LEI Nº 11.350, DE 5 DE OUTUBRO DE 2006

Conversão da MPv nº 297, de 2006

(Vide § 5º do art. 198 da Constituição)

Regulamenta o § 5º do art. 198 da Constituição, dispõe sobre o aproveitamento de pessoal amparado pelo pará grafo único do art. 2º da Emenda Constitucional nº 51, de 14 de fevereiro de 2006, e dá outras providências.

Art. 4º-A. O Agente Comunitário de Saúde e o Agente de Combate às Endemias realizarão atividades de forma integrada, desenvolvendo mobilizações sociais por meio da Educação Popular em Saúde, dentro de sua área geográfica de atuação, especialmente nas seguintes situações: (Incluído dada pela Lei nº 13.595, de 2018)

I - na orientação da comunidade quanto à adoção de me didas simples de manejo ambiental para o controle de vetores, de medidas de proteção individual e coletiva e de outras ações de promoção de saúde, para a prevenção de doenças infecciosas, zoonoses, doenças de transmis são vetorial e agravos causados por animais peçonhen tos; (Incluído dada pela Lei nº 13.595, de 2018)

II - no planejamento, na programação e no desenvolvi mento de atividades de vigilância em saúde, de forma articulada com as equipes de saúde da família; (Incluído dada pela Lei nº 13.595, de 2018)

III - (VETADO); (Incluído dada pela Lei nº 13.595, de 2018)

IV - na identificação e no encaminhamento, para a uni dade de saúde de referência, de situações que, relacio nadas a fatores ambientais, interfiram no curso de do enças ou tenham importância epidemiológica; (Incluído dada pela Lei nº 13.595, de 2018)

V - na realização de campanhas ou de mutirões para o combate à transmissão de doenças infecciosas e a ou tros agravos. (Incluído dada pela Lei nº 13.595, de 2018) Art. 4º-B. Deverão ser observadas as ações de segu rança e de saúde do trabalhador, notadamente o uso de equipamentos de proteção individual e a realização dos exames de saúde ocupacional, na execução das ativida des dos Agentes Comunitários de Saúde e dos Agentes de Combate às Endemias. (Incluído dada pela Lei nº 13.595, de 2018) 

Fonte: BRASIL. Lei nº 11.350, de 5 de outubro de 2006. Re gulamenta o § 5º do art. 198 da Constituição Federal. Dispo nível em: https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2004 2006/2006/lei/l11350.htm . Acesso em: 27 abr. 2026. 

LEI Nº 11.350, DE 5 DE OUTUBRO DE 2006

Conversão da MPv nº 297, de 2006

(Vide § 5º do art. 198 da Constituição)

Regulamenta o § 5º do art. 198 da Constituição, dispõe sobre o aproveitamento de pessoal amparado pelo pará grafo único do art. 2º da Emenda Constitucional nº 51, de 14 de fevereiro de 2006, e dá outras providências.

Art. 4º-A. O Agente Comunitário de Saúde e o Agente de Combate às Endemias realizarão atividades de forma integrada, desenvolvendo mobilizações sociais por meio da Educação Popular em Saúde, dentro de sua área geográfica de atuação, especialmente nas seguintes situações: (Incluído dada pela Lei nº 13.595, de 2018)

I - na orientação da comunidade quanto à adoção de me didas simples de manejo ambiental para o controle de vetores, de medidas de proteção individual e coletiva e de outras ações de promoção de saúde, para a prevenção de doenças infecciosas, zoonoses, doenças de transmis são vetorial e agravos causados por animais peçonhen tos; (Incluído dada pela Lei nº 13.595, de 2018)

II - no planejamento, na programação e no desenvolvi mento de atividades de vigilância em saúde, de forma articulada com as equipes de saúde da família; (Incluído dada pela Lei nº 13.595, de 2018)

III - (VETADO); (Incluído dada pela Lei nº 13.595, de 2018)

IV - na identificação e no encaminhamento, para a uni dade de saúde de referência, de situações que, relacio nadas a fatores ambientais, interfiram no curso de do enças ou tenham importância epidemiológica; (Incluído dada pela Lei nº 13.595, de 2018)

V - na realização de campanhas ou de mutirões para o combate à transmissão de doenças infecciosas e a ou tros agravos. (Incluído dada pela Lei nº 13.595, de 2018) Art. 4º-B. Deverão ser observadas as ações de segu rança e de saúde do trabalhador, notadamente o uso de equipamentos de proteção individual e a realização dos exames de saúde ocupacional, na execução das ativida des dos Agentes Comunitários de Saúde e dos Agentes de Combate às Endemias. (Incluído dada pela Lei nº 13.595, de 2018) 

Fonte: BRASIL. Lei nº 11.350, de 5 de outubro de 2006. Re gulamenta o § 5º do art. 198 da Constituição Federal. Dispo nível em: https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2004 2006/2006/lei/l11350.htm . Acesso em: 27 abr. 2026. 

TEXTO BASE 

A transparência na gestão pública não é apenas uma exigência legal; é, antes de tudo, um compromisso ético com a sociedade. Quando os gestores divulgam informações claras sobre o uso dos recursos públicos, fortalecem a confiança dos cidadãos nas instituições e contribuem para a consolidação da democracia. Entretanto, ainda há muitos desafios a superar: a burocracia excessiva, a resistência cultural de alguns servidores e a falta de capacitação técnica dificultam, em grande medida, a plena efetivação desse princípio. É necessário, portanto, que o Estado invista continuamente em formação, em tecnologia e em mecanismos de controle social, para que a transparência deixe de ser uma promessa e se torne uma prática cotidiana e irreversível. 

O texto seguinte servirá de base para responder à questão.

Os mistérios de uma antiga civilização avançada ainda pouco conhecida

Casas de tijolos com vários andares, ruas organizadas e um sistema de drenagem eficiente, com estruturas semelhantes a vasos sanitários com descarga, poderiam lembrar cidades atuais. No entanto, essa descrição refere-se aos centros urbanos da antiga civilização do Vale do Indo, que existiu há milhares de anos e já apresentava elevado nível de desenvolvimento.

Essa civilização, contemporânea do antigo Egito e da Mesopotâmia, é considerada altamente sofisticada, embora ainda seja pouco compreendida. Parte desse desconhecimento decorre do fato de sua escrita não ter sido decifrada, além da possibilidade de sua organização social ter sido mais igualitária do que a de outras sociedades da época.

Seu período mais desenvolvido ocorreu entre 2600 a.C. e 1900 a.C., embora suas origens remontem a cerca de 4000 a.C. Estendia-se ao longo do rio Indo, em regiões que hoje correspondem ao Paquistão e à Índia, sendo formada por comunidades agrícolas e mais de mil e quatrocentas cidades e povoados.

Um de seus aspectos mais notáveis era o planejamento urbano. As cidades possuíam construções de tijolos padronizados, ruas retas e organizadas em ângulos, além de sistemas de esgoto avançados e espaços destinados a banhos. Esses elementos indicam preocupação com higiene e saúde. A organização urbana também favorecia o comércio, incluindo trocas com outras regiões, como a Mesopotâmia, envolvendo matérias-primas e tecidos.

Outro ponto relevante é a forma de governança. As evidências sugerem uma administração coletiva e estruturada, responsável pela manutenção das cidades, sem sinais claros de poder concentrado, como palácios ou grandes monumentos. Isso diferencia essa civilização de outras da mesma época, nas quais o poder era centralizado e visível.

Apesar dos avanços, muitos aspectos permanecem desconhecidos. Isso se deve, em parte, ao fato de vários sítios ainda não terem sido escavados e ao uso predominante de materiais menos duráveis, como tijolos de barro. Além disso, a escrita encontrada em selos ainda não foi compreendida, o que dificulta o acesso a informações sobre a cultura, as crenças e a organização dessa sociedade.

Essa escrita é composta por poucos símbolos e não possui equivalentes conhecidos que auxiliem sua interpretação. Estudos indicam que há uma estrutura organizada, o que sugere a existência de regras, mas ainda não há consenso sobre seu significado. Caso seja decifrada, poderá revelar informações importantes sobre essa civilização.

Quanto ao seu declínio, uma das principais explicações está relacionada a mudanças ambientais, especialmente alterações no regime de chuvas. Evidências indicam que as populações abandonaram as cidades por volta de 1900 a.C. devido a inundações e dificuldades de adaptação ao novo ambiente.

O estudo dessa civilização oferece reflexões importantes para o presente. Sua organização social e urbana demonstra alto nível de planejamento, mas também revela que fatores ambientais influenciam profundamente o destino das sociedades. Com os recursos tecnológicos atuais, há maior capacidade de compreender esses processos e buscar formas de garantir a sustentabilidade das civilizações contemporâneas.

https://www.bbc.com/portuguese/articles/c248qzqvzqpo.adaptado.

O texto seguinte servirá de base para responder à questão.

O que é o lado oculto da Lua e por que é importante estudá-lo

Vimos coisas que nenhum ser humano jamais havia observado, nem mesmo os participantes das missões lunares anteriores. Com essa afirmação, o comandante da missão Artemis 2 descreveu a experiência de observar o lado oculto da Lua, um dos principais objetivos da primeira missão tripulada a orbitar o satélite natural da Terra desde 1972.

Ao alcançar essa meta, os astronautas também estabeleceram um novo recorde de distância percorrida por seres humanos no espaço, superando a marca registrada há mais de meio século.

O interesse renovado pela Lua, especialmente por sua face não visível da Terra, levanta diversas questões. Trata-se de uma região que, embora não possa ser observada diretamente de nosso planeta, não permanece em escuridão constante. Na realidade, recebe luz solar em proporção semelhante à face visível.

Essa área só pôde ser visualizada pela primeira vez em 1959, quando uma sonda captou imagens inéditas. A impossibilidade de observação direta se explica por um fenômeno conhecido como rotação sincronizada: a Lua leva o mesmo tempo para girar em torno de si mesma e para completar uma volta ao redor da Terra, o que faz com que sempre apresente a mesma face ao nosso planeta.

Essa característica também dificulta a comunicação com equipamentos posicionados no lado oculto, pois sinais de rádio não chegam diretamente até lá. Por isso, missões nessa região exigem o uso de naves intermediárias para retransmitir comandos e dados, o que aumenta significativamente os riscos operacionais.

Do ponto de vista físico, o lado oculto da Lua apresenta diferenças marcantes em relação à face visível. Sua crosta é mais antiga e espessa, e o relevo é mais acidentado, com grande quantidade de crateras e cadeias montanhosas. Uma das hipóteses para essa diferença está relacionada à influência térmica da Terra durante a formação lunar: enquanto a face voltada para o nosso planeta permaneceu aquecida por mais tempo, a face oposta esfriou mais rapidamente, formando uma crosta mais robusta.

Esse contraste torna o lado oculto um registro mais preservado da história geológica lunar, sendo fundamental para a compreensão da evolução de planetas rochosos. A análise dessa região pode oferecer informações valiosas sobre processos que também ocorreram na Terra.

Entre os pontos de interesse está uma extensa formação de quilômetros de largura, considerada uma das maiores e mais recentes crateras resultantes de um intenso período de impactos de asteroides ocorrido há aproximadamente quatro bilhões de anos. A observação direta desse tipo de estrutura por seres humanos representa um avanço significativo na pesquisa científica.

Estudos recentes também indicam que a temperatura no lado oculto pode ser até 100 °C mais baixa do que na face visível, além de apresentar menor quantidade de água congelada. A origem dessa água está associada, em grande parte, ao impacto de meteoritos ao longo da história lunar.

O lado oculto da Lua também desperta interesse estratégico para o futuro da exploração espacial. A análise de seu terreno pode contribuir para o planejamento de bases permanentes, fornecendo dados sobre o comportamento do pó lunar e a dinâmica das sombras, aspectos essenciais para missões de longa duração.

Além disso, o isolamento dessa região em relação às interferências de rádio da Terra a torna ideal para a instalação de radiotelescópios, possibilitando observações mais precisas do Universo. Há ainda interesse na exploração de recursos naturais, como o hélio-3, um isótopo com potencial para suprir demandas energéticas por longos períodos, além da possível presença de minerais valiosos no subsolo.

Esses fatores ajudam a explicar por que diversas nações têm intensificado seus programas espaciais voltados à Lua, planejando novas missões e ampliando os estudos sobre essa região ainda pouco explorada do nosso satélite natural.

https://www.bbc.com/portuguese/articles/crr1exrnde1o.adaptado.

A RAÇA SUPERIOR

Walcyr Carrasco

Disponível em: https://comissaodecultura.wordpress.com/wp-content/uploads/2011/06/walcyr-carrasco-pequenos-d

elitos-e-outras-crc3b4nicas.pdf (Adaptado).

Leia o texto abaixo e responda à questão.

As universidades e o desafio da desigualdade social

Cesar Martins

Vice-reitor da Unesp (Universidade Estadual Paulista)

    Desde o surgimento dos primeiros agrupamentos humanos, a desigualdade tem sido uma marca das sociedades. Embora hoje esteja entre as prioridades de ação de muitos governos, ela persiste como um paradoxo que alimenta a concentração de riquezas. Poucas nações encontraram caminhos capazes de construir sociedades mais igualitárias e com baixa vulnerabilidade socioeconômica.

    Atualmente, a desigualdade é tema de debate em universidades de várias partes do mundo. No entanto, durante boa parte de sua história, essas instituições atenderam a um segmento específico da população, a elite econômica, contribuindo para a estratificação social. No Brasil, não foi diferente. As universidades chegaram tardiamente ao país. A primeira faculdade criada, a Escola de Cirurgia da Bahia, surgiu em 1808, e o acesso ao ensino superior permaneceu, por muito tempo, restrito às elites.

     Embora tardio, o Brasil adotou relativamente cedo o modelo de universidades públicas, em princípio abertas a todos. Na prática, porém, essas instituições continuaram acessíveis a uma parcela reduzida da sociedade, formada por jovens com boa escolarização básica, o que não correspondia à realidade da maior parte da população. Até meados do século 21, as universidades públicas eram poucas, e os cursos noturnos, quase inexistentes, dificultavam o acesso de pessoas de baixa renda que precisavam trabalhar.

    Embora o sistema público de ensino superior tenha crescido na segunda metade do século 20, o padrão elitizado permaneceu. Foi apenas a partir da primeira década do século 21, com políticas como Sisu, Prouni, Fies e a Lei de Cotas, que houve ampliação do acesso de estudantes de baixa renda, pretos, pardos, indígenas e egressos de escolas públicas, especialmente nas universidades públicas.

    Essas políticas alteraram o perfil do estudante universitário brasileiro. Hoje, a maioria das universidades públicas conta com programas de inclusão, apoio estudantil e permanência, tornando esse espaço historicamente elitista mais diverso e representativo da sociedade brasileira.

    Apesar dos avanços, persistem barreiras importantes: a menor presença de estudantes socialmente vulneráveis nos cursos mais concorridos, como medicina, direito e engenharias; a limitação de recursos para políticas de permanência, como moradia, alimentação, transporte e materiais acadêmicos; e as dificuldades adicionais de acesso e permanência em universidades de maior prestígio.

    Embora ainda haja muito a avançar, as universidades públicas brasileiras têm sido referência, em escala global, na democratização do ensino superior e do conhecimento científico. Ainda assim, é momento de olhar com mais atenção para a estrutura acadêmica. Cursos e disciplinas precisam ser revistos e reinventados em diálogo com as políticas públicas, as novas tecnologias, a sustentabilidade e, sobretudo, a equidade social.

Fonte: https://www1.folha.uol.com.br/opiniao/2026/04/as-

universidades-e-o-desafio-da-desigualdade-social.shtml. 

TEXTO 1

“Marcela amou-me durante quinze meses e onze contos de réis; nada menos. Meu pai, logo que teve notícia da aventura, tratou de me afastar dela; mas eu resisti quanto pude. Embora estivesse já cansado daquela vida, continuava preso ao encanto que ela exercia sobre mim. No entanto, a razão começava a insinuar-se, e eu já não via com os mesmos olhos o que antes me parecia irresistível” (Adaptado de ASSIS, Machado de. Memórias Póstumas de Brás Cubas)