A prefeitura de Campos dos Goytacazes, visando ampliar o atendimento educacional, lança um programa especial de matrículas. Durante o processo, a diretora de determinada escola municipal recusa a matrícula de uma criança de 4 anos na pré-escola, em razão de falta de vagas. A diretora sugere que a família tente a matrícula em outra escola (se necessário, uma escola particular), argumentando que a obrigatoriedade do município só se inicia a partir dos 6 anos. Em consonância com o texto constitucional vigente – Constituição Federal de 1988 (CF/88), assinale a afirmativa correta.