Questões de Concurso Comentadas sobre politicas públicas, normas e legislações ambientais em engenharia ambiental e sanitária

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Q2464485 Engenharia Ambiental e Sanitária
O Art. 10. da Lei nº 9.795, de 27 de abril de 1999 estabelece que a educação ambiental será desenvolvida como uma prática educativa integrada, contínua e permanente em todos os níveis e modalidades do ensino formal. A esse respeito avalie as afirmativas a seguir:

I - A educação ambiental deve ser implantada como disciplina específica no currículo de ensino. II - Nos cursos de pós-graduação, extensão e nas áreas voltadas ao aspecto metodológico da educação ambiental, quando se fizer necessário, é facultada a criação de disciplina específica. III - Nos cursos de formação e especialização técnico-profissional, em todos os níveis, deve ser incorporado conteúdo que trate da ética ambiental das atividades profissionais a serem desenvolvidas.

Marque a alternativa correta:
Alternativas
Q2464484 Engenharia Ambiental e Sanitária
Avalie as afirmativas a seguir a respeito da Política Nacional de Recursos Hídricos (PNRH), Instituída pela lei nº 9.433 de 8 de janeiro de 1997, que ficou conhecida como Lei das Águas.

I - A PNRH é considerada uma lei moderna que criou condições para identificar conflitos pelo uso das águas, por meio dos planos de recursos hídricos das bacias hidrográficas, e arbitrar conflitos no âmbito administrativo. II - Conhecida por seu caráter centralizador, criou um sistema nacional que integra União e estados e os comitês de bacias hidrográficas unindo os poderes públicos nas três instâncias, usuários e sociedade civil na gestão de recursos hídricos com a soberania do poder público. III - Estabeleceu como fundamento o respeito aos usos múltiplos e como prioridade o abastecimento humano e dessedentação animal em casos de escassez.

Marque a alternativa correta:
Alternativas
Q2464482 Engenharia Ambiental e Sanitária
Segundo Art. 9o C, da Lei nº 6.938, de 31 de agosto de 1981, o contrato de alienação, cessão ou transferência da servidão ambiental deve ser averbado na matrícula do imóvel. E o §1o reza que o contrato referido no caput deve conter, entre outros, os seguintes itens:

I - A delimitação da área submetida a preservação, conservação ou recuperação ambiental. II - A previsão legal para garantir o seu cumprimento, inclusive medidas judiciais necessárias, em caso de ser descumprido. III - Os direitos e deveres do proprietário instituidor e dos futuros adquirentes ou sucessores. IV - Os benefícios de ordem econômica do instituidor e do detentor da servidão ambiental.

Marque a alternativa correta:
Alternativas
Q2464481 Engenharia Ambiental e Sanitária
Art. 12. Estão sujeitos a outorga pelo Poder Público os direitos dos seguintes usos de recursos hídricos:

I - A extração de água de aquífero subterrâneo para consumo final ou insumo de processo produtivo. II - O lançamento em corpo de água de esgotos e demais resíduos líquidos ou gasosos, tratados ou não, com o fim de sua diluição, transporte ou disposição final. III - O uso de recursos hídricos para a satisfação das necessidades de pequenos núcleos populacionais, distribuídos no meio rural.

Marque a alternativa correta:
Alternativas
Q2464480 Engenharia Ambiental e Sanitária
O Código Florestal brasileiro (Lei nº 12.651) está em vigor desde 2012 e determina que médios e grandes proprietários que desmataram além do permitido até 22 de julho de 2008 deverão recuperar suas áreas de reserva legal ou fazer a compensação. Opções de compensação incluem, EXCETO: 
Alternativas
Q2464479 Engenharia Ambiental e Sanitária
Segundo o Artigo 72 da Lei nº 9.605 de 12 de fevereiro de 1998, em seu § 8º, as sanções restritivas de direito são, EXCETO:
Alternativas
Q2464478 Engenharia Ambiental e Sanitária
De acordo com Art. 33. da Lei nº 11.428, de 22 de dezembro de 2006, o poder público, sem prejuízo das obrigações dos proprietários e posseiros estabelecidas na legislação ambiental, estimulará, com incentivos econômicos, a proteção e o uso sustentável do Bioma Mata Atlântica. Segundo o § 1º, na regulamentação dos incentivos econômicos ambientais, serão observadas as seguintes características da área beneficiada, EXCETO:
Alternativas
Q2448693 Engenharia Ambiental e Sanitária
O aquecimento global é um fenômeno natural que envolve a elevação da temperatura média global da atmosfera e dos oceanos. Esse fenômeno resulta do acúmulo de gases do efeito estufa na atmosfera, que impede a dissipação do calor emitido pelo Sol, retendo-o na superfície terrestre e contribuindo para o aumento da temperatura média do planeta. Por outro lado, o Mecanismo de Desenvolvimento Limpo (MDL) é um dos instrumentos de flexibilização estabelecidos pelo Protocolo de Quioto com o objetivo de facilitar o alcance das metas de redução de emissão de gases de efeito estufa definidas para os países que o ratificaram. Considerando o aquecimento global e o MDL, analise as afirmativas a seguir:


I. A proposta do MDL, descrita no Art. 12 do Protocolo, consiste em que cada tonelada de CO2 equivalente (tCO2e) que deixar de ser emitida ou for retirada da atmosfera por um país em desenvolvimento poderá ser negociada no mercado mundial, criando novo atrativo para a redução das emissões globais.


II. Com o MDL, as empresas que não desejarem diminuir suas emissões, em contrapartida, não poderão comprar Reduções Certificadas de Emissões(RCEs) dos países em desenvolvimento, que tenham gerado projetos redutores de emissão de gases de efeito estufa (GEE), para usar esses certificados para cumprir suas obrigações, mesmo que o uso desse mecanismo não esteja limitado a uma parcela de seus compromissos de redução.


III. O Protocolo de Quioto estabelece que, os países desenvolvidos com metas de redução de emissões, devem fixar suas metas para redução de gases de efeito estufa junto aos principais emissores dentro de seus territórios, de acordo com a meta que lhes foi atribuída pelo Protocolo e, posteriormente, distribuída pelo governo local por meio de seu plano nacional de alocação de emissões.


Assinale
Alternativas
Q2379004 Engenharia Ambiental e Sanitária
De acordo com a Política Nacional de Meio Ambiente (PNMA), qual é a responsabilidade definida para o poder público, empresas e sociedade em relação ao Monitoramento ambiental de solo, água e ar:  
Alternativas
Q3578569 Engenharia Ambiental e Sanitária
A respeito de exemplos de instrumentos econômicos – também denominados de mercado ou incitativos – avalie as afirmativas a seguir:

( ) Aqueles que baseiam-se nos princípios poluidor-pagador, usuário-pagador e/ou protetor-recebedor.
( ) Os pagamentos por serviços ambientais (PSA) e os incentivos financeiros.
( ) A cobrança de taxas sobre produtos poluentes ou emissões.
( ) Os impostos sobre Circulação de Mercadorias e Prestação de Serviços (ICMS) Ecológico.
( ) As compras públicas sustentáveis (CPS).

Analise os itens, assinalando V para as afirmativas verdadeiras e F para as falsas e assinale a alternativa que corresponde à sequência dos itens:
Alternativas
Q2635496 Engenharia Ambiental e Sanitária

A Política Nacional de Resíduos Sólidos obriga fabricantes, importadores, distribuidores e comerciantes a estruturar e implementar sistemas de logística reversa, mediante retorno dos produtos após o uso pelo consumidor, de forma independente do serviço público de limpeza urbana e de manejo dos resíduos sólidos, conforme o artigo 33 º, da Lei nº 12.305/2010. O segmento econômico que não está compelido a adotar tais procedimentos, é o de

Alternativas
Q2626833 Engenharia Ambiental e Sanitária

Em relação às disposições construtivas expostas na ABNT NBR 9649/1986, sabe-se que devem ser construídos Poços de Visita (PV) em todos os pontos singulares da rede coletora, tais como no início de coletores, nas mudanças de direção, de declividade, de diâmetro e de material, na reunião de coletores e onde há degraus. Em relação às prescrições a respeito dos PV, analise as assertivas a seguir:


I. Garantidas as condições de acesso de equipamento para limpeza do trecho a jusante, pode ser usada caixa de passagem (CP) em substituição a poço de visita (PV), nas mudanças de direção, declividade, material e diâmetro, quando possível a supressão de degrau.


II. O terminal de Limpeza (TL) pode ser usado em substituição a PV no início de coletores.


III. Os tampões dos PV devem ter diâmetro mínimo de 2,0 m.


IV. As câmaras dos PV devem ter dimensão mínima em planta de 0,80 m.



Quais estão corretas?

Alternativas
Q2626708 Engenharia Ambiental e Sanitária

Levando em consideração a importância à respeito do descarte adequado de materiais cite a alternativa que NÃO pode ser considerada uma razão e importância do descarte adequado de materiais:

Alternativas
Q2428887 Engenharia Ambiental e Sanitária

Assinale a alternativa que indica uma das características de arbusto, segundo a NBR 16246-3:

Alternativas
Q2428725 Engenharia Ambiental e Sanitária

Assinale com qual frequência o Poder Executivo Federal submeterá um relatório de avaliação global da situação das unidades de conservação federais do País à apreciação do Congresso Nacional.

Alternativas
Q2428408 Engenharia Ambiental e Sanitária

Sobre o uso de fogo na vegetação, assinale a alternativa correta.

Alternativas
Q2362940 Engenharia Ambiental e Sanitária
A Campanha Junho Verde será promovida pelo poder público federal, estadual, distrital e municipal em parceria com escolas, universidades, empresas públicas e privadas, igrejas, comércio, entidades da sociedade civil, comunidades tradicionais e populações indígenas, e incluirá ações direcionadas para, EXCETO:  
Alternativas
Q2362939 Engenharia Ambiental e Sanitária
A capacitação de recursos humanos voltar-se-á para as seguintes demandas, com exceção de uma, assinale-a. 
Alternativas
Q2362938 Engenharia Ambiental e Sanitária
As atividades vinculadas à Política Nacional de Educação Ambiental devem ser desenvolvidas na educação em geral e na educação escolar, por meio das seguintes linhas de atuação inter-relacionadas, EXCETO: 
Alternativas
Q2362937 Engenharia Ambiental e Sanitária
Assinale a assertiva que apresenta de forma INCORRETA, um dos objetivos fundamentais da educação ambiental. 
Alternativas
Respostas
241: D
242: C
243: E
244: B
245: D
246: E
247: D
248: B
249: A
250: E
251: D
252: D
253: C
254: D
255: B
256: B
257: B
258: C
259: E
260: A