Questões de Concurso
Sobre legislação em farmácia em farmácia
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I. Notificar os profissionais de saúde e os órgãos sanitários competentes, bem como o laboratório industrial, dos efeitos colaterais, das reações adversas, das intoxicações, voluntárias ou não, e da farmacodependência, observados e registrados na prática da farmacovigilância. II. Estabelecer protocolos de vigilância farmacológica de medicamentos, produtos farmacêuticos e correlatos, visando assegurar o uso demandado, a segurança e a eficácia terapêutica. III. Prestar orientação farmacêutica, com vistas a esclarecer ao paciente a relação benefício e risco, a conservação e a utilização de fármacos e medicamentos inerentes à terapia, bem como as suas interações medicamentosas e a importância do seu correto manuseio.
Quais estão corretas?
Uma indústria farmacêutica deseja adquirir um novo equipamento misturador tipo Bin para aumentar sua capacidade produtiva. De acordo com a IN nº 47/2019 da ANVISA, que dispõe sobre as Boas Práticas de Fabricação complementares às atividades de Qualificação e Validação, a sequência correta de atividades a serem executadas para aquisição, instalação e qualificação do referido equipamento é:
Sobre prescrição farmacêutica, analise as proposições e coloque (V) para as verdadeiras e (F) para as falsas.
( ) O farmacêutico não poderá prescrever medicamentos cuja dispensação exija prescrição médica, mesmo que condicionado à existência de diagnóstico prévio e previsto em programas, protocolos, diretrizes ou normas técnicas, aprovados para uso no âmbito de instituições de saúde ou quando da formalização de acordos de colaboração com outros prescritores ou instituições de saúde. ( ) A prescrição farmacêutica poderá ser feita de forma oral no balcão da farmácia ou drogaria, desde que o paciente demonstre total capacidade de entendimento durante a conversa. ( ) É vedado ao farmacêutico prescrever sem a sua identificação ou a do paciente, de forma secreta, codificada, abreviada, ilegível ou assinar folhas de receituários em branco.
Marque a alternativa que contém a sequência CORRETA de preenchimento dos parênteses.
I- O proprietário é quem exerce a direção técnica, é o principal responsável pelo funcionamento do estabelecimento farmacêutico de que trata a Lei nº 5.991/73 e terá, obrigatoriamente sob sua responsabilidade, a supervisão e coordenação de todos os serviços técnicos do estabelecimento que lhe ficam subordinados hierarquicamente. II- A responsabilidade profissional e a assistência técnica são indelegáveis e obriga o(s) farmacêutico(s) à participação efetiva e pessoal nos trabalhos a seu cargo. III- Não poderão ser aviadas receitas ilegíveis e/ou que possam induzir a erro ou troca na dispensação dos medicamentos ou que se apresentem em código (sob siglas, números, etc.). IV- Quando a dosagem ou posologia dos medicamentos prescritos ultrapassar os limites farmacológicos, ou a prescrição apresentar incompatibilidade ou interação potencialmente perigosa com demais medicamentos prescritos ou de uso do paciente, o farmacêutico exigirá confirmação expressa ao profissional que prescreveu.
Assinale a alternativa que apresenta o conjunto de sentenças CORRETAS.
De acordo com a Resolução no 596, de 21 de fevereiro de 2014, que dispõe sobre o Código de Ética Farmacêutica, o Código de Processo Ético e estabelece as infrações e as regras de aplicação das sanções disciplinares, marque V para verdadeiro e F para falso e, em seguida, assinale a alternativa correta.
( ) É proibido ao farmacêutico fornecer, dispensar ou permitir que sejam dispensados, sob qualquer forma, substância, medicamento ou fármaco para uso diverso da indicação para a qual foi licenciado, salvo quando baseado em evidência ou mediante entendimento formal com o prescritor.
De acordo com a Lei no 13.021 de 8 de agosto de 2014, que dispõe sobre o exercício e a fiscalização das atividades farmacêuticas, é incorreto afirmar:
De acordo com o Decreto no 85.878 de 07/04/1981, que Estabelece normas para execução de Lei no 3.820, de 11 de novembro de 1960, sobre o exercício da profissão de farmacêutico, e dá outras providências, são atribuições privativas do farmacêutico:
I) A direção, o assessoramento, a responsabilidade técnica e o desempenho de funções especializadas exercidas em órgãos, empresas, estabelecimentos, laboratórios ou setores em que se preparem ou fabriquem produtos biológicos, imunoterápicos, soros, vacinas, alérgenos, opoterápicos para uso humano e veterinário, bem como de derivados do sangue.
II) O assessoramento e responsabilidade técnica em órgãos, laboratórios, setores ou estabelecimentos farmacêuticos em que se executem controle e/ou inspeção de qualidade, análise prévia, análise de controle e a análise fiscal de produtos que tenham destinação terapêutica, anestésica ou auxiliar de diagnósticos ou capazes de determinar dependência física ou psíquica.
III) A elaboração de laudos técnicos e a realização de perícias técnico‐legais relacionados com atividades, produtos, fórmulas, processos e métodos farmacêuticos ou de natureza farmacêutica.
De acordo com o Decreto no 20.377, de 08 de setembro de 1931, que Aprova a regulamentação do exercício da profissão farmacêutica no Brasil, o exercício da profissão farmacêutica compreende, entre outros:
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