Questões de Concurso Comentadas sobre direito agrário e legislação em engenharia agronômica (agronomia)

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Q3196731 Engenharia Agronômica (Agronomia)
O limite máximo de área territorial que o agricultor familiar pode possuir, a qualquer título, é:
Alternativas
Q3550637 Engenharia Agronômica (Agronomia)
A legislação e as normas relacionadas ao Sistema Nacional de Sementes e Mudas (SNSM), instituído nos termos da Lei nº 10.711, de 5 de agosto de 2003, são fundamentais para o desenvolvimento do setor agrícola brasileiro. Sobre o SNSM, analise as afirmativas abaixo.

I O SNSM objetiva garantir a identidade e a qualidade do material de multiplicação e de reprodução vegetal produzido, comercializado e utilizado em todo o território nacional.
II A certificação de sementes ou mudas é o processo de produção de sementes ou mudas executado mediante controle de qualidade em todas as etapas do seu ciclo, sendo facultativo o conhecimento da origem genética e indispensável o controle de gerações.
III Produtor de muda é a pessoa física ou jurídica que, assistida por responsável técnico, produz muda destinada à comercialização.
IV Obtentor é a pessoa física ou jurídica que fizer a aquisição de cultivar, nova cultivar ou cultivar essencialmente derivada, junto ao produtor certificado.

Das afirmativas, estão corretas
Alternativas
Q3546518 Engenharia Agronômica (Agronomia)
(CONCURSO VÁRZEA ALEGRE / 2024) A Licença Ambiental de Propriedades Rurais (LAPR) é uma modalidade de processos de licenciamento e autorizações para intervenção ambiental de empreendimentos do grupo da agropecuária. É aplicada a empreendimen tos de X complexidade e porte; sua análise de requerimento dura em média Y e sua validade, como a da Licença Ambiental Única (LAU), é de Z, devendo ser renovada ao fim do seu prazo. Os termos sublinhados devem ser substituídos, respectivamente, por:
Alternativas
Q3543988 Engenharia Agronômica (Agronomia)
A Convenção sobre Comércio Internacional das Espécies da Flora e Fauna Selvagens em Perigo de Extinção (CITES) foi assinada pelo Brasil em 1975, juntamente com outros países, para regular o comércio de espécies da fauna e flora protegendo-as do perigo de extinção em decorrência do seu comércio internacional. São atualmente cerca de 5.950 espécies de animais e 32.800 espécies de plantas de todo o mundo protegidas pela CITES. Considerando a lista de espécies protegidas pela CITES e a fauna de insetos, assinale a alternativa correta. 
Alternativas
Q3543979 Engenharia Agronômica (Agronomia)
Além do exposto na questão anterior, a Instrução Normativa nº 160 do IBAMA de 27 de abril de 2007 veio cumprir o disposto na Convenção sobre o Comércio Internacional das Espécies da Flora e da Fauna Selvagem em Perigo de Extinção (CITES) que recomenda o registro das coleções para facilitar o intercâmbio científico de espécimes ao redor do globo. Essa normativa institui o TTM como documento obrigatório para controlar o intercâmbio não comercial de espécimes da fauna e flora nacional destinados às instituições ou coleções biológicas sediadas no exterior. TTM é abreviatura utilizada para:  
Alternativas
Q3466204 Engenharia Agronômica (Agronomia)
Acerca do Cadastro Nacional da Agricultura Familiar (CAF), assinale a alternativa correta.
Alternativas
Q3466203 Engenharia Agronômica (Agronomia)
É considerado agricultor familiar aquele que pratica atividades no meio rural e utiliza predominantemente mão de obra da própria família nas atividades econômicas do seu estabelecimento ou empreendimento. Desde 2017, existe o Cadastro Nacional da Agricultura Familiar (CAF) destinado à identificação e à qualificação da Unidade Familiar de Produção Agrária (UFPA).

Quanto às características e aos procedimentos referentes ao CAF, assinale a alternativa correta.
Alternativas
Q3466202 Engenharia Agronômica (Agronomia)
De acordo com o Decreto nº 4.074/2002, que trata de agrotóxicos, assinale a alternativa correta.
Alternativas
Q3452252 Engenharia Agronômica (Agronomia)
Para o uso agrícola de lodos de esgoto gerados em estações de tratamento de esgoto sanitário e seus produtos derivados, devem-se seguir critérios e procedimentos. Considerando o caráter mitigador da atividade de tratamento de esgotos sanitários, relativamente aos impactos e danos ambientais e sanitários, analise as assertivas e assinale a alternativa que aponta a(s) correta(s) em relação ao licenciamento ambiental das Unidades de Gerenciamento de Lodo (UGL) e Estação de Tratamento de Esgoto (ETE).

I. Unidades de Gerenciamento de Lodo – UGL – que recebem lodo de uma ou mais ETEs, cuja soma de suas capacidades seja igual ou superior a 250.000 habitantes, devem obter licença prévia, de instalação e de operação.
II. Unidades de Gerenciamento de Lodo – UGL – que recebem lodo de uma ou mais ETEs, cuja soma de suas capacidades seja superior a 30.000 e inferior a 250.000 habitantes, devem obter somente licença ambiental simplificada.
III. Unidades de Gerenciamento de Lodo – UGL – que recebem lodo de uma ou mais ETEs, cuja soma de suas capacidades seja de até 30.000 habitantes, devem obter somente licença de operação.
IV. No caso de ETE que já tenha obtido a Licença de Operação, caso venha implantar uma UGL, não será necessário requerer outro licenciamento ambiental para essa unidade.
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Q3416471 Engenharia Agronômica (Agronomia)
Segundo o Conselho Federal de Engenharia e Agronomia (Confea), as áreas de atuação da agronomia e de outros cursos que esse conselho regulamenta envolvem a realização de empreendimentos relacionados aos seguintes temas, exceto:
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Q3357477 Engenharia Agronômica (Agronomia)
Com base na legislação sobre agrotóxicos, sobre as embalagens dos agrotóxicos, é CORRETO afirmar:
Alternativas
Q3342453 Engenharia Agronômica (Agronomia)
Conforme a Lei nº 8.171/1991 — Política Agrícola, a pesquisa agrícola deverá:
I. Estar integrada à assistência técnica e extensão rural, aos produtores, comunidades e agroindústrias, devendo ser gerada ou adaptada a partir do conhecimento biológico da integração dos diversos ecossistemas, observando as condições econômicas e culturais dos segmentos sociais do setor produtivo.
II. Dar prioridade ao melhoramento dos materiais genéticos produzidos pelo ambiente natural dos ecossistemas, objetivando o aumento de sua produtividade, preservando ao máximo a heterogeneidade genética.
III. Dar prioridade à geração e à adaptação de tecnologias agrícolas destinadas ao desenvolvimento dos pequenos agricultores, enfatizando os alimentos básicos, equipamentos e implementos agrícolas voltados para esse público.
Está CORRETO o que se afirma:
Alternativas
Q3342043 Engenharia Agronômica (Agronomia)
O produtor pode contar com um suporte financeiro por meio de linhas de crédito específicas para ele, fazendo com que a agricultura permaneça gerando renda e empregos e podendo ofertar à população da cidade alimentos a preços acessíveis. No Brasil, 3,9 milhões de estabelecimentos se enquadram como agricultura familiar, e estima-se que são responsáveis por 23% do valor bruto da produção agropecuária do país. Quanto aos critérios exigidos para enquadramento na linha de crédito Pronaf, segundo o BNDES, avaliar se as afirmativas são certas (C) ou erradas (E) e assinalar a sequência correspondente.
( ) Declaração de aptidão ao Pronaf.
( ) Não é necessário que resida na propriedade ou próximo a ela.
( ) Ter a mão de obra majoritariamente familiar.
( ) Não pode ter empregados permanentes ou eventuais.
( ) 50% da renda bruta da exploração agropecuária e não agropecuária do estabelecimento.
Alternativas
Q3342035 Engenharia Agronômica (Agronomia)
A respeito dos objetivos da política agrícola, fundamentada na Lei nº 8.171/1991, analisar os itens.
I. Incorporar as distorções que afetam o desempenho das funções econômica e social da agricultura.
II. Proteger o meio ambiente, garantir o seu uso racional e estimular a recuperação dos recursos naturais.
III. Promover a saúde animal e a sanidade vegetal.
Está CORRETO o que se afirma:
Alternativas
Q3317534 Engenharia Agronômica (Agronomia)
“Portaria Normativa no. 84, de 15/10/1996, que estabelece procedimentos a serem adotados junto ao Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis - Ibama, para efeito de registro e aprovação do potencial de periculosidade ambiental de agrotóxicos, seus componentes e afins. Esta Portaria instituiu também o Sistema Permanente da Avaliação e Controle dos Agrotóxicos, seus componentes e afins, que compreende os seguintes subsistem as: classificação do potencial de periculosidade ambiental; estudo de conformidade; avaliação do risco ambiental; divulgação de informações; monitoramento ambiental a fiscalização”.

A classificação quanto ao potencial de periculosidade ambiental baseia-se nos Parâmetros de: bioacumulação, persistência, transporte, toxicidade a diversos organismos, potencial mutagênico, teratogênico e carcinogênico.
Esta classificação obedece a uma graduação de risco descrita abaixo denominadas de classes, determine a classe correta com seu respectivo descritivo: Assinale a alternativa correta.

Podemos encontrar a graduação correta na alternativa.
Alternativas
Q3263420 Engenharia Agronômica (Agronomia)

A respeito da estrutura fundiária e os conflitos socioambientais, relacione os conceitos a seguir à descrição correta.


1. Estrutura fundiária

2. Conflitos socioambientais

3. Sobreposição territorial

4. Direitos territoriais


( ) Disputas envolvendo recursos naturais, terras e diferentes comunidades.

( ) Forma como as propriedades de terra estão organizadas e distribuídas em um país ou região.

( ) Situação onde múltiplos direitos se sobrepõem sobre o mesmo território, gerando conflitos.

( ) Reconhecimento legal das reivindicações de diferentes grupos sobre determinado território.


Assinale a opção que indica a relação correta, segundo a ordem apresentada.

Alternativas
Q3263419 Engenharia Agronômica (Agronomia)

Considere a situação a seguir.


Uma empresa de mineração obteve uma licença do governo para explorar uma área rica em minérios. No entanto, essa área também é reivindicada por uma comunidade indígena que possui direitos tradicionais sobre o território e está localizada dentro de uma zona de conservação ambiental.


Diante dessa situação, considerando a legislação brasileira e as práticas de governança sustentável, assinale a opção que apresenta a abordagem mais adequada para resolver o conflito de sobreposição de territórios e direitos.

Alternativas
Q3263418 Engenharia Agronômica (Agronomia)

Com relação aos desafios associados às sobreposições territoriais e de direitos no Brasil, analise as afirmativas a seguir e assinale (V) para a verdadeira e (F) para a falsa.


( ) A ocorrência de conflitos entre comunidades indígenas e outros grupos, como agricultores e pecuaristas.

( ) O aumento da eficiência agrícola, em razão dos estímulos fiscais concedidos pelo estado.

( ) O deslocamento forçado de comunidades tradicionais.


As afirmativas são, respectivamente,

Alternativas
Q3263417 Engenharia Agronômica (Agronomia)

A estrutura fundiária no Brasil tem sido um tema central nas discussões sobre desenvolvimento rural e justiça social. Historicamente marcada por uma distribuição desigual de terras, o país enfrenta desafios significativos em relação à concentração fundiária e à implementação de políticas de reforma agrária.

Nesse contexto, diferentes visões e análises surgem sobre a realidade das propriedades rurais e suas implicações sociais e econômicas.


Sobre a estrutura fundiária no Brasil, assinale a afirmativa correta. 

Alternativas
Q3191706 Engenharia Agronômica (Agronomia)
A Política Nacional da Agricultura Familiar e dos Empreendimentos Familiares Rurais, que busca promover o desenvolvimento sustentável e a inclusão social no meio rural, observará, entre seus princípios:
Alternativas
Respostas
121: C
122: A
123: D
124: D
125: A
126: A
127: E
128: C
129: A
130: A
131: A
132: D
133: D
134: C
135: C
136: A
137: D
138: A
139: B
140: C