Questões de Concurso Sobre aspectos gerais da comunicação oficial em redação oficial

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Q4243743 Redação Oficial
STF invalida lei do Espírito Santo que limita ensino sobre gênero nas escolas


       O Supremo Tribunal Federal (STF) declarou inconstitucional uma lei do Espírito Santo que autorizava pais, mães e responsáveis legais a impedir a participação de filhas e filhos em atividades escolares relacionadas a gênero, sexualidade e diversidade sexual. O entendimento, por maioria, foi firmado no julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 7847, na sessão plenária virtual encerrada no último dia 11.

     Com o julgamento, o STF invalidou a Lei estadual 12.479/2025. A norma foi questionada pela Aliança Nacional LGBTI+, pela Associação Brasileira de Famílias Homotransafetivas (Abrafh) e pela Associação Comunitária, Cultural e de Apoio Social — Fórum Nacional de Travestis e Transexuais Negras e Negros (Fonatrans).

   De acordo com a relatora, ministra Cármen Lúcia, o Legislativo capixaba extrapolou sua competência constitucional ao tratar de diretrizes e bases da educação, matéria reservada à União. Na avaliação da ministra, a norma interfere indevidamente no currículo pedagógico, cujas regras são disciplinadas pela Lei 9.394/1996 (Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional).

     Cármen Lúcia também afirmou que a norma afronta princípios constitucionais como a promoção da igualdade, a dignidade da pessoa humana e a liberdade de expressão, além de contrariar o objetivo de garantir o bem de todos, sem preconceitos ou discriminações, e o compromisso constitucional de construção de uma sociedade livre, justa e solidária.

     Acompanharam a relatora os ministros Edson Fachin, Dias Toffoli, Gilmar Mendes, Alexandre de Moraes, Cristiano Zanin, Luiz Fux e Flávio Dino. Ficaram vencidos os ministros André Mendonça e Nunes Marques.


Linguagem neutra


     Na mesma sessão, o STF também declarou inconstitucional a Lei 7.015/2022 do município de Betim (MG), que proibia o uso da chamada linguagem neutra nas escolas. O caso foi analisado na Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) 1153.

     Relator da ação, o ministro Luiz Fux afirmou que o Tribunal tem jurisdição consolidada segundo a qual estados e municípios não podem proibir o uso de linguagem neutra em instituições públicas ou privadas de ensino, por se tratar de matéria vinculada às diretrizes educacionais, cuja competência é da União.

       O relator foi acompanhado pela ministra Cármen Lúcia e pelos ministros Alexandre de Moraes, Dias Toffoli, Edson Fachin, Flávio Dino e Gilmar Mendes. Divergiram os ministros Cristiano Zanin, Nunes Marques e André Mendonça, para quem a lei municipal se limitava a garantir o ensino da língua portuguesa conforme as normas oficiais no sistema educacional.


ANDES-SN em luta


    Desde 2014, o ANDES-SN tem se posicionado contra o movimento Escola sem Partido, que, apesar de existir desde 2004, iniciou, a partir de 2014, discussões em nível nacional sobre o que chama de “doutrinação ideológica” nas instituições de ensino. O Sindicato Nacional entende que esse movimento representa uma tentativa de censura, colocando em risco a liberdade de ensino e a pluralidade de ideias nas escolas e universidades, pilares fundamentais da educação crítica e democrática.

      Desde 2016, o Sindicato Nacional participa da Frente Nacional Escola Sem Mordaça, ao lado de diversas entidades ligadas à educação pública e movimentos populares, na luta contra o controle ideológico e a censura nas escolas públicas.


Fonte: STF, com edição e acréscimos de informações do ANDES-SN.
Publicado em 18 de Maio de 2026 às 14h22.
Considere as informações apresentadas no texto sobre as decisões do Supremo Tribunal Federal (STF) relativas às questões de gênero, sexualidade e linguagem neutra no ambiente escolar. Caso tais informações fossem registradas em uma ata de reunião institucional, qual alternativa apresenta a característica mais adequada à redação oficial desse gênero textual?
Alternativas
Q4243550 Redação Oficial
A Lei nº 15.263/2025 e a Lei Estadual nº 18.246/2022 contêm diretrizes que implicam na adoção de estratégias que favoreçam a compreensão da mensagem pelo cidadão. Considerando essa perspectiva, assinale o item correto.
Alternativas
Q4243547 Redação Oficial
Considere que um servidor elaborou a seguinte mensagem para divulgação em um portal governamental: “Galera, o cadastro tá liberado! Basta clicar no link e printar o comprovante para não dar ruim depois.” A partir disso, considerando as diretrizes das Leis nº 15.263/2025 e nº 18.246/2022, marque a alternativa correta.
Alternativas
Q4243546 Redação Oficial
Considere que, em uma campanha institucional, um órgão público divulgou a seguinte mensagem: “A Administração Pública reafirma seu compromisso de trabalhar unida de mãos dadas para construir um futuro melhor para todos.” À luz dos princípios da Linguagem Simples e da norma-padrão da língua portuguesa, o trecho apresenta inadequação principalmente em razão do uso de:
Alternativas
Q4243541 Redação Oficial
Imagine que o seguinte trecho foi publicado em um portal governamental: “Para solicitar o benefício, reúna os documentos exigidos e preencha o formulário disponível no portal.”

Considerando a Lei Estadual nº 18.246/2022 e as diretrizes de Linguagem Simples no âmbito da Administração Pública, no contexto da frase, predomina a função da linguagem:
Alternativas
Q4243537 Redação Oficial
Marque o item que apresenta a redação compatível com o disposto no art. 5º da Lei nº 15.263/2025.
Alternativas
Q4243536 Redação Oficial
Assinale o trecho que atende às diretrizes de hierarquização e progressão das informações previstas no art. 5º da Lei nº 15.263/2025.
Alternativas
Q4243535 Redação Oficial
Um órgão público pretende divulgar a seguinte orientação ao cidadão:

“Deverá ser efetuada pelo interessado, após a conferência da documentação exigida, a solicitação do benefício.”

Considerando as técnicas de linguagem simples previstas no art. 5º da Lei nº 15.263/2025, a reescrita que melhor atende aos princípios de clareza e ordem direta é:
Alternativas
Q4243528 Redação Oficial
Considerando que a comunicação pública deve permitir ao cidadão encontrar rapidamente uma informação, compreendê-la e utilizá-la adequadamente, assinale a alternativa que apresenta o princípio textual presente na Lei Estadual nº 18.246/2022.
Alternativas
Q4243165 Redação Oficial
Observe o trecho de uma ata.
"...Após ampla discussão, os membros deliberaram, por unanimidade, pela aprovação da proposta apresentada. Nada mais havendo a tratar, foi encerrada a reunião, sendo lavrada a presente ata, que, lida e aprovada, segue assinada pelos presentes."
A característica da redação oficial corretamente evidenciada nesse trecho é
Alternativas
Q4242408 Redação Oficial
Ao responder, por e-mail institucional, à solicitação de um usuário externo sobre o andamento de um processo administrativo, o servidor deve seguir determinados cuidados de redação.
Assinale a alternativa que descreve corretamente esse procedimento.
Alternativas
Q4240394 Redação Oficial

Acerca de redação oficial, julgue o item a seguir, com base no Manual de Redação da Presidência da República (MRPR).


Comunicações oficiais são textos necessariamente formais, independentemente do emissor, do receptor, da mensagem e do meio utilizado para sua veiculação.

Alternativas
Q4240391 Redação Oficial

Acerca de redação oficial, julgue o item a seguir, com base no Manual de Redação da Presidência da República (MRPR).


Redação oficial é a maneira pela qual os cidadãos brasileiros devem redigir comunicações e atos dirigidos a órgãos públicos.

Alternativas
Q4240390 Redação Oficial

Acerca de redação oficial, julgue o item a seguir, com base no Manual de Redação da Presidência da República (MRPR).


Uma das finalidades dos atos oficiais é estabelecer regras para a conduta dos cidadãos e dos governantes.

Alternativas
Q4220197 Redação Oficial
Na elaboração de documentos técnicos, a estrutura e a fundamentação são essenciais para garantir clareza, rastreabilidade e utilidade decisória do documento.
Sobre a estrutura de laudos e pareceres técnicos, assinale a afirmativa correta. 
Alternativas
Q4219949 Redação Oficial
A redação oficial é orientada por princípios que visam assegurar a eficiência e a uniformidade da comunicação no âmbito da Administração Pública. Considerando essa informação, assinale a opção correta.
Alternativas
Q4219922 Redação Oficial
O Assistente de Gabinete Parlamentar revê um rascunho de ofício que contém a seguinte frase: "Estamos te encaminhando os documentos que você pediu para ver se dá pra resolver." Para adequar o texto à redação oficial, a reescrita correta é:
Alternativas
Q4219920 Redação Oficial
No exercício de suas atribuições, o Assistente de Gabinete Parlamentar elabora comunicações oficiais dirigidas a autoridades, órgãos públicos e cidadãos.
Considerando os princípios da Redação Oficial, assinale a alternativa correta.
Alternativas
Q4219918 Redação Oficial
O Assistente de Gabinete Parlamentar é encarregado de redigir ofício. Sobre a redação oficial, assinale a alternativa correta: 
Alternativas
Q4219655 Redação Oficial
Durante uma sessão plenária, um vereador proferiu o seguinte discurso:

"Enquanto escolas apresentam problemas estruturais e unidades de saúde enfrentam dificuldades para atender à população, milhões de reais permanecem sem adequada execução orçamentária. Não podemos permitir que recursos públicos deixem de produzir benefícios concretos para a sociedade."

Considerando o trecho apresentado, assinale a alternativa correta. 
Alternativas
Respostas
81: A
82: D
83: D
84: E
85: B
86: D
87: E
88: D
89: E
90: C
91: A
92: C
93: E
94: E
95: B
96: C
97: B
98: A
99: B
100: C