A Lei nº 11.889/2008 regulamenta as atividades privativas dos auxiliares e técnicos em saúde bucal. No âmbito clínico-assistencial, qual alternativa expressa corretamente atribuições do auxiliar de consultório dentário?

Os registros clínicos odontológicos constituem documentos técnicos, éticos e legais, imprescindíveis à rastreabilidade do cuidado, à continuidade assistencial e à responsabilização profissional. Sua adequada gestão exige conformidade com parâmetros normativos que assegurem integridade, sigilo e validade jurídica. À luz da Resolução CFO nº 63/2005, qual conduta traduz mais fielmente a prática recomendada ao auxiliar de consultório dentário?

O Código de Ética Odontológica (CFO, 2012) estabelece que a confidencialidade dos dados clínicos constitui dever fundamental dos profissionais e auxiliares. À luz desse referencial, qual conduta traduz adequadamente a observância ética no manejo dos registros clínicos?

Suponha‑se que, em uma clínica pública, o auxiliar em saúde bucal (ASB) tenha constatado que diversos prontuários odontológicos estão incompletos: sem data, assinatura e número de inscrição do cirurgião‑dentista responsável. Além disso, há receituários previamente assinados pelo profissional, armazenados para uso futuro. Com base nessa situação hipotética e no Código de Ética Odontológica (Resolução CFO‑118/2012), assinale a opção correta.

Suponha‑se que em uma clínica odontológica, um cirurgião‑dentista responsável frequentemente delegue a um auxiliar em saúde bucal (ASB) as atribuições para realizar ajustes em próteses dentárias, alegando que “isso agiliza o atendimento e é prática comum”. Com base nessa situação hipotética e no Código de Ética Odontológica, assinale a opção correta.

Suponha‑se que uma equipe de auditoria, ao realizar uma diligência em um centro de especialidades odontológicas (CEO), tenha verificado que um auxiliar em saúde bucal (ASB) realiza o acolhimento inicial do paciente, prepara o ambiente clínico com medidas de biossegurança, manipula materiais odontológicos para moldagem, registra dados administrativos e participa de reuniões de equipe para levantamento de necessidades em saúde bucal. Considerando as atribuições legais do ASB, conforme a Lei nº 11.889/2008, assinale a opção correta.

O Código de Ética Odontológico (CEO) aplica-se a todos os profissionais inscritos nos Conselhos de Odontologia, incluindo o Auxiliar de Odontologia. O sigilo profissional é um dos deveres mais importantes, garantindo a privacidade do paciente. Qual das seguintes ações do Auxiliar de Odontologia constitui uma quebra do sigilo profissional e uma infração ética?

A Lei nº 11.889/2008 define as competências do Auxiliar de Odontologia, estabelecendo o que ele pode fazer sob supervisão do cirurgião-dentista. Qual das seguintes ações é uma competência permitida ao Auxiliar de Odontologia pela lei?

Com base na Lei n° 11.889/2008, que regulamenta a profissão de Auxiliar em Saúde Bucal (ASB), assinale a alternativa que descreve uma atividade VEDADA ao ASB, ou seja, que NÃO constitui uma de suas competências legais. 

É um direito fundamental dos profissionais inscritos no CFO:

O Código de Ética Odontológica (Resolução CFO 118/2012) estabelece princípios fundamentais, direitos, deveres e vedações, orientando conduta profissional ética. Considerando ética odontológica, avalie as afirmativas:

(__) Constitui dever fundamental do cirurgião-dentista: exercer profissão mantendo comportamento digno, zelar pela saúde e dignidade do paciente, aprimorar continuamente seus conhecimentos técnico-científicos, guardar sigilo sobre fatos que tiver conhecimento em razão do exercício profissional salvo justa causa ou dever legal, elaborar e manter atualizados prontuários com dados clínicos necessários para boa condução do caso, fornecer ao paciente ou responsável informações sobre diagnóstico, riscos, objetivos e modalidades terapêuticas.
(__) É vedado ao cirurgião-dentista: deixar de esclarecer adequadamente propósitos, riscos, custos e alternativas de tratamento; executar ou propor tratamento desnecessário ou sem respaldo científico; abandonar paciente sob tratamento salvo por motivo justificável, devendo comunicar previamente e assegurar continuidade do tratamento; delegar a pessoas não habilitadas tarefas privativas do cirurgião-dentista; usar título de especialista sem registro no Conselho; fazer propaganda enganosa, sensacionalista ou que induza ao erro; permitir que estabelecimento comercialize profissão ou empregue seu nome; aliciar pacientes.
(__) O cirurgião-dentista deve manter atualizado prontuário clínico contendo: identificação do paciente (nome, idade, endereço, telefone), anamnese (queixa principal, história médica, alergias, medicamentos em uso), exame clínico (odontograma, índices periodontais, lesões mucosas), exames complementares (radiografias, fotografias, modelos), plano de tratamento proposto, evolução dos procedimentos realizados em cada sessão, intercorrências, prescrições, atestados, termos de consentimento informado quando aplicável, sendo documento legal que pode ser requisitado judicialmente ou pelo Conselho em sindicâncias, devendo ser guardado por no mínimo 5 anos (sugestão 20 anos por prescrição cível).
(__) O cirurgião-dentista pode realizar propaganda ilimitada com promessas de cura garantida, exibição de imagens de "antes e depois" dos pacientes sem autorização, promoções do tipo "pague 1 leve 2", comparações depreciativas com colegas, uso de termos como "melhor dentista da cidade" ou "especialista em todas as áreas" mesmo sem títulos reconhecidos.

Assinale a sequência correta: 

Uma cirurgiã-dentista concursada atua em Unidade Básica de Saúde (UBS) vinculada ao SUS. Em determinado turno, dois pacientes chegam simultaneamente: um com dor aguda e outro agendado previamente para procedimento eletivo. A gestora da unidade orienta a profissional a priorizar o paciente agendado, para "não comprometer os indicadores de produção". Considerando os princípios do SUS e o Código de Ética Odontológica (CFO-118/2012), a conduta ética correta é:

À luz da Lei nº 11.889/2008, assinale a opção correta, quanto às atribuições do auxiliar em saúde bucal (ASB).

Com base na Lei nº 11.889/2008, assinale a opção correta quanto à atuação do auxiliar de saúde bucal (ASB) em ambiente hospitalar.

Com base no Código de Ética Odontológica e nas responsabilidades e nos deveres dos profissionais, assinale a opção correta.

O exercício das atividades de técnico em saúde bucal (TSB) e auxiliar em saúde bucal (ASB) está regulamentado, entre outros instrumentos, pelo Código de Ética Odontológica da CFO, que define direitos e deveres dessas categorias. Considerando as atribuições e limitações profissionais descritas, analise as afirmativas a seguir:

I. O TSB deve executar, sob a supervisão de cirurgiã-dentista, os procedimentos previstos na Lei 11.889/2008 ou conforme as resoluções do Conselho; é direito fundamental do TSB recusar-se a exercer a profissão em ambiente onde as condições de trabalho não sejam dignas, seguras ou salubres.
II. É dever fundamental do TSB e do ASB manterem sigilo profissional em relação às informações obtidas no exercício de suas funções, inclusive aquelas contidas em prontuário odontológico, salvo em situações de autorização expressa do paciente ou exigência legal.
III. O Técnico em Saúde Bucal pode exercer sua atividade de forma autônoma, independentemente da presença física ou supervisão do cirurgião-dentista, desde que possua registro no Conselho Regional de Odontologia.
IV. O ASB ou TSB está autorizado a realizar procedimentos odontológicos invasivos, como perfurações dentárias ou extrações, desde que instruído verbalmente pelo cirurgião-dentista, desde que documentado no prontuário.

Estão CORRETAS: 

A documentação odontológica é obrigação legal, instrumento de comunicação entre profissionais e prova em processos judiciais. O auxiliar em saúde bucal apoia na organização e registro dessas informações. Considerando prontuários odontológicos, avalie as afirmativas:

(__) O prontuário deve conter: identificação completa do paciente, anamnese (história médica e odontológica), odontograma (representação gráfica da situação dentária), plano de tratamento, evolução dos procedimentos realizados com data e assinatura do profissional, radiografias, modelos e fotografias quando aplicável.

(__) O prontuário é documento sigiloso protegido pelo segredo profissional, podendo ser acessado apenas pelo paciente, profissionais envolvidos no tratamento, e autoridades mediante ordem judicial ou autorização do paciente, devendo ser guardado por no mínimo 20 anos.

(__) O auxiliar em saúde bucal pode apoiar no preenchimento de dados administrativos, agendamento, organização física dos prontuários, digitalização de documentos, mas não deve realizar anotações clínicas ou diagnósticos que são privativos do cirurgião-dentista.

(__) Os sistemas informatizados de prontuário eletrônico dispensam totalmente a necessidade de guarda de documentos físicos, podendo-se descartar imediatamente todos os registros em papel após digitalização.

Assinale a sequência correta:

A Lei Federal 11.889/2008 regulamenta o exercício das profissões de Técnico em Saúde Bucal (TSB) e Auxiliar em Saúde Bucal (ASB), definindo atribuições e limites de atuação. Considerando essa legislação, avalie as afirmativas:

(__) Compete ao Auxiliar em Saúde Bucal (ASB): organizar agenda e arquivos, preparar ambiente de trabalho, auxiliar instrumentação sob supervisão direta do cirurgião-dentista, realizar isolamento relativo do campo operatório, manipular materiais de uso odontológico, selecionar moldeiras, revelar radiografias, orientar pacientes sobre higiene bucal, aplicar métodos preventivos para controle de placa bacteriana.

(__) O ASB pode realizar procedimentos privativos do cirurgião-dentista como: extrações dentárias simples, diagnóstico de lesões bucais, prescrição de medicamentos, realização de restaurações dentárias e tratamentos endodônticos, desde que supervisionado.

(__) O ASB deve estar inscrito no Conselho Regional de Odontologia (CRO) do estado onde atua, comprovando formação em curso regular, e fica sujeito às normas éticas da profissão odontológica, podendo sofrer sanções por infrações. 

(__) O Técnico em Saúde Bucal (TSB) tem atribuições ampliadas em relação ao ASB, podendo realizar procedimentos reversíveis como restaurações com resina composta (supervisionadas), aplicação de selantes, remoção de indutos e cálculo supragengival, polimento coronário, além das atribuições do ASB.

Assinale a sequência correta:

A atuação do Auxiliar em Saúde Bucal (ASB), conforme a Lei nº 11.889/2008, é essencial para o funcionamento da equipe odontológica, exigindo responsabilidade e limites claros de atuação.
Considerando as competências legais desse profissional, é CORRETO afirmar que o Auxiliar em Saúde Bucal pode: 

A atuação pericial na Odontologia Legal exige rigor científico, imparcialidade e fundamentação técnica, assegurando que o laudo seja baseado em evidências objetivas e padrões de conduta vigentes. Com base nesse contexto, analise as alternativas abaixo e assinale a correta.