Na Política Nacional de Educação Especial, o atendimento educacional especializado (AEE) é apresentado como uma diretriz constitucional. O documento enfatiza que ele não deve se restringir ao contraturno escolar ou apenas ao uso de recursos tecnológicos, mas sim ampliar o alcance das práticas pedagógicas. Nesse sentido, o AEE deve:

Com base no Art. 59 da Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional (LDB), que trata do atendimento a educandos com deficiência, transtornos globais do desenvolvimento e altas habilidades/superdotação, assinale a alternativa que apresenta a sequência correta de verdadeiro (V) e falso (F) para as cinco afirmativas a seguir: 

( ) Os sistemas de ensino devem assegurar currículos, métodos, técnicas, recursos educativos e organização específicos, adequados às necessidades dos educandos com deficiência ou superdotação.
( ) É garantida a terminalidade específica apenas para os superdotados, não se aplicando aos alunos que não alcançarem o nível exigido do ensino fundamental devido a suas deficiências.
( ) Os sistemas de ensino devem contar com professores especializados em nível médio ou superior para atendimento especializado, e também com professores do ensino regular capacitados para integrar esses educandos nas classes comuns.
( ) A educação especial para o trabalho destina-se exclusivamente a alunos com habilidades superiores, não sendo necessária para aqueles que não têm capacidade de inserção no trabalho competitivo.
( ) É assegurado aos educandos com deficiência, transtornos globais do desenvolvimento e altas habilidades/superdotação o acesso igualitário aos benefícios dos programas sociais suplementares disponíveis para o respectivo nível do ensino regular.

A educação inclusiva representa um desafio constante para escolas, professores, famílias e sociedade em geral. Nesse modelo, busca-se garantir que todos os alunos, independentemente de suas diferenças, possam estar na escola regular, em ambientes que favoreçam o respeito às individualidades e a aprendizagem de qualidade.

Considerando o texto apresentado e as características da educação inclusiva, assinale a alternativa correta:

Leia e analise as assertivas a seguir:

I. A Educação Básica é composta por modalidades de ensino como a EJA, a Educação Especial, a Educação a Distância e a Educação Profissional Técnica, que foram estruturadas para atender necessidades específicas de formação que, em diversos casos, não são contempladas na modalidade regular de ensino.
PORQUE
II. As modalidades que compõem a oferta da Educação Básica são consideradas equalizadoras, transversais, alternativas e complementares, asseguradas pela Constituição Federal de 1988 e a LDB de 1996, com a finalidade de garantir o direito à educação e à aprendizagem, respeitando-se a diversidade social dos sujeitos.

A respeito das asserções apresentadas, assinale a alternativa correta 

Considerando os marcos legais e os princípios que orientam a educação inclusiva e as políticas afirmativas nas instituições federais de ensino superior, assinale a alternativa INCORRETA. 

A Política Nacional de Educação Especial na Perspectiva da Educação Inclusiva se concretiza por meio da legislação que regulamenta o Atendimento Educacional Especializado (AEE), conforme o Decreto n° 12.686/2025. Esse atendimento é definido como um serviço pedagógico de caráter:

Uma escola municipal, localizada em bairro periférico, tem recebido um número crescente de estudantes com deficiência, transtornos globais do desenvolvimento e altas habilidades/superdotação. Diante desse cenário, a equipe gestora busca adequar a instituição aos princípios da educação inclusiva previstos na legislação educacional vigente. No entanto, alguns professores acreditam que o atendimento desses alunos deve ocorrer em instituições especializadas, enquanto outros defendem a permanência na escola regular com apoio especializado. Considerando o que dispõe a Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional (LDB) sobre a educação especial, assinale a alternativa que melhor orienta a atuação da equipe escolar diante dessa situação hipotética.

A Lei Federal nº 13.146/2015 estabelece diretrizes voltadas à garantia da educação inclusiva, incluindo medidas relacionadas à comunicação e aos recursos pedagógicos. De acordo com tais disposições, analise as assertivas a seguir.

I. O poder público deve assegurar o ensino da Libras, do Sistema Braille e o uso de recursos de tecnologia assistiva, com o objetivo de ampliar a autonomia e a participação dos estudantes com deficiência.

II. A atuação de tradutores e intérpretes de Libras está prevista no contexto educacional, sendo direcionada prioritariamente às atividades desenvolvidas no ensino superior.

Das assertivas, pode-se afirmar que:

De acordo com o Estatuto da Pessoa com Deficiência observe a descrição abaixo:

É qualquer entrave, obstáculo, atitude ou comportamento que limite ou impeça a participação social da pessoa, bem como o gozo, a fruição e o exercício de seus direitos à acessibilidade, à liberdade de movimento e de expressão, à comunicação, ao acesso à informação, à compreensão, à circulação com segurança.

O conceito descrito refere-se às (aos):

A Comunicação Aumentativa e Alternativa (CAA), também conhecida como Comunicação Suplementar e Alternativa (CSA), é uma área da Tecnologia Assistiva voltada a atender as necessidades de comunicação de pessoas que não conseguem se expressar adequadamente através da fala. Na escola inclusiva, a CAA é um recurso crucial para garantir o direito à comunicação, interação e aprendizagem de alunos com necessidades complexas de comunicação (como em alguns casos de Paralisia Cerebral, TEA, Deficiência Intelectual, entre outros). O professor de AEE deve conhecer os princípios da CAA para implementá-la em colaboração com fonoaudiólogos e professores da sala comum, garantindo que o aluno possa participar ativamente do currículo.

Assim, analise as afirmativas a seguir:

I. A CAA é dividida em sistemas auxiliados (que exigem um suporte físico, como pranchas de símbolos, vocalizadores ou softwares) e sistemas não auxiliados (que utilizam o próprio corpo, como gestos, língua de sinais e expressões faciais).

II. A implementação da CAA deve ser iniciada apenas após os 7 anos de idade e deve ser interrompida imediatamente se a criança começar a vocalizar, pois o uso de símbolos ou gestos comprovadamente inibe o desenvolvimento da fala natural.

III. A prancha de comunicação com símbolos pictográficos (como o PCS ou o Bliss) é um exemplo de sistema de CAA auxiliado de baixa tecnologia, que deve ser funcionalizado no ambiente escolar com a participação dos colegas de classe como parceiros de comunicação.

Está correto o que se afirma em:

A Lei Brasileira de Inclusão (LBI), Lei nº 13.146/2015, dedica um capítulo específico (Capítulo IV) ao 'Direito à Educação', estabelecendo diretrizes mandatórias para os sistemas de ensino público e privado. Este capítulo reforça a educação como um direito da pessoa com deficiência, assegurado em um sistema educacional inclusivo em todos os níveis e modalidades. A lei vai além da simples garantia de vaga, exigindo a adoção de medidas individualizadas e coletivas, a disponibilização de profissionais de apoio e a oferta de educação bilíngue (Libras/Português) para surdos. O professor de Educação Especial deve conhecer essas determinações legais para fundamentar sua prática e defender os direitos de seus alunos. 

Assim, analise as afirmativas a seguir:

I. A LBI (Art. 28) determina que incumbe ao poder público assegurar, criar, desenvolver e implementar um projeto pedagógico que institucionalize o atendimento educacional especializado, bem como os demais serviços e adaptações razoáveis, para atender às características dos estudantes com deficiência.

II. A lei permite que as instituições privadas de ensino recusem a matrícula de estudante com deficiência sob a justificativa de inexistência de vaga ou mediante a cobrança de valores adicionais (taxa extra) para cobrir os custos do AEE ou do profissional de apoio.

III. Segundo a LBI, as escolas devem garantir o acesso à educação superior e à educação profissional e tecnológica em igualdade de oportunidades, devendo adotar medidas para a permanência, participação e aprendizagem, incluindo a oferta de recursos de acessibilidade.

Está correto o que se afirma em

A Política de Educação Especial de Santa Catarina (2018), com o intuito de garantir a permanência dos estudantes da Educação Especial, define as atribuições dos professores regentes em relação aos estudantes Público-Alvo da Educação Especial. Sobre essas atribuições, analise as afirmativas a seguir:

I. Os professores regentes devem planejar e organizar atividades, atendendo às especificidades dos estudantes, contando com o apoio do Segundo Professor.

II. A articulação entre o professor regente e o segundo professor é condição prévia para que ambos possam cumprir suas atribuições com responsabilidade.

III. O planejamento e a organização das atividades devem ser realizados pelo professor regente de forma padronizada e generalista. As especificidades dos estudantes Público-Alvo da Educação Especial são responsabilidades exclusivas do segundo professor.

É correto o que se afirma em: 

Dentre as atribuições da categoria de agente de educação inclusiva (Lei 1306/2013) NÃO se encontra:

Analise as afirmativas a seguir sobre os princípios e diretrizes da Política Nacional de Educação Especial na Perspectiva da Educação Inclusiva e registre V, para verdadeiras, e F, para falsas:

(__)A Política Nacional de Educação Especial na Perspectiva da Educação Inclusiva tem como foco principal a criação de escolas e classes especiais para estudantes com deficiência.
(__)A política visa garantir o acesso, a participação e a aprendizagem dos estudantes com deficiência, transtornos globais do desenvolvimento e altas habilidades/superdotação nas escolas regulares.
(__)Entre suas diretrizes está a transversalidade da educação especial, desde a educação infantil até a educação superior.
(__)A Política prioriza a eliminação de barreiras arquitetônicas, deixando de contemplar aspectos de acessibilidade comunicacional.
(__)A formação de professores e demais profissionais da educação para o atendimento educacional especializado é uma das ações previstas.

Assinale a alternativa correta:

De acordo com a Política de Educação Especial do Estado de Santa Catarina, assinale a alternativa correta sobre as adaptações curriculares no contexto da educação inclusiva:

Com base nos artigos 16 e 17, da Política Nacional de Educação Especial Inclusiva, assinale a alternativa correta:

As políticas de Educação Especial em Santa Catarina, fundamentadas na Política Nacional de Educação Especial na Perspectiva da Educação Inclusiva e na Proposta Curricular do Estado de Santa Catarina, estabelecem diretrizes que orientam a universalização do acesso, a permanência e a aprendizagem dos estudantes público-alvo da Educação Especial. Nesse contexto, assinale a alternativa que apresenta uma diretriz corretamente relacionada a esses documentos:

A Política Nacional de Educação Especial na Perspectiva da Educação Inclusiva (PNEEPEI/2008) redefine o papel da Educação Especial no sistema educacional brasileiro, buscando garantir o direito à educação a todos os estudantes. Sobre os princípios e diretrizes dessa política, assinale a alternativa correta: 

Com foco nas Diretrizes para o atendimento educacional especializado (AEE) na rede regular de ensino de Santa Catarina (2021) e nas especificidades das intervenções necessárias na primeira infância da criança com deficiência visual, analise as afirmações a seguir sobre especificidade dos atendimentos de estimulação Precoce/Visual para crianças cegas e com baixa visão:

I. Para as crianças cegas na faixa etária de 4 a 6 anos, recomenda-se o atendimento voltado ao desenvolvimento da percepção tátil e auditiva, da percepção corporal, da organização, estruturação e orientação − Espacial e Temporal, da Motricidade Ampla e Fina e do pré-Braille e pré-Soroban.   

II. Para as crianças com baixa visão, recomenda-se o atendimento com ênfase no desenvolvimento da percepção corporal, da organização, estruturação e orientação (Espacial e Temporal), da Motricidade Ampla e Fina e, sobretudo, da estimulação das funções visomotora e consciência do funcionamento visual.  

III. O AEE realiza uma estimulação essencial, criteriosa e gradativa da visão residual da criança com baixa visão, buscando, por meio dessas práticas educacionais, otimizar seu desempenho e desenvolver a consciência visual.

É correto o que se afirma em:

O Professor do Atendimento Educacional Especializado (AEE) possui um papel especializado e consultivo fundamental para garantir a acessibilidade curricular e a autonomia do estudante com Deficiência Visual. Sobre as atribuições do professor do AEE com estudantes público cego e baixa visão, considere as afirmativas a seguir e registre V, para verdadeiras, e F, para falsas:

(__) Confeccionar representações em alto-relevo pertinentes às áreas de conhecimento específicas, como: gráficos, mapas e esquemas.

(__) Ministrar o conteúdo curricular das disciplinas em que o estudante apresenta dificuldade de aprendizado, visando à recuperação de notas e substituindo as aulas de reforço escolar.

(__) Ensinar e orientar o estudante quanto à utilização e à aplicação dos recursos de tecnologia.

Assinale a alternativa que apresenta a sequência correta: