A Lei n° 7.661, de 16 de maio de 1988, institui o Plano Nacional de Gerenciamento Costeiro (PNGC).

Segundo esse instrumento legal, o PNGC será elaborado e, quando necessário, será atualizado pela(o)

A Lei n° 9.605, de 12 de fevereiro de 1998, Lei dos Crimes Ambientais, dispõe sobre as sanções penais e administrativas derivadas de condutas e atividades lesivas ao meio ambiente. Segundo esse instrumento legal, no caso de uma infração ser cometida por decisão do órgão colegiado de uma empresa, no interesse ou no benefício dessa empresa, será(ão) responsabilizada(s)

A Resolução Conama n° 273:2000 dispõe sobre instalações e sistemas de armazenamento de derivados de petróleo e outros combustíveis.

Para efeito dessa Resolução, ficam dispensadas dos licenciamentos apenas as instalações

A Lei de Crimes Ambientais, em seu capítulo V, descreve crimes contra a fauna, a flora, o ordenamento urbano e o patrimônio cultural, entre outros.

Segundo esse instrumento legal, um exemplo de crime contra a fauna é a(o)

O instrumento da Política Nacional de Recursos Hídricos que tem como objetivos assegurar o controle quantitativo e qualitativo dos usos da água e o efetivo exercício dos direitos de acesso a esse bem é o(a)

A Lei n° 9.433, de 8 de janeiro de 1997, institui a Política Nacional de Recursos Hídricos e cria o Sistema Nacional de Gerenciamento de Recursos Hídricos (SNGRH).

Relacione os componentes do SNGRH com suas respectivas competências, apresentadas a seguir.

I - Conselho Nacional de Recursos Hídricos

II - Comitês de Bacia Hidrográfica

III - Agências de Água

P - Manter balanço atualizado da disponibilidade de recursos hídricos em sua área de atuação.

Q - Promover a articulação do planejamento de recursos hídricos com os planejamentos nacional, regional, estadual e dos setores usuários.

R - Estabelecer critérios e promover o rateio de custo das obras de uso múltiplo, de interesse comum ou coletivo.

S - Aprovar o Plano de Recursos Hídricos da bacia.

As associações corretas são:

A Lei n° 6.938, de 31 de agosto de 1981, dispõe sobre a Política Nacional do Meio Ambiente, definindo as competências dos órgãos integrantes do Sistema Nacional do Meio Ambiente. Segundo esse instrumento legal, propor ao Conama normas e padrões para licenciamento de construção, instalação, ampliação e funcionamento de estabelecimentos e atividades que utilizem recursos ambientais efetiva ou potencialmente poluidores, ou capazes, sob qualquer forma, de causar degradação ambiental é uma competência do(a)

O Decreto n° 4.703:2003 dispõe sobre o Programa Nacional da Diversidade Biológica - PRONABIO - e sobre a Comissão Nacional da Biodiversidade.

No Brasil, segundo esse instrumento legal, o PRONABIO deverá ser implementado por meio de ações de âmbito nacional direcionadas a conjuntos de biomas, dentre os quais a(s)

No Brasil, o documento de porte obrigatório no transporte terrestre de produtos perigosos, utilizado para cada produto transportado, o qual contém as informações sobre o expedidor, a classificação do produto perigoso, os riscos que apresenta e os procedimentos em caso de acidentes, é denominado

As instalações e sistemas de armazenamento de derivados de petróleo e outros combustíveis configuram-se como empreendimentos potencialmente causadores de impactos ambientais. No caso de eventos de acidentes ou vazamentos de derivados de petróleo e outros combustíveis em postos revendedores ou de abastecimento, a legislação ambiental brasileira preconiza os procedimentos a serem adotados.

A esse respeito, considere as afirmativas abaixo.

I - Os responsáveis pelo estabelecimento e pelos equipamentos e sistemas, quando da constatação ou conhecimento de quaisquer acidentes ou vazamentos, deverão comunicar o fato imediatamente ao órgão ambiental competente.

II - Além dos arrendatários ou responsáveis pela operação do estabelecimento, equipamentos e sistemas, os proprietários também responderão solidariamente pela adoção de medidas para controle da situação emergencial.

III - Visando a orientar as medidas de prevenção de acidentes e ações imediatas para controle de situações de emergência, os proprietários ou responsáveis pela operação dos estabelecimentos, dos equipamentos e sistemas deverão promover o treinamento de seus respectivos funcionários.

De acordo com a legislação ambiental brasileira, está correto o que se afirma em

De acordo com a Resolução nº 357/2005 do CONAMA, em um rio com salinidade de 30%o, classificado como classe 1, a concentração de oxigênio dissolvido, em qualquer amostra, não deve ser inferior a

A ABNT NBR 12216:1992 estabelece conceitos e critérios referentes aos projetos de estações de tratamento de água para abastecimento público.

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A ABNT NBR 15515-2:2011 estabelece definições e diretrizes sobre a fase de investigação confirmatória de passivos ambientais em solo e águas subterrâneas e elenca alguns dos principais métodos geofísicos utilizados na investigação desses passivos.

De acordo com essa norma, a magnetometria é um método de investigação que tem como objetivo a identificação de

A ABNT NBR 12209:2011 dá as diretrizes para a elaboração de projetos hidráulico-sanitários de estações de tratamento de esgotos sanitários.

De acordo com essa norma,

A ABNT NBR 12213:1992 estabelece conceitos e critérios referentes aos projetos de captação de água de superfície para abastecimento público.

De acordo com essa norma,

A ABNT NBR 15515-1:2007, que estabelece termos e definições aplicados à avaliação preliminar de passivos ambientais em solo e água subterrânea, conceitua área com potencial de contaminação como área

A Resolução n° 03/1990 do CONAMA, ao dispor sobre padrões de qualidade do ar, estabelece, entre outros dispositivos,

A Resolução no 420/2009 do CONAMA dispõe sobre critérios e valores orientadores de qualidade do solo quanto à presença de substâncias químicas e estabelece diretrizes para o gerenciamento ambiental de áreas contaminadas por essas substâncias em decorrência de atividades antrópicas.

É correto afirmar que essa resolução

A Portaria nº 2.914/2011 do Ministério da Saúde, que trata de padrões de potabilidade, recomenda que o teor máximo de cloro residual livre, em qualquer ponto do sistema de abastecimento de água, é

As resoluções nº 306/2002 e 381/2006, do CONAMA, estabelecem os requisitos mínimos e o termo de referência para a realização de auditorias ambientais.

Essas normas preveem que