Questões de Concurso Comentadas sobre politicas públicas, normas e legislações ambientais em engenharia ambiental e sanitária

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Q1944277 Engenharia Ambiental e Sanitária
“Estabelece normas de ordem pública e interesse social que regulam o uso da propriedade urbana em prol do bem coletivo, da segurança e do bem-estar dos cidadãos, bem como do equilíbrio ambiental.” Refere-se a/ao: 
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Q1942002 Engenharia Ambiental e Sanitária

De acordo com a Política Nacional de Resíduos Sólidos, são proibidas, entre outras, as seguintes formas de destinação ou disposição final de resíduos sólidos ou rejeitos:


I. Lançamento em praias, no mar ou em quaisquer corpos hídricos.

II. Lançamento in natura a céu aberto, excetuados os resíduos de mineração.

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Q1932046 Engenharia Ambiental e Sanitária
Maria, de forma livre e consciente, causou poluição hídrica em níveis tão grandes que resultou em danos à saúde humana, sendo certo que o crime doloso praticado tornou necessária a interrupção do abastecimento público de água da comunidade afetada. De acordo com a legislação de regência, Maria praticou:
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Q1928538 Engenharia Ambiental e Sanitária
Dependerá de elaboração de estudo de impacto ambiental – EIA e respectivo relatório de impacto ambiental – Rima, a serem submetidos à aprovação do órgão estadual competente, e do Ibama em caráter supletivo, o licenciamento de atividades modificadoras do meio ambiente, tais como
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Q1928533 Engenharia Ambiental e Sanitária
As opções a seguir apresentam objetivos da Política Nacional de Recursos Hídricos, à exceção de uma. Assinale-a.
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Q1928530 Engenharia Ambiental e Sanitária
São instrumentos da Política Nacional do Meio Ambiente:
I. a avaliação de impactos ambientais;
II. o aporte de energias renováveis;
III. o zoneamento ambiental;
IV. o licenciamento e a revisão de atividades efetiva ou potencialmente poluidoras.
Está correto o que se afirma em 
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Q1928529 Engenharia Ambiental e Sanitária
Causar poluição de qualquer natureza, em níveis tais que resultem ou possam resultar em danos à saúde humana, ou que provoquem a mortandade de animais ou a destruição significativa da flora é ato previsto na Lei de Crimes Ambientais, cuja pena, em caso de crime culposo, é de
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Q1925050 Engenharia Ambiental e Sanitária

Em conformidade com a Resolução Normativa nº 18/2019, que dispõe sobre as penalidades aplicáveis aos prestadores de serviços públicos de abastecimento de água e de esgotamento sanitário, marcar C para as afirmativas Certas, E para as Erradas e, após, assinalar a alternativa que apresenta a sequência CORRETA:


(  ) As infrações do grupo 1 são de natureza leve e sujeitas somente à advertência.

(  ) As infrações do grupo 2 são de natureza média e sujeitas à advertência ou multa.

(  ) As infrações do grupo 3 são de natureza alta e sujeitas à multas.

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Q1925049 Engenharia Ambiental e Sanitária

De acordo com a Resolução Normativa nº 17/2019, que estabelece condições gerais para os procedimentos de fiscalização da prestação dos serviços de abastecimento de água e de esgotamento sanitário, bem como aplicação de penalidades, sobre as Definições, numerar a 2ª coluna de acordo com a 1ª e, após, assinalar a alternativa que apresenta a sequência CORRETA:


(1) Termo de notificação.

(2) Relatório de fiscalização.

(3) Relatório de visita.


(  ) Documento que apresenta o resultado final da fiscalização programada ou eventual realizada pela ARIS.

(  ) Documento que relata, resumidamente e de forma clara, a visita técnica ou institucional realizada in loco pela ARIS.

(  ) Documento por meio do qual se dá conhecimento ao prestador de serviços sobre as não conformidades na prestação dos serviços e as determinações necessárias.

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Q1925048 Engenharia Ambiental e Sanitária
A Resolução CONAMA nº 357/2005 define como tratamento avançado: 
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Q1923625 Engenharia Ambiental e Sanitária
A Política Nacional do Meio Ambiente – PNMA, promulgada pela Lei Federal no 6.938/1981, tem por objetivo a preservação, a melhoria e a recuperação da qualidade ambiental propícia à vida, visando a assegurar, no país, condições ao desenvolvimento socioeconômico, aos interesses da segurança nacional e à proteção da dignidade da vida humana.
São instrumentos da PNMA estabelecidos nessa lei, EXCETO o(a) 
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Q1923624 Engenharia Ambiental e Sanitária
Recentemente, em 15 de outubro de 2021, através da Lei federal no 14.222, foi criada a Autoridade Nacional de Segurança Nuclear (ANSN), autarquia federal com patrimônio próprio, autonomia administrativa, técnica e financeira, com sede e foro na cidade do Rio de Janeiro e atuação no território nacional, sem aumento de despesa, por cisão da Comissão Nacional de Energia Nuclear (CNEN). Segundo essa lei, a ANSN
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Q1923623 Engenharia Ambiental e Sanitária
O grupo 1 das normas regulatórias da Comissão Nacional de Energia Nuclear (CNEN) apresenta diversas definições importantes no que diz respeito às instalações nucleares. Nesse contexto, considere as afirmativas abaixo. 

I - Acidente Postulado é o acidente considerado como de ocorrência inadmissível, onde as condições de segurança ficam incapazes de impedir e/ou minimizar eventuais consequências.
II - As Condições Limites de Operação estabelecem valores para ajuste dos equipamentos de proteção relacionados às variáveis das quais dependem funções de segurança, para prevenir acidentes de pequena magnitude.
III - Segurança Técnica Nuclear é um conjunto de medidas de caráter técnico, incluídas no projeto, na construção, no comissionamento, na manutenção e na operação da usina, visando a evitar a ocorrência de incidentes e acidentes ou minimizar suas consequências.
Está correto APENAS o que se afirma em
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Q1923617 Engenharia Ambiental e Sanitária
Embora a nova NR 01 disponha sobre a exigência acerca de plano de gestão de riscos, as atribuições para ações de emergência são ainda legisladas na NR 04, como uma das atribuições dos integrantes do SESMT. As ações de controle à emergência são ainda tratadas em normas como a ISO 14001, e ISO 45001, entre outras.
Em um plano de gestão de riscos, as ações de emergência são
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Q1923615 Engenharia Ambiental e Sanitária
No contexto da norma ISO 14001:2015, define-se política ambiental como
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Q1923614 Engenharia Ambiental e Sanitária
Os conceitos, objetivos, diretrizes, ações e critérios de implantação da Política Nacional de Pagamento por Serviços Ambientais (PNPSA) são definidos pela Lei federal no 14.119/2021. Na referida lei, são caracterizadas as modalidades de serviços ecossistêmicos. Uma das modalidades de destaque são os serviços que concorrem para a manutenção da estabilidade dos processos ecossistêmicos, tais como o sequestro de carbono, a purificação do ar, a moderação de eventos climáticos extremos, a manutenção do equilíbrio do ciclo hidrológico, a minimização de enchentes e secas e o controle dos processos críticos de erosão e de deslizamento de encostas. 
A que modalidade se refere a caracterização apresentada? 
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Q1923613 Engenharia Ambiental e Sanitária
A Lei federal n9.985/2000 estabelece critérios e normas para a criação, implantação e gestão das unidades de conservação. Nesse contexto, uma das categorias que compõem o grupo das Unidades de Proteção Integral são as Estações Ecológicas.  Na Estação Ecológica, são permitidas alterações dos ecossistemas, no caso de
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Q1923609 Engenharia Ambiental e Sanitária
A Instrução Normativa do IBAMA no1/2016 estabelece os procedimentos para o licenciamento e a regularização ambiental de instalações radiativas, que são definidas e classificadas segundo a Norma CNEN NN 6.02/2014. De acordo com esses instrumentos legais, o processo de licenciamento ambiental do tipo 1, que inclui como atos administrativos as licenças prévia, de instalação e de operação, deve ser realizado para instalações do seguinte tipo:
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Q1923607 Engenharia Ambiental e Sanitária
A Instrução Normativa do IBAMA no19/2018 estabelece os procedimentos para a regularização e o licenciamento ambientais de empreendimentos ou atividades que procederem ao uso ou manuseio de radioisótopos (UMR).
No caso de um empreendimento de significativo impacto ambiental, sujeito ao licenciamento nos termos do instrumento legal citado, no processo de Licença de Instalação, será exigido, por parte do empreendedor, o encaminhamento do(a)
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Q1922544 Engenharia Ambiental e Sanitária

A Portaria nº 518/04 do Ministério da Saúde dispõe sobre o controle da qualidade da água. Nesse documento, há algumas caracterizações de microrganismos, dentre os quais Escherichia coli.


Esse microrganismo é descrito como

Alternativas
Respostas
461: A
462: A
463: C
464: B
465: A
466: D
467: B
468: C
469: D
470: D
471: E
472: A
473: C
474: B
475: D
476: D
477: B
478: B
479: B
480: D