Questões de Concurso
Sobre legislação da saúde. sus. em medicina
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A integração das diversas centrais de regulação médica, como as de urgência, de leitos hospitalares e de procedimentos de alta complexidade, constitui um complexo que ordena os acessos prioritários a tratamentos.
Na regulação médica das urgências e emergências, deve o médico regulador julgar e decidir sobre a gravidade de um caso que lhe está sendo comunicado por rádio ou telefone, estabelecendo uma gravidade presumida e podendo delegar as decisões das ações dos casos de menor complexidade para o técnico auxiliar da regulação.
Entre as atribuições das unidades básicas de saúde, está o atendimento às urgências, que se diferencia do atendimento em uma unidade de pronto-socorro ou pronto-atendimento, pois a atenção básica trabalha em equipe, tem conhecimento prévio da população, possui, na maior parte das vezes, registro em prontuário anterior à queixa aguda e possibilita o retorno com a mesma equipe de saúde, o acompanhamento do quadro e o estabelecimento de vínculo, o que caracteriza a continuidade do cuidado, e não somente um atendimento pontual.
Suponha-se que uma entidade filantrópica estrangeira pretenda implantar um serviço de saúde voltado para planejamento familiar em comunidade carente. Nesse caso, a licença deverá ser negada, pois, apesar de a assistência à saúde ser livre à iniciativa privada, excluem-se as ações de planejamento familiar no caso de entidades internacionais ou com fins lucrativos.
A respeito dos conselhos de saúde e das formas de controle social do SUS, julgue o próximo item.
Os conselhos de saúde são órgãos colegiados, permanentes
e deliberativos aos quais compete diretamente a prestação
de serviços de saúde públicos.
A Carta dos direitos dos usuários da saúde contém informações para o usuário do sistema conhecer seus direitos ao procurar atendimento de saúde. Ela reúne os seis princípios básicos de cidadania que asseguram ao brasileiro o ingresso digno nos sistemas de saúde, público ou privado. Acerca desse assunto, julgue o item subsequente.
É direito da pessoa, na rede de serviços de saúde, ter
atendimento humanizado, acolhedor, livre de qualquer
discriminação, o que lhe garante identificação pelo nome civil
e nome social, desde que isso esteja discriminado em seu
documento de identificação, como determina o
Decreto n.º 8.727/2016.
A Carta dos direitos dos usuários da saúde contém informações para o usuário do sistema conhecer seus direitos ao procurar atendimento de saúde. Ela reúne os seis princípios básicos de cidadania que asseguram ao brasileiro o ingresso digno nos sistemas de saúde, público ou privado. Acerca desse assunto, julgue o item subsequente.
O encaminhamento às especialidades e aos hospitais pela
atenção básica será estabelecido em função da necessidade de
saúde e indicação clínica do profissional de saúde local,
independentemente da análise da gravidade do problema por
parte das centrais de regulação.
Segundo diretrizes do referido documento, os familiares serão informados acerca do estado de saúde do paciente, mesmo sem o consentimento deste.
Tendo como referência os princípios e as diretrizes orientadoras do Sistema Único de Saúde (SUS), julgue o item subsequente.
O paciente com neoplasia maligna receberá, gratuitamente, no
SUS, todos os tratamentos necessários, devendo se submeter
ao primeiro tratamento no prazo de até noventa dias contados
a partir do dia em que for diagnosticado.
Ao paciente portador de câncer que realize seu tratamento pelo SUS é garantido laudo médico para atestado de lucidez, que é usualmente utilizado com a finalidade de passar procuração a terceiros.
Com relação aos sistemas de informações em saúde, julgue o item seguinte.
Considera-se adequado aos sistemas de informação o indicador
de saúde que, entre outras características, possua relevância,
isto é, atenda às prioridades de saúde e à sensibilidade
para medir o fenômeno em estudo em seu estado inicial,
sendo desconsideradas, para fins de relevância, as alterações
sofridas por esse fenômeno ao longo do tempo.
Acerca da evolução das conferências nacionais de saúde no Brasil, julgue o item que se segue.
Quando de sua criação, na década de 30 do século passado, as
conferências eram espaços de articulação intergovernamental,
com participação dos líderes sindicais e dos representantes das
instituições contribuintes da previdência, além de gestores,
técnicos e especialistas convidados pelos ministros de Estado.