São programas desenvolvidos, procedimentos descritos, desenvolvidos, implantados, monitorados e verificados pelo estabelecimento, com vistas a assegurar a inocuidade, a identidade, a qualidade e a integridade dos seus produtos.

A verificação dos programas de autocontrole dos estabelecimentos não está no escopo do Serviço de Inspeção Oficial de produtos de origem animal.

Os programas de autocontrole não devem incluir o bem-estar animal.

Estes documentos são exigidos em estabelecimentos com Serviço de Inspeção Federal (SIF) e dispensados no Sistema Brasileiro de Inspeção de Produtos de Origem Animal (SISBI-POA).

Os Programas de Autocontrole são desenvolvidos e implantados pelo Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento, e contemplam exclusivamente a linha de produção dos produtos.

Empresas que adeiriram ao SISBI-POA devem garantir que apenas produtos de origem bovina sejam comercializados na primeira fase.

Empresas que aderem ao SISBI-POA obtêm permissão para comercializar seus produtos em todo território estadual.

Os Estados, o Distrito Federal, os Municípios e os Consórcios Públicos Municipais podem solicitar a equivalência dos seus Serviços de Inspeção, solicitando adesão ao SISBI-POA.

Para obter a equivalência dos Serviços de Inspeção basta comprovar que possui médicos-veterinários capacitados para atuar no novo sistema com a mesma eficiência do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento (MAPA).

Empresas registradas como Microempreendedor Individual (MEI) podem aderir ao SISBI-POA para poder comercializar seus produtos no próprio município.

O limite microbiológico M para Escherichia coli/g é de 2 x 10³.

Deve ser ausente em Salmonella enteritidis/25g.

O limite microbiológico para Salmonella thypimurium/25g é de 10².

O limite microbiológico M para Aeróbios mesófilos/g exceto miúdos é de 5 x 10⁶.

Estafilococos coagulase positiva/g até 10⁵.

A avaliação será realizada exclusivamente por um representante do Governo Federal, obrigatoriamente profissional em veterinária.

Não caberá qualquer indenização quando se tratar de raiva, pseudorraiva ou de outra doença considerada incurável e letal.

Serão sacrificados os animais atingidos por qualquer zoonose, desde que confirmada por exames laboratoriais.

Sempre que, para salvaguardar a saúde pública ou por interesse da defesa sanitária animal, venha a ser determinado o sacrifício de animais doentes, destruição de coisas ou construções rurais, não caberá ao respectivo proprietário indenização em dinheiro.

Ao laudo caberá recurso, dentro do prazo de 60 dias.

As fêmeas com sinais de parto recente ou aborto somente poderão ser abatidas após, no mínimo, dez dias, contados da data do parto, desde que não sejam portadoras de doença infectocontagiosa, caso em que serão avaliadas de acordo com este Decreto e com as normas complementares.

Devem ser destinadas ao aproveitamento condicional pelo uso do calor as carcaças que apresentem abscessos múltiplos em órgãos ou em partes, sem repercussão no seu estado geral, depois de removidas e condenadas as áreas atingidas.

As carcaças e os órgãos de animais com sorologia positiva para brucelose, independentemente do estado clínico do animal, devem ser condenadas.

As carcaças e os órgãos de animais em estado de caquexia devem ser condenados.

As fêmeas em gestação adiantada ou com sinais de parto recente, não portadoras de doença infectocontagiosa, podem ser retiradas do estabelecimento para melhor aproveitamento, observados os procedimentos definidos pelo serviço de saúde animal.

Para aderir ao SISBI-POA, os serviços de Inspeção devem adequar os processos e procedimentos de inspeção e fiscalização de acordo com os requisitos e procedimentos estabelecidos pelo MAPA e implementados pela ANVISA.

Para a execução da inspeção, devem-se observar às especificidades técnicas e legais da Lei Federal n.º 1.283/1990 e do Decreto n.º 9.013/2002, suas alterações e normas complementares.

Quando um serviço de inspeção, seja municipal ou estadual, realiza a adesão ao SISBI, os produtos fiscalizados por essas esferas passam a ter o direito a serem comercializados em âmbito nacional, resultando em abertura de mercado para os produtores rurais.

Os requisitos gerais e os demais procedimentos para a adesão e manutenção da equivalência ao SISBIPOA estão regulamentados pelo Decreto Federal n.º 5.741, de março de 2003, e normatizados na Instrução Normativa da ANVISA n.º 17/2017.

Os requisitos gerais e os demais procedimentos para a adesão e manutenção da equivalência ao SISBIPOA precisam ser aprovados por uma comissão do município, à qual o estabelecimento interessado pertence.

Retarda as reações químicas deteriorantes.

Aumenta a atividade enzimática.

Retarda o crescimento dos microrganismos.

Aumenta a vida de prateleira.

Inibe a atividade dos microrganismos.