Questões de Não definido para Concurso - Página 89

Q4303973

Ano: 2023 Banca: Instituto Consulplan Órgão: Prefeitura de Nova Friburgo - RJ Prova: Instituto Consulplan - 2023 - Prefeitura de Nova Friburgo - RJ - Analista Processual I |

Q4303973 Não definido

A obrigação de indenizar desempenha um papel crucial na proteção dos direitos e interesses das pessoas, incentivando a responsabilidade por atos ilícitos e o cumprimento de obrigações contratuais. Ela busca restaurar a justiça quando ocorre um dano injusto, proporcionando à vítima uma compensação adequada pelos prejuízos sofridos. Assinale a afirmativa correta.

A

Aquele que ressarcir o dano causado por outrem pode reaver o que houver pago daquele por quem pagou, salvo se o causador do dano for ascendente seu, absoluta ou relativamente incapaz.

B

Ressalvados outros casos previstos em lei especial, os empresários individuais e as empresas respondem, independentemente de culpa, pelos danos causados por produtos postos em circulação.

C

O incapaz não responde pelos prejuízos que causar, se as pessoas por ele responsáveis não tiverem obrigação de fazê-lo ou não dispuserem de meios suficientes para responder pelos referidos prejuízos.

D

O devedor que demandar o credor antes de vencida a dívida, fora dos casos em que a lei o permita, ficará obrigado a esperar o tempo que faltava para o vencimento, a descontar os juros correspondentes, embora estipulados, e a pagar as custas em dobro.

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Q4303972

Ano: 2023 Banca: Instituto Consulplan Órgão: Prefeitura de Nova Friburgo - RJ Prova: Instituto Consulplan - 2023 - Prefeitura de Nova Friburgo - RJ - Analista Processual I |

Q4303972 Não definido

O direito das obrigações é uma área fundamental do direito civil que trata das relações jurídicas nas quais uma pessoa, chamada de devedor, assume uma obrigação perante outra pessoa, denominada credor. Essas obrigações podem envolver o cumprimento de uma prestação, que pode ser uma ação, uma abstenção ou a entrega de algo, com o objetivo de satisfazer um interesse legítimo do credor. Em relação ao direito das obrigações, analise as afirmativas a seguir.

I. Havendo mais de um devedor ou mais de um credor em obrigação indivisível, esta presume-se dividida em tantas obrigações, iguais e distintas, quantos os credores ou devedores.
II. A obrigação solidária pode ser pura e composta para um dos cocredores ou codevedores, e condicional, ou a prazo, ou pagável em lugar diferente, para o outro.
III. O credor tem direito a exigir e receber de um ou de alguns dos devedores, parcial ou totalmente, a dívida comum; se o pagamento tiver sido parcial, todos os demais devedores continuam obrigados solidariamente pelo resto.
IV. O devedor demandado pode opor ao credor as exceções que lhe forem pessoais e as comuns a todos; não lhe aproveitando as exceções pessoais a outro codevedor.

Está correto o que se afirma apenas em

A

I e II.

B

I e III.

C

II e IV.

D

III e IV.

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Q4303971

Ano: 2023 Banca: Instituto Consulplan Órgão: Prefeitura de Nova Friburgo - RJ Prova: Instituto Consulplan - 2023 - Prefeitura de Nova Friburgo - RJ - Analista Processual I |

Q4303971 Não definido

Constitui-se a imunidade tributária quando

A

há ocorrência do fato gerador, porém com alíquota zero.

B

ocorre a exclusão do crédito tributário mediante o perdão legal de infrações cometidas

C

há dispensa, por meio de lei do ente competente para instituir o tributo, do pagamento em determinadas situações.

D

a própria Constituição delimita a competência do ente federado, impedindo-o de definir determinadas situações como hipóteses de incidência de tributos.

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Q4303970

Ano: 2023 Banca: Instituto Consulplan Órgão: Prefeitura de Nova Friburgo - RJ Prova: Instituto Consulplan - 2023 - Prefeitura de Nova Friburgo - RJ - Analista Processual I |

Q4303970 Não definido

Marque V para as afirmativas verdadeiras e F para as falsas.

( ) Dentre as tendências modernas do direito administrativo, verifica-se uma abertura de diálogo da Administração com os administrados, permitindo que eles colaborem para o aperfeiçoamento ou a legitimação da atividade administrativa. A isso, dá-se o nome de administração dialógica.
( ) São exemplos de modalidades de licitação presentes tanto na Lei nº 8.666/1993 quanto na Lei nº 14.133/2021, a concorrência, o concurso e a tomada de preços.
( ) Dentre as formas de controle da Administração Pública, classifica-se como controle externo aquele que adota o critério da origem, sendo dele exemplo a fiscalização exercida pelo Congresso Nacional.
( ) De acordo com a nova lei de licitações, caso haja alteração unilateral do contrato que aumente ou diminua os encargos do contratado, a Administração deverá restabelecer, no mesmo termo aditivo, o equilíbrio econômico-financeiro inicial.

A sequência está correta em

A

F, V, F, V.

B

V, F, V, V.

C

V, V, F, F.

D

F, V, V, V.

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Q4303969

Ano: 2023 Banca: Instituto Consulplan Órgão: Prefeitura de Nova Friburgo - RJ Prova: Instituto Consulplan - 2023 - Prefeitura de Nova Friburgo - RJ - Analista Processual I |

Q4303969 Não definido

Joana foi recentemente empossada no cargo de analista processual da prefeitura de Nova Friburgo. Dentre suas principais atribuições, realiza atividades relacionadas à devida instrução de processos administrativos, de acordo com as normativas legais. Assinale, a seguir, a afirmativa que corresponde a uma orientação correta a ser seguida na análise de tais processos, conforme o que dispõe a Lei Federal nº 9.784/1999 e o direito administrativo brasileiro.

A

A competência é considerada um dos requisitos de um ato administrativo sendo considerada pela lei como irrenunciável e indelegável.

B

Um órgão administrativo poderá, se não houver impedimento legal, avocar parte da competência de outros órgãos ou titulares, ainda que estes não lhe sejam hierarquicamente subordinados.

C

Um servidor é designado para atuar em processo administrativo e, posteriormente, verifica que seu primo nele participará como testemunha. Esta situação, por si só, não acarreta impedimento de que o servidor prossiga atuando no referido processo.

D

O recurso administrativo próprio é aquele que não se identifica relação hierárquica entre a autoridade revisora e aquela que proferiu a decisão recorrida, como é o caso de decisão de recurso por Secretário de Estado em face de decisão proferida por Presidente de autarquia.

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Q4303968

Ano: 2023 Banca: Instituto Consulplan Órgão: Prefeitura de Nova Friburgo - RJ Prova: Instituto Consulplan - 2023 - Prefeitura de Nova Friburgo - RJ - Analista Processual I |

Q4303968 Não definido

De acordo com o que dispõe a lei que regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal – Lei nº 9.784/1999, e as disposições doutrinárias aplicáveis, analise os itens a seguir.

I. Define-se órgão como a unidade de atuação integrante da estrutura da Administração direta e da estrutura da Administração indireta, dotada de personalidade jurídica.

II. A legislação não veda que o processo administrativo decorra de requerimento inicial formulado mediante solicitação oral.

III. É vedada à Administração a recusa imotivada de recebimento de documentos, devendo o servidor orientar o interessado quanto ao suprimento de eventuais falhas.

Está correto o que se afirma em

A

I, II e III.

B

II, apenas.

C

I e II, apenas.

D

II e III, apenas.

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Q4303967

Ano: 2023 Banca: Instituto Consulplan Órgão: Prefeitura de Nova Friburgo - RJ Prova: Instituto Consulplan - 2023 - Prefeitura de Nova Friburgo - RJ - Analista Processual I |

Q4303967 Não definido

Em determinado Município do país, durante sessão ordinária da Câmara Municipal, os vereadores Tício e Mévio discutem ideias para projetos de lei que poderão ser submetidos à apreciação na Casa. Tício, em sua fala, diz que urge ao município definir, por meio de lei, o tempo máximo de espera de clientes em filas de instituições bancárias instaladas no território municipal. Mévio, por sua vez, defende que a Constituição prevê a proteção ao interesse local pelas leis municipais, de modo que seria viável a aprovação de lei para regulamentar o horário de funcionamento das agências bancárias da cidade. Diante do caso exposto e de acordo com a jurisprudência dos tribunais superiores, assinale a afirmativa correta.

A

A fixação do horário bancário, para atendimento ao público, é competência da União.

B

Depende de lei federal a fixação de tempo máximo de espera dos clientes em filas de instituições bancárias.

C

Ambas as propostas são viáveis, pois se inserem dentro das competências legislativas privativas atribuídas ao Município pela Constituição Federal.

D

O Município é competente para fixar o horário de funcionamento de estabelecimentos comerciais em geral, mas a competência para fixação do horário de funcionamento e do tempo de espera em filas de agências bancárias é do Estado-Membro.

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Q4303966

Ano: 2023 Banca: Instituto Consulplan Órgão: Prefeitura de Nova Friburgo - RJ Prova: Instituto Consulplan - 2023 - Prefeitura de Nova Friburgo - RJ - Analista Processual I |

Q4303966 Não definido

Elaine, analista processual do município de Nova Friburgo, recebe em seu departamento processo administrativo que versa sobre crédito tributário decorrente de Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana – IPTU, referente ao exercício de dois anos atrás, lançado pelo município de acordo com os dados que dispunha em seu cadastro sobre a propriedade de Pablo, sujeito passivo. No processo consta, ainda, que Pablo obteve o parcelamento do referido crédito por meio de política fiscal adotada pelo Município. Sobre o caso hipotético em apreço, é correto afirmar que o crédito tributário é proveniente de lançamento

A

de ofício, e o parcelamento obtido é causa de exclusão do crédito tributário.

B

por homologação, e o parcelamento obtido é causa de exclusão do crédito tributário.

C

de ofício, e o parcelamento obtido é causa de suspensão da exigibilidade do crédito tributário.

D

por homologação, e o parcelamento obtido é causa de suspensão da exigibilidade do crédito tributário.

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Q4303965

Ano: 2023 Banca: Instituto Consulplan Órgão: Prefeitura de Nova Friburgo - RJ Prova: Instituto Consulplan - 2023 - Prefeitura de Nova Friburgo - RJ - Analista Processual I |

Q4303965 Não definido

Tendo em vista o papel do Município e sua regulamentação na Carta Magna de 1988, analise as afirmativas a seguir.

I. Os Municípios disponibilizarão suas informações e dados contábeis, orçamentários e fiscais, conforme a periodicidade, formato e sistema estabelecidos pelo órgão central de contabilidade da União, de forma a garantir a rastreabilidade, a comparabilidade e a publicidade dos dados coletados, os quais deverão ser divulgados em meio eletrônico de amplo acesso público.
II. A despeito de no capítulo dedicado à segurança pública, a Constituição não ter previsto a instituição de polícia em âmbito municipal, pode o Município constituir guarda municipal destinada à proteção de seus bens, serviços e instalações, inclusive sendo possível o porte de arma de fogo aos seus integrantes, independentemente do número de habitantes, conforme decidido recentemente pelo Supremo Tribunal Federal – STF.
III. Inexistindo lei federal sobre normas gerais de determinado assunto, os Municípios exercerão a competência legislativa plena, para atender a suas peculiaridades, resguardado tal direito também aos Estados.
Está correto o que se afirma em

A

I, II e III.

B

I, apenas.

C

II, apenas.

D

I e II, apenas.

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Q4303964

Ano: 2023 Banca: Instituto Consulplan Órgão: Prefeitura de Nova Friburgo - RJ Prova: Instituto Consulplan - 2023 - Prefeitura de Nova Friburgo - RJ - Analista Processual I |

Q4303964 Não definido

Gertrudes, analista processual do município de Nova Friburgo, está elaborando um parecer, a pedido de seu superior imediato, sobre as previsões constitucionais que impactam a atuação e organização dos municípios na federação brasileira. Em pesquisa na Internet encontrou em blog, de caráter científico duvidoso, as afirmativas a seguir apresentadas, das quais somente uma é correta. Assinale-a.

A

A fusão de municípios no país depende de aprovação da população diretamente interessada, através de plebiscito, e do Congresso Nacional, por meio de lei complementar.

B

Pode o município, por meio de lei complementar aprovada por maioria absoluta dos membros da Câmara de Vereadores, aprovar a instituição de Tribunal de Contas Municipal.

C

A federação brasileira apresenta determinado sistema que garante a representação dos municípios nas Casas que compõem o Congresso Nacional, mediante composição proporcional à população.

D

Um dos atributos da autonomia conferida aos municípios é a capacidade de auto-organização por meio de lei orgânica, votada em dois turnos, com o interstício mínimo de dez dias, e aprovada por dois terços dos membros da Câmara Municipal.

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Q4303823

Ano: 2023 Banca: Instituto Consulplan Órgão: Prefeitura de Nova Friburgo - RJ Prova: Instituto Consulplan - 2023 - Prefeitura de Nova Friburgo - RJ - Auditor Contábil |

Q4303823 Não definido

Tendo por base a disciplina da Lei de Responsabilidade Fiscal, acerca do Relatório de Gestão Fiscal – instrumento de transparência inaugurado pela referida Lei, assinale a afirmativa correta.

A

É elaborado e divulgado de forma consolidada, abrangendo todos os poderes do ente federativo, não sendo permitida a divulgação segregada por poder.

B

O descumprimento dos prazos estipulados para divulgação acarretará para o ente a perda do direito ao recebimento de transferências voluntárias e constitucionais.

C

Nos municípios com população inferior a 50.000 habitantes, sua divulgação poderá ocorrer semestralmente, desde que o ente esteja dentro dos limites relativos à despesa total com pessoal e dívida consolidada.

D

Em qualquer caso, a divulgação deste relatório deverá ser quadrimestral, exceto em caso de municípios que apresentem dívida consolidada acima do limite legal, ocasião em que deverão publicá-lo com periodicidade bimestral.

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Q4303822

Ano: 2023 Banca: Instituto Consulplan Órgão: Prefeitura de Nova Friburgo - RJ Prova: Instituto Consulplan - 2023 - Prefeitura de Nova Friburgo - RJ - Auditor Contábil |

Q4303822 Não definido

Os estágios da execução da despesa orçamentária estão regulamentados na Lei nº 4.320/1964. Um deles em específico ocorre,necessariamente, antes do pagamento, sendo destinado a verificar o efetivo direito do credor, tendo por base os títulos e documentos comprobatórios do respectivo crédito.Nesta etapa, são conferidos aspectos como a quantidade e qualidade dos produtos/serviços fornecidos, bem como a regularidade fiscal do fornecedor. O conceito anterior refere-se à (ao):

A

Fixação.

B

Empenho.

C

Liquidação.

D

Pré-empenho.

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Q4303821

Ano: 2023 Banca: Instituto Consulplan Órgão: Prefeitura de Nova Friburgo - RJ Prova: Instituto Consulplan - 2023 - Prefeitura de Nova Friburgo - RJ - Auditor Contábil |

Q4303821 Não definido

“Uma das premissas da Lei de Responsabilidade Fiscal na tentativa de moralizar a gestão pública é o estabelecimento de tetos para a despesa com pessoal da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, baseados em percentuais da _________________, subdivididos entre os poderes de cada esfera. Para os municípios, os limites são, respectivamente, de ___ para o poder executivo e ___ para o poder legislativo.” Assinale a alternativa que completa correta e sequencialmente a afirmativa anterior.

A

Receita Corrente / 56% / 4%

B

Receita Corrente / 44% / 6%

C

Receita Orçamentária / 55% / 5%

D

Receita Corrente Líquida / 54% / 6%

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Q4303820

Ano: 2023 Banca: Instituto Consulplan Órgão: Prefeitura de Nova Friburgo - RJ Prova: Instituto Consulplan - 2023 - Prefeitura de Nova Friburgo - RJ - Auditor Contábil |

Q4303820 Não definido

Considerando as disposições da Lei nº 4.320/1964 e no Manual de Contabilidade Aplicada ao Setor Público (9ª Edição), a respeito das Demonstrações Contábeis Aplicadas ao Setor Público, assinale a afirmativa correta.

A

As receitas e despesas decorrentes de operações de crédito por antecipação de receita orçamentária deverão ser evidenciadas no balanço orçamentário.

B

A apuração do superavit financeiro do exercício é feita no balanço financeiro, e evidenciada, por meio da classificação de fonte ou destinação de recursos.

C

O balanço patrimonial é destinado a evidenciar o confronto entre as receitas e as despesas previstas com aquelas efetivamente realizadas no exercício financeiro.

D

As alterações quantitativas verificadas no patrimônio público estarão evidenciadas na demonstração das variações patrimoniais, sejam elas resultantes ou independentes da execução orçamentária.

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Q4303819

Ano: 2023 Banca: Instituto Consulplan Órgão: Prefeitura de Nova Friburgo - RJ Prova: Instituto Consulplan - 2023 - Prefeitura de Nova Friburgo - RJ - Auditor Contábil |

Q4303819 Não definido

Com base no regramento da Lei Complementar nº 101/2000 – notoriamente conhecida como Lei de Responsabilidade Fiscal, marque V para as afirmativas verdadeiras e F para as falsas.

( ) É vedado ao titular de Poder ou órgão, nos últimos dois quadrimestres do seu mandato, contrair obrigação de despesa que não possa ser cumprida integralmente dentro dele, ou que tenha parcelas a serem pagas no exercício seguinte sem que haja suficiente disponibilidade de caixa para este efeito.

( ) Na mesma linha de raciocínio, a Lei veda a contratação de qualquer tipo de operação de crédito no último ano de mandato do Chefe do Poder Executivo.

( ) É vedada a captação de recursos a título de antecipação de receita de tributo ou contribuição cujo fato gerador ainda não tenha ocorrido.

A sequência está correta em

A

F, F, V.

B

V, V, F.

C

F, V, F.

D

V, F, V.

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Q4303818

Ano: 2023 Banca: Instituto Consulplan Órgão: Prefeitura de Nova Friburgo - RJ Prova: Instituto Consulplan - 2023 - Prefeitura de Nova Friburgo - RJ - Auditor Contábil |

Q4303818 Não definido

Tendo em vista a classificação por fontes ou destinações de recursos (FR) tem como objetivo agrupar receitas que possuam as mesmas normas de aplicação na despesa, visando assegurar que os valores destinados por lei a finalidade específica sejam aplicados, exclusivamente, em despesas relacionadas à consecução destas finalidades, ainda que em exercício diverso de sua arrecadação, os recursos que ingressam nos cofres públicos podem ser tratados como

A

específicos ou livres.

B

livres ou vinculados.

C

destinados ou gerais.

D

desvinculados ou impositivos.

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Q4303817

Ano: 2023 Banca: Instituto Consulplan Órgão: Prefeitura de Nova Friburgo - RJ Prova: Instituto Consulplan - 2023 - Prefeitura de Nova Friburgo - RJ - Auditor Contábil |

Q4303817 Não definido

Com base nas regras do Manual de Contabilidade Aplicada ao Setor Público (9ª Edição), acerca do Plano de Contas Aplicado ao Setor Público – PCASP, analise as afirmativas a seguir.

I. O PCASP não foi idealizado para atender às peculiaridades contábeis das empresas estatais dependentes e dos Regimes Próprios de Previdência Social – RPPS. Estas entidades devem elaborar planos de contas específicos para suas atividades.

II. Atributos da conta contábil são características próprias que as distinguem de outras contas do plano de contas. Desta feita, as contas das classes 1 e 2 podem ser distinguidas através dos atributos “F” (financeiro) e “P” (permanente), que servem para apurar o superavit financeiro.

III. Na utilização do PCASP deverá ser adotado o método das partidas dobradas. Deste modo, ao final do exercício financeiro o total de débitos efetuados nas contas-contábeis das classes 1 e 3 deve coincidir com o total de créditos havidos nas contas da classe 2 e 4.

Está correto o que se afirma apenas em

A

II.

B

III.

C

I e II.

D

II e III.

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Q4303816

Ano: 2023 Banca: Instituto Consulplan Órgão: Prefeitura de Nova Friburgo - RJ Prova: Instituto Consulplan - 2023 - Prefeitura de Nova Friburgo - RJ - Auditor Contábil |

Q4303816 Não definido

De acordo com as disposições do Manual de Contabilidade Aplicada ao Setor Público (9ª Edição), sobre a dívida ativa do poder público, podemos afirmar que, no ato da inscrição deve ser classificada

A

no Ativo Circulante, uma vez que há expectativa de conversão destes direitos no curto prazo, e será escriturada como receita orçamentária no exercício em que ocorrer a inscrição do crédito.

B

no Ativo Circulante, uma vez que há expectativa de conversão destes direitos no curto prazo, e será escriturada como receita orçamentária no exercício em que ocorrer o fato gerador do crédito.

C

no Ativo Não-Circulante, tendo em vista que o inadimplemento torna incerto o prazo para realização do crédito, e será escriturada como receita orçamentária no exercício em que for arrecadada.

D

no ato da inscrição deve ser classificada no Ativo Não-Circulante, tendo em vista que o inadimplemento torna incerto o prazo para realização do crédito, e será escriturada como receita orçamentária no exercício em que ocorrer a inscrição do crédito.

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Q4303815

Ano: 2023 Banca: Instituto Consulplan Órgão: Prefeitura de Nova Friburgo - RJ Prova: Instituto Consulplan - 2023 - Prefeitura de Nova Friburgo - RJ - Auditor Contábil |

Q4303815 Não definido

A Lei nº 4.320/1964 prevê os créditos adicionais como instrumentos à disposição do gestor para lidar com situações inesperadas durante a execução orçamentária, uma vez que a LOA não se propõe a ser uma peça imutável. Neste contexto, os créditos adicionais designados para atender a dotações não inicialmente previstas na Lei Orçamentária Anual, e que demandam uma autorização legislativa específica, são conhecidos como

A

especiais.

B

marginais.

C

incrementais.

D

suplementares.

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Q4303814

Ano: 2023 Banca: Instituto Consulplan Órgão: Prefeitura de Nova Friburgo - RJ Prova: Instituto Consulplan - 2023 - Prefeitura de Nova Friburgo - RJ - Auditor Contábil |

Q4303814 Não definido

A Lei nº 4.320/1964 dispõe sobre normas gerais de direito financeiro para a elaboração e fiscalização dos orçamentos e balanços da União, dos Estados, dos Municípios e do Distrito Federal. Com base em sua disciplina, assinale a afirmativa INCORRETA.

A

A Lei de Orçamentos compreenderá todas as receitas, inclusive as de operações de crédito autorizadas em Lei.

B

Não são consideradas como receitas orçamentárias as entradas compensatórias no Ativo e Passivo Financeiros.

C

A receita classificar-se-á nas seguintes categorias econômicas: Receitas Correntes, Receitas de Capital e Receitas Intraorçamentárias.

D

Consagrando o Princípio do Orçamento Bruto, a Lei prevê que todas as receitas e despesas constarão da Lei de Orçamento pelos seus totais, vedadas quaisquer deduções.

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Questões de Concurso Sobre não definido

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