De acordo com o Decreto nº 9013, de 2017, do Ministério da Agricultura e Pecuária e Abastecimento, como é denominado o estabelecimento lácteo destinado à produção, ao pré-beneficiamento, ao beneficiamento, ao envase, ao acondicionamento, à rotulagem, à armazenagem e à expedição de leite para o consumo humano direto, podendo também elaborar derivados lácteos a partir de leite exclusivo de sua produção, envolvendo as etapas de pré-beneficiamento, beneficiamento, manipulação, fabricação, maturação, ralação, fracionamento, acondicionamento, rotulagem, armazenagem e expedição?

Qual é o limite máximo para a Contagem Padrão em Placas que o leite cru refrigerado deve apresentar antes do seu processamento no estabelecimento industrial, conforme determinação da Instrução Normativa nº 58, de 6 de novembro de 2019, do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento?

A Instrução Normativa nº 77, de 26 de novembro de 2018, do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento estabelece os critérios e procedimentos para a produção, acondicionamento, conservação, transporte, seleção e recepção do leite cru em estabelecimentos registrados no serviço de inspeção oficial. Sobre o tema, leia as afirmativas a seguir e assinale a alternativa CORRETA.
I – A contagem de células somáticas determina a contagem de microrganismos – bactérias, leveduras e fungos filamentosos – capazes de formar colônias contáveis em meio de cultura sólido e sob incubação aeróbica por 72 horas a uma temperatura de 30 °C, expressa em unidades formadoras de colônia por mililitro de leite.
II – Leite tipo A é o leite fluido, produzido, beneficiado e envasado exclusivamente em indústria leiteira.
III – Tanque de uso comunitário é o tanque de expansão direta, utilizado de forma coletiva exclusivamente por produtores de leite.

No Decreto nº 9.013/2017 — RIISPOA, os estabelecimentos de produtos de origem animal que realizem comércio interestadual e internacional, sob inspeção federal, têm determinadas classificações. Avaliar se as afirmativas são certas (C) ou erradas (E) e assinalar a sequência correspondente. 

( ) De carnes e derivados. ( ) De pescado e derivados. ( ) De ovos e derivados. ( ) De trigo e derivados.

Com base no que dispõe o Código de Ética, é dever do médico veterinário, EXCETO:

No Decreto nº 9.013/2017 — RIISPOA, são adotados os seguintes conceitos:

I. Animais silvestres: todos aqueles pertencentes às espécies da fauna silvestre, nativa, migratória e quaisquer outras aquáticas ou terrestres, cujo ciclo de vida ocorra, no todo ou em parte, dentro dos limites do território brasileiro ou das águas jurisdicionais brasileiras.
II. Espécies de caça: aquelas definidas por norma do órgão público federal competente.
III. Higienização: remoção física de resíduos orgânicos, inorgânicos ou de outro material indesejável das superfícies das instalações, dos equipamentos e dos utensílios.
IV. Limpeza: procedimento que consiste na execução de duas etapas distintas, limpeza e sanitização.

Está CORRETO o que se afirma:

A legislação brasileira estabelece os critérios e procedimentos para a produção, acondicionamento, conservação, transporte, seleção e recepção do leite cru em estabelecimentos registrados no serviço de inspeção oficial.

Sobre esse produto de origem animal, é CORRETO afirmar que:

Considerando o que estabelece o Manual de Procedimentos para Trânsito de Bovinos e Bubalinos da Secretaria de Defesa Agropecuária do Ministério da Agricultura e Pecuária, é INCORRETO afirmar que:

O Plano de Análise de Perigos e Pontos Críticos de Controle (APPCC) é desenvolvido por meio de uma sequência lógica de etapas. Dessa forma, considere as seguintes etapas para o desenvolvimento do Plano APPCC:
A. Identificação da empresa. B. Formação da equipe. C.Avaliação dos pré-requisitos. D.Encaminhamento da documentação para avaliação pelo Ministério da Agricultura e Pecuária. E. Sequência lógica de aplicação dos princípios do APPCC. F. Programa de capacitação técnica. G.Aprovação, implantação e validação do Plano APPCC.
Assinale a alternativa que apresenta a sequência CORRETA para o desenvolvimento do Plano APPCC: 

Nas últimas décadas, as legislações e o sistema de produção leiteiro no Brasil sofreram diversas mudanças e atualizações. Atualmente, tem-se como referência a Instrução Normativa n. 76, de 26 de novembro de 2018, do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento (MAPA) (Brasil, 2018) e a Instrução Normativa n. 77 de 26 de novembro de 2018, do MAPA (Brasil, 2018).

Sobre a qualidade e identidade do leite cru refrigerado e leite pasteurizado, é INCORRETO afirmar que:

De acordo com a Portaria n. 368, de 7 de setembro de 1997, do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento (Brasil, 1997), assinale a afirmativa que apresenta CORRETAMENTE uma prática recomendada para a limpeza e desinfecção nas áreas de manipulação de alimentos:

A Instrução Normativa n. 9, de 16 de junho de 2021, do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento (Brasil, 2021), aprova o modelo impresso da Guia de Trânsito Animal (GTA) para o trânsito de animais vivos, ovos férteis e outros materiais de multiplicação animal e estabelece o formato eletrônico da GTA na forma do modelo eGTA, para movimentação, em todo o território nacional, de animais vivos, ovos férteis e outros materiais de multiplicação animal.

De acordo com essa legislação, é CORRETO afirmar que a eGTA:

A Instrução Normativa n. 20, de 21 de outubro de 2016, do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento (Brasil, 2016), estabelece que os estabelecimentos avícolas comerciais de frangos e perus de corte devem implementar programa de controle e monitoramento para Salmonella spp. nos seus plantéis avícolas.

Diante disso, analise as afirmativas abaixo:

I. O gerenciamento dos procedimentos de coletas de amostras dos lotes de frangos e perus de corte estará sob responsabilidade do médico veterinário que realiza o controle sanitário do estabelecimento avícola.

II. Para diagnóstico de Salmonella spp., poderá ser utilizada a técnica de isolamento em meio de cultura e soroaglutinação rápida em placa para identificação antigênica do agente.

III. O monitoramento de Salmonella spp. em carcaças de frangos e perus será realizado pelos estabelecimentos de abate registrados no Serviço de Inspeção Federal (SIF) por meio de ciclos de amostragem considerando prevalência de 20 %.

IV. É permitido o abate de lotes positivos para Salmonella Typhimurium ou Salmonella Enteritidis, sendo realizado em separado dos demais lotes, seguido de imediata higienização das instalações e equipamentos; e sequestro e destinação da produção para tratamento térmico ou fabricação de carne mecanicamente separada.

Está CORRETO o que se afirma em: 

Considerando o Regulamento da Inspeção Industrial e Sanitária de Produtos de Origem Animal (RIISPOA) (Brasil, 2017), sobre o critério de julgamento/destino de animais com tuberculose no abate, assinale a afirmativa CORRETA: 

O regime disciplinar aplicado aos médicos-veterinários prevê penalidades graduadas, conforme a natureza e a gravidade da infração ética cometida no exercício profissional, assegurando o controle ético e legal da atuação nos Conselhos Regionais e Federal. Sobre esse tema, analise as afirmativas a seguir:
I. As penas disciplinares aplicáveis aos médicos-veterinários pelos Conselhos incluem advertência confidencial, censura pública e cassação do exercício profissional, entre outras.
II. A pena de advertência será sempre publicada em meio oficial e possui natureza pública e irrevogável.
III. A cassação do exercício profissional é de competência exclusiva do CRMV, que a aplica diretamente, sem necessidade de comunicação ao CFMV.
Está correto o que se afirma em: 

Após denúncia de má conduta ética no exercício profissional, um médico-veterinário foi processado administrativamente. Surgiu a dúvida sobre qual instância possui competência para julgar infrações disciplinares relativas à atividade veterinária. Com base na Lei nº 5.517/1968, assinale a alternativa correta.

Em uma clínica de atendimento emergencial, observou-se que o auxiliar realizava tricotomia, contenção física e pesagem dos animais. Dado o contexto, analise as afirmativas a seguir:
I. É vedado ao auxiliar realizar tricotomia, pois caracteriza um procedimento pré-cirúrgico invasivo.
II. É permitido ao auxiliar realizar contenção física, desde que de forma ética e tecnicamente adequada à espécie.
III. O auxiliar pode pesar animais e auxiliar na preparação de materiais para cirurgia.
Está correto o que se afirma em:

A ética e a democracia são pilares do exercício da cidadania, pois garantem tanto os direitos quanto os deveres dos cidadãos no âmbito público. A ética está intimamente relacionada à moralidade das ações e à busca por justiça social, enquanto a democracia assegura a participação ativa dos cidadãos nos processos decisórios políticos. Com base nesse contexto, assinale a alternativa correta.

A correta contagem de prazos no processo ético-profissional é essencial para garantir segurança jurídica e respeito aos direitos das partes. Dado o contexto, analise as afirmativas a seguir:

I.A contagem dos prazos processuais deve excluir o dia da comunicação e incluir o do vencimento, exceto se este recair em feriado, hipótese em que se antecipa o término.

II.A contagem dos prazos tem início no primeiro dia útil após a comunicação, seja ela recebida pessoalmente ou por publicação.

III.A remessa de manifestações por Correios é considerada tempestiva conforme a data de postagem registrada.

Está correto o que se afirma em:

A identificação e o acompanhamento sanitário dos animais dependem de documentos e procedimentos formais, padronizados e legalmente atribuídos ao médico-veterinário. Analise as afirmativas a seguir:

I.A carteira de vacinação é emitida e assinada exclusivamente por médico-veterinário e registra todos os atos vacinais realizados no animal.

II.A implantação de microchip pode ser realizada por profissional da área técnica com treinamento específico, sob prescrição veterinária.

III.O microchip é um dispositivo eletrônico implantado sob a pele, que contém dados do animal e do tutor, revelados por leitor específico.

Está correto o que se afirma em: