Questões de Concurso Sobre legislação em saúde em enfermagem

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Q219154 Enfermagem
Tendo em vista os princípios do Sistema Único de Saúde (SUS),descritos na Lei Orgânica de Saúde, julgue o item que se segue.


Considere que o município de Porto Seguro – BA tenha implementado e executado serviços de saúde do trabalhador. Então, no mesmo município, a Secretaria de Estado da Saúde da Bahia pode implementar serviços de saúde do trabalhador, paralelos aos municipais, e deles independentes, fortalecendo, assim, as iniciativas de saúde local.
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Q219153 Enfermagem
Tendo em vista os princípios do Sistema Único de Saúde (SUS),descritos na Lei Orgânica de Saúde, julgue o item que se segue.


Considere a seguinte situação hipotética

Durante sua viagem de férias, um cidadão residente e domiciliado na cidade de Niterói – RJ procurou o serviço do SUS da cidade de Florianópolis – SC. Ao apresentar seus documentos na recepção, recebeu a informação de que não seria atendido na unidade, pois não era residente na cidade.
Recebeu, ainda, a orientação para procurar um serviço privado da região. Nessa situação, está caracterizado o desrespeito ao princípio da universalidade do acesso.
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Q219152 Enfermagem
Tendo em vista os princípios do Sistema Único de Saúde (SUS),descritos na Lei Orgânica de Saúde, julgue o item que se segue.


O atendimento integral ao paciente é um princípio do SUS estendido a todas as suas unidades. Um hospital privado, mesmo que conveniado, não possui essa obrigatoriedade.
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Q2247216 Enfermagem
A área de urgência e emergência é um importante componente da assistência à saúde. A Portaria n.º 2.048/2002 do Ministério da Saúde estabelece normas e critérios de funcionamento de serviços de urgência e emergência vinculados ao Sistema Único de Saúde (SUS). Com relação a esse tema, julgue o item subseqüente.
Atendimento pré-hospitalar fixo é prestado por um conjunto de unidades básicas de saúde, unidades do Programa de Saúde da Família (PSF), Programa de Agentes Comunitários de Saúde (PACS), ambulatórios especializados, serviços de diagnóstico e terapia, unidades não-hospitalares de atendimento às urgências e emergências e pelos serviços de atendimento pré-hospitalar móvel.
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Q2245940 Enfermagem
O Sistema Único de Saúde (SUS) — fundamentado na Constituição Brasileira de 1988 e regulamentado pelas Leis n.os 8.080 e 8.142, ambas de 1990 — tem como uma de suas principais metas ser uma forma de promoção da eqüidade no atendimento das necessidades de saúde da população brasileira, oferecendo serviços apropriados com qualidade às necessidades, independentemente do poder aquisitivo do cidadão. A respeito desse sistema, julgue os itens a seguir.
A fiscalização da movimentação de recursos financeiros repassados à secretaria de saúde e(ou) fundo de saúde é uma competência da Conferência de Saúde.
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Q2245939 Enfermagem
O Sistema Único de Saúde (SUS) — fundamentado na Constituição Brasileira de 1988 e regulamentado pelas Leis n.os 8.080 e 8.142, ambas de 1990 — tem como uma de suas principais metas ser uma forma de promoção da eqüidade no atendimento das necessidades de saúde da população brasileira, oferecendo serviços apropriados com qualidade às necessidades, independentemente do poder aquisitivo do cidadão. A respeito desse sistema, julgue os itens a seguir.
A Conferência de Saúde ocorre a cada dois anos, reunindo representantes do governo, dos profissionais de saúde, dos prestadores de serviços e parlamentares, com o objetivo de avaliar a situação da saúde e propor as diretrizes para a formulação da política de saúde nos municípios, nos estados e no país.
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Q2245938 Enfermagem
O Sistema Único de Saúde (SUS) — fundamentado na Constituição Brasileira de 1988 e regulamentado pelas Leis n.os 8.080 e 8.142, ambas de 1990 — tem como uma de suas principais metas ser uma forma de promoção da eqüidade no atendimento das necessidades de saúde da população brasileira, oferecendo serviços apropriados com qualidade às necessidades, independentemente do poder aquisitivo do cidadão. A respeito desse sistema, julgue os itens a seguir.
A Conferência de Saúde é uma instância colegiada de caráter deliberativo do SUS.
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Ano: 2004 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: HEMOPA
Q1236069 Enfermagem
Julgue o item a seguir quanto à Lei n.o 8.142/1990, que dispõe acerca da participação da comunidade no SUS.
Um município que não tem um conselho de saúde, com composição paritária, não está apto a receber o repasse  federal dos recursos financeiros que lhe cabem
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Ano: 2004 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: Petrobras
Q1227949 Enfermagem
O funcionamento administrativo do SUS é garantido em todos os seus níveis por meio de mecanismos chamados de instrumentos de gestão em saúde, que estão diretamente vinculados à administração dos serviços de saúde. A gestão do SUS é de responsabilidade da União, dos estados, do Distrito Federal e dos municípios, que, por meio de seus órgãos gestores, usam diversos instrumentos de gestão com vistas a garantir e aperfeiçoar o funcionamento do sistema de saúde. Acerca desses instrumentos de gestão em saúde, preconizados pelo Ministério da Saúde, julgue o item subseqüente. 

O Plano Diretor de Regionalização é o instrumento de gestão pelo qual, tendo por base a Programação Pactuada e Integrada, são programadas as ações que serão realizadas, pois as prioridades já foram previamente estabelecidas e planejadas considerando outros instrumentos de gestão. 
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Ano: 2004 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: Petrobras
Q1227888 Enfermagem
O funcionamento administrativo do SUS é garantido em todos os seus níveis por meio de mecanismos chamados de instrumentos de gestão em saúde, que estão diretamente vinculados à administração dos serviços de saúde. A gestão do SUS é de responsabilidade da União, dos estados, do Distrito Federal e dos municípios, que, por meio de seus órgãos gestores, usam diversos instrumentos de gestão com vistas a garantir e aperfeiçoar o funcionamento do sistema de saúde. Acerca desses instrumentos de gestão em saúde, preconizados pelo Ministério da Saúde, julgue o item subseqüente. 

O Plano de Saúde é um instrumento de gestão pelo qual os governos federal, estaduais e municipais estabelecem, justificam e detalham as prioridades da política de saúde. Assim, o gestor deve dar destaque e justificar os eixos prioritários de intervenção, os objetivos e os indicadores da política de saúde em cada esfera de governo e em cada exercício.
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Ano: 2004 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: Petrobras
Q1227676 Enfermagem
O funcionamento administrativo do SUS é garantido em todos os seus níveis por meio de mecanismos chamados de instrumentos de gestão em saúde, que estão diretamente vinculados à administração dos serviços de saúde. A gestão do SUS é de responsabilidade da União, dos estados, do Distrito Federal e dos municípios, que, por meio de seus órgãos gestores, usam diversos instrumentos de gestão com vistas a garantir e aperfeiçoar o funcionamento do sistema de saúde. Acerca desses instrumentos de gestão em saúde, preconizados pelo Ministério da Saúde, julgue o item subseqüente. 

A Programação Pactuada e Integrada integra o Plano de Saúde estadual e tem como função organizar de forma regionalizada e hierarquizada a assistência à saúde, de modo a garantir o acesso da população a todos os níveis de complexidade dos serviços de saúde. 
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Ano: 2004 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: Petrobras
Q1227473 Enfermagem
O funcionamento administrativo do SUS é garantido em todos os seus níveis por meio de mecanismos chamados de instrumentos de gestão em saúde, que estão diretamente vinculados à administração dos serviços de saúde. A gestão do SUS é de responsabilidade da União, dos estados, do Distrito Federal e dos municípios, que, por meio de seus órgãos gestores, usam diversos instrumentos de gestão com vistas a garantir e aperfeiçoar o funcionamento do sistema de saúde. Acerca desses instrumentos de gestão em saúde, preconizados pelo Ministério da Saúde, julgue o item subseqüente. 

Os Relatórios de Gestão são instrumentos que objetivam a sistematização e a divulgação de informações sobre os resultados obtidos acerca da probidade dos gestores do SUS, servindo como meio de prestação de contas, pois determinam uma relação entre as metas, os resultados e a aplicação de recursos.
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Ano: 2004 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: Petrobras
Q1227454 Enfermagem
O funcionamento administrativo do SUS é garantido em todos os seus níveis por meio de mecanismos chamados de instrumentos de gestão em saúde, que estão diretamente vinculados à administração dos serviços de saúde. A gestão do SUS é de responsabilidade da União, dos estados, do Distrito Federal e dos municípios, que, por meio de seus órgãos gestores, usam diversos instrumentos de gestão com vistas a garantir e aperfeiçoar o funcionamento do sistema de saúde. Acerca desses instrumentos de gestão em saúde, preconizados pelo Ministério da Saúde, julgue o item subseqüente. 

Os Quadros de Metas, elaborados a cada dois anos, nos níveis nacional, estaduais e municipais integram as respectivas Agendas de Saúde e são constituídos por indicadores e metas prioritários de cada esfera de governo. São elaborados na forma de planilhas, nas quais devem constar as metas físicas e financeiras das ações traçadas nos Planos de Saúde e previstas nas Agendas de Saúde, de forma a permitir a mensuração e o acompanhamento da execução das ações planejadas. 
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Ano: 2004 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: HEMOPA
Q1195169 Enfermagem
Considerando as atribuições do SUS, julgue o item subseqüente.
As ações de saúde do trabalhador devem ser realizadas pelo Ministério do Trabalho, que, ao identificar condições de risco à saúde do trabalhador, encaminha o caso para assistência terapêutica no âmbito do SUS.
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Q35752 Enfermagem
Julgue os itens que se seguem, acerca do Tribunal Regional Eleitoral de Alagoas (TRE/AL).
Ao TRE/AL é vedado decidir pela inconstitucionalidade de norma de direito eleitoral, pois cabe a ele aplicar as leis sem questionar a sua validade.
Alternativas
Q35751 Enfermagem
Julgue os itens que se seguem, acerca do Tribunal Regional Eleitoral de Alagoas (TRE/AL).
Aos magistrados do TRE/AL é vedado dedicar-se a atividade político-partidária.
Alternativas
Q35747 Enfermagem
Em cada um dos itens seguintes, é apresentada uma situação hipotética, seguida de uma assertiva a ser julgada.
Sérgio, diretor de um órgão público federal, disse a um de seus subordinados que lhe ofereceria uma função gratificada, caso ele se filiasse a um determinado partido político. Nessa situação, Sérgio comete infração administrativa.
Alternativas
Q35746 Enfermagem
Em cada um dos itens seguintes, é apresentada uma situação hipotética, seguida de uma assertiva a ser julgada.
Moacir é analfabeto e tem vinte anos de idade. Nessa situação, é vedado a Moacir eleger-se vereador na cidade onde mora.
Alternativas
Q35745 Enfermagem
Acerca dos direitos constitucional, administrativo e eleitoral, julgue os itens a seguir.
Existem partidos políticos municipais, estaduais e nacionais, mas somente os municipais podem registrar candidatos a eleições para vereador e prefeito.
Alternativas
Q35744 Enfermagem
Acerca dos direitos constitucional, administrativo e eleitoral, julgue os itens a seguir.
É proibido que candidato a deputado federal receba contribuição de sindicato para o custeio de sua campanha eleitoral.
Alternativas
Respostas
5241: E
5242: C
5243: E
5244: C
5245: E
5246: E
5247: E
5248: C
5249: E
5250: E
5251: E
5252: C
5253: E
5254: E
5255: E
5256: C
5257: C
5258: C
5259: E
5260: C