A Lei 8.142/1990 é uma lei complementar que regulamenta o Sistema Único de Saúde (SUS) no Brasil. Ela complementa a Lei 8.080/1990, que estabeleceu as diretrizes gerais para a organização e o funcionamento do SUS. A Lei 8.142/1990 aborda principalmente a participação da comunidade na gestão do sistema de saúde. Sobre essa lei, marque a alternativa INCORRETA:

De acordo com a Lei 8.080/1990, de 19 de setembro de 1990, julgue as afirmativas:

I - As ações e serviços de saúde, executados pelo Sistema Único de Saúde (SUS), seja diretamente ou mediante participação complementar da iniciativa privada, serão organizados de forma regionalizada e hierarquizada em níveis de complexidade crescente.

II - A iniciativa privada poderá participar do Sistema Único de Saúde (SUS), em caráter complementar.

III - Entende-se por vigilância sanitária um conjunto de ações que proporcionam o conhecimento, a detecção ou prevenção de qualquer mudança nos fatores determinantes e condicionantes de saúde individual ou coletiva, com a finalidade de recomendar e adotar as medidas de prevenção e controle das doenças ou agravos.

A Lei 8080/1990, que regulamenta o Sistema Único de Saúde (SUS) no Brasil o seu objetivo é principal?

A enfermagem é uma profissão dinâmica, sujeita a constantes transformações, reflexões e ações sobre novos temas e problemas, que se guia pelo princípio ético de manter ou restaurar a dignidade em todos os âmbitos da vida, em consonância com a complexidade e as pluralidades da sociedade atual.

Marque a alternativa que apresenta um equívoco sobre a profissão.

Analise os itens a seguir, considerando as competências das esferas de gestão e de responsabilidades, relacionadas ao SUS, de acordo com Política Nacional de Promoção a Saúde (PNPS).

I. A pactuação, alocação orçamentária e financeira para a implementação da PNPS, considerando a composição bipartide, é de competência do gestor federal.

II. É de âmbito federal e estadual, a responsabilidade de adotar o processo de avaliação como parte do planejamento e implementação das iniciativas de promoção da saúde, garantindo tecnologias adequadas.

III. É competência do gestor municipal, criar uma referência e/ou grupos matriciais responsáveis pelo planejamento, implementação, articulação, monitoramento e avaliação das ações de promoção da saúde, nas secretarias municipais de saúde.

IV. A busca de parcerias governamentais e não governamentais para potencializar a implementação das ações de promoção da saúde no âmbito do SUS é de responsabilidade das três esferas de poder.

Marque a alternativa que apresenta todos os itens corretos.

A legislação brasileira em relação aos processos que envolvem decisões prioritárias em favor da saúde da população, como a criação do SUS, teve ao longo da história a contribuição de importantes movimentos e lutas. Com base nos grandes marcos históricos, analise as assertivas.
I. O Movimento da Reforma Sanitária Brasileira (MRSB) constituiu-se no processo de amplas mobilizações da sociedade brasileira pela redemocratização. Expressou a indignação da sociedade frente às aviltantes desigualdades, à mercantilização da saúde (Arouca, 2003) e configurou-se como ação política concertada em torno de um projeto civilizatório de sociedade inclusiva, solidária, tendo a saúde como direito universal de cidadania.
II. O Sistema Único de Saúde (SUS) foi criado no ano de 1980, com a Constituição Federal, e é resultado de luta social. O artigo 162 da Constituição da República Federativa do Brasil de 1980 estabelece que “A saúde é direito de todos e dever do Estado, garantido mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doença e de outros agravos e ao acesso universal e igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação.”
III. A Política Nacional de Saúde é uma lei que dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes. Deste modo, ela é responsável por regular as ações e serviços de saúde no âmbito do SUS, em todo território nacional.
IV. São objetivos do Sistema Único de Saúde (SUS): a identificação e divulgação dos fatores condicionantes e determinantes da saúde; a formulação de política de saúde; a assistência por meio de ações de promoção, proteção e recuperação da saúde; a participação no controle e na fiscalização da produção, guarda e utilização de substâncias e produtos psicoativos, tóxicos e radioativos.
V. O controle social é parte integrante do SUS e pode ser entendido como a participação da sociedade na administração pública, com o objetivo de acompanhar e fiscalizar as ações de Governo a fim de solucionar os problemas e assegurar a manutenção dos serviços de atendimento ao cidadão. O desenvolvimento do controle social é uma das diretrizes da Lei de Acesso à Informação. 
VI. As críticas ao discurso liberal da medicina preventiva, que permeavam as décadas de 1970 e 1980, instigaram o desafio à sua superação, propiciando o ineditismo da criação compartilhada do campo da saúde coletiva no Brasil. A compreensão da determinação social do processo saúde/doença, entre outros conceitos, produziu repercussões na reflexão política, nas múltiplas práticas de saberes da saúde, em contraste com a hegemonia monocultura do paradigma biomédico (Santos,2010, P. 157).
Marque a alternativa que apresenta todos os itens corretos.

Os princípios da Política Nacional de Vigilância em Saúde (PNVS) são:

A Lei n° 8.142/1990 dispõe:

Com base nos seus conhecimentos sobre a Lei n° 8.080/1990, mais especificamente o art. 3°, analise o excerto abaixo:
“Os níveis de _________ expressam a organização social e ___________ do País, tendo a saúde como determinantes e condicionantes, entre outros, a alimentação, a moradia, o saneamento básico, o meio ambiente, o trabalho, a renda, a educação, a atividade física, o transporte, o lazer e o acesso aos bens e serviços ______________. “ 

Assinale a alternativa que complete as lacunas corretamente:

São objetivos do Sistema Único de Saúde SUS:
I - a identificação e divulgação dos fatores condicionantes e determinantes da saúde;
II - a formulação de política de saúde apenas no campo social;
III - a assistência às pessoas por intermédio de ações de promoção, proteção e recuperação da saúde, com a realização integrada das ações assistenciais e das atividades preventivas.

Está correto o que se afirma em: 

Considerando a Lei n° 8.080/1990 analise as alternativas e assinale a incorreta:

O Sistema Único de Saúde (SUS) no Brasil é garantido pela Constituição Federal de 1988, em seu artigo 196, por meio da Lei nº. 8.080/1990 e apresenta princípios Doutrinários e Organizativos. O que é o sistema de saúde Sistema Único de Saúde (SUS) no Brasil e qual são alguns de seus princípios básicos?

As ações e serviços públicos de saúde integram uma rede regionalizada e hierarquizada e constituem um sistema único, organizado de acordo com as seguintes diretrizes:

I - descentralização, com direção única em cada esfera de governo;
II - atendimento integral, com prioridade para as atividades preventivas, sem prejuízo dos serviços assistenciais;
III - participação da comunidade.

Está correto o que se afirma em:

De acordo com o Decreto nº 7.508/2011, o Contrato Organizativo da Ação Pública da Saúde é um: 

Durante uma ação de educação em saúde, o Enfermeiro da equipe de Saúde da Família mostra a seguinte frase em um de seus slides: “...no Sistema Único de Saúde (SUS) a equidade se evidencia no atendimento aos indivíduos de acordo com suas necessidades”. Quanto a afirmativa feita pelo Enfermeiro, assinale a alternativa correta:

Considerando o Parágrafo Único do Art. 3º da Lei Nº 8.080/90, que diz respeito às ações destinadas a garantir às pessoas e à coletividade condições de bem-estar físico, mental e social, como fatores determinantes e condicionantes da saúde, a Portaria Nº 971/GM/MS, de 03 de maio de 2006, aprova a PNPIC no Sistema Único de Saúde, que corresponde a: 

Define o Sistema Nacional de Vigilância Sanitária, cria a Agência Nacional de Vigilância Sanitária, e dá outras providências:

A lei 8080, de 19 de setembro de 1990, dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes e dá outras providências. Essa lei é regulada em:

A Norma Operacional Básica (NOB/SUS/96) tem por finalidade principal promover e consolidar o pleno exercício, por parte do poder público municipal e do Distrito Federal, da função de gestor da atenção à saúde dos seus munícipes, com a consequente redefinição das responsabilidades dos Estados, do Distrito Federal e da União, avançando nas consolidações dos princípios do SUS.

Ao tratar de campos de atenção à saúde, o campo da assistência visa realizar:

O procedimento de Sondagem Vesical deve ser executado no contexto do Processo de Enfermagem, atendendo-se às determinações da Resolução Cofen nº 358/2009 e aos princípios da Política Nacional de Segurança do Paciente do SUS.

A respeito da sondagem vesical, assinale a alternativa INCORRETA