Questões de Concurso
Sobre legislação em saúde em enfermagem
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Durante sua viagem de férias, um cidadão residente e domiciliado na cidade de Niterói – RJ procurou o serviço do SUS da cidade de Florianópolis – SC. Ao apresentar seus documentos na recepção, recebeu a informação de que não seria atendido na unidade, pois não era residente na cidade.
Recebeu, ainda, a orientação para procurar um serviço privado da região. Nessa situação, está caracterizado o desrespeito ao princípio da universalidade do acesso.
Atendimento pré-hospitalar fixo é prestado por um conjunto de unidades básicas de saúde, unidades do Programa de Saúde da Família (PSF), Programa de Agentes Comunitários de Saúde (PACS), ambulatórios especializados, serviços de diagnóstico e terapia, unidades não-hospitalares de atendimento às urgências e emergências e pelos serviços de atendimento pré-hospitalar móvel.
A fiscalização da movimentação de recursos financeiros repassados à secretaria de saúde e(ou) fundo de saúde é uma competência da Conferência de Saúde.
A Conferência de Saúde ocorre a cada dois anos, reunindo representantes do governo, dos profissionais de saúde, dos prestadores de serviços e parlamentares, com o objetivo de avaliar a situação da saúde e propor as diretrizes para a formulação da política de saúde nos municípios, nos estados e no país.
A Conferência de Saúde é uma instância colegiada de caráter deliberativo do SUS.
Um município que não tem um conselho de saúde, com composição paritária, não está apto a receber o repasse federal dos recursos financeiros que lhe cabem
O Plano Diretor de Regionalização é o instrumento de gestão pelo qual, tendo por base a Programação Pactuada e Integrada, são programadas as ações que serão realizadas, pois as prioridades já foram previamente estabelecidas e planejadas considerando outros instrumentos de gestão.
O Plano de Saúde é um instrumento de gestão pelo qual os governos federal, estaduais e municipais estabelecem, justificam e detalham as prioridades da política de saúde. Assim, o gestor deve dar destaque e justificar os eixos prioritários de intervenção, os objetivos e os indicadores da política de saúde em cada esfera de governo e em cada exercício.
A Programação Pactuada e Integrada integra o Plano de Saúde estadual e tem como função organizar de forma regionalizada e hierarquizada a assistência à saúde, de modo a garantir o acesso da população a todos os níveis de complexidade dos serviços de saúde.
Os Relatórios de Gestão são instrumentos que objetivam a sistematização e a divulgação de informações sobre os resultados obtidos acerca da probidade dos gestores do SUS, servindo como meio de prestação de contas, pois determinam uma relação entre as metas, os resultados e a aplicação de recursos.
Os Quadros de Metas, elaborados a cada dois anos, nos níveis nacional, estaduais e municipais integram as respectivas Agendas de Saúde e são constituídos por indicadores e metas prioritários de cada esfera de governo. São elaborados na forma de planilhas, nas quais devem constar as metas físicas e financeiras das ações traçadas nos Planos de Saúde e previstas nas Agendas de Saúde, de forma a permitir a mensuração e o acompanhamento da execução das ações planejadas.
As ações de saúde do trabalhador devem ser realizadas pelo Ministério do Trabalho, que, ao identificar condições de risco à saúde do trabalhador, encaminha o caso para assistência terapêutica no âmbito do SUS.