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Q3914694
Pedagogia Legislação da Educação , Educação Especial - Leis, Tratados e Normas Especiais , Temas Educacionais Pedagógicos , Inclusão e Exclusão - diversidade, desigualdade e diferença
Ano: 2025 Banca: Instituto Fênix Órgão: Prefeitura de Bom Jardim da Serra - SC Prova: Instituto Fênix - 2025 - Prefeitura de Bom Jardim da Serra - SC - Monitor Escolar - Edital nº 1 PSS |
Q3914694 Pedagogia

A Lei Federal nº 13.146/2015 estabelece diretrizes voltadas à garantia da educação inclusiva, incluindo medidas relacionadas à comunicação e aos recursos pedagógicos. De acordo com tais disposições, analise as assertivas a seguir.



I. O poder público deve assegurar o ensino da Libras, do Sistema Braille e o uso de recursos de tecnologia assistiva, com o objetivo de ampliar a autonomia e a participação dos estudantes com deficiência.


II. A atuação de tradutores e intérpretes de Libras está prevista no contexto educacional, sendo direcionada prioritariamente às atividades desenvolvidas no ensino superior.



Das assertivas, pode-se afirmar que:

Alternativas

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Gabarito: A

Fundamento decisivo: O art. 28 da Lei nº 13.146/2015 assegura ao poder público medidas como ensino de Libras, Sistema Braille e tecnologia assistiva no sistema educacional inclusivo. A assertiva II erra ao restringir a atuação de tradutores e intérpretes de Libras prioritariamente ao ensino superior, o que não encontra amparo na norma; por isso, apenas a I se sustenta.

Tema central: Educação inclusiva na LBI
Análise das alternativas
A
Certa
A alternativa A está correta porque a assertiva I corresponde ao que a LBI impõe ao poder público no campo da educação inclusiva: assegurar recursos e medidas de acessibilidade educacional e comunicacional, incluindo ensino de Libras, Sistema Braille e tecnologia assistiva, com finalidade de ampliar autonomia e participação. Já a assertiva II erra no critério de alcance da norma, pois a atuação de tradutores e intérpretes de Libras é prevista de forma transversal no sistema educacional, em diferentes níveis, etapas e espaços de aprendizagem, e não como atuação prioritariamente dirigida ao ensino superior.
B
Errada
Está errada porque depende de considerar a assertiva II correta, e ela não é. O erro específico da II é atribuir prioridade ao ensino superior para a atuação de tradutores e intérpretes de Libras, restrição que não aparece no art. 28 da LBI.
C
Errada
Está errada porque, embora a assertiva I tenha respaldo legal, a II contém recorte incompatível com a LBI. Basta essa incompatibilidade quanto ao âmbito de atuação dos intérpretes para afastar a alternativa.
D
Errada
Está errada porque a assertiva I não está incorreta. Há previsão normativa suficiente na LBI quanto ao ensino de Libras, ao Sistema Braille e ao uso de tecnologia assistiva como medidas a serem asseguradas pelo poder público.
Pegadinha da questão
A confusão explorada foi transformar uma previsão ampla de acessibilidade comunicacional no processo educacional em uma suposta destinação prioritária ao ensino superior.
Dica para questões semelhantes
  • Quando a questão citar a LBI em educação inclusiva, verifique se a norma impõe dever de assegurar, e não mera faculdade administrativa.
  • Desconfie de alternativas que restringem a acessibilidade comunicacional a uma etapa específica sem apoio expresso da lei.
  • Se a lei tratar de recursos como Libras, Braille e tecnologia assistiva no sistema educacional inclusivo, a leitura correta é de alcance transversal, voltado a acesso, participação e autonomia.

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