Questões de Concurso Sobre farmácia
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O revel poderá intervir no processo em qualquer fase, sendo‐lhe devolvido prazo já vencido.
É vedada à Diretoria, aos conselheiros e aos empregados do Conselho Regional de Farmácia a participação como membro da Comissão de Ética.
O farmacêutico condenado por sentença criminal transitada em julgado, em razão do exercício da profissão, terá, ex officio, sua inscrição cancelada.
As sanções disciplinares consistem em advertência ou advertência com emprego da palavra “censura”, multa ou eliminação.
O farmacêutico pode exercer simultaneamente a medicina.
É direito ser fiscalizado, no âmbito profissional e sanitário, preferencialmente, por farmacêutico ou profissional da saúde.
É direito do farmacêutico interagir com o profissional prescritor para garantir a segurança e a eficácia da terapêutica.
É vedada a expedição da certidão de regularidade técnica quando a carga horária de assistência técnica for insuficiente à atividade pretendida pelo estabelecimento.
É permitida a inscrição provisória de estrangeiros ou egressos de curso no exterior.
Os efeitos da declaração de atividade profissional (DAP) mantêm‐se enquanto houver a baixa do farmacêutico assistente técnico.
Quando se tratar de afastamento provisório do farmacêutico responsável, ele deverá comunicar, por escrito, ao Conselho Regional de Farmácia para avaliação.
A certidão de regularidade técnica emitida pelo respectivo Conselho Regional de Farmácia deve estar disponível para consulta pelo público, impressa ou digitalmente.
Verificada a regularidade da pessoa jurídica fiscalizada, o termo de visita será arquivado para fins de controle e estatística.
Os agentes a serviço do controle e do monitoramento da vigilância sanitária terão livre acesso aos locais onde se processem as atividades sujeitas ao controle sanitário.
É proibida, no País, a reembalagem de produtos controlados pela vigilância sanitária importados, inclusive a granel.
Quando solicitada pela empresa, é permitida a mudança de nome de produto registrado antes de sua comercialização.
Não é permitida a revalidação automática de registro.
Os estabelecimentos terão licenças sanitárias independentes, mesmo que localizados no mesmo município e que pertençam a uma só empresa
A denominação genérica dos medicamentos deverá estar situada acima do nome comercial ou da marca.
A dispensação ou manipulação de fórmulas magistrais e farmacopeicas é atribuição privativa dos profissionais farmacêuticos.