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Q4066069 Pedagogia
A Política Nacional de Educação Especial na Perspectiva da Educação Inclusiva se concretiza por meio da legislação que regulamenta o Atendimento Educacional Especializado (AEE), conforme o Decreto n° 12.686/2025. Esse atendimento é definido como um serviço pedagógico de caráter:
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