Questões de Concurso
Comentadas sobre legislação profissional do médico em medicina
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Em relação ao caso apresentado, é correto afirmar:
A Resolução CFM nº 2.306/2022, aprovou o Código de Processo Ético Profissional (CPEP) em todo o país, regulamentando o julgamento de infrações éticas da classe médica.
Art. 1º – A sindicância e o processo ético-profissional (PEP) nos Conselhos Regionais de Medicina (CRMs) e no Conselho Federal de Medicina (CFM) serão regidos por este Código de Processo Ético-Profissional (CPEP) e tramitarão em sigilo processual.
Conforme os ditames da Resolução nº 2.306/2022, avalie as afirmativas a seguir.
I. A competência para julgar infrações éticas é do CRM em que o médico esteja inscrito ao tempo da denúncia do fato punível.
II. O processo e julgamento das infrações às disposições previstas no Código de Ética Médica (CEM) são independentes, não estando em regra, vinculado ao processo e julgamento da questão criminal ou cível sobre os mesmos fatos.
III. Havendo pluralidade de médicos no polo passivo do PEP, com inscrição em CRMs distintos, a competência para o julgamento de todos será fixada no CRM em que ocorreu o fato, se pelo menos um dos médicos estiver inscrito neste. A decisão final apenas será encaminhada aos demais CRMS para registro e aplicação de sanção.
Está correto o que se afirma em
A Resolução CFM nº 2.323/2022 estabeleceu normas e responsabilidades específicas para os médicos que atendem trabalhadores, regulamentando a assistência, a emissão de laudos e relatórios, e o estabelecimento do nexo causal com transtornos de saúde ocupacionais.
Conforme a Resolução CFM nº 2.323/2022, assinale a afirmativa correta.
I a anamnese pericial detalhada, incluindo a ocupacional.
II as informações disponíveis sobre os locais analisados em diligências, quando aplicável.
III as evidências científicas e epidemiológicas.
Assinale a opção correta.
I A execução do ato médico pericial exige os mesmos conhecimentos técnicos e a mesma base ética do ato médico geral, conforme a relação médico-paciente clássica, porém aplicados a um propósito distinto e requerendo postura de neutralidade do profissional médico.
II Mesmo que profissionais especialistas emitam pareceres para instruir a perícia médica, a responsabilidade do ato médico pericial é do médico perito, não podendo ser transferida a terceiros em nenhuma hipótese.
III O perito médico oficial é um médico nomeado pelo Poder Judiciário ou de forma administrativa para atuar na função pericial.
Assinale a opção correta.
Considerando o relato do paciente nessa situação hipotética, assinale a opção que corresponde à conduta adequada a ser realizada pelo médico.
(__)A ortotanásia consiste no não prolongamento artificial do processo de morte, permitindo que esta ocorra em seu tempo natural, sem abreviação ou postergação fútil.
(__)O testamento vital, modalidade de Diretiva Antecipada de Vontade, possui validade legal imediata no Brasil, desde que registrado em cartório na presença de três testemunhas.
(__)A distanásia é considerada uma prática ética aceitável em pacientes terminais quando o objetivo é a manutenção de funções vitais para fins de doação de órgãos.
(__)O sigilo profissional pode ser quebrado pelo médico sem o consentimento do paciente em casos de notificação compulsória de doenças, conforme dever legal.
Após análise, assinale a alternativa que apresenta a sequência correta dos itens acima, de cima para baixo:
No campo dos agravos relacionados ao trabalho, a perícia médica tem por objetivo:
Qual o procedimento adequado para que a pesquisa seja realizada de acordo com o Código de Ética Médica?
Nessa situação, o atestado de óbito deve ser preenchido pelo médico