Questões de Concurso
Sobre legislação profissional do médico em medicina
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Com base no Manual de Auditoria do SUS, qual é a conduta técnica prevista para o auditor? Assinalar entre as alternativas abaixo a que melhor responde a solicitação.
A sindicância e o processo ético-profissional (PEP) nos Conselhos Regionais de Medicina (CRMs) e no Conselho Federal de Medicina (CFM) serão regidos por este Código de Processo Ético-Profissional (CPEP) e tramitarão em sigilo processual.
Em relação ao tema, avalie as afirmativas a seguir.
I. A competência para julgar infrações éticas é do CRM em que o médico esteja inscrito ao tempo da ocorrência do fato punível.
II. Quando houver apenas um médico no polo passivo, que não esteja inscrito no CRM onde os fatos ocorreram, os autos não deverão ser remetidos ao CRM da sua inscrição primária para julgamento do PEP, com necessidade de desaforamento ao CFM.
III. No atendimento por telemedicina, a instauração e apreciação da Sindicância e a tramitação do PEP ocorrerão no CRM com jurisdição no local onde o paciente foi atendido virtualmente. O julgamento do PEP será no CRM onde o médico tiver inscrição primária à época dos fatos e, em caso de inscrição secundaria, nesta jurisdição, se o evento tiver ocorrido na mesma.
Está correto o que se afirma em
A Resolução CFM nº 2.323/2022 estabelece normas específicas para médicos que atendem trabalhadores, detalhando atribuições, proibições, procedimentos de telemedicina, exames ocupacionais e critérios para determinação de nexo causal, visando garantir a saúde e segurança no ambiente de trabalho.
Conforme a referida resolução, assinale a afirmativa correta.
O procedimento correto, segundo a legislação brasileira, nesse caso, é
( ) O médico pode recusar-se a exercer a profissão em instituição pública ou privada quando as condições de trabalho não forem dignas, devendo comunicar formalmente sua decisão ao Conselho Regional competente.
( ) É vedado ao médico divulgar, fora do meio científico, método terapêutico ainda não reconhecido por órgão competente, ainda que a divulgação tenha finalidade apenas educativa.
( ) O médico deve empregar todos os recursos diagnósticos e terapêuticos disponíveis nas situações clínicas irreversíveis, ainda que tais medidas não garantam benefício proporcional ao paciente.
As afirmativas são, respectivamente,
Assinale a alternativa que indica a conduta correta com relação ao Código de Ética Médico e ao sigilo profissional.