboração de seu novo plano decenal de educação. Durante as discussões, surge a proposta de produzir um documento inteiramente independente das metas nacionais, alegando que a autonomia municipal permite definir prioridades sem relação com o Plano Nacional de Educação (PNE). À luz do PNE vigente, a proposta é:

A

Adequada, pois a autonomia dos municípios permite elaborar planos educacionais sem referência às metas estabelecidas nacionalmente.

B

Adequada, desde que o plano municipal seja aprovado por lei e contemple metas específicas para a rede local de ensino.

C

Inadequada, pois os municípios devem apenas executar as metas nacionais, sem elaborar seus próprios planos decenais.

D

Inadequada, pois o plano municipal deve ser elaborado em consonância com o pne e contar com participação da comunidade educacional e da sociedade.

E

Inadequada, pois apenas união e estados possuem competência para estabelecer planos educacionais de duração superior a quatro anos.

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Q4354981

Ano: 2026 Banca: ISET Órgão: Prefeitura de Lajedinho - BA Prova: ISET - 2026 - Prefeitura de Lajedinho - BA - Professor de Ensino Fundamental I |

Q4354981 Pedagogia

A participação dos diferentes segmentos da comunidade escolar na elaboração e no acompanhamento do Projeto Político-Pedagógico (PPP) relaciona-se diretamente ao princípio da gestão democrática. Nesse contexto, assinale a alternativa correta.

A

A participação coletiva permite que diferentes segmentos contribuam para decisões sobre objetivos, prioridades e ações desenvolvidas pela escola.

B

A participação da comunidade deve ocorrer apenas na fase inicial do PPP, cabendo à equipe gestora acompanhar posteriormente sua execução.

C

A participação dos professores deve restringir-se ao planejamento das aulas, pois a elaboração do PPP constitui atribuição administrativa da direção.

D

A participação dos estudantes e das famílias deve limitar-se à consulta de decisões já definidas, evitando interferências na organização pedagógica.

E

A gestão democrática exige que todas as decisões sejam tomadas por consenso, impedindo a adoção de propostas quando houver divergências internas.

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Questões de Concurso Comentadas sobre legislação da educação em pedagogia

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