A Política Nacional de Assistência Farmacêutica foi considerada como mecanismo de efetivar o acesso, a qualidade e a humanização na Assistência Farmacêutica, com controle social. Dentro dessa política, alguns pontos são aqui destacados:

1. ... “utilização da Relação Nacional de Medicamentos Essenciais (RENAME), atualizada periodicamente, como instrumento racionalizador das ações no âmbito da assistência farmacêutica”.

2. ... “definição e pactuação de ações intersetoriais que visem à utilização das plantas medicinais e medicamentos fitoterápicos no processo de atenção à saúde, com respeito aos conhecimentos tradicionais incorporados, com embasamento científico, com adoção de políticas de geração de emprego e renda, com qualificação e fixação de produtores, envolvimento dos trabalhadores em saúde no processo de incorporação desta opção terapêutica e baseado no incentivo à produção nacional, com a utilização da biodiversidade existente no País”.

O Conselho Nacional de Saúde aprovou em 06 de maio de 2004 a Política Nacional de Assistência Farmacêutica. A respeito dessa política, considere as afirmativas abaixo:

I. A Assistência Farmacêutica é definida como um modelo de prática farmacêutica, que compreende atitudes, valores éticos, comportamentos, habilidades, compromissos e corresponsabilidades na prevenção de doenças, promoção e recuperação da saúde, de forma integrada à equipe de saúde.

II. Um dos princípios da Política Nacional de Assistência Farmacêutica é que ela seja parte integrante da Política Nacional de Saúde, envolvendo um conjunto de ações voltadas à promoção, proteção e recuperação da saúde e garantindo os princípios da universalidade, integralidade e equidade.

III. A qualificação dos serviços de assistência farmacêutica existentes, em articulação com os gestores estaduais e municipais, nos diferentes níveis de atenção, não é um dos eixos estratégicos da Política Nacional de Assistência Farmacêutica, porque é uma das diretrizes da Política Nacional de Medicamentos.

Considerando os aspectos legais para o comércio e dispensação de medicamentos, assinale V para a afirmativa verdadeira e F para a falsa

(   ) As farmácias e drogarias podem dispensar medicamentos sujeitos a controle especial mesmo sendo a receita ou notificação de receita de outro estado da federação, desde que esteja na validade de 30 dias.

(   ) As farmácias e drogarias somente podem dispensar receitas de outros estados da federação se esta receita for um receituário comum em duas vias ou uma notificação de receita amarela, não sendo válida a dispensação de notificação de receita azul.

(   ) As farmácias e drogarias que possuam mais de uma filial, podem centralizar em um único estabelecimento todas as atividades de fracionamento dispostas na RDC nº 80, de 2006, da ANVISA.