Questões de Concurso
Sobre legislação em farmácia em farmácia
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A certidão de regularidade técnica emitida pelo respectivo Conselho Regional de Farmácia deve estar disponível para consulta pelo público, impressa ou digitalmente.
Verificada a regularidade da pessoa jurídica fiscalizada, o termo de visita será arquivado para fins de controle e estatística.
A denominação genérica dos medicamentos deverá estar situada acima do nome comercial ou da marca.
A dispensação ou manipulação de fórmulas magistrais e farmacopeicas é atribuição privativa dos profissionais farmacêuticos.
A assistência e responsabilidade técnicas das filiais ou sucursais serão exercidas por profissional que não seja o da matriz.
Outros estabelecimentos, que não farmácia e drogaria, podem vender produtos não enquadrados como droga ou medicamento e que independam de prescrição médica.
As farmácias não podem manter laboratório de análises clínicas.
Os preparados farmacêuticos indicados nas doenças de notificação compulsória podem ser vendidos sem prescrição médica.
O licenciamento das especialidades farmacêuticas é válido por dez anos.
O exercício da profissão de farmacêutico sem autorização legal caracteriza crime somente se praticado com finalidade de lucro.
A conduta de falsificar ou adulterar produto destinado a fins terapêuticos ou medicinais tem pena de reclusão, de dez a quinze anos, e multa.
É proibida a propaganda comercial de bebidas alcoólicas nas emissoras de rádio e televisão.
Somente será permitida a comercialização de produto fumígeno em cuja embalagem conste a identificação junto à Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa).
Estão isentos de registro os medicamentos novos, destinados a uso experimental, sob controle médico, podendo ser importados mediante autorização do Ministério da Saúde.
A biodisponibilidade indica a velocidade e a extensão de absorção de um princípio ativo em uma forma de dosagem, a partir de sua curva concentração/tempo na circulação sistêmica ou de sua excreção na urina.
A mudança do estabelecimento para local diverso do previsto no licenciamento dependerá de licença prévia.
A farmácia é obrigada a manter serviço para aplicação de injeções a cargo de técnico habilitado.
Cabe à Diretoria do Conselho a responsabilidade pela prestação de contas.
O poder de punir disciplinarmente compete ao Conselho Regional em que o faltoso estiver inscrito ao tempo da infração.
A Diretoria dos Conselhos Regionais será eleita por meio de voto direto e secreto, por maioria absoluta, para mandato com duração de dois anos.