Questões de Concurso Sobre politicas públicas, normas e legislações ambientais em engenharia ambiental e sanitária

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Q755544 Engenharia Ambiental e Sanitária
A Política Nacional do Meio Ambiente (PNMA) tem por objetivo a preservação, melhoria e recuperação da qualidade ambiental propícia à vida, visando assegurar, no País, condições ao desenvolvimento socioeconômico, aos interesses da segurança nacional e à proteção da dignidade da vida humana. Um dos princípios da PNMA é
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Q755539 Engenharia Ambiental e Sanitária
A política Nacional de Resíduos Sólidos (PNRS), instituída pela Lei n.º 12.305, de 2 de agosto de 2010 regulamentada pelo Decreto n.º 7.404 de 23 de dezembro de 2010 introduziu na legislação ambiental um importante instrumento que torna as empresas cada vez mais responsáveis pela coleta e restituição dos resíduos sólidos gerados por seus produtos. Esse instrumento é conhecido como
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Q755393 Engenharia Ambiental e Sanitária
Com base na Política de Meio Ambiente do Estado do Pará, é correto afirmar que
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Q609602 Engenharia Ambiental e Sanitária
Com relação à poluição e outros crimes ambientais cuja pena prevista é de reclusão, de um a cinco anos, analise as seguintes afirmações, classificando-as como V (verdadeira) ou F (falsa).

( ) Tornar uma área, urbana ou rural, imprópria para a ocupação humana.

( ) Causar poluição hídrica que torne necessária a interrupção do abastecimento público de água de uma comunidade.

( ) Dificultar ou impedir o uso de praias.

Assinale a alternativa que apresenta a classificação correta das afirmativas, de cima para baixo, de acordo com a Lei n.º 9.605 de 1998.
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Ano: 2014 Banca: FCC Órgão: SABESP Prova: FCC - 2014 - SABESP - Engenheiro Ambiental |
Q471023 Engenharia Ambiental e Sanitária
Os cursos de água são classificados de acordo com os seus respectivos usos, para cada qual são estabelecidos parâmetros de padrões de qualidade de acordo com a Resolução CONAMA no 357. Para águas doces, é correto afirmar que,
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Ano: 2014 Banca: FCC Órgão: SABESP Prova: FCC - 2014 - SABESP - Engenheiro Ambiental |
Q471013 Engenharia Ambiental e Sanitária
Em relação aos princípios dos Sistemas de Gestão Ambiental especificados pela série das Normas ISO 14.000, é correto afirmar:
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Ano: 2014 Banca: FCC Órgão: SABESP Prova: FCC - 2014 - SABESP - Engenheiro Ambiental |
Q471012 Engenharia Ambiental e Sanitária
De acordo com a Resolução CONAMA no 001/1986, será exigido EIA/RIMA, independente de qualquer outra condição, a atividade de
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Ano: 2014 Banca: FCC Órgão: SABESP Prova: FCC - 2014 - SABESP - Engenheiro Ambiental |
Q471011 Engenharia Ambiental e Sanitária
Conforme definido na legislação ambiental vigente, o Zoneamento Ambiental
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Ano: 2014 Banca: FCC Órgão: SABESP Prova: FCC - 2014 - SABESP - Engenheiro Ambiental |
Q471009 Engenharia Ambiental e Sanitária
Em relação à alteração do Código Florestal (Lei no 12.651/2012), a faixa de APP
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Q470493 Engenharia Ambiental e Sanitária
Assinale a alternativa que apresenta o “Ato administrativo pelo qual o órgão ambiental competente estabelece as condições, restrições e medidas de controle ambiental que deverão ser obedecidas pelo empreendedor, pessoa física ou jurídica, para localizar, instalar, ampliar e operar empreendimentos ou atividades utilizadoras dos recursos ambientais consideradas efetiva ou potencialmente poluidoras ou aquelas que, sob qualquer forma, possam causar degradação ambiental”:
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Q470492 Engenharia Ambiental e Sanitária
Assinale a alternativa que apresenta o “Documento que é instrumento de planejamento para a construção de sociedades sustentáveis, em diferentes bases geográficas, que concilia métodos de proteção ambiental, justiça social e efciência econômica”:
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Q470491 Engenharia Ambiental e Sanitária
A Lei n.º 12.305/10, que institui a Política Nacional de Resíduos Sólidos (PNRS), contém importantes instrumentos para o avanço necessário ao País no enfrentamento dos principais problemas ambientais, sociais e econômicos decorrentes do manejo inadequado dos resíduos sólidos. Analise as afirmativas feita com relação a esta Lei e à PNRS:

I. Prevê a prevenção e a redução na geração de resíduos, tendo como proposta a prática de hábitos de consumo sustentável e um conjunto de instrumentos para propiciar o aumento da reciclagem e da reutilização dos resíduos sólidos.
II. Institui a responsabilidade compartilhada dos geradores de resíduos: dos fabricantes, importadores, distribuidores, comerciantes, o cidadão e titulares de serviços de manejo dos resíduos sólidos urbanos, na logística reversa dos resíduos e embalagens pós-consumo.
III. Cria metas importantes que contribuem para a eliminação dos lixões e institui instrumentos de planejamento em nível municipal; não se faz necessário que particulares elaborem seus Planos de Gerenciamento de Resíduos Sólidos, cabendo tal função ao estado.
IV. Retira o Brasil do patamar de igualdade aos principais países desenvolvidos no que concerne ao marco legal e inova com a inclusão de catadoras e catadores de materiais recicláveis e reutilizáveis, tanto na logística reversa quanto na coleta seletiva.

Assinale a alternativa correta:
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Q470490 Engenharia Ambiental e Sanitária
Analise como verdadeiras (V) ou falsas (F) as afrmativas feitas com relação à Convenção Internacional sobre o Comércio das Espécies da Fauna e Flora em Perigo de Extinção (CITES):
( ) Estabelece que o comércio de espécies ameaçadas de extinção deverá estar submetido a uma regulamentação particularmente rigorosa a fim de que não seja ameaçada ainda mais a sua sobrevivência, sendo autorizado somente em circunstâncias excepcionais.
( ) Regulamenta que a importação de qualquer espécime de uma espécie incluída (no anexo I do documento) requererá a concessão e apresentação prévia de uma licença de importação e de uma licença de exportação ou certifcado de reexportação.
( ) Determina que a introdução procedente do mar de qualquer espécime de uma espécie (incluída no anexo II do documento) requer a concessão prévia de um certificado expedido por uma autoridade administrativa do estado de introdução.
( ) Com relação às licenças e certificados, estabelece que cada licença de exportação conterá a informação especificada no modelo reproduzido (no anexo IV do documento) e somente poderá ser usada para exportação, dentro de um período de dois anos a partir da data de sua expedição.
( ) Normatiza que quando se confisque um espécime vivo, este será confiado a uma autoridade administrativa do estado confiscador, e que a autoridade administrativa, após consulta ao estado de exportação, devolverá o espécime a esse estado às custas do mesmo, ou a um centro de resgate ou a outro lugar que a autoridade administrativa considere apropriado e compatível com os objetivos desta convenção.

Assinale a alternativa que contém, de cima para baixo, a sequência correta:
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Q470489 Engenharia Ambiental e Sanitária
Instrumento da Política Nacional do Meio Ambiente, de importância para a gestão institucional de planos, programas e projetos, em nível federal, estadual e municipal.

O texto acima se refere ao que está em qual alternativa?
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Q470487 Engenharia Ambiental e Sanitária
Conjunto de unidades de conservação (UC) federais, estaduais e municipais, sendo composto por categorias de UC, cujos objetivos específcos se diferenciam quanto à forma de proteção e usos permitidos: aquelas que precisam de maiores cuidados, pela sua fragilidade e particularidades, e aquelas que podem ser utilizadas de forma sustentável e conservadas ao mesmo tempo.
O texto acima se refere ao que se encontra em qual alternativa?
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Q470482 Engenharia Ambiental e Sanitária
Assinale a alternativa cuja expressão completa corretamente o texto a seguir:

Em sua elaboração, a Política Nacional da Biodiversidade teve a participação de diversos setores envolvidos com o tema, tais como o governo federal, estatal, organizações não governamentais, comunidades acadêmicas, indígenas e empresários. O Ministério responsável pela Política Nacional da Biodiversidade é o
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Q470481 Engenharia Ambiental e Sanitária
Analise as afrmativas feitas com relação aos crimes ambientais:

I. É considerado crime ambiental todo e qualquer dano ou prejuízo causado aos elementos que compõem o ambiente: fora, fauna, recursos naturais e o patrimônio cultural.
II. A Lei N.º 9.605/98 (Lei de Crimes Ambientais) determina as sanções penais e administrativas derivadas de condutas e atividades lesivas ao meio ambiente.
III. Segundo a Lei de Crimes Ambientais, o Poder Público, no exercício fiscalizador, ao lavrar o auto de infração e de apreensão, indicará a multa prevista para a conduta, bem como, se for o caso, as demais sanções estabelecidas no decreto, pela análise da gravidade dos fatos, dos antecedentes e da situação econômica do infrator.
IV. De acordo com a Lei de Crimes Ambientais, os crimes ambientais são classifcados em cinco tipos diferentes: contra a fauna; contra a fora; poluição e outros crimes ambientais; contra o ordenamento urbano e o patrimônio cultural, e infrações administrativas.
V. A soltura de balões juninos traz diversos riscos e prejuízos, especialmente na época da seca. Apesar desta questão, soltar um balão junino não configura crime ambiental.

Assinale a alternativa correta:
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Q459664 Engenharia Ambiental e Sanitária
O CIPAM (Comitê de Integração de Políticas Ambientais) faz parte da composição do Conama (Conselho Nacional de Meio Ambiente).
Uma das competências desse comitê é
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Q459662 Engenharia Ambiental e Sanitária
Segundo a Lei no 6.938/1981, estabelecer normas e critérios para o licenciamento de atividades efetiva ou potencialmente poluidoras compete à(ao)
Alternativas
Q459661 Engenharia Ambiental e Sanitária
A Lei no 9.433/1997 assevera que “estabelecer critérios gerais para a outorga de direitos de uso de recursos hídricos e para a cobrança por seu uso” compete ao(à)
Alternativas
Respostas
1361: D
1362: A
1363: C
1364: D
1365: A
1366: B
1367: D
1368: E
1369: A
1370: D
1371: D
1372: B
1373: A
1374: B
1375: A
1376: C
1377: E
1378: D
1379: E
1380: B