Com base no regramento da Lei Complementar nº 101/2000 – not...

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Q4303819 Não definido

Com base no regramento da Lei Complementar nº 101/2000 – notoriamente conhecida como Lei de Responsabilidade Fiscal, marque V para as afirmativas verdadeiras e F para as falsas.



( ) É vedado ao titular de Poder ou órgão, nos últimos dois quadrimestres do seu mandato, contrair obrigação de despesa que não possa ser cumprida integralmente dentro dele, ou que tenha parcelas a serem pagas no exercício seguinte sem que haja suficiente disponibilidade de caixa para este efeito.


( ) Na mesma linha de raciocínio, a Lei veda a contratação de qualquer tipo de operação de crédito no último ano de mandato do Chefe do Poder Executivo.


( ) É vedada a captação de recursos a título de antecipação de receita de tributo ou contribuição cujo fato gerador ainda não tenha ocorrido.



A sequência está correta em

Alternativas