realizar atos farmacêuticos que sejam contrários aos ditames da técnica, na inexistência desta.

exercer sua profissão com autonomia, ainda que seus serviços contrariem os ditames da legislação vigente.

exercer a profissão em instituição pública ou privada sem condições dignas de trabalho, quando for para beneficiar o usuário.

exigir dos profissionais da saúde o cumprimento da legislação sanitária, em especial quanto à legibilidade da prescrição.

é fundamentada na centralização da gestão.

consiste na promoção do uso racional dos medicamentos.

prevê eficiência e efetividade do sistema de distribuição no setor público.

fomenta o desenvolvimento de iniciativas que possibilitem a redução nos preços dos produtos.

Embalagem secundária é o recipiente, envoltório ou qualquer outra forma de proteção, removível ou não, destinado a envasar ou manter, cobrir ou empacotar matérias primas, produtos semielaborados ou produtos acabados, que está em contato direto com o produto.

Validação é o ato documentado que ateste que qualquer procedimento, processo, material, atividade ou sistema esteja realmente conduzindo aos resultados esperados.

Rastreamento é o conjunto de informações que permite o acompanhamento e revisão de todo o processo da preparação manipulada.

Ordem de manipulação é o documento destinado a acompanhar todas as etapas de manipulação.

Quarentena é a retenção temporária de insumos, preparações básicas ou preparações manipuladas, isolados fisicamente ou por outros meios que impeçam a sua utilização, enquanto esperam decisão quanto à sua liberação ou rejeição.

A prescrição de medicamentos antimicrobianos deverá ser realizada em receituário privativo do prescritor e conter no máximo 05 (cinco) antimicrobianos por receita.

Os estabelecimentos deverão manter à disposição das autoridades sanitárias, por um período de 2 (dois) anos a documentação referente à compra, venda, transferência, perda e devolução dos medicamentos antimicrobianos.

A receita de antimicrobianos é válida em todo o território nacional, por 15 (quinze) dias a contar da data de sua emissão.

O monitoramento farmacoepidemiológico caracteriza-se pelo acompanhamento sistemático de indicadores operacionais relativos ao credenciamento de empresas no sistema, retenção, escrituração de receitas e verificação da eficiência do sistema de gerenciamento de dados.

O tratamento prolongado é definido como a terapia medicamentosa a ser utilizada por um período superior a 90 (noventa) dias.

Tanto a Morfina quanto a Gabapentina devem ser prescritas em Notificação de Receita “A”.

A Morfina 1% solução oral pode ser prescrita em Receituário de Controle Especial e a quantidade máxima a ser dispensada é de 3 frascos.

A dispensação e o uso de medicamentos contendo as substâncias da lista A1, Cetamina e Morfina, só serão permitidos em estabelecimentos de saúde.

A Gabapentina integra a lista de substâncias C1, portanto, deve ser prescrita em Receituário de Controle Especial e a quantidade máxima permitida é de 3 (três), no mesmo receituário.

As Notificações de Receita A1 e B1 poderão conter quantidade correspondente a, no máximo, 30 dias de tratamento e têm 15 dias de validade contados a partir de sua data de emissão.

Apenas I.

Apenas II.

Apenas III.

Apenas I e II.

I, II e III.

A3.

B1.

C1.

C2.

D1.

A Notificação de Receita "B", utilizada para medicamentos à base de fenobarbital, por exemplo, poderá conter, no máximo, 5 (cinco) ampolas e, para as demais formas farmacêuticas, a quantidade para o tratamento correspondente no máximo a 30 (trinta) dias.

As listas A1 e A2 consistem na lista das substâncias entorpecentes, sujeitas à notificação de receita A - azul.

A Receita de Controle Especial, utilizada para medicamentos à base de tramadol em concentrações menores de 100 mg, por exemplo, deverá ser entregue em duas vias e terá validade de 30 (trinta) dias contados a partir da data de sua emissão.

A Notificação de Receita "A", utilizada para medicamentos à base de amitriptilina, por exemplo, poderá conter, no máximo, de 10 (dez) ampolas e para as demais formas farmacêuticas de apresentação, poderá conter a quantidade correspondente no máximo a 60 (sessenta) dias de tratamento.

As notificações de receita "A" e "B" terão validade nacional de 60 dias a partir da sua data de emissão.

Apenas I.

Apenas II.

Apenas III.

Apenas I e III.

I, II e III.

As matérias-primas utilizadas na preparação de estéreis não necessitam ser submetidas aos ensaios farmacopeicos completos, porém são indispensáveis os testes de identificação das substâncias.

A sala destinada à lavagem, esterilização e despirogenização dos recipientes vazios deve ser separada e possuir classificação ISO 5 (1.000 partículas/pé cúbico ar).

O armazenamento da água não é recomendado, a não ser que ela seja mantida em recirculação a uma temperatura igual ou superior a 80ºC. Caso contrário, ela deve ser descartada a cada 24 horas.

A água destinada ao preparo de produtos oftálmicos deverá ser submetida aos testes microbiológicos e de endotoxinas bacterianas.

A sala de paramentação deve possuir câmaras fechadas, preferencialmente com dois ambientes (barreira sujo/limpo) para troca de roupa, deve ser ventilada e com pressão inferior à área externa.

Atracúrio.

Fentanil.

Midazolam.

Propofol.

Rocurônio.

É vedada a captação de receitas contendo prescrições magistrais e oficinais em drogarias, ervanárias e postos de medicamentos, ainda que em filiais da mesma empresa, bem como a intermediação entre empresas.

O disposto nessa Resolução se aplica somente às farmácias comerciais e drogarias de todo território nacional e, no que couber, às farmácias públicas, aos postos de medicamentos e às unidades volantes, devem ser seguidas as orientações da vigilância sanitária municipal.

O ambiente destinado aos serviços farmacêuticos deve ser o mesmo daquele destinado à dispensação e à circulação de pessoas em geral.

A prestação de serviços farmacêuticos pode ser realizada por técnicos ou auxiliares de farmácia, desde que devidamente capacitados.

O Plano de Gerenciamento de Resíduos de Serviços de Saúde (PGRSS) é somente exigido para hospitais, portanto as farmácias e drogarias ficam isentas de seguir o plano.

Apenas I.

Apenas II.

Apenas I e III.

Apenas II e III.

I, II e III.

Assim como os demais medicamentos opioides, a Codeína pertence à lista A1 e está sujeita à prescrição em Notificação de Receita A.

Preparações à base de Codeína em que a quantidade não exceda 100 mg por unidade posológica, ficam sujeitas à prescrição em Receita de Controle Especial.

As receitas contendo medicamentos opioides têm validade de 15 (quinze) dias contados a partir de sua emissão.

É vedada a prescrição de medicamentos à base de substâncias constantes na lista A2 por médicos veterinários ou cirurgiões dentistas.

É proibida a manipulação em farmácias das substâncias entorpecentes constantes nas listas A1, A2, A3 para a preparação de medicamentos de uso sistêmico.

Os medicamentos Fenobarbital e Carbamazepina pertencem à lista B1 e devem ser prescritos em Receita de Controle Especial.

As substâncias retinoicas, que constam na lista C2, podem ser manipuladas em farmácias para o preparo de medicamentos de uso sistêmico.

A Receita de Controle Especial para medicamentos que pertencem à lista C1 possui validade de 60 dias a partir da data de emissão.

Na Notificação de Receita A, somente poderá ter comprimidos prescritos e na quantidade correspondente, no máximo, a 15 dias de tratamento.

A venda de medicamentos à base da substância misoprostol é restrita a estabelecimentos hospitalares devidamente cadastrados e credenciados junto à Autoridade Sanitária competente.

A Notificação de Receita “B”, de cor azul, terá validade por um período de 60 dias contados a partir de sua emissão e somente dentro da Unidade Federativa que concedeu a numeração.

A Notificação de Receita “A” será válida por 60 dias a contar da data de sua emissão em todo o Território Nacional, sendo necessário que seja acompanhada da receita médica com justificativa do uso, quando para aquisição em outra Unidade Federativa.

A Notificação de Receita “B” poderá conter no máximo 10 ampolas e, para as demais formas farmacêuticas, a quantidade correspondente ao máximo a 90 dias de tratamento.

Sempre que for prescrito o medicamento Talidomida, lista “C3”, o paciente deverá receber, juntamente com o medicamento, o “Termo de Esclarecimento” bem como deverá ser preenchido e assinado um “Termo de Responsabilidade”, em duas vias, pelo prescritor.

A Notificação de Receita é personalizada e intransferível, devendo conter até três substâncias das listas “B1” e “B2” (psicotrópicas), “C2” (retinoides de uso sistêmico) e “C3” (imunossupressoras).

Data da dispensação.

Nome completo e endereço do consumidor e usuário do medicamento.

Medicamento, posologia e quantidade prescritos de acordo com sistema de pesos e medidas oficiais.

Nome do titular do registro do medicamento.

Idade do paciente.

O fracionamento responsabilidade do técnico em farmácia.

Os medicamentos isentos de prescrição poderão ser fracionados e dispensados em quantidade que atenda às necessidades terapêuticas do consumidor e usuário de medicamentos, sob orientação e responsabilidade do técnico em farmácia.

O procedimento de fracionamento de medicamentos é possível em quaisquer farmácias ou drogarias, sem necessidade de regularização.

A apresentação da prescrição é condição essencial para o fracionamento.

O fracionamento e a dispensação devem ser realizados em estabelecimento diferentes.