Questões de Concurso
Comentadas sobre legislação da educação em pedagogia
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“Art. 18-A. A criança e o adolescente têm o direito de ser educados e cuidados sem o uso de castigo físico ou de tratamento cruel ou degradante, como formas de correção, disciplina, educação ou qualquer outro pretexto pelos pais, pelos integrantes da família ampliada, pelos responsáveis, pelos agentes públicos executores de medidas socioeducativas ou por qualquer pessoa encarregada de cuidar deles, tratá-los, educá-los ou protegê-los.”
Segundo o ECA, configura-se como castigo físico ou tratamento cruel, EXCETO o(a):
É obrigatória a integração de municípios e estados para a formação de um sistema único de educação básica (Lei Federal Nº 9.394/96).
Em razão do exercício da liberdade de consciência e de crença, a LDB (Lei Nº 9.394/96) determina que as provas e as avaliações educacionais não poderão ser realizadas em datas alternativas sem custos ou ônus financeiro para o aluno ou seu responsável.
O conceito de educação integral ao qual a BNCC se refere é a construção intencional de processos educativos que promovam aprendizagens sintonizadas com as necessidades dos estudantes e com os desafios da sociedade contemporânea.
Agir pessoal e coletivamente com flexibilidade, resiliência, autonomia, responsabilidade e determinação – tomando decisões com base em princípios éticos, estéticos e políticos – é uma das competências gerais da Educação Básica promovidas pela BNCC.
As decisões que vão adequar as proposições da BNCC à realidade local, considerando a autonomia dos sistemas ou das redes de ensino e das instituições escolares, resultam de um processo de envolvimento e participação das famílias e da comunidade.
A Base Nacional Comum Curricular é definida pela LDB, Lei nº 9.394/96 e orienta-se fundamentalmente pelos princípios de igualdade, respeito e solidariedade, que consideram a formação humana em sua integralidade e a uma construção social justa.
Por se constituir uma base nacional, a implementação da BNCC requer, entre outros aspectos, o monitoramento dessa política pelo MEC em colaboração com os organismos nacionais da área: CNE, Contran e Undime.
A BNCC afirma de maneira explícita que a Educação Básica deve visar à formação e ao desenvolvimento humano global, rompendo com visões reducionistas que privilegiam as dimensões humanas.
Na BNCC, a competência a ser desenvolvida pelos estudantes é definida como sendo as atitudes e valores para resolver demandas complexas da vida cotidiana, do pleno exercício da cidadania e do mundo do trabalho.
Os marcos legais que embasam a BNCC estabelecem a relação entre o que é básico-comum e o que é diverso, tendo em vista que as competências e as diretrizes são diversas e os currículos são comuns.
A BNCC propõe a superação da radical fragmentação disciplinar do conhecimento, reconhecendo a importância do contexto social do estudante na sua aprendizagem e na construção de seu planejamento de vida.
De acordo com a BNCC, na Educação Infantil, as aprendizagens e o desenvolvimento das crianças têm como eixos estruturantes as interações e a brincadeira, assegurando-lhes os direitos de interagir, divertir, participar, explorar, expressar-se e conhecer-se.
De acordo com a BNCC, relacionar figuras geométricas espaciais a objetos familiares do mundo físico é uma habilidade que deve ser ensinada no 2º ano.
( ) A oferta de Educação Profissional nos estabelecimentos penais deverá seguir as Diretrizes Curriculares Nacionais definidas pelo Conselho Nacional de Educação, inclusive com relação ao estágio profissional supervisionado concebido como ato educativo.
( ) As atividades laborais e artístico-culturais deverão ser reconhecidas e valorizadas como elementos formativos integrados à oferta de educação, podendo ser contempladas no projeto político-pedagógico como atividades curriculares, desde que devidamente fundamentadas.
( ) Educadores, gestores e técnicos que atuam nos estabelecimentos penais deverão ter acesso a programas de formação inicial e continuada que levem em consideração as especificidades da política de execução penal.
Assinale a alternativa que apresenta a sequência correta de cima para baixo.
Assinale a alternativa que preenche corretamente a lacuna do trecho acima.