Questões de Pedagogia - Educação Profissional – Leis, decretos, portarias, resoluções e pareceres para Concurso

A Lei n.º 11.892, de 29 de dezembro de 2008, instituiu a Rede Federal de Educação Profissional, Científica eTecnológica, e criou os Institutos Federais de Educação, Ciência e Tecnologia, que possuem finalidades, características, objetivos e estrutura organizacional próprias. Isso posto, julgue os itens a seguir:
I. Os Institutos Federais têm por finalidades e características, promover a produção, o desenvolvimento e a transferência de tecnologias sociais, notadamente as voltadas à preservação do meio ambiente.
II. No desenvolvimento da sua ação acadêmica, o Instituto Federal, em cada exercício, deverá garantir o mínimo de 50% (cinquenta por cento) de suas vagas para ministrar educação profissional técnica de nível médio, prioritariamente na forma de cursos integrados, para os concluintes do ensino fundamental e para o público da educação de jovens e adultos, e o mínimo de 20% (vinte por cento) de suas vagas para ministrar em nível de educação superior cursos de licenciatura, bem como programas especiais de formação pedagógica, com vistas na formação de professores para a educação básica, sobretudo nas áreas de ciências e matemática, e para a educação profissional.
III. Cada Instituto Federal é organizado em estrutura multicampi, com proposta orçamentária anual identificada para cada campus e a reitoria, exceto no que diz respeito a pessoal, encargos sociais e benefícios aos servidores.
IV. A administração dos Institutos Federais terá como órgãos superiores o Colégio de Docentes e o Conselho Universitário.
V. Os Institutos Federais terão como órgão executivo a reitoria, composta por 1 (um) Reitor, 1 (um) Vice-Reitor e 4 (quatro) Pró-Reitores.
Após a análise dos itens acima, assinale a alternativa correta:

O Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia do Tocantins, IFTO, foi criado pela Lei nº 11.892, de 29 de dezembro de 2008, mediante a integração da Escola Técnica Federal de Palmas e da Escola Agrotécnica Federal de Araguatins. Algumas das finalidades e características dos Institutos Federais, segundo a lei citada, são:
I - ofertar educação profissional e tecnológica, em todos os seus níveis e modalidades, formando e qualificando cidadãos com vistas na atuação profissional nos diversos setores da economia, com ênfase no desenvolvimento socioeconômico local, regional e nacional;
II – ofertar, especificamente, o ensino técnico fundamental, o ensino técnico de nível médio subsequente, licenciaturas e cursos de graduação tecnólogos;
III - desenvolver programas de extensão e de divulgação científica e tecnológica;
IV - promover a produção, o desenvolvimento e a transferência de tecnologias sociais, notadamente as voltadas à preservação do meio ambiente.
Estão corretas as afirmativas : 

“O acesso aos cursos de educação profissional do IFSC modificou-se ao longo do tempo. Embora a instituição tenha se originado objetivando o atendimento aos ‘desvalidos da sorte’, o grande número de candidatos por vaga, por vezes, levou a extremos da meritocracia” (IFSC, 2017, p. 43). Esses fatos, segundo o Plano de Desenvolvimento Institucional do Instituto Federal de Santa Catarina 2015-2019, geraram discussões internas e, levando em consideração que o IFSC tem como propósito ser uma instituição inclusiva, foram adotadas políticas diferenciadas de ingresso. Sobre esse tema, analise as afirmações apresentadas a seguir:
I. Para ingressar nos cursos de pós-graduação do IFSC, é necessário possuir renda inferior a três salários mínimos.
II. Com a promulgação da Lei nº 12.711/2012, a forma de ingresso no IFSC foi adaptada para o atendimento aos termos nela propostos, visando facilitar o acesso de discentes oriundos de escola pública, de baixa renda e de pessoas autodeclaradas pretas, pardas e indígenas.
III. O IFSC adota processos seletivos com cotas para diferentes públicos, exceto no caso dos cursos de ensino médio por essa etapa da educação básica ser ofertada também por escolas estaduais e municipais.
IV. Uma das iniciativas no sentido de garantir o ingresso de diferentes públicos no IFSC é a oferta de cursos vinculados à Educação de Jovens e Adultos, que vislumbram o acesso de pessoas que não puderam concluir a educação básica na idade regular.
V. Dentre as políticas diferenciadas de ingresso adotadas pelo IFSC, há processos seletivos por meio de análise socioeconômica.
Assinale a opção CORRETA:

A forma, a estrutura de organização e o funcionamento instituem as especificidades dos institutos federais como instituições de educação superior, básica e profissional, pluricurriculares e multicâmpus, especializados na oferta de educação profissional e tecnológica nas diferentes modalidades de ensino. Dessa forma, no desenvolvimento da sua ação acadêmica e em cada exercício, os institutos federais deverão: 

Sobre a Resolução CNE/CEB nº 7, de 14 de dezembro 2010, é INCORRETO afirmar que: